Operação Lei Seca completa cinco anos e inaugura base em Serra Talhada

A Companhia Pernambucana de Saneamento S.A (Compesa) foi condenada, na última segunda-feira (29), a pagar indenização a título de danos materiais no valor de R$ 5.366,52 por cobrança irregular a uma cliente cadastrada no programa “tarifa social”, direcionado para famílias de baixa renda. 

Desde 2019, a empresa cobrou, de forma irregular, o valor de duas contas de água referente a duas unidades consumidoras, quando a cliente só tinha um único imóvel. A consumidora abriu chamado na tentativa de resolver o problema e a Companhia não corrigiu o erro cadastral até o momento em que houve a proposição da ação judicial no dia 02 de maio de 2023. 

A sentença foi prolatada 27 dias após a distribuição do processo. Quem assina a decisão é o juiz de Direito Marcus Vinicius Nonato Rabelo Torres da Seção B da 12ª Vara Cível do Recife, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).

A própria empresa reconheceu juridicamente nos autos que devia pagar a indenização. “De início, cancelo a audiência de conciliação que havia sido designada para o dia 21/06/2023. Como é possível observar do relatório do processo, o caso está pronto para julgamento, sendo desnecessário aguardar a realização da assentada conciliatória. Quanto ao pedido de indenização pelo dano material sofrido, claro está que houve o reconhecimento jurídico do pedido pelo réu. Assim leciona Daniel Amorim sobre o tema: ‘No reconhecimento jurídico do pedido, verifica-se a submissão processual, caracterizada sempre que o réu expressamente concorda com a pretensão do autor. Essa concordância é ampla, atingindo tanto a causa de pedir quanto o pedido, de forma que no reconhecimento jurídico do pedido, o réu concorda com os fatos e fundamentos jurídicos alegados pelo autor e também com o pedido por ele formulado’. (….) Ora, o réu diz em sua contestação de forma expressa e clara que ‘se compromete a pagar o valor de R$ 5.366,52, referente aos danos materiais. Assim, homologo o reconhecimento jurídico do pedido pelo réu em relação ao pedido de dano material formulado na peça de ingresso, conforme art. 487, III, a, do CPC” escreveu o magistrado na sentença.

Na decisão, o juiz de Direito Marcus Vinicius Nonato Rabelo Torres também indeferiu o pedido da consumidora referente ao pagamento de indenização a título de danos morais. 

“Com relação ao pedido de indenização por dano moral, não há respaldo. A situação narrada nos autos não ultrapassa meros incômodos inerentes à vida cotidiana, não possuindo gravidade ao ponto de atingir a honra, a dignidade ou qualquer atributo da personalidade da demandante. Não há qualquer prova nos autos que denote que a parte autora tenha sofrido abalo que fira os direitos da personalidade”, concluiu.

Morte foi confirmada pelo seu filho, Josafá Almeida, prefeito eleito do município.

Associação Municipalista de Pernambuco – Amupe, emitiu nota de pesar.

Por André Luis

O prefeito eleito de São Caetano, Josafá Almeida (PSL), confirmou, em postagem nas redes sociais, neste sábado (12), o falecimento de seu pai, Jeová Almeida Lima, aos 87 anos.

Jeová, que foi prefeito de São Caetano, não resistiu as complicações causadas pela Covid-19 e faleceu neste sábado.

“É com tristeza que comunico o falecimento do meu pai, o ex-prefeito Jeová Almeida Lima, aos 87 anos, vítima de covid-19”, escreveu Josafá.

A Associação Municipalista de Pernambuco – Amupe, através da sua diretoria, lamenta a morte de Jeová Almeida Lima, ex-prefeito de São Caetano e pai do prefeito eleito, Josafá Almeida Lima. Aos seus familiares e amigos a nossa solidariedade.

O Ministro das cidades Bruno Araújo, a convite do presidente da Amupe, José Patriota, passou toda manhã desta terça-feira(04/04), na Amupe, com sua equipe técnica para esclarecer aos prefeitos pernambucanos os programas gerados pelo Ministério das Cidades.

Ele explicou em linhas gerais programas e recursos do Ministério como o Minha Casa Minha Vida e suas novas regras, o Cartão Reforma que de forma desburocratizada pode melhorar a vida da população de maneira simplificada, e ações nas áreas de saneamento,mobilidade e regularização fundiária.

Segundo o Ministro, o Minha Casa Minha Vida, agora atende municípios com menos de 50 mil habitantes pelo Fundo de Arrendamento Residencial(FAR), com R$ 5 bilhões depositados.

A Secretária Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, Henriqueta Arantes, apresentou as novas regras de contratação do Minha Casa, Minha Vida, modalidade Faixa 1, à Caixa Econômica Federal, em Brasília. Entre as principais mudanças operacionais está o envio simplificado das propostas aos agentes financeiros. “Os interessados deverão enviar uma documentação mínima, visando facilitar o processo de seleção”, esclareceu Henriqueta.

“A mudança na forma de contratação busca ampliar a transparência do Minha Casa, Minha Vida, além de promover a isonomia de tratamento, aumento de competitividade e qualidade dos produtos ofertados no programa”, afirmou a secretária.

Já o Cartão Reforma, para participar do programa, o beneficiário deverá ser proprietário do imóvel e morar no local onde será feita a reforma. Terão prioridade famílias cujo responsável seja uma mulher, que tenham idosos ou pessoas com deficiência como membro, além das famílias com renda baixa. O cartão tem validade de um ano e é necessário utilizar no período de vigência. A execução da obra é de responsabilidade da família beneficiada.
O programa Cartão Reforma é destinado a famílias que recebem até três salários mínimos. O objetivo é melhorar as condições das moradias de famílias de baixa renda, por intermédio da concessão de subsídio para compra de matérias de construção e acompanhamento técnico de profissionais da área de construção civil, possibilitar a reforma, ampliação ou conclusão de unidades habitacionais.

Serviços como construção de quarto, banheiro, reforma ou substituição total de um telhado, solução de esgotamento sanitário (fossa/sumidouro ou ligação à rede), instalações de esgoto, água e energia, finalização do reboco, pintura, forro e telhado, adaptação para acessibilidade estão previstos no programa.

Reunião discutiu implementação de lei que concede bolsa auxílio mensal de R$ 800,00 à classe

A Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão social realizou, na última quarta-feira (11), a primeira reunião do ano de 2023 com seis famílias de catadores de materiais recicláveis, cadastradas junto à pasta e à Diretoria de Meio Ambiente do município.

Durante o encontro, que aconteceu no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), foi discutida a implementação da Lei Municipal n° 076/2022, do Governo Anchieta Patriota, que concede bolsa auxílio mensal, no valor de 800,00, aos catadores de recicláveis que cumprem os requisitos exigidos na referida Lei.

A reunião contou com a presença da secretária de Assistência e Inclusão Social, Thaynnara Queiroz; da diretora de Meio Ambiente Edna Andrade; do advogado, Damião Júnior; do psicólogo e presidente do CMDCA, Anderson Amorim; e de Talita Pereira, psicóloga.

Os catadores comemoram a pauta da reunião e seguirão atuando em ações de preservação ambiental.

“Iremos iniciar os trabalhos do ano com a recuperação da mata cilar, começando nas margens das barragens de nível, construídas no leito do Rio Pajeú”, disse a diretora de Meio Ambiente, Edna Andrade.

“Esse grupo [o de catadores] presta relevantes serviços ao nosso município e continuará tendo uma atenção especial por parte da gestão”, frisou secretária de Assistência e Inclusão Social, Thaynnara Queiroz.

Janeiro Branco – Neste mês é a realizada a Campanha Janeiro Branco, que busca chamar a atenção sobre a importância do cuidado com a saúde mental. Na reunião com os catadores de materiais recicláveis, os psicólogos, Anderson Amorim e Talita Pereira abordaram o tema, passando orientações e recomendações aos presentes.