Por descumprir TAC do Concurso, prefeito de Quixaba é alvo de ação do MP

Terrenos ociosos da União poderão ser usados por famílias de baixa renda para o plantio de hortas comunitárias. O Senado aprovou nesta semana o projeto de lei que autoriza a cessão, por cinco anos, desses imóveis que não estão sendo utilizados pela União.

O PL 2100/2019 é de autoria do deputado Luiz Couto (PT-PB). Relatora do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, a senadora pernambucana Teresa Leitão destaca que os terrenos serão cedidos apenas para famílias de baixa renda organizadas em associações, cooperativas ou sindicatos. A produção permitida será de alimentos orgânicos e mudas destinadas ao paisagismo urbano.

“Essas hortas comunitárias não só servem de objeto de estudo quando são próximas a entidades educacionais, como também preservam aquele ambiente, que não seria alvo de qualquer vandalismo. Acho que é um projeto importante”, avalia a senadora.

A cessão vai acontecer por meio da Secretaria do Patrimônio da União (SPU). A União poderá retomar o terreno a qualquer momento, por necessidade de uso,  ou por irregularidade ou mau uso da parte dos beneficiados.

Aprovado nas comissões e no Plenário do Senado, o projeto seguiu para análise na Câmara dos Deputados.

O Prefeito de Afogados das Ingazeira, José Patriota (PSB), foi o convidado do Debate das Dez do programa Manhã Total, da Rádio Pajeú e falou sobre as perspectivas da reta final dessa gestão e projetos para o novo governo. Sobre a reta final do mandato, afirmou eu há dificuldades.

“Estamos fechando as contas com dificuldade. Fim do ano estamos com o pé no freio. E tudo recai no município”. O gestor reconheceu estar em débitos com previdência e fornecedores”.

Sobre repatriação, disse que a vinda dos recursos  ajudou muito. “Foi pouco menos que o FPM. Mas foi importante. Agora, estamos brigando pela multa, mais uma parcela importante”.

Sobre projetos, afirmou que projetos que dependem de liberação da Caixa avançaram. Dentre eles, o de requalificação da Rio Branco e dos refletores do Vianão. “Houve visitas de técnicos na Rio Branco e no Vianão. Estamos trabalhando para que a CEF possa fazer liberação”.

Ele adiantou sobre a requalificação da Rio Branco terá o fim dos canteiros e espaços valorizando cada vez mais pedestres. Acabarão espaços entre os Correios e a Praça e entre os canteiros da Avenida. “Cada vez mais carros serão tangidos do centro. Teremos ciclovia, e redução de espaço de estacionamento”.

Como uma coisa está casada à outra, afirmou que já tem modelo próximo de municipalização. “O modelo mais barato é na administração direta, como em Salgueiro e São José do Egito, ao contrário de Autarquias. Mas o maior problema é o custeio”.

Ele reafirmou que a requalificação da entrada na cidade na PE 320, nas imediações do HR, começa a etapa de drenagem a partir de 15 de dezembro.

A novidade anunciada foi de avanço no projeto Cinturão Verde. O gestor disse que houve avanços na liberação da área federal e na elaboração do projeto, restando a luta pela captação de recursos. E também da construção de um Pátio de Feiras na área da estação ferroviária, cuja autorização está sendo discutida com o Iphan. Os recursos serão do Ministério das Cidades. Com isso, vai desafogar a área urbana da senador Paulo Guerra, Aparício Veras e Henrique Dias.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicou, nesta quinta-feira (20), o Advogado-Geral da União, Jorge Messias, para ocupar a vaga no Supremo Tribunal Federal deixada pelo ex-ministro Luís Roberto Barroso. Segundo a nota divulgada pelo governo, a formalização da indicação será publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

De acordo com a nota, Messias está à frente da Advocacia-Geral da União desde 1º de janeiro de 2023. Ele é formado em Direito pela Faculdade de Direito do Recife (UFPE), com mestrado e doutorado em Desenvolvimento, Sociedade e Cooperação Internacional pela Universidade de Brasília (UnB). Também lecionou como professor visitante na instituição.

O indicado acumulou passagens por diversos cargos na administração pública federal. Segundo o comunicado, ele já atuou como subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais e subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, secretário de Regulação e Supervisão do Ministério da Saúde e consultor jurídico nos ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia e Inovação. Messias também integrou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Procuradoria do Banco Central.

Com a indicação, o nome de Jorge Messias seguirá para sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Após análise, dependerá ainda de aprovação pelo Plenário para assumir a cadeira no STF.