Prefeita agradece à PM por redução da criminalidade em Brejinho

Acatando representação do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) expediu medida cautelar suspendendo a execução da Lei Municipal 18.693/2020, que permitia aos contribuintes antecipar voluntariamente o IPTU de 2021, com um desconto de 15% (quinze por cento).

A procuradora geral do MPCO, Germana Laureano, alegou que a lei tinha vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade, que o percentual de desconto era desproporcional e que a antecipação compremeteria financeiramente a nova gestão a se iniciar em 2021.

Dentre outros pontos, Germana Laureano alegou violação ao art. 37, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal; transgressão ao art. 148, I, da Constituição Federal; infringência ao art. 150, §7º, da Constituição Federal; transgressão ao Princípio da Economicidade e da Eficiência; e afronta à competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais de Direito Financeiro.

O conselheiro Carlos Porto, relator das contas do prefeito do Recife em 2020, acatou a argumentação do MPCO.

“Com efeito, o fumus boni juris encontra-se amplamente demonstrado, conforme ressaltado na Representação Interna do Ministério Público de Contas 06/2020, que a Lei Municipal 18.693/2020 apresenta vícios de inconstitucionalidade, afronta à Constituição Federal, à Lei de Responsabilidade Fiscal, além de violação ao Princípio da Economicidade, incorrendo o prefeito do Recife em crime de responsabilidade, considerando que a gravidade da captação de recursos tributários antes da ocorrência do
respectivo fato gerador fez o legislador, em 2000, incluir a conduta no rol dos crimes de responsabilidade definidos no Decreto-Lei 201/67, conforme art. 1º, inciso XXI, além da referida norma trazer prejuízo à higidez do erário municipal para suportar, no exercício vindouro, à míngua de sua principal fonte de receita própria, os efeitos da recessão econômica que já se iniciou”, decidiu o relator no TCE.

A cautelar final foi expedida para de imediato “determinar ao Exmo. Sr. Prefeito da Cidade do Recife, bem como ao Exmo. Sr. Secretário de Finanças que se abstenham de conferir execução à Lei Municipal 18.693/2020, eximindo-se de conferir uso aos recursos eventualmente depositados pelos contribuintes nos cofres municipais a título de IPTU e TRSD/2021”. A decisão foi assinada nesta quarta-feira (1) e a Prefeitura já foi notificada.

TCE – Medida Cautela – Prefeitura do Recife

O projeto foi selecionado através de edital lançado pelo BNDES para atender a população que vive no semiárido nordestino.

Cerca de 75 mil famílias que vivem em 55 municípios do Sertão e Agreste pernambucanos serão contempladas com uma iniciativa no valor de R$ 300 milhões que irá garantir acesso à água e ampliar a capacidade de produção da agricultura familiar. O projeto Raízes Resilientes, que tem o objetivo de reduzir o impacto da mudança climática, apresentado pela governadora Raquel Lyra, foi classificado, nesta terça-feira (24), por edital lançado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A solenidade realizada no Palácio do Planalto contou com a presença do presidente Lula. A iniciativa será contemplada por meio do Projeto Sertão Vivo, lançado pelo governo federal para atender comunidades rurais, agricultores familiares, assentados da reforma agrária e comunidades tradicionais do Nordeste.

“Pernambuco foi contemplado com o valor de R$ 300 milhões, que serão diretamente investidos na agricultura familiar para garantir o acesso à água para os agricultores pernambucanos. É preciso tornar nossas cidades mais resilientes, permitindo a convivência no semiárido nordestino. Nosso projeto é permitir o apoio à agroecologia, construção de cisternas, sistemas simplificados de abastecimento e extensão rural. Iremos garantir o benefício para 75 mil famílias, que terão mais qualidade de vida onde moram, e estamos celebrando mais essa conquista para Pernambuco”, destacou Raquel Lyra.

Durante a cerimônia de lançamento, foi assinado o contrato de financiamento entre o BNDES e o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA). Dos R$ 300 milhões, R$ 47 milhões são provenientes do FIDA e o restante de financiamento do Banco.

O projeto Raízes Resilientes vai assegurar financiamento de roçados e quintais produtivos; apoio à construção de uma rede de agricultores e promoção do empreendedorismo local para produtos e serviços que apoiem a agricultura familiar; financiamento de cisternas, açudes e bacias de armazenamento de água subterrânea para irrigar pequenas áreas de terra; e sistemas de tratamento e reutilização de águas residuais domésticas.

Presente no evento, o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, ressaltou que o Nordeste faz parte da solução para as principais questões climáticas. “O Semiárido nordestino, historicamente, foi exposto a ausências de recursos hídricos, ao sol intenso, variações de temperatura e aquecimento. Por isso, essa região pode ser referência para a solução de desafios climáticos diante desta experiência acumulada de como conviver com situações de mudança climática”, afirmou.

O projeto será executado pela Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca (SDA), juntamente com o Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA), que ficará responsável por supervisionar a implementação. A iniciativa ainda irá estabelecer parcerias com prefeituras, conselhos estaduais e municipais, universidades e outros órgãos de pesquisa, além de organizações da sociedade civil. A previsão de início é para o mês de fevereiro de 2024, com um prazo de execução de 60 meses e a conclusão para janeiro de 2029. Ao todo, serão beneficiadas 75 mil famílias de 55 municípios.

Entre os municípios classificados foram: Orocó, Carnaubeira da Penha, Calumbi, Afrânio, Jataúba, Sairé, Iati, Paranatama, Pedra, Betânia, Brejão, Caetés, Bom Jardim, Cumaru, Santa Maria do Cambucá, Vertente do Lério, Manari, Santa Maria da Boa Vista, Frei Miguelinho, Dormentes, Capoeiras, Moreilândia, Santa Filomena, Cabrobó, Águas Belas, Bodocó, Exu, São João, Alagoinha, Casinhas, Lagoa Grande, Mirandiba, Poção, Riacho das Almas, Buíque, Flores, Itaíba, Ouricuri, Serrita, Tupanatinga, Altinho, Calçado, Inajá, Jupi, Lagoa dos Gatos, Orobó, Saloá, São Joaquim do Monte, Ingazeira, Jucati, Jurema, Lagoa do Ouro, Canhotinho, Caruaru e Quipapá.

Os secretários Fabrício Marques (Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional), Túlio Vilaça (Casa Civil) e Fernando Holanda (Assessoria Especial) acompanharam a agenda.

EDUCAÇÃO – Durante a manhã, a gestora estadual participou de reunião que tratou do auxílio financeiro para incentivo dos estudantes do ensino médio que, em breve, será anunciado pelo governo federal. A agenda contou com a presença do ministro da Educação, Camilo Santana, da ministra da Gestão e da Inovação dos Serviços Públicos, Esther Dweck, e da secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior. Estavam presentes, ainda, os governadores Elmano de Freitas (Ceará), Paulo Dantas (Alagoas), Jerônimo Rodrigues (Bahia), Carlos Brandão (Maranhão), João Azevedo (Paraíba), Rafael Fonteles (Piauí), Fátima Bezerra (Rio Grande do Norte) e Fábio Mitidieri (Sergipe).

A governadora Raquel Lyra participou, nesta quinta-feira (18), em Brasília, do lançamento do Novo PAC Seleções para obras de drenagem e contenção de encostas. O evento contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Pernambuco foi contemplado com mais de R$ 712 milhões em investimentos federais, destinados a intervenções em municípios com histórico de deslizamentos e alagamentos.

Entre as cidades beneficiadas estão Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Paulista e Itamaracá. Em Olinda, serão aplicados R$ 44,4 milhões na implementação do Parque dos Coqueirais e na recuperação da foz do Rio Beberibe. Jaboatão receberá R$ 431,6 milhões para obras de contenção de encostas em áreas de risco. Em Paulista, o valor é de R$ 37,4 milhões, também para contenção de encostas. Já Itamaracá contará com R$ 198,9 milhões para implantação de sistema de drenagem urbana e infraestruturas verdes.

Durante o anúncio, Raquel Lyra afirmou que os recursos permitirão executar projetos estruturantes. “Com o apoio do Governo Federal, vamos poder tirar do papel projetos que vão garantir mais segurança e qualidade de vida para milhares de pernambucanas e pernambucanos que vivem em áreas de risco”, disse.

O presidente Lula destacou a importância de atender a todos os estados. “Esse PAC é uma demonstração de como é possível governar de forma republicana. Eu repito sempre, a gente não olha a bandeira do partido que o prefeito pertence. O que importa para a gente é que esse projeto está sendo feito”, declarou.

Além de Pernambuco, outros 235 municípios em 26 estados foram contemplados. Segundo o ministro das Cidades, Jader Filho, o investimento total chega a R$ 11,7 bilhões, sendo R$ 1,4 bilhão para contenção de encostas em 102 municípios e R$ 10,3 bilhões para drenagem em 174 cidades. O ministro da Casa Civil, Rui Costa, acrescentou que, entre os anúncios de 2024 e 2025, o valor destinado às áreas de encosta e drenagem soma R$ 25 bilhões.

Outros municípios pernambucanos também foram selecionados com projetos apresentados pelas gestões locais, incluindo Recife, Cabo de Santo Agostinho, Floresta, Limoeiro, Camaragibe, Vitória de Santo Antão, Serra Talhada, Palmares, Ribeirão e São Vicente Férrer.

Evento terá formato virtual com minicursos e palestras

O Campus Afogados da Ingazeira, realizará de 27 a 29 de outubro, a sua Semana Nacional de Ciência e Tecnologia – SNCT, que em 2020 terá como tema: ‘Inteligência Artificial: A nova fronteira da ciência brasileira’. O evento é aberto a qualquer pessoa interessada e será realizado exclusivamente em formato virtual, devido ao contexto de pandemia de COVID-19.

As inscrições podem ser feitas pelo site: www.snct2020ifpecampusafogados.com.br. A SNCT é promovida sempre no mês de outubro com a liderança do Ministério da Ciência Tecnologia e Inovações – MCTIC. O objetivo é aproximar a Ciência e Tecnologia da população, promovendo eventos que congregam centenas de instituições a fim de realizarem atividades de divulgação científica em todo o País.

A SNCT do Campus Afogados conta com o apoio do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq. A Semana será composta por atividades gravadas e transmitidas via Google Meet. A semana será composta por atividades online, nos três turnos do dia. As atividades poderão ser acompanhadas pelo site do evento.

As palestras e minicursos estarão abertos a qualquer pessoa interessada. Os participantes terão direito a certificado geral do evento, a ser disponibilizado 15 dias após a sua realização.

No mês que se comemora o dia internacional da mulher, Afogados da Ingazeira registrou um crime de feminicídio. A jovem Luana dos Santos Veras, 33 anos, foi morta a tiros pelo ex-marido, Ivan Souza, 33 anos, que não aceitava o fim do relacionamento. Após matar a ex-esposa e tentar matar o sobrinho dela, Ivan tentou contra a própria vida dando um tiro no ouvido. Ele segue internado na UTI do Hospital da Restauração.  O estado segue grave. 

O sobrinho de Luana, Liedson Hiago, 20 anos, saiu da UTI do Hospital Regional do Agreste, em Caruaru. Ele precisará fazer um procedimento para retirar um projétil do ombro.

O crime chocou toda a comunidade afogadense e abriu um importante debate. Qual a melhor forma para se evitar que este tipo de crime siga ocorrendo no nosso país? Luana tinha uma medida protetiva contra ao agressor. Por que esta ferramenta não foi o suficiente para protegê-la? Após o crime, o debate que tomou conta das redes sociais na cidade foi a utilidade e eficácia da Medida Protetiva.

O Brasil continua sendo um dos países onde mais se matam mulheres no mundo. Em Pernambuco, não é diferente: em 15 dias, temos a triste realidade de 13 mulheres assassinadas. 

Nesta segunda-feira (6), o programa A Tarde é Sua da Rádio Pajeú conversou com a coordenadora da mulher de Afogados da Ingazeira, Risolene Lima, ela falou sobe o ódio às mulheres propagado em redes sociais por perfis masculinistas e a chamada ‘machosfera’.

Risolene também falou sobre os mecanismos de proteção às mulheres. Quais são e o que pode ser melhorado. Ainda falou sobre o caso, Luana. Ouça abaixo a íntegra da entrevista: