Em nota, advogado de Danilo Augusto nega crime eleitoral
Em resposta a notícia publicada por este blog, cabe-nos iluminar algumas questões.
Em primeiro lugar, o Presidente da Câmara de Vereadores estava no Distrito de Santa Rita realizando seu dever constitucional de representação do povo.
Não é necessário ser doutor para se saber que quando se é eleito para o cargo de vereador, este o ocupa durante as 24 horas do dia, ou seja, não se deixa de ser vereador às 19 horas.
Segundo, o Presidente da Câmara quando foi cercado por cidadãos, logo comunicou o advogado e este ao Comandante da Companhia de Polícia Militar, a companhia de São José do Egito e a guarnição de Tuparetama.
Terceiro, durante a revista realizada pelos Policiais Militares, nada foi encontrado que configurasse ilícito eleitoral. Para informação de todos, o art. 99 do Código Civil elenca três categorias de bens públicos: os de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais.
O veículo da Câmara é um bem público especial, ou seja, é destinado ao “cumprimento das funções públicas”. Têm utilização restrita, não pode ser utilizado livremente pela população.
Por isso, não se pode simplesmente o abrir e procurar algo com a desculpa que é bem público ou se utilizando de qualquer que seja sua profissão ou carreira.
No mais, não houve indiciamento, como falsamente se noticia, mas sim a formalização de um TCO, procedimento e a peça inicial da investigação criminal de crimes de menor potencial ofensivo. Por fim, já foi solicitado ao Poder Judiciário a restituição do veículo apreendido, haja vista não haver qualquer prova que se praticou qualquer ato eleitoral com o bem público.
Ozael Félix de Siqueira – Advogado




Por Magno Martins
O governador Paulo Câmara (PSB) recebeu o apoio do ex-prefeito de Buíque Jonas Camelo (PP).

Em pronunciamento na noite desta segunda-feira, dia 27 de fevereiro, a vereadora de Arcoverde, Célia Galindo, do PSB, denunciou um suposto superfaturamento na compra de veículos por parte do governo Wellington Maciel, do MDB, através da Secretaria Municipal de Educação.












Você precisa fazer login para comentar.