Terrenos da União poderão ser usados para hortas comunitárias
Por André Luis
Terrenos ociosos da União poderão ser usados por famílias de baixa renda para o plantio de hortas comunitárias. O Senado aprovou nesta semana o projeto de lei que autoriza a cessão, por cinco anos, desses imóveis que não estão sendo utilizados pela União.
O PL 2100/2019 é de autoria do deputado Luiz Couto (PT-PB). Relatora do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, a senadora pernambucana Teresa Leitão destaca que os terrenos serão cedidos apenas para famílias de baixa renda organizadas em associações, cooperativas ou sindicatos. A produção permitida será de alimentos orgânicos e mudas destinadas ao paisagismo urbano.
“Essas hortas comunitárias não só servem de objeto de estudo quando são próximas a entidades educacionais, como também preservam aquele ambiente, que não seria alvo de qualquer vandalismo. Acho que é um projeto importante”, avalia a senadora.
A cessão vai acontecer por meio da Secretaria do Patrimônio da União (SPU). A União poderá retomar o terreno a qualquer momento, por necessidade de uso, ou por irregularidade ou mau uso da parte dos beneficiados.
Aprovado nas comissões e no Plenário do Senado, o projeto seguiu para análise na Câmara dos Deputados.
Parlamentares da Alepe foram à tribuna, na tarde desta terça (20), avaliar a atuação dos próprios mandatos e do Poder Legislativo Estadual ao longo dos últimos quatro anos. Temas como as eleições de 2022 e a saúde mental dos profissionais de segurança pública também foram alvo de discursos durante a Reunião Plenária. Ao destacar as […]
Parlamentares da Alepe foram à tribuna, na tarde desta terça (20), avaliar a atuação dos próprios mandatos e do Poder Legislativo Estadual ao longo dos últimos quatro anos. Temas como as eleições de 2022 e a saúde mental dos profissionais de segurança pública também foram alvo de discursos durante a Reunião Plenária.
Ao destacar as ações prioritárias da atual representação, o deputado João Paulo Costa (PCdoB) comentou o empenho para apresentar projetos de lei em benefício das pessoas com deficiência e direcionar emendas aos municípios do Interior. “Agimos para levar mais acesso a água e infraestrutura, melhorar rodovias estaduais, adquirir novas ambulâncias e construir escolas”, listou.
Ele ainda agradeceu os 42.474 votos recebidos no dia 2 de outubro, número que lhe garantiu a reeleição. “Vou retribuir a confiança dos pernambucanos com ainda mais trabalho voltado à melhoria da qualidade de vida da população”, anunciou, registrando que “não fará ‘oposição por oposição’ à futura governadora Raquel Lyra”.
Na sequência, o presidente da Comissão de Justiça (CCLJ), deputado Waldemar Borges (PSB), apresentou os dados do colegiado em 2022: foram 45 reuniões ordinárias realizadas e 566 proposições votadas, com apenas uma rejeição. Considerando-se os quatro anos de legislatura, em 180 encontros, 3.942 propostas foram distribuídas e 2.275, acatadas. “São números expressivos, que traduzem a atuação comprometida dos membros e da equipe técnica. Ao longo desse tempo, os projetos passaram pelo bom debate e construção conjunta”, reconheceu.
O socialista sublinhou o que considera “iniciativas relevantes” apreciadas pelo grupo. “Demos aval à criação do Fundo Estadual de Enfrentamento ao Coronavírus ( Lei nº 16.820/2020) e ao cultivo e processamento da Cannabis sativa para fins medicinais em Pernambuco, contidos no Projeto de Lei (PL) nº 3098/2022. São matérias que têm a finalidade de melhorar a qualidade de vida dos cidadãos”, acrescentou. Borges salientou, ainda, a colaboração dos parlamentares não reeleitos: “Vão levar consigo o compromisso de causa pública”, finalizou.
“Ao longo desta Legislatura, a Alepe cumpriu um importante papel, independente das questões político-ideológicas e apesar da pandemia de Covid-19, que trouxe medo e insegurança ao mundo.” A opinião foi compartilhada pelo deputado João Paulo (PT) ao avaliar a própria atuação parlamentar. Ele lamentou a ausência dos colegas que deixarão a Casa em 2023 e informou que o PT ainda não definiu qual posicionamento terá em relação ao Governo Raquel Lyra. “Mesmo se ficar na oposição, será de forma séria e construtiva”, observou.
“Nesses quatro anos, fiz mais de 300 pronunciamentos e apresentei propostas que, na minha visão, foram benéficas para o povo”, acrescentou o petista. Ele também destacou o PL 3098, recém-aprovado em Plenário: “Foi o mais importante, porque vai aliviar o sofrimento de milhares de pessoas do nosso Estado que dependem de medicações produzidas a partir da Cannabis. Entretanto, gerou muitos embates que, ao final, foram superados”.
Após 12 anos de atuação como deputado estadual, Aluísio Lessa (PSB) despediu-se da tribuna relembrando a trajetória na vida pública. “Venho de uma escola política encabeçada pelo ex-governador Miguel Arraes. Muito novo, fui oficial de gabinete no segundo governo dele, um enorme aprendizado para a vida”, relatou. “Também fiz um grande amigo na faculdade de Economia: o ex-governador Eduardo Campos. Participamos do movimento estudantil e o acompanhei nos mandatos como deputado estadual, secretário, ministro e governador.”
O socialista lembrou, ainda, as passagens dele pela estatal Financiadora de Estudos e Projeto (Finep), no Governo Lula, e pela Casa Civil no Governo Eduardo Campos, como secretário de Articulação Política. “Em 2010, recebi a missão de disputar um mandato na Alepe. Aqui presidi as Comissões de Desenvolvimento Econômico e de Finanças. Pude conviver com vários parlamentares e aprender com todos eles. Debater em Plenário, para mim, foi mais que uma pós-graduação”, avaliou.
A fala recebeu apartes elogiosos dos deputados Waldemar Borges, José Queiroz (PDT), Joaquim Lira (PV), Rogério Leão (PSB), Rodrigo Novaes (PSB), Antonio Fernando (PP), Teresa Leitão (PT), Tony Gel (PSB), Antonio Coelho (União), Romário Dias (PL) e Eriberto Medeiros (PSB). “Vossa excelência sempre correspondeu com altivez, responsabilidade e zelo à coisa pública”, pontuou o presidente da Alepe.
Saúde mental de PMs
A ação do policial militar (PM) que, nesta terça, matou a esposa grávida e um colega de profissão, feriu outros três profissionais em um batalhão do Recife e, por fim, cometeu suicídio, foi repercutida pelo deputado Joel da Harpa (PL). O parlamentar cobrou, durante o Pequeno Expediente, mais atenção do Governo do Estado às demandas das forças de segurança pública.
“Desde o meu primeiro mandato, faço apelos para que o Poder Executivo preste mais atenção à saúde mental dos policiais. Esse agente estava na corporação há cinco anos e já vinha aparentando ter distúrbios psíquicos”, informou. “Ele não deveria estar atuando, mas, em razão do efetivo reduzido, os comandantes sentem-se obrigados a mandar o policial para a rua”, lamentou.
Segundo o parlamentar, o número ideal de PMs para atender o Estado estaria em torno de 30 mil, mas o quadro atual conta com 16.314 profissionais. “Além da sobrecarga de trabalho e do estresse causado pela violência do cotidiano, a pandemia afetou a saúde mental dos agentes. Espero que a futura governadora tenha uma atenção redobrada com a segurança pública e que fatos como esse não se repitam”, concluiu.
Eleições 2022
O deputado José Queiroz, por sua vez, foi à tribuna ressaltar o “importante papel de pacificação” que a gestão do presidente eleito, Luís Inácio Lula da Silva, terá ao longo dos próximos quatro anos. Para o parlamentar do PDT, “Lula reconhece a missão dele, principalmente quando leva em consideração os mais de 60 milhões de brasileiros que o escolheram”, registrou, elogiando a escolha do pernambucano José Múcio Monteiro para o Ministério da Defesa — alguém que classificou como “um pacificador exemplar”.
O pedetista disse, ainda, estar certo do direcionamento social do novo governo. “Declarei meu voto a Ciro Gomes no primeiro turno, mas fiz previsão de que Lula seria eleito. Caminharei junto com ele e com a democracia consolidada”, declarou. Contudo, fez críticas à governadora eleita em Pernambuco, Raquel Lyra: “Não está pronta para o cargo, que exige habilidade para o diálogo”.
Ao contrário de votações anteriores, dessa vez apenas cinco Deputados Federais votaram por manter o mandato parlamentar de Carla Zambelli, mesmo com ela presa e condenada. A decisão foi derrubada ontem pelo Ministro Alexandre de Moraes afirmando ser inconstitucional. Votaram para manter Zambelli deputada atrás das grades André Ferreira (PL), Clarissa Tércio (PP), Fernando Rodolfo (PL), Pastor […]
Ao contrário de votações anteriores, dessa vez apenas cinco Deputados Federais votaram por manter o mandato parlamentar de Carla Zambelli, mesmo com ela presa e condenada.
A decisão foi derrubada ontem pelo Ministro Alexandre de Moraes afirmando ser inconstitucional.
Votaram para manter Zambelli deputada atrás das grades André Ferreira (PL), Clarissa Tércio (PP), Fernando Rodolfo (PL), Pastor Eurico (PL) e Coronel Meira (PL).
“Na presente hipótese, em respeito à Constituição Federal, é o Poder Judiciário quem determina a perda do mandato parlamentar condenado criminalmente com trânsito em julgado, cabendo à Mesa da Câmara dos Deputados, nos termos do §3º do artigo 55 da Constituição Federal, tão somente DECLARAR A PERDA DO MANDATO, ou seja, editar ato administrativo vinculado”, diz o ministro na decisão.
Segundo o ministro, a votação pela Câmara dos Deputados que preservou o mandato da deputada “ocorreu em clara violação” à Constituição.
“Trata-se de ATO NULO, por evidente inconstitucionalidade, presentes tanto o desrespeito aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, quanto flagrante desvio de finalidade”, diz o ministro sobre a votação.
Moraes também determinou que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), dê posse ao suplente da deputada em até 48 horas.
O ministro solicitou ainda que o presidente da Primeira Turma do STF, ministro Flávio Dino, agende para esta sexta-feira uma sessão virtual em que os demais ministros confirmem ou rejeitem a decisão.
Ex-presidente dos EUA também não quis políticos no evento Do Poder 360 O ex-presidente dos EUA Barack Obama vetou pelo menos uma empresa que poderia ter patrocinado o evento em que esteve nesta semana no Brasil. A mineradora Vale, envolvida no desastre do rompimento da barragem de Mariana (MG), teve de ficar de fora da […]
Ex-presidente dos EUA também não quis políticos no evento
Do Poder 360
O ex-presidente dos EUA Barack Obama vetou pelo menos uma empresa que poderia ter patrocinado o evento em que esteve nesta semana no Brasil. A mineradora Vale, envolvida no desastre do rompimento da barragem de Mariana (MG), teve de ficar de fora da lista de empresas que bancaram a vinda do político.
O jornal Valor Econômico, à frente do evento, aceitou o veto.
Outra exigência de Obama: nada de políticos brasileiros. De outra forma seriam proibidas imagens do norte-americano junto a essas pessoas não desejadas –o que inviabilizaria gravação em vídeo de todo o evento.
Cachê de US$ 500 mil
Não há cifra oficial. Os organizadores e Obama não revelam essa informação, que tem caráter privado.
O Poder360 apurou, entretanto, que o cachê de Obama foi de US$ 500 mil, livre de despesas. Ou seja, mais de R$ 1,5 milhão.
Por esse valor, o ex-presidente dos EUA fez 1 discurso de 23 minutos. Submeteu-se a uma espécie de talk-show de cerca de 40 minutos com Frederic Kachar, diretor-geral da Infoglobo (empresa dona do Valor). Também compareceu a uma conversa privada na qual estavam diretores do Grupo Globo e do Santander (banco que também foi 1 dos principais patrocinadores do evento).
Perguntas antecipadas
Todas as perguntas feitas por Kachar a Obama no talk-show foram revisadas e aprovadas previamente pela equipe do ex-presidente dos EUA.
O Diretor de Iluminação Pública da Prefeitura de Tabira, Remo Igor Pessoa Soares, popularmente conhecido por Barata, admitiu, como o blog especulou, tratar-se de uma brincadeira o áudio que rodou as redes. Nele, Barata diz que a prefeita de Tabira comprou 30 mil doses de vacina e que já estariam disponíveis nos postos de Saúde. […]
O Diretor de Iluminação Pública da Prefeitura de Tabira, Remo Igor Pessoa Soares, popularmente conhecido por Barata, admitiu, como o blog especulou, tratar-se de uma brincadeira o áudio que rodou as redes.
Nele, Barata diz que a prefeita de Tabira comprou 30 mil doses de vacina e que já estariam disponíveis nos postos de Saúde. O blog teve acesso aos áudios.
“A prefeita Nicinha, comprou 30 mil doses para Tabira”, diz ele, acrescentando que “nos postos de saúde tem. Todos os postos de saúde. Ela comprou só 30 mil doses para entregar ao povo de Tabira”, finaliza.
No vídeo, o servidor pede desculpas e admite tratar-se de uma brincadeira de mal gosto em um grupo de WhattsApp. “Era um grupo que eu pensava que era de amigos”, disse.
Apesar de reconhecer que a voz era dele e que não houve edição, reclamou da postagem e disse que o teor deveria ter sido checado.
Como o blog argumentou, mesmo que Nicinha tivesse adquirido as vacinas, não poderia usar e sim disponibilizar para o Programa Nacional de Imunização, de onde haveria a distribuição para todos os municípios. A conversa correu trecho e aumentou especulação sobre a existência ou não das vacinas. Barata garante que nunca mais vai brincar com história de vacinas na vida…
A Coordenação Municipal do PNI informou em nota que, conforme vacinômetro publicado nas redes sociais da prefeitura, o município de Tabira já aplicou, 21.800 (vinte e um mil e oitocentas) doses recebidas pelo Ministério da Saúde.
“Outro fator importante é que, a população apta a receber o imunizante contra a Covid-19 é de 20.863 (vinte mil, oitocentos e sessenta e três) pessoas, e que estamos seguindo rigorosamente o que fora colocado pelo Ministério da Saúde. A Coordenação Municipal do PNI tem realizado um trabalho transparente e com a devida responsabilidade”, disse em nota.
Do Correio de Notícias O Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE/AL) ajuizou uma ação civil pública contra a empresa Eletropetro Motos Ltda, acusada de praticar o esquema de “fraude da pirâmide”, no municípios sertanejos de Maravilha e Ouro Branco. Para a Promotoria de Justiça da cidade, a referida empresa representa riscos ao consumidor, uma vez […]
O Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE/AL) ajuizou uma ação civil pública contra a empresa Eletropetro Motos Ltda, acusada de praticar o esquema de “fraude da pirâmide”, no municípios sertanejos de Maravilha e Ouro Branco. Para a Promotoria de Justiça da cidade, a referida empresa representa riscos ao consumidor, uma vez que, em virtude da prática comercial fraudulenta e inviável economicamente, bem como por não possuir um patrimônio capaz de honrar com os compromissos assumidos na “venda premiada”, ela, inevitavelmente, deixará de dar ao cliente o produto prometido na propaganda do consórcio.
No texto da petição, proposta pelo promotor de justiça Luiz Alberto de Holanda Paes Pinto, o Ministério Público argumenta que a ação visa a defesa coletiva dos direitos dos consumidores, “almejando demonstrar a ilegalidade” na modalidade de contrato, popularmente denominada como “compra premiada”, “venda premiada”, “sorteou, ganhou”. Segundo ele, nesse tipo de negócio, são formados grupos de pessoas para a aquisição de bens móveis – normalmente motocicletas e eletrodomésticos – na forma simulada consórcio.
Em regra, os clientes pagam parcelas mensais, havendo em igual período o sorteio do bem objeto do contrato, ficando o então contemplado exonerado da obrigação de pagar as demais prestações. Dessa forma, no lugar do sorteado, outro consumidor é inserido no grupo. O promotor também explicou que existe, nesta espécie de contrato, a possibilidade de integralização do pagamento, de modo que o associado possa receber o objeto imediatamente. Em resumo, em cada mês, pelo menos um consumidor recebe o bem, deixando de adimplir as obrigações/parcelas remanescentes. “Ocorre que tal negócio não possui viabilidade financeira, posto que, para garantir sua manutenção (pagar despesas, contemplar os clientes e ainda ter lucro), a empresa é obrigada a sempre buscar novos clientes. A ausência de lastro, ou seja, um patrimônio garantidor, em que a viabilidade econômica dos grupos depende sempre da entrada de mais consumidores, caracteriza a tenebrosa ‘fraude da pirâmide’, vedada pelo ordenamento pátrio, inclusive na seara criminal”, detalhou Luiz Alberto de Holanda Paes Pinto.
As denúncias que chegaram ao MP
As investigações da Promotoria de Justiça de Maravilha começaram quando do recebimento de denúncias de clientes que se disseram lesados com a fraude cometida pela Eletropetro Motos Ltda. Foram centenas de contratos que chegaram ao MPE/AL, denunciando o prejuízo causado por esse tipo de prática.
“Basta uma simples análise dos contratos para perceber a inviabilidade e a fraude do negócio, em especial nas cláusulas III, IX e XXI. E como se não bastasse a ilegalidade do próprio contrato, os aderentes, após passarem meses pagando as mensalidades na esperança de serem sorteados, depararam-se com a interrupção dos sorteios por parte da demandada, justamente por não poder mais honrar com o contrato, dada sua clara falta de lastro. Assim, os consumidores ficaram com o prejuízo das parcelas que já pagaram e não receberam suas motos”, argumentou o promotor de justiça.
“Por derradeiro, deve-se consignar que a empresa foi notificada para manifestar-se sobre possível formalização de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a fim de paralisar a atividade questionada e restituir aos consumidores os valores despendidos. Entrementes, a demandada manteve-se inerte”, acrescentou ele.
A pirâmide
Para o Ministério Público, o esquema “popularmente conhecido como pirâmide é um modelo comercial previsivelmente não-sustentável que depende basicamente do recrutamento progressivo de outras pessoas para sua manutenção”.
Neste tipo de fraude, inicialmente, de forma aparente, não se vislumbra qualquer irregularidade, tanto que a empresa pode cumprir a oferta veiculada. No entanto, para Luiz Alberto de Holanda Paes Pinto, o problema se encontra no fato de que, inevitavelmente, o sistema começará a ruir, prejudicando sobremaneira os últimos clientes que não vão receber o bem prometido.
“Aplicando denominada lógica ao negócio, infere-se que necessariamente um terceiro terá que pagar o restante do valor daquele bem entregue por sorteio, de tal forma que, enquanto a loja estiver conseguindo novos clientes, os prêmios até podem ser entregues. Entretanto, no momento em que o mercado inevitavelmente saturar e o fornecedor não conseguir atrair novos clientes em quantidade suficiente para suprir a falta de pagamento dos bens entregues aos que foram contemplados no sorteio, chegará a um ponto em que não se conseguirá entregar os produtos sorteados, nem aquelas cujos carnês foram quitados, tampouco devolver as quantias devidas, no caso de rescisão contratual”, reforçou o promotor de justiça.
Os pedidos
O Ministério Público fez uma série de pedidos ao Poder Judiciário. Dentre eles, que sejam considerados nulos de pleno direito todos os contratos que possuam sistemática de venda premiada e que os réus sejam condenados a ressarcir integralmente os valores pagos, monetariamente corrigidos, aos consumidores que ainda não receberam os objetos considerando-se nulo qualquer acordo para devolução a menor.
Luiz Alberto de Holanda Paes Pinto também requereu que os acusados, em caso de violação das condenações a serem impostas, paguem multa de R$ 2 mil por cada contrato assinado, devidamente corrigida monetariamente. O valor arrecadado deverá ser recolhida ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.
Por fim, o MPE/AL ainda pediu que os donos da empresa indenizem, da forma mais ampla e completa possível, os danos materiais e morais causados aos consumidores.
A decisão
A juíza Marcela Pontes deferiu todos os pedidos feitos pelo Ministério Público. “Defiro a tutela de urgência, e determino a indisponibilidade dos bens e valores em nome de José Ildo da Silva, no limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Oficie-se ao cartório de registro civil de Ouro Branco/AL, Poço das Trincheiras/AL, Maravilha/AL, Arco Verde/PE e Petrolina/PE para que registre a indisponibilidade dos bens imóveis registrados”, decidiu a magistrada.
Terrenos ociosos da União poderão ser usados por famílias de baixa renda para o plantio de hortas comunitárias. O Senado aprovou nesta semana o projeto de lei que autoriza a cessão, por cinco anos, desses imóveis que não estão sendo utilizados pela União.
Parlamentares da Alepe foram à tribuna, na tarde desta terça (20), avaliar a atuação dos próprios mandatos e do Poder Legislativo Estadual ao longo dos últimos quatro anos. Temas como as eleições de 2022 e a saúde mental dos profissionais de segurança pública também foram alvo de discursos durante a Reunião Plenária.
Ao contrário de votações anteriores, dessa vez apenas cinco Deputados Federais votaram por manter o mandato parlamentar de Carla Zambelli, mesmo com ela presa e condenada.
O Diretor de Iluminação Pública da Prefeitura de Tabira, Remo Igor Pessoa Soares, popularmente conhecido por Barata, admitiu, como o blog especulou, tratar-se de uma brincadeira o áudio que rodou as redes.
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