PCPE apreende quase 300 quilos de cocaína em Serra Talhada

O Tribunal de Contas de Pernambuco analisou na 13ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara a prestação de contas da gestão Evandro Valadares do ano de 2019.

O relator foi o Conselheiro Marcos Loreto. A decisão foi seguida por unanimidade.

O TCE analisou os termos do Relatório de Auditoria e da Defesa apresentada pela gestão Evandro e emitiu Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de São José do Egito a aprovação com ressalvas das contas do gestor.

Estão abertas as inscrições para a 3º LabPajeú serão abordados diversos gêneros cinematográficos,com consultoria do roteirista Marcelo Pedroso.

O 3º Laboratório de Roteiros no Sertão do Pajeú busca aperfeiçoar roteiros no interior do Estado, atendendo ao interesse e colaborando para o fortalecimento da cadeia produtiva no estado. Para tal, serão disponibilizadas 10 vagas, com prioridade para pessoas residentes no nordeste, em especial no interior do estado de Pernambuco, respectivamente Sertão, Agreste e Zona da Mata.

Serão 4 encontros presenciais com 13h cada (totalizando 52h), que acontecerão no formato presencial, na cidade de Afogados da Ingazeira, intercalados, para que haja a maturação dos projetos individuais dos participantes ao longo do processo. A proposta é que ao final do laboratório cada participante tenha um roteiro pronto para participar de editais de captação de recursos.

As inscrições para o 3º LabPajeú são totalmente gratuitas e seguem abertas até o dia 09 de agosto de  2024, no link https://forms.gle/RWsfR9daZWWpF1DD6. Os selecionados serão divulgados até o dia 20 de agosto de 2024. No ato da inscrição a candidata ou candidato deverá enviar uma ideia em argumento de filme, um texto motivacional e a sua minibio ou minicurrículo.

Também serão disponibilizadas 8 bolsas, no valor de R$400 por encontro presencial, para viabilizar despesas de deslocamento, hospedagem e alimentação de participantes não residentes em Afogados da Ingazeira. O participante poderá indicar na inscrição se gostaria ou não da bolsa, sob a obrigatoriedade de participação nos encontros presenciais do 3º LabPajeú.

Regulamento completo, com mais informações e o link para inscrições você encontra nas redes sociais do LabPajeu (@labpajeu) da Pajeú Filmes (@pajeufilmes) , organizadora do Laboratório, com apoio da Sagaz produções e incentivo do Edital de Ações Criativas do Audiovisual da LPG/PE 2023, Secretaria de Cultura, Governo de Pernambuco, Lei Paulo Gustavo, Ministério da Cultura, Governo Federal.

Durante 1ª Assembleia Extraordinária da AMUPE em 2020, governador anunciou R$ 25,7 milhões em repasses de verbas aos municípios nas áreas de saúde e infraestrutura

Discutir e planejar soluções conjuntas para melhorar os serviços públicos nos municípios. Esse foi o objetivo da 1ª Assembleia Extraordinária da Associação Municipalista de Pernambuco em 2020, realizada nesta terça-feira (18.02), na sede da entidade, que congrega todos os prefeitos do Estado.

Ao abrir o evento, o governador Paulo Câmara anunciou o repasse de R$ 25,7 milhões em verbas para assistência farmacêutica e para o Samu de 20 cidades, além da liberação de recursos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM).

O governador reafirmou a importância da parceria e do diálogo entre Estado e municípios para seguir avançando em todos os setores. “Existe muito interesse do Governo de Pernambuco em estar sempre conversando com os municípios. Enquanto governador, conto muito com a parceria dos prefeitos para que a gente possa seguir avançando. Vamos discutir o futuro de Pernambuco junto com os municípios, dando um grande exemplo de diálogo e transparência nas ações públicas”, disse Paulo Câmara.

“Na área da saúde, a gente fez uma pactuação importante para os municípios, tanto na assistência farmacêutica como no SAMU. A reunião também foi importante para tratar sobre o FEM. Fizemos um calendário visando, principalmente, as obras que estão paradas, para que elas possam ser concluídas nos próximos meses”, acrescentou o governador, detalhando os repasses anunciados.

O secretário estadual de Planejamento e Gestão, Alexandre Rebêlo, explicou que dos 184 municípios do Estado, 98 estão aptos a receber as parcelas do FEM de 2014 e 2015. Com o repasse, 168 obras poderão ser concluídas.

O secretário de Saúde, André Longo, frisou que o processo de pactuação com os municípios é fundamental para ampliar e garantir uma assistência à saúde de qualidade para o povo de Pernambuco.

Participaram também do evento o presidente da Assembleia Legislativa, Eriberto Medeiros; os secretários executivos da Casa Civil, Antônio Limeira e José Maurício Cavalcanti; o presidente da Amupe e prefeito de Afogados da Ingazeira, José Patriota; a vice-presidente da Amupe e prefeita de Surubim, Ana Célia; o secretário da Amupe e prefeito de Igarassu, Mário Ricardo; o tesoureiro da Amupe e prefeito de Triunfo, João Batista; a secretária da Mulher da Amupe e prefeita de São Bento do Una, Débora Almeida; e o presidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Pernambuco (Cosems-PE), Orlando Jorge; além de prefeitos de diversos municípios de Pernambuco.

Ação foi realizada pelo ZOOFIT/UNAMA em parceria com o Ibama, Instituto Chico Mendes e Corpo de Bombeiros 

O Zoológico das Faculdades Integradas do Tapajós (ZOOFIT/UNAMA), junto com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e 4º Grupamento de Bombeiros Militar  realizaram, nesta quarta-feira (14), a liberação de 351 animais. Eles estavam no processo de reabilitação no zoológico localizado no município de Santarém, Oeste do Estado do Pará e agora voltam para o seu habitat natural, a Floresta Nacional do Tapajós (Flona Tapajós).

Este tipo de atividade é realizada com os animais aptos a serem devolvidos para a mata nativa depois de passar pelos procedimentos médicos e biológicos. Todo o processo de readaptação dura em torno de três a seis meses, de acordo com o estado clínico.

Durante a ação, foram disponibilizados um caminhão do Corpo de Bombeiros, caminhonetes do Ibama, ICMBio e do ZOOFIT/UNAMA, que carregaram répteis, aves e mamíferos. Entre as espécies soltas estavam 28 Jacarés Tingas; 81 Jabutis Pata Vermelha; 11 Jacarés Coroa; 06 cágados de Barbicha; 100 Tartarugas; 04 Pitiús; 89 Tracajás; 26 Aperema; 01 Onça Jaguatirica; 01 Preguiça Real e 05 Marrecos. A ação da reintrodução na natureza durou cinco horas e meia do zoológico até os ramais no 67km, 72km e 86km da Flona do Tapajós.

“Todos os animais de cativeiro trazidos por órgãos ambientais, precisam passar por um processo de reabilitação. Porém esse procedimento não é tão simples. Soltar um animal aleatoriamente sem preparo adequado ou área previamente definida pode gerar uma adversidade no processo de soltura, haja vista que o animal foi submetido a estresse por presença humana e alimentação domesticada”  ressalta o responsável técnico e biólogo do ZOOFIT/UNAMA.

Para o especialista em anfíbios e répteis, o herpetólogo do curso de Biologia da FIT/UNAMA, Hipócrates Chalkidis, a ação de soltura é extremamente benéfica, porque se trata de animais com estado de saúde atestado por veterinários do zoológico, especialmente nos primeiros cuidados, nas avaliações clínicas. “A soltura não pode ser feita de qualquer forma, há todo um estudo prévio pra saber quais as espécies que residem em determinado local, quais os principais predadores, presas, para que esses animais reintroduzidos tenham a capacidade de se manter no local sem interferência. Não podemos soltar um predador em um local onde não há presas, pois ele vai procurar outros locais para se alimentar. A Floresta Nacional do Tapajós tem um banco de dados com informações sobre fauna e nos permite dizer que lá foi o melhor local para fazer esta liberação”, ressalta.

O Projeto do ZOOFIT/UNAMA trabalha na recuperação de animais desde 1993, a partir da necessidade de abrigar de forma adequada os animais da fauna e flora amazônica que chegavam para estudos no curso de Ciências Biológicas das Faculdades Integradas do Tapajós (ZOOFIT/UNAMA). Inicialmente, o zoológico estava instalado na área da faculdade, mas atualmente ocupa uma área de 147 hectares, cedida em comodato pelo 8º Batalhão de Engenharia e Construção (8ºBEC) e tem em seu ambiente mais de 300 espécies identificadas entre aves, mamíferos e répteis.

A Aliança Medicinal, associação de pacientes de Cannabis medicinal, recebeu a sentença judicial que autoriza o cultivo da Cannabis sativa como insumo para produção de medicamentos destinados aos seus associados. A sentença, assinada pela Juíza Federal Titular da 7ª Vara/PE, Amanda Torres de Lucena Diniz Araujo, determina que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), não imponha as exigências das resoluções de sua Diretoria Colegiada (RDC nº 327/2019 e RDC nº 658/2022), destinadas à indústria farmacêutica, à associação canábica.

A sentença, emitida na última sexta-feira (20), traz segurança jurídica para a Aliança que, desde 2023, operava sob liminar favorável do Tribunal Regional Federal da 5a. Região que, diante da necessidade de medicamentos à base de cannabis, expressa pelos associados, assegurou o direito à produção própria. “A Aliança consolidou seu trabalho nos últimos anos respaldada pela liminar, também da Justiça Federal, e vem recebendo novos associados todos os dias em busca dos tratamentos com a cannabis medicinal. Agora com a sentença,nossa associação pode continuar fornecendo seus medicamentos para os atuais e novos associados ainda mais respaldada”, declarou o diretor executivo da Aliança Medicinal, Ricardo Hazin Asfora, engenheiro agrônomo que desenvolveu o sistema de cultivo indoor da planta.

Avanço legal e social

A decisão significa ainda que a proteção ao direito à saúde, determinada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), e cumprida pela Anvisa no último dia 28 de janeiro com a regulamentação de todas as etapas de produção da cannabis para fins medicinais no Brasil, traça um novo cenário para a vida dos pacientes. “A magistrada destacou que a Aliança atende seus associados sem registro de intercorrências, considerando esse dado um forte indicativo de segurança. Também foi reconhecido o esforço contínuo para organizar processos, garantir controle de qualidade e atuar com responsabilidade”, observa Rafael Asfora, advogado da Aliança Medicinal.

Para a presidente, Hélida Lacerda, o resultado jurídico é um reconhecimento do direito à saúde e ao uso terapêutico com respaldo médico. “Este é o propósito que me levou a unir pacientes, mães e familiares que já não tinham mais esperança com tratamentos convencionais para diversas doenças, e precisavam usar o óleo medicinal. Enfrentamos riscos, até de prisão, mas contamos com a sensibilidade de médicos pesquisadores, que já prescreviam a cannabis, e seguimos em frente. Hoje temos a garantia de que não vai faltar o óleo para o tratamento de todos”, destaca.

Na sentença, a juíza federal determinou que a Anvisa continue acompanhando as atividades da Aliança, o que reforça mais ainda a qualidade e a segurança dos medicamentos produzidos. “É uma decisão de mérito amplamente fundamentada”, completa o advogado.

“Fomos reconhecidos pelo esforço em cumprir as principais determinações da Anvisa, mesmo não sendo uma indústria. Fazemos de tudo para produzir e dispensar medicamentos de qualidade, com supervisão técnica e legalizada. É num trabalho sério e estruturado que vem sendo desenvolvido por nossa associação, desde o cultivo da cannabis até a entrega do medicamento ao associado”, afirma Asfora.

Sandbox regulatório

A regulamentação aprovada pela Diretoria Colegiada da Anvisa, em janeiro passado, abriu um espaço legal para que as associações canábicas como a Aliança possam produzir os medicamentos com os  princípios ativos da planta, conhecida como maconha, com segurança jurídica – desde que cumpram as exigências sanitárias da Agência.

Conhecido como Sandbox regulatório, este espaço permite que as regras da regulamentação sejam adotadas de forma experimental, podendo ser alteradas e adequadas à realidade das associações de pacientes e instituições de pesquisa. “O sandbox regulatório representa um reconhecimento de que as associações de pacientes já desempenham um papel essencial no acesso à cannabis medicinal no Brasil”, resume a advogada da Aliança Medicinal, Lyane Menezes.

No caso da Aliança Medicinal, segundo ela, a sentença deixa claro que é possível conciliar controle sanitário, qualidade e responsabilidade sem aplicar, de forma automática, regras pensadas para a indústria farmacêutica. “Trata-se de um modelo que permite à Anvisa aprender com a realidade concreta dessas entidades, ao mesmo tempo em que garante o direito fundamental à saúde e preenche uma lacuna histórica deixada pelo Estado”, complementa.

Sobre a Aliança Medicinal

A Aliança Medicinal é uma associação civil sem fins lucrativos, fundada em Olinda, Pernambuco, para atender pacientes que possuam prescrição médica e laudo para tratamento com medicamentos à base de Cannabis.

Qualquer pessoa que tenha indicação médica formal pode solicitar sua associação, observados os critérios administrativos e sanitários exigidos. O vínculo associativo é gratuito e permite o acesso regular aos medicamentos produzidos com supervisão técnica, rastreabilidade e padrões de qualidade compatíveis com as exigências regulatórias aplicáveis às associações.

O modelo associativo foi estruturado para ampliar o acesso: ao produzir diretamente para seus associados, a entidade consegue oferecer medicamentos a custo significativamente inferior ao de produtos importados ou industrializados, sem comprometer controle de qualidade, acompanhamento técnico ou conformidade sanitária.