PEC da Bengala: em pauta a votação da Lei Complementar que estende o benefício a todos os servidores públicos‏

Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Lei nº 15.153, que autoriza a aplicação de recursos arrecadados com multas de trânsito no custeio da habilitação de condutores de baixa renda. A norma foi publicada na edição desta sexta-feira (27) do Diário Oficial da União.

A legislação estabelece que as receitas provenientes das multas podem ser utilizadas em áreas como sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização, policiamento, renovação da frota circulante, educação no trânsito e, agora, também no processo de formação e concessão de habilitação para candidatos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

A medida prevê o pagamento de taxas e demais despesas relacionadas à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica. Segundo o autor do projeto, deputado José Guimarães (PT-CE), o alto custo para tirar a carteira de motorista é um dos fatores que limita o acesso a oportunidades de trabalho, como nas áreas de entregas e transporte de passageiros.

Além do novo destino para os recursos de multas, a lei também traz alterações nas regras para a transferência de propriedade de veículos. O contrato de compra e venda poderá ser feito por meio digital, desde que contenha assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas, conforme estabelecido pela Lei nº 14.063 e pelas normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A vistoria veicular também poderá ocorrer em formato eletrônico, seguindo critérios definidos pelos departamentos de trânsito estaduais e do Distrito Federal.

O contrato eletrônico devidamente assinado e formalizado junto ao órgão de trânsito da União terá validade em todo o território nacional e deverá ser reconhecido por todos os Detrans do país.

O anúncio da decisão do Grupo Odebrecht de firmar um acordo de delação premiada com a Operação Lava Jato foi recebida com extrema apreensão na Câmara dos Deputados. Nos bastidores, o discurso é de que há uma ameaça de terra arrasada, em que poucos sobrarão, já que a empreiteira tinha relação com praticamente todas as forças políticas.

Alguns deputados se referem à força tarefa da Lava Jato como um conjunto de Robespierres -em referência ao incendiário líder da Revolução Francesa- que teriam o objetivo de exterminar o atual status quo político, independentemente de coloração partidária.

Um dos poucos que aceitou falar sobre o assunto fora do anonimato, o deputado de oposição Raul Jungmann (PPS-PE) afirma que a anunciada delação “amplia a taxa de instabilidade política” da República. Ele lembra que no caso do impeachment de Fernando Collor de Mello, em 1992, a estabilidade política foi assegurada pouco depois, cenário sobre o qual não há a menor garantia de que se repita daqui em diante.

“Em eventual governo Temer, há algo que está de fora do controle da política, que é a Operação Lava Jato”. O principal trecho da nota da Odebrecht citada pelos deputados é o que a empreiteira reconhece a existência de “um sistema ilegal e ilegítimo de financiamento do sistema partidário-eleitoral do país”, o que negava até então.

O pré-candidato a governador Miguel Coelho cumpre agenda neste final de semana em Petrolina. O ex-prefeito da cidade sertaneja vai acompanhar, na noite desta sexta (20), o São João dos Bairros, evento que marca o início do ciclo junino na Capital do São Francisco. Os shows estão programados para iniciar às 20h, na comunidade do José e Maria.

Miguel Coelho foi responsável pelo resgate do São João dos Bairros, em 2017. A retomada do evento foi uma forma de descentralizar o ciclo junino, levando shows populares para as comunidades de Petrolina. A festa junina de Petrolina ganhou uma nova dinâmica nas últimas edições (2017, 2018 e 2019), com grande projeção nacional. O ciclo vai até final de junho e terá como ponto alto os shows no Pátio Ana das Carrancas, entre os dias 17 e 26 de junho.

O pré-candidato a governador cumpre agenda em Petrolina ainda no sábado. Miguel participa junto com o Pastor Jairinho e o deputado estadual Romero Sales de uma convenção da Assembleia de Deus.