Palestras movimentam o segundo dia do 6º Congresso Pernambucano de Municípios

Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (26), por 8 votos a 3, que o artigo 19 do Marco Civil da Internet — o que trata de responsabilidade das redes sociais — é parcialmente inconstitucional.

Isso significa que as redes sociais deverão ser responsabilizadas por postagens criminosas ou ofensivas de seus usuários.

O tribunal entendeu que as regras vigentes hoje — remoção só com decisão judicial — não são suficientes para preservar a dignidade das pessoas.

O STF também definiu a tese para a aplicação desse entendimento.

Ou seja, o tribunal estabeleceu como se dará essa responsabilização das redes.

Uma das principais mudanças daqui para frente é que as redes deverão levar em conta a notificação extrajudicial para remover um conteúdo irregular.

Se, após essa notificação, a rede não retirar a postagem e a Justiça considerar, mais adiante, que a postagem era irregular, a rede será punida.

Plataformas estão sujeitas à responsabilização civil caso não removam conteúdo após notificação extrajudicial feita pela vítima ou seu advogado, decidiu o STF.

Crimes contra a honra

Em casos de crimes contra a honra — por exemplo, difamação — a tese fica como é hoje:

Ou seja, as plataformas só são obrigadas a tirar conteúdo se a Justiça mandar. Não serão punidas se não excluírem o conteúdo só com a notificação extrajudicial.

Essa é uma maneira que o STF buscou para preservar a liberdade de expressão.

Remoção ‘proativa’

O entendimento da Corte também prevê que, em casos de discurso de ódio, racismo, pedofilia, incitação à violência ou a golpe de Estado, as plataformas devem agir de forma proativa para remover o conteúdo, mesmo sem notificação prévia.

Nesses casos, se as redes não removerem o conteúdo e ele for considerado criminoso pela Justiça, as redes serão responsabilizadas.

A decisão altera a lógica de funcionamento das redes no Brasil e deve levar as empresas de tecnologia a rever protocolos de denúncia e moderação de conteúdo, além de ampliar sua responsabilidade sobre o que circula em suas plataformas.

O Tribunal Superior Eleitoral respeitou a própria jurisprudência, incluindo a vedação à censura prévia, ao negar os pedidos liminares de proibir a homenagem ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Carnaval do Rio de Janeiro. E há uma tendência de que, apesar do debate, não haja qualquer consequência ao atual presidente, que deve disputar a reeleição. Mas haverá debate.

A opinião é de advogados ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre a decisão unânime tomada na quinta-feira (13/2).

O caso é o da escola de samba Acadêmicos de Niterói, que desfilou neste domingo (15/2), no Grupo Especial do Rio. Lula foi o tema do samba-enredo.

Fernando Neisser afirma que, em tese, o TSE poderia proibir um samba-enredo se houvesse, na sua composição, traços de propaganda eleitoral antecipada, o que não é o caso.

Por sua vez, Alexandre Rollo avalia que o tribunal acertou ao não proibir o desfile. “Há muitas incertezas nesse momento: não se sabe se Lula será mesmo candidato; o que vai ocorrer durante o desfile; se o homenageado estará presente. São incertezas que impedem a proibição.”

Renato Ribeiro de Almeida não vê hipótese de propaganda antecipada no desfile e discorda até do debate sobre censura prévia eleitoral. “É uma decisão que não traz nenhuma novidade. Ou seja, amplamente amparada na jurisprudência da Justiça Eleitoral e sem nenhum grau de inovação.”

Já Guilherme Barcelos, sócio do escritório Barcelos Alarcon Advogados, entende que, no contexto da liminar, ficaria muito difícil mesmo proibir o desfile porque isso entraria em conflito com a vedação à censura prévia.

“A pretexto de tutelar os processos eleitorais não podemos, jamais, partir para a censura prévia ou algo do tipo. A liberdade deve ser o norte. Não quer dizer que restrições não possam ou devam haver. Podem e devem. Porém, sempre tendo como norte a liberdade.”

Apesar da rejeição dos pedidos liminares quanto ao Carnaval, os ministros do TSE fizeram alertas de que a homenagem a Lula pode render problemas. Presidente do tribunal, a ministra Cármen Lúcia chegou a dizer que o cenário é de quem caminha sobre areia movediça.

Essa é a mesma percepção de Alexandre Rollo, que chama a atenção para o fato de que o samba-enredo faz menção ao número de Lula nas urnas e traz provocações a adversários políticos. “Mas entendo que o TSE acertou ao não impedir o desfile, o que caracterizaria censura prévia.”

Na mesma linha, Guilherme Barcelos vê fortíssimos indicativos de prática de propaganda eleitoral antecipada: diz que o samba-enredo desborda da homenagem e avança para a exaltação do governo, cita jingles de campanha e vem sendo divulgado publicamente pelo PT.

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Deputado informou que está oficializando novamente os órgãos competentes.   

Por André Luis

O deputado federal Calos Veras (PT), falou em entrevista nesta quinta-feira (22), ao programa A Tarde é Sua da Rádio Pajeú, sobre a situação de moradores ribeirinhos na área da Barragem de Cachoeirinha, também chamada de Barragem de Ingazeira.

Segundo o deputado a construção da barragem era um sonho antigo da região, que além de resolver problemas hídricos também atrairia empreendimentos gerando emprego e renda.

“Isso, ultimamente tem virado um pesadelo para estas famílias, por conta da omissão do Governo Federal neste processo e da própria Celpe”, informou Veras. 

O deputado destacou que a situação tem gerado risco de vida para os moradores. “Estive in loco visitando a área dos moradores, participei da reunião com eles na associação, visitei a barragem, tive a oportunidade de ver de perto toda essa problemática, pessoas correndo risco de vida. Temos informações, inclusive, que na semana passada teve um pescador que estava em seu barco na barragem, acabou levando uma descarga elétrica”, relatou. 

Veras lembrou que muitas famílias tiram o sustento da barragem com a atividade da pesca. 

“É bom lembrar que hoje nós estamos com 125 milhões de brasileiros passando fome, passando necessidade e as pessoas colocam as suas vidas em risco”, destacou. 

Carlos Veras criticou solução dada pela Celpe para resolver o drama dos moradores da área. Simplesmente uma equipe desligou toda a eletrificação da área, deixando 44 famílias sem energia. E o pior, sem previsão para religação. 

Ele informou que já havia oficializado a Celpe, o Dnocs e o Ministério de Minas e Energia  e que está oficializando novamente todos os órgãos competentes envolvidos no processo e também conversando por telefone, na tentativa de resolver o problema.

“Pedimos uma audiência para tratar desse problema, não pode ficar jogando um pro o outro e a população passando o aperreio, passando dificuldade. Precisa ser resolvido. Então vamos oficializar a Celpe e o Dnocs e tanto o Ministério Público do Estado como o Federal. Isso é importante para também através do judiciário intimar as partes e os órgãos competentes pra que a gente possa solucionar da forma mais breve possível esse problema que se arrasta ha anos”, destacou Veras.

O deputado também informou que se for necessário pode buscar a convocação de uma Audiência Pública. “Não dá pra aceitar que o Governo Federal trate estes trabalhadores e trabalhadoras da forma como estão sendo tratados. A qualquer momento nós podemos ter uma tragédia muito maior aí na região. Um sonho não pode se tornar pesadelo”, afirmou.

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) definiu, nesta sexta-feira (18), a data das eleições suplementares que devem ser realizadas em Capoeiras e Palmeirina, no Agreste do Estado: 3 de outubro de 2021.

Os dois municípios estão sendo administrados provisoriamente pelos respectivos presidente da Câmara de Vereadores das cidades.

No caso de Capoeiras, a candidatura de Luiz Claudino de Souza foi indeferida pelo TRE em 13 de novembro passado. A decisão foi confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 8 de abril passado. O município tem 15.779 eleitores.

Já em Palmeirina, a candidatura de Severino Eudson Catão Ferreira foi indeferida pelo Juízo Eleitoral em outubro de 2020. Tanto o TRE quanto o TSE confirmaram a decisão. São 6.596 eleitores do município, explica o TRE-PE.

Mais um capítulo da novela entre os apoiadores da governadora Raquel Lyra em Afogados da Ingazeira.

Agora a pouco no Debate das Dez da Rádio Pajeú, Danilo Simões falou ao comunicador Nill Júnior que não aceita ser tratado como “segunda opção”.

Danilo afirmou que não aceita “bola nas costas” e que houve conversas com Mário Filho antes das eleições. “A gente não aceita bola nas costas, a gente não aceita ser tratado em segundo plano porque agora eu falo em nome de 10 mil pessoas”, disse Danilo.

Danilo completou: “se eu não tivesse sido testado nas urnas, se a gente não tivesse os compromissos que a gente teve durante a campanha, poderia até ser outra situação, mas hoje, não. Hoje eu falo em nome de quase metade da população de Afogados”, afirmou.

Para a situação de Afogados da Ingazeira, a divisão entre os apoiadores de Raquel Lyra é uma vitória para os aliados de João Campos.

A indignação do grupo de oposição é a falta do posicionamento de Raquel para encabeçar o líder que irá representá-la no grupo de Afogados da Ingazeira em 2026, segundo reprodução do Blog Corujão do Pepeu.

Entenda

Danilo Simões acusa Mário Viana de cooptar seus aliados para formar um grupo próprio. Danilo afirmou que não há lealdade na movimentação. “Ele deveria tirar pessoas do grupo do prefeito para o grupo da governadora, e não do nosso”, reclamou Danilo.

O presidente do PSD acusou Mário de fazer jogo duplo, ligado a Raquel, mas sem se desligar dos espaços na gestão Sandrinho Palmeira.

 

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Uma publicação compartilhada por Pepeu Acioly | Jornalista (@corujaodopepeu)