Pleno do TCE afasta multa de R$ 8 mil do prefeito Anchieta Patriota

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira iniciou esta semana a sinalização de trânsito da Avenida Manoel Borba, uma das artérias comerciais mais movimentadas do município. 

Estão sendo implantadas a sinalização horizontal e vertical (instalação de placas de trânsito) e a regulamentação dos espaços para estacionamento de carros e motos, bem como a delimitação das áreas de carga e descarga. A implantação faz parte das ações da municipalização do trânsito em Afogados, sob a coordenação da secretaria municipal de transportes e trânsito.

“É uma longa e importante avenida, com necessidades técnicas específicas. Toda a execução do projeto de sinalização está sendo supervisionada pela equipe de engenharia de trânsito com intuito de que as intervenções possam efetivamente contribuir para o ordenamento da via e para a segurança viária de condutores e pedestres. Por isso a execução está sendo realizada em etapas,” destacou a secretária de transportes e trânsito, Flaviana Rosa. 

O trabalho terá continuidade na noite desta sexta e na madrugada de sábado.

Continuidade – A Prefeitura de Afogados da Ingazeira informa que a implantação da sinalização de trânsito na Avenida Manoel Borba terá continuidade nesta sexta (9).

Neste sentido, a via precisará ser novamente interditada, das 19h de hoje até 3h de sábado (10).

Por: Heitor Scalambrini Costa*

Para a grande maioria dos consumidores de energia elétrica, as informações contidas na fatura recebida mensalmente são um verdadeiro mistério. O que conta para o consumidor é o campo onde está mostrado o total a pagar, em reais.

Muitas publicações dedicam a explicar como é a composição da conta de energia e os tributos e encargos a pagar.

A cadeia produtiva da energia é separada em três etapas: a geração de energia, a transmissão dessa energia até os grandes centros consumidores, e por último, a distribuição da energia até chegar ao consumidor final (residenciais, estabelecimentos comerciais, indústrias e áreas rurais).

Todas estas fases são consideradas na composição da tarifa, além das perdas de energia, encargos setoriais e os tributos (ICMS, PIS, Confins). Tudo está mostrado diretamente na conta, além de disponibilizar dados sobre o consumo mensal, em kWh, e o histórico retroativo mensal do consumo.

Portanto, na conta estão embutidos valores totais que são arrecadados pela distribuidora, e repassados diretamente às empresas responsáveis, além dos tributos recolhidos e encargos.

Todavia existe um campo na fatura que é praticamente desconhecido pelos consumidores, mas que tem grande relevância, que possibilita averiguar a qualidade e continuidade dos serviços oferecidos pela distribuidora, no que concerne a frequência e a interrupção do fornecimento de energia pela empresa.

Os indicadores individuais de continuidade por unidade consumidora que averíguam a qualidade do serviço prestado pela concessionária, disponíveis na conta de energia são: DIC- Duração de Interrupção, FIC- Frequência de Interrupção, e DMIC- Duração máxima de interrupção contínua.

Estes indicadores permitem medir, a duração e o número de vezes que cada unidade consumidora ficou sem energia elétrica num dado período, e o tempo máximo da interrupção de energia elétrica (em horas).

As resoluções da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, para cada concessionária, é quem estabelece os limites dos indicadores DIC, FIC e DMIC. Estes indicadores são mostrados na fatura para períodos mensal, trimestral e anual; assim como o valor apurado pela própria empresa.

Quando os indicadores apurados ultrapassam os limites de continuidade estabelecidos pela ANEEL, a distribuidora deve compensar financeiramente o consumidor. A compensação é automática, e deve ser paga em até 2 meses após o mês em que houve a interrupção.

Este é um ponto crucial na defesa dos interesses do consumidor perante a concessionária. Todavia a transgressão da empresa é algo difícil de ser contestado, e mais difícil ainda a compensação financeira obtida pelo consumidor.

Existem outros indicadores (não mostrados na fatura, no caso da Neoenergia Pernambuco, ex-Celpe), como o DEC- Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora, e o FEC- Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora, que permitem anualmente a publicação pela Aneel, para cada distribuidora, do DGC – Indicador de Desempenho Global de Continuidade. Assim é possível comparar o desempenho entre as grandes distribuidoras.

A título de exemplo, é apresentado o DGC, da Neoenergia Pernambuco, de 2011 a 2020. O ranking abaixo está organizado para as grandes distribuidoras com mais de 400.000 consumidores, mercado superior a 1 TWh. Entre 29 a 35 distribuidoras se enquadram neste critério, dependendo do ano analisado.

No caso do consumo residencial, o que se verifica na prática é que os valores apurados, que estão contidos na fatura mensal das empresas, não correspondem aos valores reais que o consumidor constata. Por exemplo, no tempo de duração das interrupções ocorridas no mesmo mês, e na quantidade de interrupções que acontecem mensalmente. Sugiro ao leitor registrar durante o período mensal estes valores, e depois comparar com os valores apurados pela própria companhia, e que vem registrado na fatura que recebe. Com certeza encontrará divergências.

Mas acontecendo isso, a quem devemos reclamar? A empresa obviamente. Todavia estas reclamações seriam mais efetivas se houvesse uma associação de consumidores. Assim as reclamações não seriam individualizadas junto a Companhia.

Contudo estas “entidades participativas” de consumidores existem, para surpresa geral. Você, caro leitor, sabia disso?

Ao invés de associações, existem os Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica. Foram criados pela Lei nº 8.631/93, que determinou às concessionárias a criarem estas referidas entidades. O Decreto nº 2335/97 foi quem definiu que competia à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL estimular a organização dos Conselhos de Consumidores.

Segundo o site da Aneel “os Conselhos são órgãos sem personalidade jurídica, de caráter consultivo, formado por representantes das principais classes das unidades consumidoras (residencial, rural, poder público, comercial e industrial), com a incumbência de opinar sobre assuntos relacionados à prestação do serviço público de energia elétrica, conforme definido pela ANEEL na Resolução 451/2011”.

Ainda está definido que “compete aos Conselhos, dentre outras atribuições, manifestar-se formalmente acerca das tarifas e da qualidade do fornecimento de energia elétrica da respectiva distribuidora, bem como esclarecer a sociedade sobre os direitos e deveres inerentes à contratação do serviço”.

Portanto, a priori, o Conselho poderia/deveria ser acessado pelo consumidor para suas reclamações e/ou demais questões relativas às suas faturas, aos serviços prestados pela distribuidora, entre outras. Enfim, as questões ligadas ao fornecimento de energia elétrica.

Em Pernambuco, o Conselho de Consumidores de Energia Elétrica (http://www.conselhope.com.br  ) está localizado no próprio prédio da distribuidora, e sua secretaria executiva é comandada por funcionário da própria empresa.

É importante salientar que existe uma insatisfação geral do consumidor residencial em relação às empresas distribuidoras de energia elétrica, praticamente 100% nas mãos do setor privado; não somente com relação às tarifas astronômicas, mas também com a qualidade dos serviços fornecidos. Os conselhos não funcionam no atendimento destas demandas. Os Procons estaduais têm suas limitações. Então, como defender seus direitos, já que os deveres são prontamente cobrados pela empresa?

Talvez reclamar ao bispo de Itu?

*Heitor Scalambrini Costa é Professor aposentado da Universidade Federal de Pernambuco

Manifestações contra o impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT) bloquearam vias de São Paulo na manhã desta sexta-feira (15). A Marginal Tietê chegou a ser totalmente fechada pouco antes das 7h40 no sentido Castello Branco na altura da Rua Tuiuti, próximo à Ponte do Tatuapé, e foi liberada às 8h50, segundo a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET).

A companhia chegou a registrar 5 km de congestionamento entre esse ponto e o Viaduto do Imigrante Nordestino às 8h30. Na pista local havia 3 km de lentidão até a Ponte Aricanduva. Os reflexos também eram sentidos na Rodovia Ayrton Senna, no sentido São Paulo, onde os motoristas enfrentaram 7 km de congestionamento, do km 18 ao km 11.

Quem segue viagem no sentido Castello encontra congestionamento mais à frente. Na Ponte das Bandeiras, integrantes da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) fecharam faixas da pista no sentido Santana. Eles também realizaram bloqueios em outras vias da região, como a Avenida Santos Dumont e a Avenida do Estado. O protesto também foi encerrado por volta das 8h50, segundo a CET.

Também houve protestos no Viaduto do Chá, no Centro de São Paulo, nos dois sentidos, e na Avenida Paulista, onde três faixas foram bloqueadas no sentido Paraíso. Às 9h, os manifestantes permaneciam na Paulista, mas ocupavam apenas a calçada.

Na Imigrantes, integrantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT) fecharam o km 15, na região de Diadema. O ato começou por volta das 6h45 e foi encerrado por volta das 8h, de acordo com a concessionária Ecovias. Os motoristas enfrentavam 5 km de congestionamento no horário, do km 16 ao km 21.

A Via Anchieta era uma opção na manhã desta sexta para quem deixa o litoral e o ABC rumo à capital, mas também apresentava pontos de parada no planalto devido ao excesso de veículos.

Também mais cedo, a Avenida Cupecê foi fechada nos dois sentidos às 7h40, e depois liberada às 8h20. Não havia informações sobre quais foram as reivindicações do grupo.

Plano foi apresentado por Sebastião Oliveira, Secretário de Transportes

O governador Paulo Câmara lançou, nesta terça-feira (25), durante cerimônia no Palácio do Campo das Princesas, o Plano Rodoviário de Pernambuco – Caminhos do Desenvolvimento, que abrange todo o Estado. Serão investidos R$ 510 milhões em três obras estruturadoras.

Entre elas, está a construção do miniarco, no município de Abreu e Lima, Mata Norte do Estado. A via alternativa de 14,4 quilômetros irá descongestionar o trânsito da BR-101, principal corredor de transporte rodoviário estadual, com um volume médio diário de tráfego de 49 mil veículos. Também fazem parte do Plano a requalificação do contorno urbano da BR-101 e a duplicação da BR-104.

“Vamos continuar cobrando o Arco Metropolitano, pois continua sendo necessário. Mas a população não pode mais esperar que essa obra federal saia do papel. Vamos fazer o que for possível para desafogar o trânsito de Abreu e Lima e melhorar a vida da população”, garantiu Paulo Câmara.

Ele ressaltou, ainda, que o Governo de Pernambuco já investiu R$ 350 milhões – de recursos do Tesouro estadual – em infraestrutura entre janeiro de 2015 até outubro deste ano. “E até 2018, iremos investir mais de R$ 1 bilhão neste setor”, assegurou.

Para o secretário de Transportes, Sebastião Oliveira, as três obras que serão licitadas são fundamentais para os pernambucanos e para as empresas instaladas no Estado. “As intervenções darão fluidez para o tráfego da região, que tem muitos investimentos e que geram tantos empregos para Pernambuco”, pontuou. Ainda segundo o gestor, os editais de licitação para as obras serão disponibilizados até esta sexta-feira (28.10), no Diário Oficial do Estado (DOE).

Também estiveram presentes na cerimônia de apresentação do Plano Rodoviário de Pernambuco – Caminhos do Desenvolvimento o secretário estadual de Planejamento e Gestão (Seplag), Márcio Stefanni; o presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), Guilherme Uchôa; o líder do Governo na Câmara, Waldemar Borges; e o deputado estadual Rogério Leão.

A Associação dos Guardas Civis Municipais de Pernambuco (AGCMPE) entrou com Ação Civil Pública Cível com pedido de liminar contra o município de Serra Talhada por violação aos princípios administrativos.

De acordo com o Processo 0003773-17.2022.8.17.3370 ajuizado na 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada, a AGCMPE pede a exoneração do cargo do atual comandante da Guarda Municipal de Serra Talhada, Cicero Epaminondas de Barros, que não é servidor de carreira da Guarda Municipal.

Em entrevista ao Programa Sertão Notícias da Rádio Cultura FM nesta quinta-feira (04) o presidente da AGCMPE, Etevaldo Ventura, a associação já procurou a gestão municipal em outra oportunidade para abordar a questão, mas o comandante permaneceu exercendo o cargo sem reunir as condições obrigatórias regulamentadas pela Lei Federal 13.022, que regulamenta o funcionamento das guardas municipais no Brasil.

“Nós entramos com uma ação contra o município de Serra Talhada em virtude de existir no comando da Guarda Municipal uma pessoa que não deveria está ocup norma federal que uma pessoa que não seja ocupante de guarda municipal efetivo ocupe o cargo de comandante, e esse é o caso do senhor Epaminondas. Ele ocupa o cargo de comandante da Guarda Municipal, no entanto ele não é oriundo da carreira pública de guarda municipal, as informações que nós tivemos é que ele ingressou no setor através de uma portaria. O cargo dele de origem é serviços gerais e já há alguns anos ele ocupa esse cargo na chefia da Guarda Municipal”, explicou Ventura.

Segundo ele, a associação já procurou a gestão municipal anteriormente para resolver a questão, mas o comando da Guarda segue sob responsabilidade de Epaminondas. Na ação, a AGCMPE pede o deferimento de liminar para a imediata remoção do agente público do cargo comissionado e substituição imediata por alguém que ocupe o cargo de guarda municipal de carreira, sob pena de multa cominatória por crime de desobediência a ser aplicada contra a prefeita Márcia Conrado. A ação requer ainda que a prefeita seja incursa na prática de improbidade administrativa por violação ao princípio da Legalidade.