Juízes podem ser punidos com perda de cargo e salário em casos graves, decide Dino

16 de março de 2026

Por André Luis

Do g1

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (16) que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá aplicar a perda do cargo de magistrado, e a consequente perda de salário, como a maior punição por violações disciplinares.

Ou seja, a aposentadoria compulsória deixa de ser a principal sanção para casos mais graves. A medida era duramente criticada porque afastava o juiz da função, mas mantinha a remuneração mensal proporcional ao tempo de serviço.

A medida vale para juízes e ministros de todos os tribunais, menos o Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo Dino, a pena de aposentadoria compulsória não cabe “no ordenamento jurídico vigente”. Por isso, magistrados que cometem crimes não poderão ser sancionados com a medida.

Casos graves, à luz da Constituição, devem ser punidos com a perda do cargo, que, por conta da vitaliciedade [natureza de cargo vitalício], depende de ação judicial”, destaca o ministro na decisão.

Antes da decisão de Dino, a aposentadoria compulsória era considerada “pena máxima” administrativa. A medida está prevista na Lei Orgânica da Magistratura pra juízes que cometem infrações graves. Ele, no entanto, não especificou o que são casos graves.

Ela é, no entanto, alvo de críticas por permitir que o magistrado continue recebendo salário proporcional ao tempo de serviço — ou seja, muitas vezes pode ser vista como uma espécie de “prêmio” (receber salário sem trabalhar), em vez de punição efetiva.

Segundo Dino, uma emenda aprovada em 2019 acabou com a aposentadoria compulsória punitiva.

“Não faz mais sentido que os magistrados fiquem imunes a um sistema efetivo de responsabilidade disciplinar, com a repudiada e já revogada ‘aposentadoria compulsória punitiva'”, escreveu.

Na decisão, Dino fixa ainda que a perda do cargo tem que ser julgada pelo STF.

“Casos graves, à luz da Constituição, devem ser punidos com a perda do cargo, que, por conta da vitaliciedade, depende de ação judicial. Assim, se a perda do cargo for aprovada pelo CNJ, a ação deve ser ajuizada diretamente no Supremo Tribunal Federal, pelo órgão de representação judicial do CNJ, isto é, a Advocacia Geral da União”, destaca o ministro.

“Caso a conclusão administrativa pela perda do cargo do magistrado for de um tribunal, o processo deve ser enviado ao CNJ, seguindo-se o rito subsequente perante o STF”, acrescenta.

A decisão

Dino decidiu sobre o caso após a análise de uma ação de um juiz afastado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) para anular decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que resultaram em sua aposentadoria compulsória.

O magistrado alvo do processo atuava na Comarca de Mangaratiba (RJ) e foi aposentado depois que o CNJ comprovou condutas como:

favorecimento de grupos políticos da cidade;
liberação de bens bloqueados a pedido dos interessados sem a devida manifestação do Ministério Público;
direcionamento proposital de ações à vara para concessão deliminares em benefício de policiais militares milicianos;
irregularidade no julgamento de processos ajuizados por policiais militares que visavam a reintegração às fileiras da Corporação; e
anotação irregular da sigla ‘PM’ na capa dos autos para identificar processos em que fossem partes os policiais militares.

A defesa do magistrado acionou o Supremo após ele ter sido punido pelo TJ-RJ e pelo CNJ com aposentadoria compulsória.

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18 de julho de 2022

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O jornalista Francisco José é o convidado do Encontro ASSERPE, dia 21 de julho, às 9h da manhã, em Caruaru.

O evento ocorre no WA Hotel, que funciona dentro da área do Caruaru Shopping, no Bairro de Indianápolis.

O encontro integra a 124ª Reunião Setorial, que também terá a 65ª Assembleia Geral Ordinária de Prestação de Contas 2021.

Cearense de nascimento e pernambucano de coração, iniciou sua carreira no Jornal do Commercio, em 1966.

Jornalista premiado, há mais de três décadas atuou como repórter especial da Rede Globo, tendo participado da cobertura de quatro Copas do Mundo, atuou como enviado especial na Guerra das Malvinas, além de ter tido participação direta em várias matérias especiais realizadas na Europa, em diversos países das Américas, na África, Austrália, Indonésia, Micronésia, Japão, Coreia, Tailândia e mesmo ao Ártico e Antártida. Ficou conhecido também pelas inúmeras matérias para o Globo Repórter.

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Em audiência no Senado, diretor-presidente da Codevasf destaca importância da revitalização das bacias

13 de junho de 2019

O diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), Marco Aurélio Diniz, destacou a importância da revitalização das bacias hidrográficas em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, do Senado Federal, nesta quarta-feira (12). O objetivo da audiência era debater sobre o Projeto de Integração do Rio […]

“A questão da revitalização é premente, não só para o rio São Francisco, mas para todos os outros rios nas bacias onde a Companhia atua”, afirmou o diretor-presidente da Codevasf. “Entre as atividades da empresa estão a recuperação de áreas degradadas, despoluição de rios e proteção nascentes. Até o momento já são 1.500 nascentes protegidas e 40 mil bacias de captação de água da chuva implantadas”, explicou.

Em relação ao Projeto de Integração do Rio São Francisco, Marco Aurélio Diniz ressaltou que a Codevasf é a Operadora Federal do Pisf e que, como empresa pública federal, é um dos braços operacionais do Ministério do Desenvolvimento Regional. Ele apresentou uma série de atividades executadas e planejadas pela Companhia para a operação do Pisf. “Nós já fizemos a reestruturação organizacional, já temos apoio na vigilância patrimonial de infraestruturas em Pernambuco e participamos de forma bem atuante na discussão com os estados receptores, inclusive nas salas de situações”, disse.

O ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, expôs o atual estágio das obras do Pisf. O Eixo Norte está com 97% das obras realizadas, com possibilidade de concluir, no segundo semestre de 2019, as estruturas principais que viabilizarão a passagem das águas do rio São Francisco até o reservatório Jati (CE), iniciando o fornecimento de água ao Ceará. “Felizmente ontem, com um gesto muito republicano do Congresso Nacional, alinhado com o governo federal, conseguimos garantir uma suplementação orçamentária de R$ 200 milhões para continuidade do Eixo Norte, o que é suficiente para levar esta obra até o fim do ano sem sobressaltos. Não teremos problemas orçamentários para a execução”, salientou.

Já o Eixo Leste possui 97,6% das obras realizadas. A pré-operação foi iniciada em 2017, com a disponibilização de água no rio Paraíba e na Adutora Moxotó, beneficiando a região de Campina Grande (PB) e municípios do agreste pernambucano, respectivamente. “O Eixo Leste foi entregue em 2017. Algumas pequenas intervenções precisam ser feitas, mas que não comprometem a passagem das águas”, explicou o ministro.

Segundo Gustavo Canuto, o Ramal do Agreste Pernambucano, iniciado em março de 2018, está com 22% das obras executadas. No entanto, a execução está em ritmo acelerado e deve ser priorizada visando garantir a segurança hídrica de 68 municípios do sertão e do agreste do estado, pois o ramal complementa o Eixo Leste do Pisf e transportará água do rio São Francisco para a Adutora do Agreste.

Também foram convidadas para a audiência pública a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, e a coordenadora do Comitê de Implementação das Ações da Agência Nacional de Águas (ANA) referentes ao Pisf, Flávia Barros. Além de senadores, a audiência teve a participação de cidadãos de vários estados, com manifestações por meio do canal interativo e-Cidadania.

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Raquel Lyra defende manutenção dos incentivos às indústrias automobilísticas do Nordeste

15 de dezembro de 2023

Em mais uma ação em favor da manutenção dos incentivos para as indústrias automobilísticas instaladas no Nordeste, a governadora Raquel Lyra divulgou uma carta a governadores e deputados federais do país para ressaltar a importância da iniciativa. Ponto da Reforma Tributária, os incentivos às plantas do setor no Nordeste até 2032 é uma política para […]

Ponto da Reforma Tributária, os incentivos às plantas do setor no Nordeste até 2032 é uma política para redução da desigualdade regional, pois promove uma diminuição da carga tributária aos estados que têm recursos inferiores.

A governadora ainda reforça que a mesma defesa foi feita em carta conjunta pelos governadores que compõem o Consórcio Nordeste, no qual ela também é integrante. A Reforma Tributária será votada na Câmara dos Deputados.

“Manter os incentivos à indústria automobilística até 2032 é uma política de superação à desigualdade regional, um dos mais graves problemas do País. Sem mexer em estruturas como essa, as desigualdades persistem e o Nordeste, que é parte da solução, continuará escanteado”, diz a governadora Raquel Lyra através de um trecho da carta.

Em Pernambuco, o Polo Automotivo da Stellantis, em Goiana, na Zona da Mata Norte, representa uma grande geração de empregos no Estado, com crescimento médio de 5,6% ao ano. Ao todo, a cadeia automotiva em Pernambuco, considerando a planta da Stellantis e os fornecedores, são aproximadamente 60 mil empregos gerados (somando diretos e indiretos).

Atualmente, 38 fornecedores fazem parte da cadeia. A Stellantis já anunciou investimentos em torno de R$ 18 bilhões, sendo R$ 11 bilhões para a instalação da indústria. No momento, a companhia está no ciclo de R$ 7 bilhões, a ser concluído até 2025.

Além disso, o Polo Automotivo revolucionou a pauta de exportações do Estado. A partir de 2017, o complexo exportou R$ 736,5 milhões e se tornou líder das exportações estaduais, uma importante contribuição dessa indústria para acelerar as transformações da economia pernambucana. Por isso, a instalação da planta automotiva significa um importante movimento de desconcentração territorial da indústria automotiva e de autopeças no país, garantindo competitividade para o setor fora do eixo Sul-Sudeste.

“O fato é que Pernambuco tem hoje uma das mais modernas plantas automobilísticas da América Latina justamente porque foi concedido o incentivo, e quem trabalhava na safra da cana de açúcar, por exemplo, teve a chance de ver seus filhos entrarem num emprego na indústria automobilística”, registrou a governadora em mais um trecho da carta.

A gestora já realizou importantes encontros em defesa da continuidade dos incentivos às indústrias automobilísticas no Nordeste ao longo do seu primeiro ano de gestão. Em junho, ela visitou a planta de Goiana ao lado do presidente Lula e reforçou o desenvolvimento econômico alcançado com a presença do empreendimento.

A governadora também já esteve em Brasília em reuniões sobre o tema com senadores no Senado Federal e com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, além de já ter recebido o presidente da Stellantis para América do Sul, Antonio Filosa, no Palácio do Campo das Princesas. Leia aqui a íntegra da carta.