Paulo Câmara não dá sinais de que fará reforma administrativa

A ex-mulher de Eduardo Pazuello, Andréa, procurou a CPI da Covid se dizendo disposta a depor. A informação foi divulgada, neste domingo (27), pelo colunista do jornal “O Globo”, Lauro Jardim.

Andréa teria enviado um e-mail para a Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado, com os pontos que poderia abordar sobre atos do ex-marido, enquanto ocupava o Ministério da Saúde.

Os membros da CPI avaliam se ela vai ser chamada para prestar depoimento. Segundo o colunista, a decisão final sobre ouvi-la deve ocorrer após uma conversa pessoal entre o presidente da CPI da Covid, senador Omar Aziz (PSD-AM) e Andréa, que mora em Manaus.

A prefeita Tânia Maria assinou o decreto nº 063/2019. O mesmo dispõe sobre a proibição da permanência de animais soltos em vias e logradouros públicos do município de Brejinho. A execução ficará a cargo da Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Recursos Hídricos.

Conforme o decreto, fica proibido abandonar ou descartar animais em qualquer área pública ou privada. Aquele que estiver sem guia ou coleira e que não esteja sob o domínio de seu proprietário será capturado e apreendido.

A medida também valerá para o animal que for encontrado solto nas vias e logradouros públicos. O animal submetido a maus tratos por seu proprietário e mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento também será recolhido.

Ainda de acordo com o decreto, o animal apreendido poderá ser leiloado, levado a adoção ou ser sacrificado. O proprietário poderá retirar o animal no prazo de cinco dias, porém aqueles que portem moléstia contagiosa ou repugnante serão abatidos após diagnostico atestado em laudo.

Os animais não mais desejados devem ser encaminhados ao setor responsável.  Proprietários e animais serão registrados em um livro que ficará a disposição na Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Recursos Hídricos.

Foi determinado ainda que o governo dê esclarecimentos sobre classificar gastos com aposentadorias e pensões como manutenção e desenvolvimento do ensino, contrariando a Constituição.

g1-PE

O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou uma medida cautelar determinando que o Governo de Pernambuco não utilize recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) no pagamento de aposentadorias e pensões. A decisão, divulgada nesta terça-feira (16), foi aprovada na sessão plenária do TCU no dia 10 de novembro.

O relator do processo foi o ministro Walton Alencar Rodrigues. A medida atende a um representação conjunta do Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco e do Ministério Público de Contas em Pernambuco (MPCO).

Desde o ano passado, o Fundeb deve ser usado, exclusivamente, na educação básica. Em julho, uma medida cautelar do MPF questionou uma resolução do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que liberaria o governo a usar o dinheiro do Fundeb, este ano, para pagar aposentados e pensionistas.

A representação atendida pelo TCU alerta para o risco de que os gastos com as aposentadorias e pensões sejam considerados no cálculo do mínimo constitucional de 25% reservado para a área da educação no orçamento de 2021.

O texto também afirma que Pernambuco é um dos poucos estados-membros que não vêm informando ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) os dados de sua aplicação em educação em 2021.

Por isso, foi determinado pelo TCU que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) não considere válida a contabilização no Siope pelo estado de despesas com pagamentos de aposentadorias e pensões. Também foi solicitado o depoimento do governo do estado.

“Para que se manifeste […] especialmente sobre os impactos de eventuais decisões desse tribunal dirigidas a órgãos e ou entidades federais em decorrência da prática de classificar gastos com aposentadorias e pensões como manutenção e desenvolvimento do ensino, contrariando a Constituição e a Lei 14.113”, destacou o relator.

De acordo com os MPs, a prática fere o art. 212 da Constituição Federal, a Emenda Constitucional nº 108/2020 – que veda o uso dos recursos do Fundeb para o pagamento de aposentados e pensionistas da educação – e a Lei Federal 14.113/2020, conhecida como Lei do Novo Fundeb.

Em nota, o governo do estado afirmou que só vai se manifestar quando for notificado da decisão.

Entenda o caso

O caso começou a ser apurado pelo MPF depois que o governo conseguiu autorização do TCE para retirar o dinheiro do Fundeb para pagar as aposentadorias e pensões. No entanto, segundo o MPF, a Emenda Constitucional 108/2020 proíbe essa prática, já que o dinheiro deveria ser usado em melhorias educacionais no estado.

Posteriormente, o Ministério Público de Contas (MPCO), órgão que atua perante o TCE, pediu a inconstitucionalidade da permissão dada ao estado. Os procuradores responsáveis pelo caso afirmaram que a autorização vai contra diversos entendimentos jurídicos sobre a prática, incluindo do Supremo Tribunal Federal (STF).

A medida tem como base os entendimentos do STF e a própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que veda o uso de recursos destinados à educação para pagamento de aposentadorias e pensões.

Para autorizar o uso dos recursos do Fundeb, o TCE fixou prazo de três anos para que o estado exclua do limite mínimo constitucional de 25% de gastos, destinados à educação, a parcela referente ao pagamento de despesas previdenciárias, a partir do exercício de 2021.

No entanto, para o Ministério Público Federal, isso contraria as determinações jurídicas e a mesma emenda constitucional citada pelo MPCO ao pedir a inconstitucionalidade do caso.

Portanto, a autorização dada pelo Tribunal de Contas “não tem competência constitucional, ou jurisdição, para postergar os efeitos financeiros de uma emenda constitucional promulgada pelo Congresso Nacional”, afirmou o MPF, por meio de nota.

Na tarde do último sábado (29), o 2º colocado nas eleições municipais 2016, em Afogados da Ingazeira, Emídio Vasconcelos, se reuniu com aliados em sua chácara na zona rural do município.

Está reunião foi complemento de outra que aconteceu no sábado (22), onde houve uma avaliação do processo eleitoral, inicio de conversas sobre ações da oposição no município e confraternização das pessoas envolvidas na campanha. De um modo geral, todos avaliaram como positiva a participação no pleito. Para Emídio, houve uma vitória política, segundo nota ao blog.

“Não usei o poder econômico, não comprei votos, fiz uma campanha atípica, sem carro de som, sem comício, propus a disputa de ideias, não ataquei o lado pessoal dos outros candidatos, me mantive firme na defesa dos pilares que sustentaram a nossa campanha, que foram a defesa da democracia, a manutenção dos serviços sociais e a mudança na prática política”, disse Emídio, se dizendo contemplado com os 2.650 votos.

Já na reunião do sábado, a discussão girou em torno da formação de um novo grupo político oposicionista em Afogados da Ingazeira, ficou firmado por enquanto o nome de Emídio como coordenador desse grupo, que ainda será batizado, escolhida mesa diretora e formalização com estatuto e regras.

Emídio renovou o compromisso de se manter fazendo uma oposição propositiva na e disse que estará mais presente na cidade, fiscalizando as ações do governo e cobrando as promessas de campanha do prefeito reeleito. O próximo encontro será sexta-feira, 25 de novembro as 19h na Chácara Vasconcelos, em Afogados da Ingazeira.

A Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE) registrou, neste domingo (16/01), 303 casos da Covid-19. Entre os confirmados hoje, 13 (4%) são casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) e 290 (96%) são leves.

Agora, Pernambuco totaliza 655.069 casos confirmados da doença, sendo 55.555 graves e 599.514 leves, que estão distribuídos por todos os 184 municípios pernambucanos, além do arquipélago de Fernando de Noronha.

Também foram confirmados laboratorialmente quatro óbitos (3 masculinos e 1 femininos), ocorridos entre os dias 30/12/2020 e 14/01/2022. As novas mortes são de pessoas residentes dos municípios de Recife (4). Com isso, o Estado totaliza 20.548 mortes pela Covid-19.

Os pacientes tinham entre 41 e 88 anos. As faixas etárias são: 40 a 49 (1), 50 a 59 (1), 70 a 79 (1), e 80 e mais (1). Dois tinham doenças preexistentes: doença cardiovascular (1), diabetes (1), obesidade (1), hipertensão (1) – um paciente pode ter mais de uma comorbidade.

BALANÇO DA VACINAÇÃO – Pernambuco já aplicou 15.285.894 doses de vacinas contra a Covid- 19 na sua população, desde o início da campanha de imunização no Estado (no dia 18 de janeiro de 2021).

Com relação às primeiras doses, foram 7.318.863 aplicações (cobertura de 95,14%). Do total, 6.414.260 pernambucanos (83,38%) já completaram seus esquemas vacinais, sendo 6.241.159 pessoas que foram vacinadas com imunizantes aplicados em duas doses e outros 173.101 pernambucanos que foram contemplados com vacina aplicada em dose única. Em relação às doses de reforços (terceira dose), já foram aplicadas 1.552.771 (cobertura de 23,51%).

Outras informações detalhadas sobre a população vacinada contra a Covid-19 estão disponíveis no Painel de Acompanhamento Vacinal, que pode ser acessado pelo https://bit.ly/3xteooh. No ambiente on-line, há as coberturas por grupo e por municípios, doses aplicadas x distribuídas por cidade, perfil dos vacinados (sexo, raça/cor). Há, ainda, as bases de dados para download.