TCE aprova com ressalvas contas de 2019 da gestão Evandro Valadares

A vereadora Maria Nelly de Lima Sampaio Brito (Nelly de Mano) conquistou uma vitória na Justiça de Tabira. Em decisão proferida no último dia 24 de agosto, o juiz da Vara Única da Comarca de Tabira concedeu a segurança no Mandado de Segurança Cível nº 0000082-34.2025.8.17.3420, determinando a nulidade do ato administrativo que havia suspendido a incorporação de suas gratificações ao salário.

O processo foi acompanhado pelo advogado Caio Soares, que defendeu a legalidade do direito adquirido da vereadora, destacando que ela já preenchia os requisitos previstos na Lei Municipal nº 019/1997.

Na sentença, o magistrado reconheceu que a suspensão do pagamento ocorreu de forma ilegal, sem a devida conclusão do processo administrativo e em afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Além disso, ressaltou que a gratificação possui caráter alimentar, sendo essencial para a subsistência da servidora.

Com a decisão, foi determinado o imediato restabelecimento das gratificações, nos mesmos moldes em que vinham sendo pagas antes da suspensão.

A vereadora comemorou a vitória, afirmando que esta decisão representa não apenas o reconhecimento de um direito pessoal, mas também uma afirmação da legalidade e da segurança jurídica em favor de tantos servidores que sofrem com perseguições políticas.

O advogado Caio Soares destacou que a decisão reforça a necessidade de respeito às garantias constitucionais e aos direitos dos servidores públicos, evitando práticas arbitrárias por parte da administração.

O Ministério Público Federal (MPF) obteve, na Justiça Federal, a condenação de Danilo Delmondes Rodrigues, ex-prefeito de Bodocó, no sertão pernambucano, pela aplicação indevida de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o que caracterizou crime de responsabilidade. A sentença é decorrente de ação penal ajuizada no ano passado pelo procurador da República em Ouricuri, Marcos de Jesus.

De acordo com a denúncia do MPF, durante o exercício de 2014, a Prefeitura de Bodocó aplicou indevidamente as verbas públicas, ao autorizar transferências da conta bancária vinculada aos repasses do Fundeb para a conta destinada à movimentação dos recursos oriundos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e, em seguida, utilizar a quantia em desvio de finalidade. O prejuízo aos cofres públicos foi de R$ 842 mil, em valores da época.

De acordo com a Lei n.º 11.494/2007, que regulamenta o Fundeb, os recursos devem ser aplicados, no exercício financeiro em que forem creditados, em ações consideradas de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, especialmente no pagamento de profissionais do magistério da educação básica, além de outras ações na área. Segundo o MPF, não houve comprovação de que as verbas do Fundeb foram aplicadas com essa finalidade.

A Justiça Federal condenou Danilo Delmondes Rodrigues a três meses de detenção e pagamento de multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos, consistente no pagamento de prestação pecuniária. O ex-prefeito poderá recorrer em liberdade.

G1

O Ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello determinou quebra de sigilo bancário e fiscal do senador Aécio Neves (PSDB-MG). A quebra do sigilo abrange o período de 1º de janeiro de 2014 a 18 de maio de 2017. A determinação de Marco Aurélio foi assinada no final de novembro.

Na decisão, o ministro, que é o relator da investigação sobre Aécio, determina as quebras de sigilo também da irmã do senador, Andrea Neves, do primo do senador, Frederico Pacheco de Medeiros, e de Mendherson Souza, ex assessor do senador Zezé Perrella (PMDB-MG).

Segundo denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República ao Supremo, Aécio pediu e recebeu de Joesley Batista, um dos donos da JBS, propina de R$ 2 milhões. O valor foi solicitado por Andrea Neves para pagar advogado do senador, mas para a PGR, o dinheiro era uma contrapartida por favores do senador ao grupo J&F.

Frederico Pacheco e Mendherson Souza foram acusados por terem intermediado o recebimento dos valores, entre abril e maio deste ano, em quatro parcelas de R$ 500 mil em espécie.

Ao determinar a quebra dos sigilos, Mello escreveu que a medida tem o objetivo de rastrear a origem e o destino de recursos supostamente ilícitos.

Andrea, Frederico e Mendherson são investigados junto com Aécio por corrupção passiva. Aécio também é investigado por embaraço às investigações da Lava Jato. Eles já foram denunciados.

A defesa de Aécio Neves disse, por meio de nota, que os sigilos fiscal e bancário do senador sempre estiveram à disposição da Justiça (veja a íntegra da nota ao final desta reportagem).

O advogado de Andrea Neves, Marcelo Leonardo, informou que desconhece a decisão do ministro, mas ressaltou que não há nenhuma preocupação com relação à quebra de sigilo.

O Governo de Pernambuco, após análise do Gabinete de Enfrentamento ao Novo Coronavírus, autorizou o avanço de cinco Gerências Regionais de Saúde (Geres) para a Etapa 10 do Plano de Convivência com a Covid-19.

A partir da próxima segunda-feira (12.10), feriado de Nossa Senhora  Aparecida, a Região Metropolitana do Recife, as Matas Norte e Sul e parte do Agreste – na regional com sede em Caruaru – poderão reabrir parques de diversões, além de aumentar a capacidade de público de cinemas e teatros.

O anúncio vale para as Geres I, II, III, IV e XII e foi feito em coletiva de imprensa online transmitida pelo YouTube. Na sexta-feira, estarão liberadas atividades em clubes sociais e o futebol society e afins para todo o Estado.

A Etapa 10 do Plano de Convivência marca, ainda, a realização de eventos corporativos, culturais e sociais para até 300 pessoas ou 50% da capacidade do espaço (o que for menor). Os eventos só podem ocorrer dentro de um limite de horário, que vai das 6h até a meia-noite.

Os parques de diversões, temáticos e similares poderão voltar com 50% da capacidade de público, distanciamento social de um metro e meio nas áreas comuns e de um metro entre as pessoas dentro dos brinquedos. Além disso, será obrigatória a higienização de todos os equipamentos após a utilização.

Os cinemas e os teatros também poderão ampliar a capacidade de lotação para 50%. A partir da próxima semana, também estarão autorizados a venda e o consumo de alimentos e bebidas, como pipocas e refrigerantes, dentro das salas de exibição nas cinco Geres que avançarão para a Etapa 10. “Obedecer aos protocolos é o que tem permitido fazer avanços no Estado sem que os números voltem a crescer”, disse Bruno Schwambach, secretário de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco.