Agenda Brasil começa a ser votada pelos projetos da desoneração e do ICMS

O Superior Tribunal Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve a condenação do ex-presidente Lula no caso do sítio de Atibaia (SP).

Em sessão virtual realizada nesta quarta-feira (6), a 8ª turma do tribunal decidiu por unanimidade manter a pena do líder petista, condenado a 17 anos de prisão.

Nessa terça-feira (5), a defesa do ex-presidente apresentou recurso solicitando a suspensão do julgamento virtual com base no depoimento do ex-ministro Sergio Moro do no último sábado (2).

O argumento dos advogados de Lula seriam de que a oitiva de Moro era um novo acontecimento relacionado ao processo de suspeição do ex-juiz da Lava-Jato, que aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).

Os advogados do petista também argumentaram que o julgamento só deveria ser realizado presencialmente para que a defesa pudesse participar. No caso de julgamentos virtuais, acontece apenas o depósito dos votos dos desembargadores. Ainda cabe recurso nesse caso.

“Vamos esperar a publicação dos votos e decidir o recuso que apresentaremos contra essa condenação injusta”, afirmou Cristiano Zanin Martins, advogado de Lula.

Por Josembergues Melo*

A Lei de Licitações e Contratos estabelece que é dispensável (contratação direta) a licitação para:

• obras e serviços de engenharia de valor até R$ 33.000,00; • para outros serviços e compras de valor até R$ 17.600,00.

Ocorre que muitos gestores públicos ficavam na dúvida se esses tetos valeriam para toda prefeitura ou poderia ser aplicado individualmente para cada secretária.

Em 04.11.2020, o Tribunal de Contas de Pernambuco, elucidou a questão trazendo segurança jurídica para os operadores do direito e, principalmente, para os gestores.

Na consulta, o TCE/PE, didaticamente, esclarece que quando a execução orçamentária for centralizada, aplicam-se os referidos tetos a Prefeitura como um todo, incluindo órgãos e secretarias. Por outro lado, caso os créditos orçamentários sejam descentralizados, os tetos se aplicam para cada uma das unidades gestoras. Geralmente as Administrações Municipais dão autonomia financeira e orçamentária às secretarias de saúde, educação e assistência social.

Explica ainda a Corte de Contas que a implantação da descentralização administrativa, orçamentária e financeira deve ser objeto de ato normativo específico, que indique a motivação de sua necessidade, sendo certo que tal sistemática deve observar os princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade, eficiência e economicidade.

Alerta, por fim que a adoção da referida descentralização, sem a observância desses preceitos, pode configurar, entre outras irregularidades, afronta à lei de licitações (fragmentação), levando à responsabilização de agentes públicos.

* Josembergues Melo é advogado, sócio-fundador da Melo & Andrada Advogados, pós-graduado em Direito Penal e Criminologia e em Direito Processual Civil, Penal e Trabalhista. Exerceu os cargos de Procurador Geral Municipal nas Gestões 2005/2008 e 2009/2012 e de Secretário Municipal nas Gestões 2013/2016 e 2018/2020. Membro da Comissão Estadual de Direito Eleitoral da OAB-PE.

Da coluna de Magno Martins em seu blog

O governador Paulo Câmara (PSB) está tranquilo em relação à algumas campanhas do seu partido. Um bom exemplo é a do deputado estadual Ângelo Ferreira, candidato a prefeito de Sertânia, no Sertão do Moxotó.

Vinte anos depois de seu primeiro mandato à frente da Prefeitura, Ângelo volta confiante e segue na corrida eleitoral como franco favorito, conforme atestam pesquisas internas do Palácio e do PSB.

O volume de campanha do socialista e o entusiasmo da população são também uma demonstração de que só uma hecatombe impede a sua vitória.

Presidente conversou com jornalistas brasileiros neste domingo (3/12) em Dubai, antes do embarque para a Alemanha

Em conversa com jornalistas brasileiros em Dubai (Emirados Árabes Unidos) antes de embarcar para a Alemanha, neste domingo, 3 de dezembro, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, fez um balanço de sua participação nas reuniões de chefes de Estado na 28ª Conferência dos Estados-Partes do Acordo Quadro de mudança Climática da ONU (COP 28).

Na sequência, foi indagado pelos jornalistas presentes sobre as declarações do presidente francês, Emmanuel Macron, a respeito do acordo entre o Mercosul e a União Europeia; sobre a entrada do Brasil na OPEP+; e ainda sobre a crise envolvendo a Venezuela e a Guiana, que se encontram atualmente em uma disputa territorial.

Acompanhe os principais pontos da entrevista:

COP 28

“Eu volto agora para Alemanha, e depois para o Rio de Janeiro, para reunir o Mercosul, e eu volto muito feliz. Muito feliz porque nós estamos saindo de um encontro internacional que a cada ano que passa ganha mais envergadura, ganha mais responsabilidade, e ganha mais representatividade.

O Brasil é um país que ninguém hoje no planeta pode discutir a questão do clima sem levar em conta a existência do nosso país, sem levar em conta a nossa experiência, e sem levar em conta o que vai acontecer no Brasil nessa questão da transição energética.

Eu tenho dito que não existirá nenhum país do mundo em condições de oferecer ao planeta a quantidade e as variáveis de opção de energia limpa que o Brasil pode oferecer. É uma coisa impressionante. Nós achamos que é uma oportunidade que o Brasil está tendo no século 21 de fazer uma revolução econômica a partir da chamada bioeconomia, chamada da economia verde, a chamada de renovação energética que o mundo está passando.

E foi isso que nós vimos mostrar aqui. Eu saio daqui muito satisfeito, muito realizado, com muito mais responsabilidade, porque a partir de agora até 2025 é um passo. Parece que está longe, mas quando a gente tem mais responsabilidade o tempo passa muito mais rápido e aí nós vamos ter que trabalhar muito”.

OPEP+

“A nossa participação na OPEP Plus é para a gente discutir com a OPEP a necessidade dos países que têm petróleo e que são ricos começar a investir um pouco do seu dinheiro para ajudar os países pobres do continente africano, da América Latina, da Ásia a investir. Eles podem financiar. Eles podem financiar o etanol, podem financiar o biodiesel, podem financiar a eólica, podem financiar solar, podem financiar hidrogênio verde. Esse é o nosso papel.

Eu acho que é participando desse fórum que a gente vai convencer as pessoas que uma parte dos recursos ganho com o petróleo deve ser investido para a gente ir anulando o petróleo e criando alternativas. É isso que nós vamos fazer. É isso. É muito importante. Não tem nenhuma contradição. O Brasil não será membro efetivo da OPEP nunca, porque nós não queremos. O que nós queremos é influir”.

MERCOSUL E UNIÃO EUROPEIA

“Primeiro, a posição do nosso companheiro presidente da França é conhecida historicamente. A França sempre foi o país que criou o obstáculo no acordo do Mercosul com a União Europeia, porque a França tem milhares de pequenos produtores e eles querem produzir os seus produtos. É isso. Agora, o que eles não sabem é que nós também temos 4 milhões e 600 mil pequenas propriedades, até 100 hectares, que produzem quase 90% do alimento que nós comemos e que são alimento de qualidade e que nós também queremos vender.

Eles têm que saber que nós também temos indústrias, que nós queremos crescer, e que nós não vamos facilitar as compras governamentais porque nós queremos que a nossa indústria cresça. Então a posição do Macron já era conhecida por mim. Ontem, eu fiz uma reunião com o Macron para tentar mexer com o coração dele. Eu falei: ‘Macron, quando você voltar para a França, abre o seu coração, cara. Pensa um pouco na América do Sul, pensa no Mercosul. Nós somos países pobres, temos países pequenos. Bom, me parece que ele não pensou. Ele não deu nem tempo pro coração dele, porque ele já foi comunicar vocês.

Se não tiver acordo, paciência. Não foi por falta de vontade. A única coisa que tem que ficar claro é que não digam mais que é por conta do Brasil. E que não digam mais que é por conta da América do Sul. Assumam a responsabilidade de que os países ricos não querem fazer um acordo na perspectiva de fazer qualquer concessão. É sempre ganhar mais. E nós não somos mais colonizados. Nós somos independentes. E nós queremos ser tratados apenas com respeito de países independentes, que temos coisas para vender e as coisas que nós temos para vender tem preço. O que nós queremos é um certo equilíbrio.

Então, eu acho que nós vamos ter uma conversa. Eu tive uma grande conversa com a Ursula von der Leyen, que é a presidenta da Comissão Europeia, e vamos ver como é que vai acontecer na sexta-feira. Se não der acordo, pelo menos vai ficar patenteado de quem é a culpa de não ter acordo. Agora, o que a gente não vai fazer é um acordo para tomar prejuízo”.

VENEZUELA E GUIANA

“Se tem uma coisa que a América do Sul não está precisando agora é de confusão. Se tem uma coisa que nós precisamos para crescer e para melhorar a vida do nosso povo é a gente baixar o facho, trabalhar com muita disposição de melhorar a vida do povo, e não ficar pensando em briga. Não ficar inventando história. Então, eu espero que o bom senso prevaleça. Do lado da Venezuela e do lado da Guiana.