Levantamento mostra que apenas 8 de 76 países têm maioridade penal abaixo dos 18 anos
Apenas oito dos 76 países analisados em um levantamento internacional estabelecem a maioridade penal abaixo dos 18 anos. Os dados, reunidos pelo g1 a partir de estudos do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e da organização Child Rights International Network (CRIN), mostram que a idade mínima para julgamento pelo sistema penal adulto é de 18 anos na grande maioria dos países pesquisados.
Entre as nações que adotam limites inferiores estão Albânia, Andorra, Armênia, Azerbaijão, Haiti, Lituânia, Polônia e Portugal. O estudo considera legislações de países da América Latina, da Europa e integrantes do G20.
O levantamento foi divulgado em meio à retomada das discussões sobre a redução da maioridade penal no Congresso Nacional. Atualmente, a legislação brasileira estabelece que pessoas com menos de 18 anos são penalmente inimputáveis, mas adolescentes a partir dos 12 anos podem ser responsabilizados por atos infracionais, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A diferença entre maioridade penal e idade de responsabilização é um dos pontos centrais da pesquisa. Enquanto a primeira determina quando uma pessoa pode ser julgada como adulta, a segunda estabelece a idade a partir da qual adolescentes podem responder judicialmente por suas condutas em um sistema específico.
No grupo das 19 maiores economias nacionais que integram o G20, nenhum país estabelece, como regra geral, maioridade penal inferior a 18 anos. Algumas legislações, entretanto, admitem exceções que permitem o julgamento de adolescentes pelo sistema penal adulto em determinadas circunstâncias.
Na América Latina, dos 20 países pesquisados, apenas o Haiti estabelece a maioridade penal aos 16 anos. Os demais mantêm a referência de 18 anos, embora existam diferenças nas regras de responsabilização juvenil.
O Brasil está entre os países que começam a responsabilizar adolescentes mais cedo. A idade de 12 anos também é adotada por África do Sul, Canadá, Indonésia, México e Turquia. Em países como Alemanha, Argentina, Itália e Japão, a responsabilização começa aos 14 anos.
Na Argentina, uma mudança legislativa aprovada em fevereiro de 2026 reduziu de 16 para 14 anos a idade mínima de responsabilização penal. A maioridade penal, entretanto, permaneceu fixada em 18 anos.
No Brasil, propostas em discussão no Congresso pretendem modificar as regras atuais. Parlamentares da oposição defendem a redução da maioridade penal para 16 anos, com possibilidade de responsabilização a partir dos 14 anos em determinados crimes graves.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também manifestou apoio à redução para 16 anos nos casos de crimes hediondos. Uma proposta nesse sentido foi apresentada no Senado pelo senador Camilo Santana (PT-CE).
Na avaliação do representante do Unicef no Brasil, Joaquin Gonzalez-Aleman, encaminhar adolescentes ao sistema prisional adulto pode ampliar a exposição desses jovens a organizações criminosas e comprometer as possibilidades de reintegração social.
O representante também citou dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) segundo os quais a reentrada de adultos no sistema prisional é quase o dobro da observada entre adolescentes no sistema socioeducativo.
O debate legislativo permanece em andamento. Na última semana, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu aguardar a votação da matéria pela Câmara dos Deputados antes de avançar com uma proposta semelhante na Casa.
Fonte: g1 / Unicef
Foto: Reprodução
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