Pedido de vistas adia análise da Prestação de Contas de 2019 de Lino Morais 

Maria Dapaz esteve nos estúdios da TV Cultura de São Paulo com Fernando Fáro, ícone da TV brasileira para gravar o programa “Ensaio”.

Com ela, Mahatma Costa (acordeom) Carlos Caçapava (percussção) e Jocelyne Aymon (percussão) para apresentar um repertório que marca a sua rica trajetória artística.

Do sertão pernambucano à Europa, do primeiro LP ao mais recente CD, Maria Dapaz deixou registrados para sempre na história da MPB todos os detalhes da sua carreira.

Paizinha respondeu às perguntas muito descontraidamente. Fernando Fáro é um dos maiores representantes da cultura brasileira na TV. O programa deve ir ao ar em janeiro.

Dia 02 de dezembro, Maria Dapaz vai aterrisar em Recife para shows e divulgação.

Por Jefferson Calaça

Se há uma função relevante no Estado Democrático de Direito, devemos falar da advocacia pública. Trata-se da nobre função que, além de representar o Estado em juízo, garantindo o seu direito de defesa, assegura o respeito à legalidade por parte do Estado, através da consultoria e do assessoramento jurídico prévio. Não à toa, a Constituição a define como função essencial à Justiça.

A advocacia pública, no âmbito Federal, está a cargo da Advocacia-Geral da União, integrada pelos advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional, procuradores federais e procuradores do Banco Central. Nos estados e municípios, pelas respectivas Procuradorias Gerais, integradas por procuradores.

A par da importante missão confiada aos advogados públicos, o que se observa é que as procuradorias, de um modo geral, enfrentam inúmeras dificuldades, muitas vezes, sem o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O caminho da valorização da Advocacia Pública está em afirmar e consolidar a exclusividade da prestação de serviços por membros de carreira, selecionados via concurso público, pondo fim à politização da atividade. Vários entes federativos ainda não se adequaram a essa exigência, o que impõe uma atuação firme do Conselho Estadual da OAB. No plano Federal, a exclusividade também deve ser reafirmada, devendo ser sepultado o PL 205/2012, o chamado “projeto Adams”, que visa permitir a ocupação de cargos de chefia por advogados de fora das carreiras.

Além da exclusividade, é importante dar um passo adiante, consolidando um modelo em que os ocupantes dos cargos de chefia sejam eleitos por seus pares, inclusive o Advogado-Geral da União, a exemplo do que já ocorre com o Procurador-Geral da República.

Outras medidas, de caráter estruturante, devem ser adotadas, mostrando-se essencial a aprovação da PEC 82/2007, de autoria do então Deputado Flávio Dino, que busca conferir autonomia administrativa e financeira à AGU e às procuradorias estaduais e municipais.

Tão importante quanto a autonomia administrativa e financeira, é a autonomia técnica. Muitas vezes, os advogados públicos, na missão de consultoria e assessoramento, deparam-se com o conflito entre o interesse do administrador e a legalidade. O caminho da legalidade, que deve ser sempre buscado pelo advogado público, não raro implica na contrariedade aos interesses do gestor. Sem autonomia, compromete-se a legalidade. É essa autonomia que hoje se encontra ameaçada pelo “projeto Adams”, que visa apequenar o papel do advogado. A responsabilização do advogado só deve se dar nos casos de dolo ou fraude, a exemplo do que diz o novo CPC.

Mostra-se imprescindível a aprovação da já citada PEC 82/2007, inclusive para que o advogado público conte com garantias já conferidas à magistratura (vitaliciedade, inamovibilidade etc). Aliás, essa diferença no tratamento dado à advocacia pública está presente também no plano remuneratório. Nem todas as carreiras alcançaram o mesmo tratamento que tem sido dado à Magistratura e ao Ministério Público, distorção que deve ser corrigida através da PEC 443/2009, recentemente aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados.

Especificamente no que tange à AGU, deve-se por fim à anacrônica proibição ao exercício da advocacia privada por seus membros. Afinal, as hipóteses de vedação ao exercício da advocacia são aquelas dispostas no estatuto da Ordem.

Relativamente aos honorários advocatícios do advogado público, é importante que seja assegurada a sua distribuição entre os membros das carreiras. Hoje, vários entes federativos tem se apropriado das receitas de honorários de sucumbência, verba alimentar do advogado segundo o STF e o novo CPC. Especificamente no âmbito da União, é crucial a distribuição integral do chamado “encargo legal” da dívida ativa, cuja natureza de honorários advocatícios decorre da lei e da jurisprudência do STJ.

Nosso Movimento compromete-se com a luta da advocacia pública como parte integrante das nossas propostas e entende que precisamos valorizar o trabalho daqueles que fazem a defesa de um Estado voltado para a Cidadania.

A Ordem É Para Todos, inclusive para os Advogados Públicos, sendo nosso compromisso buscar a melhoria da classe. Afinal, se sem o advogado não há justiça, sem advocacia pública forte, compromete-se o próprio Estado de Direito.

Jefferson Calaça e Coordenador do Movimento A Ordem É Para Todos , Diretor da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, Vice-presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais do Conselho Federal da OAB e Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros

Uma versão corrente sobre a sessão da Câmara Municipal de Arcoverde, que já nascera esvaziada de sentido jurídico, é a de que ela acabou se transformando em um espetáculo de descontrole e, principalmente, em um retrato incômodo da fragilidade na condução dos trabalhos por parte da presidência da Casa.

O ponto central era simples: governistas dizem que com a renúncia do ex-vereador Claudelino Costa, qualquer processo de cassação estava automaticamente esvaziado. Ainda assim, reclamam, o tema foi mantido em pauta, abrindo margem para um debate que rapidamente saiu do campo institucional e mergulhou em ataques pessoais.

O momento mais crítico veio quando o advogado Eldy Magalhães utilizou a tribuna para ir além da discussão técnica e partir para declarações direcionadas à vereadora Célia Galindo. “Ausente no plenário, ela se tornou alvo fácil de críticas consideradas desrespeitosas, em um episódio que, para muitos presentes, ultrapassou os limites do debate democrático e resvalou em ataques de cunho pessoal”, dfendem governistas.

O ponto mais delicado, e que mais repercute, não foi apenas o teor das falas, mas a forma como elas foram permitidas. O presidente da Câmara, Luciano Pacheco, assistiu ao avanço do discurso sem uma intervenção firme no momento em que o debate claramente se deteriorava. A ausência de contenção imediata acabou sendo interpretada por críticos como permissividade ou, no mínimo, complacência diante de um uso indevido da tribuna.

A reação no plenário foi inevitável. O ex-vice-prefeito Israel Rubis questionou duramente a condução da sessão, enquanto a própria Célia Galindo, participando por telefone com apoio do vereador João Taxista, rebateu as declarações e classificou o episódio como desrespeitoso. O clima saiu do controle, e o que se viu foi uma sequência de interrupções, acusações e perda completa da ordem.

Nos bastidores, a leitura é ainda mais dura. Parlamentares avaliam que a sessão não apenas foi mal conduzida, como também acabou servindo a interesses que pouco tinham a ver com o tema formal da pauta. Há quem sustente que o ambiente de tumulto favoreceu o esvaziamento de discussões sensíveis dentro da Casa, inclusive aquelas que poderiam atingir a própria presidência.

O desfecho reforçou essa percepção. Ao encerrar a sessão de forma abrupta, sem votação e já em meio ao caos, Luciano Pacheco evitou um colapso ainda maior, mas também deixou no ar a sensação de que faltou controle no momento em que ele era mais necessário e, para críticos, sobrou conveniência no momento de interromper os trabalhos. E ganhou tempo na estratégia de vitimização.

No fim, o saldo é claro: uma sessão que não deliberou, um debate que não avançou e um plenário que deixou de cumprir seu papel institucional para se transformar em arena de confronto. E mais do que isso, um episódio que levanta questionamentos sérios sobre os limites da tribuna, o respeito entre os atores políticos e, sobretudo, a responsabilidade de quem tem a função de manter a ordem.

Enquanto isso, permanece o fato essencial que acabou soterrado pelo barulho: Claudelino Costa já não era mais vereador. E, ainda assim, o que se viu foi uma Câmara consumindo energia em um conflito estéril, amplificado por falas inadequadas e por uma condução que, no mínimo, falhou em impedir que o plenário cruzasse a linha do aceitável.

A expectativa agora é que a Câmara se pronuncie oficialmente. Mas, mais do que uma nota, o episódio cobra uma resposta prática: como evitar que o espaço democrático volte a ser usado dessa forma e quem, de fato, será responsabilizado pelo que aconteceu.

Do Blog do Carllos Brito/Com informações do Blog Pernambuco Urgente

A atuação da Polícia Civil de Pernambuco no cumprimento de procedimentos de apuração preliminar de denúncias ganhou destaque e passou a repercutir no estado após uma reportagem exibida pelo Domingo Espetacular, da TV Record. O programa exibido neste domingo (25) levantou a suspeita de que a instituição estaria sendo usada para perseguição política, especialmente contra pessoas ligadas ao prefeito do Recife, João Campos (PSB), o que gerou ampla discussão no meio político e nas redes sociais.

Segundo informações oficiais do Governo de Pernambuco, a Polícia Civil apenas realizou a checagem de denúncias recebidas por seus canais formais, incluindo denúncias anônimas. Após a análise inicial, não foram encontrados elementos suficientes para a abertura de inquéritos, e os procedimentos foram encerrados ainda na fase preliminar, conforme previsto na legislação.

Esse tipo de verificação é considerado padrão na atuação de polícias judiciárias em todo o país e tem como objetivo avaliar a consistência das informações recebidas, evitando tanto a omissão quanto a abertura indevida de investigações formais.

Em nota, o Governo do Estado ressaltou que investigar denúncias não significa perseguir ou criminalizar, mas cumprir um dever legal. Até o momento, não há confirmação da existência de inquéritos em andamento relacionados às situações mencionadas nas reportagens.