Operação Lava Jato: Nove empreiteiras foram alvo de apreensões e prisões

A versão digital do documento do veículo possui todas as informações da impressa

Da Rádio Jornal

A versão eletrônica do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV), lançada pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), está disponível a partir desta quinta-feira (13) em Pernambuco. O CRLV Digital pode ser encontrado no mesmo aplicativo da Carteira Nacional de Habilitação, o CNH Digital, e o motorista poderá compartilhar o documento com até cinco pessoas.

Para usar o documento na forma digital, será necessário que o licenciamento de 2018 do veículo esteja quitado. O acesso é possível adicionando o documento após o download do aplicativo CNH Digital, que está disponível na App Store e no Google Play. Para quem já possui o app, é só aguardar a atualização, desde que a opção de atualização automática esteja acionada no dispositivo. Para ter acesso, não é preciso que o condutor vá ao Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran).

Compartilhamento

O compartilhamento é possível entre usuários que já possuem instalada a Carteira Digital Eletrônica (CDE). Para compartilhar o CRLV, basta inserir o CPF de quem deve receber o documento. Essa pessoa recebe uma mensagem eletrônica para manifestar se aceita ou não o compartilhamento.

De acordo com o Detran, apenas cinco dispositivos podem receber o compartilhamento mas a previsão é de que este número aumente no futuro.

CRLV Digital

A versão digital do documento possui todas as informações da impressa. No Brasil, 25 mil CRLVs digitais já foram emitidos. Até o momento, Ceará, Rondônia, Goiás, Distrito Federal e Pernambuco já aderiram à novidade. Para utilizar o aplicativo, será necessário o fornecimento de uma senha de quatro dígitos.

A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) marcou para as 11h, desta terça-feira (24), uma audiência pública que colocará sob a lupa a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. O encontro, que contará com representantes do Poder Executivo, ocorre em um momento crítico, após meses de um perigoso “duelo de orçamentos” que desafiou a harmonia entre os poderes.

O histórico recente é preocupante para quem defende a transparência e o rito democrático. Em dezembro passado, o estado viveu uma situação inusitada e institucionalmente frágil: a governadora Raquel Lyra (PSD) vetou a versão da LOA aprovada pelo Legislativo — que continha mais de mil emendas parlamentares —, levando o presidente da Alepe, Álvaro Porto (PSDB), a questionar a constitucionalidade da medida. O impasse resultou em dois orçamentos publicados simultaneamente e uma batalha judicial que só agora começa a dar sinais de trégua.

A condução dos trabalhos ficará a cargo dos deputados Antônio Coelho (União Brasil), como relator, e Diogo Moraes (PSDB), como sub-relator. O cronograma é apertado e exige responsabilidade:

• 27 de fevereiro: Prazo final para envio de novas emendas.
• 3 de março: Discussão e votação dos pareceres parciais.
• 10 de março: Votação definitiva no plenário.

Em um cenário de reconstrução e defesa das instituições, a expectativa é que o debate na Alepe priorize o interesse público e o equilíbrio democrático, superando as disputas políticas que, até então, mantiveram o planejamento orçamentário de Pernambuco em xeque. O povo pernambucano não pode ser refém de crises institucionais; o orçamento deve servir para garantir direitos e promover a justiça social.

Teste da Adutora Negreiros-Salgueiro e PE entre Arcoverde e Buíque integram pauta

O governador Paulo Câmara visita, nesta segunda-feira (06.12), o município de Salgueiro, no Sertão Central, onde participa do início dos testes de vazão da adutora de Negreiros-Salgueiro.

Ainda no município, ele assina ordem de serviço para elaboração do projeto de restauração da Estrada de Umãs – PE-483; e participa da assembleia geral do Sisar Sertão Central e Araripe.

A agenda será acompanhada pelo prefeito Marcones Sá, que é de seu partido, o PSB. Curiosamente, ocorre pouco depois da ida da oposicionista Raquel Lyra à cidade, na última sexta.

À tarde, Câmara estará no município de Buíque, no Agreste Meridional, Paulo Câmara emite ordem de serviço para restauração da PE-270, entre Arcoverde e Itaíba. O prefeito Arquimedes Valença, do MDB, acompanha o ato.

O Padre Luiz Marques Ferreira, do grupo Fé e Política, criticou duramente prefeitos e vereadores participando do Debate das Dez desta segunda que discutiu o momento ambiental do país com o debate sobre as queimadas na Amazônia e o paralelo com o desmatamento da caatinga.

Em suma, disse que no problema verificado do desmatamento do bioma caatinga é em parte culpa da omissão de prefeitos e vereadores do Sertão. “Você não vê um prefeito, um vereador levantando a voz. Os rios estão cheios de veneno, o desmatamento da caatinga, tudo e se não for um grupo como o Fé e Política ninguém vê nada”.

Hoje aconteceu mais uma reunião do Grupo Fé e Política discutindo a contaminação dos mananciais. Dentre os nomes no encontro, o respeitado professor Genival Barros, da Universidade Federal Rural de Pernambuco (Unidade Acadêmica de Serra Talhada) – UFRPE/UAST. Como encaminhamento, uma reunião com representantes do ministério público Federal, discutindo a situação de reservatórios como Cachoeira, Brotas, Rosário, Retiro, dentre outros.

Ele também disse que a crise ambiental no desmatamento da Amazônia é fruto do discurso de Bolsonaro, que tem, estimulado o aumento das queimadas, como no “Dia do Fogo”, no Pará. Também que o governo Paulo Câmara não tem avançado na discussão na região sertaneja sobre a degradação do bioma Caatinga.  O tema foi debatido na Coluna do Domingão de ontem.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura e à Câmara Municipal de São Lourenço da Mata a suspensão da execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares previstas para o exercício de 2026, até que sejam plenamente atendidas as exigências constitucionais de transparência e rastreabilidade dos recursos públicos. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE nesta quarta-feira (17).

A medida foi expedida pela 1ª Promotoria de Justiça Cível do município, no âmbito de um procedimento administrativo que apura possíveis irregularidades na destinação e execução de emendas parlamentares. O documento tem como base o artigo 163-A da Constituição Federal e decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente no julgamento da ADPF 854 e de ações diretas de inconstitucionalidade relatadas pelo ministro Flávio Dino.

De acordo com o MPPE, o STF estabeleceu que a execução de emendas parlamentares por estados e municípios só poderá ocorrer após a comprovação, junto aos respectivos Tribunais de Contas, do cumprimento das regras de transparência, publicidade e rastreabilidade dos gastos públicos, nos mesmos moldes exigidos da União.

Na recomendação, o Ministério Público orienta o prefeito Vinícius Labanca e o presidente da Câmara Municipal, Leonardo Barbosa, a se absterem de iniciar ou dar continuidade à execução das emendas de 2026 enquanto não houver demonstração formal do atendimento às exigências constitucionais e às determinações da Suprema Corte. O MPPE alerta que o descumprimento pode resultar em responsabilização pessoal dos gestores.

Além disso, a Promotoria recomenda a elaboração de um plano de ação detalhado, a ser encaminhado ao MPPE até 31 de janeiro de 2026. O plano deverá conter diagnóstico do atual Portal da Transparência, cronograma de adequações, identificação dos responsáveis pelas medidas e eventual reformulação da plataforma, de modo a garantir a divulgação completa das informações sobre as emendas parlamentares, inclusive aquelas destinadas a organizações do terceiro setor. O prazo final para implementação das medidas é março de 2026.

O MPPE também cobra a demonstração de conformidade do processo legislativo orçamentário municipal ao modelo federal definido pelo STF, com a criação de uma plataforma digital específica que permita o acompanhamento detalhado das emendas, incluindo dados como autor, objeto, valores, beneficiários, fases da despesa e prestação de contas.

A Prefeitura e a Câmara Municipal deverão informar, no prazo de até 20 dias úteis, se acatarão a recomendação ministerial e encaminhar os documentos solicitados para instrução do procedimento.