PF encontra na sede do PL documento com argumentos para decretação do estado de sítio

Nesta terça-feira (22), a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou, por unanimidade, regular com ressalvas o relatório da Auditoria Especial de Conformidade nº 231002889, que avaliou a estrutura da administração tributária da Prefeitura Municipal de Calumbi durante o exercício financeiro de 2023. 

O processo, relatado pelo Conselheiro Rodrigo Novaes, teve como objeto verificar o atendimento aos dispositivos do artigo 11 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.

A auditoria foi instaurada a pedido dos interessados o prefeito Erivaldo José da Silva (Joelson) e a ex-prefeita Sandra de Cácia Pereira Magalhães Novaes Ferraz (Sandra da Farmácia), assistidos pelo advogado Valério Ático Leite (OAB 26504-DPE). Durante os trabalhos, a equipe técnica do TCE-PE examinou a organização dos serviços de arrecadação, a atualização de cadastros de contribuintes e o controle de créditos tributários, confrontando as práticas do município com as exigências legais de planejamento e transparência fiscal.

No voto apresentado, o Conselheiro Rodrigo Novaes reconheceu que, embora a prefeitura tenha implantado mecanismos de gestão tributária compatíveis com a legislação, foram identificados pontos que merecem aperfeiçoamento, especialmente no que se refere à consolidação de dados e à publicação de relatórios de arrecadação. 

Essas observações não comprometeram o cumprimento das normas, mas indicam a necessidade de ajustes para garantir maior clareza e eficiência no controle das receitas municipais.

Com a decisão, a Prefeitura de Calumbi deverá adotar as recomendações do TCE-PE, encaminhando plano de ação para correção das falhas apontadas e reforço dos instrumentos de fiscalização. O prazo para a implementação das medidas será definido em deliberação futura da Câmara, que acompanhará o cumprimento das determinações e poderá agendar nova auditoria, se necessário.

Prefeito reduziu próprio subsídio em 10%, o mesmo serve para secretários e demais cargos comissionados.

Por André Luis

Após o prefeito do município de Flores anunciar mecanismos para reduzir as despesas com energia elétrica, telefone, diárias, viagens, festas e combustível, agora é a vez do prefeito de Ingazeira, fazer uso do mesmo expediente visando a contenção de gastos do município.

Lino Morais baixou decreto no último dia 1 de novembro, onde reduz a jornada de trabalho da Administração Pública e vedou qualquer ato que importe em: concessão de vantagens, salvo derivado de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual; alteração de estrutura de carreira que implique em aumento de despesas; contratação de horas extras, salvo nos casos de necessidade temporária, de relevante interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, ou ainda nas situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade; pagamento de férias em abono pecuniário e pagamento de licença prêmio.

O decreto também reduz em 10% o valor de todas as gratificações concedidas no âmbito da Administração Municipal, além de reduzir também em 10% os subsídios do prefeito e dos secretários e ainda os vencimentos dos demais cargos comissionados.

Segundo o Decreto, as ações são necessárias pelo fato de que a crise atual que passa o país ter afetado diretamente as receitas públicas, gerando queda no repasse do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, sobre tudo junto ao município.

O Decreto vigorará pelo prazo de 60 dias e poderá ser estendido caso seja necessário.

O ex-deputado federal e atual presidente do Avante em Pernambuco, Sebastião Oliveira, utilizou suas redes sociais para expressar veementes críticas à interdição parcial dos serviços oferecidos pelo Hospital Barão de Lucena, situado no Recife. Em uma nota de repúdio, Oliveira lamentou a situação e apontou falhas na gestão do Governo do Estado.

A interdição parcial do Hospital Barão de Lucena foi determinada pelo Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (Cremepe), que notificou o governo estadual no final do ano passado. Sebastião Oliveira classificou a notícia como “estarrecedora” e destacou a incapacidade do Governo de Pernambuco em resolver os sérios problemas apontados.

Segundo o Cremepe o motivo da “interdição ética parcial” nos internamentos para cirurgias se deu por conta do “grave desabastecimento de insumos”. O que segundo a direção da entidade causa grandes transtornos e sofrimento para pacientes, acompanhantes e também para a equipe médica.

O ex-deputado ressaltou a importância da unidade hospitalar, considerada uma das principais da Rede Estadual de Saúde, atendendo pacientes de todas as regiões pernambucanas. Ele alertou para o alto preço que a população está pagando devido à falta de soluções efetivas por parte das autoridades.

Sebastião Oliveira não poupou críticas à governadora Raquel Lyra, mencionando o período em que ela comandou a Prefeitura de Caruaru. Segundo ele, nesse período, Raquel Lyra já havia demonstrado desinteresse pela saúde pública. O ex-deputado destacou a triste realidade da falta de medicamentos e insumos básicos, considerando inadmissível que a população seja obrigada a conviver com essa situação nos tempos atuais. Leia abaixo a íntegra da nota:

Nota de Repúdio

É estarrecedora a notícia de que o Cremepe interditou parte dos serviços oferecidos pelo Hospital Barão de Lucena, onde tive a honra de exercer a medicina. Notificado no final do ano passado, o Governo de Pernambuco se mostrou incapaz de resolver os sérios problemas apontados. Com isso, a população paga um preço alto, já que a unidade hospitalar é uma das principais da Rede Estadual de Saúde e atende pacientes de todas as regiões pernambucanas.

É inadmissível que em tempos atuais, as pessoas sejam obrigadas a conviver com a triste realidade da falta de medicamentos e insumos básicos. À época em que comandou a Prefeitura de Caruaru, a governadora Raquel Lyra já havia mostrado que tratar da saúde do povo não faz parte das suas prioridades. O descaso e a inoperância continuam sendo marca magistrada da sua atuação na área.

Sebastião Oliveira – Médico e presidente estadual do Avante

Segundo o Blog PE Notícias, o governador, Paulo Câmara será recebido, em Tabira, pelo vice-prefeito Marcos Crente (DEM), e pelo secretário de Administração, César Pessoa. 

O governador estará visitando a cidade na tarde desta sexta-feira (17), para anúncios nas áreas de infraestrutura, educação e saúde. Além da entrega de CRLVs a proprietários de motos quitadas até dezembro de 2020.

De acordo com informação do PE Notícias, a prefeita Nicinha Melo não justificou sua ausência na recepção ao governador, mas está mais que claro a sua opção na escolha da pré-candidatura do prefeito de Petrolina, Miguel Coelho, ao governo do Estado.

Após realizar uma audiência pública que debateu por mais de quatro horas os efeitos da Seca em Pernambuco, o deputado estadual Miguel Coelho (PSB) informou que enviará um relatório aos governos federal e estadual sobre os impactos da maior estiagem das últimas décadas. O parlamentar adiantou que entre os principais tópicos do documento estará um pedido para aceleração dos repasses federais para as obras hídricas.

Durante o debate, o principal foco de reclamações de diversos vereadores, prefeitos e representantes de associações rurais  foi a falta de recursos para o enfrentamento à seca. As críticas também se centraram na demora para conclusão de obras estratégicas por falta de repasses da União para municípios ou Estado.

“Hoje, a queixa que mais ouvimos foi a falta de verba para combater efetivamente a seca. Diversas obras que poderiam solucionar a falta de abastecimento estão paralisadas porque os recursos ficam emperrados. É preciso que o Governo Federal se sensibilize à situação dramática que o Nordeste atravessa e garanta a execução de obras tão estratégicas como a Adutora do Agreste e Barragem de Serro Azul”, ressaltou Miguel Coelho.

Segundo o socialista, além do relatório de impacto da Seca, uma comissão de deputados iniciará uma série de visitas às doze mesorregiões pernambucanas. O objetivo será levar o debate para perto dos municípios mais afetados pela estiagem e coletar novas informações sobre os danos ao abastecimento e à produção agrícola dessas cidades.

A audiência contou com representantes do Governo do Estado, Dnocs, Codevasf, Embrapa e Banco do Nordeste. Também participaram dirigentes de sindicatos, federações e associações ligadas à produção rural.