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Não haverá imposto sobre Pix acima de R$ 5 mil, diz Receita Federal

Por André Luis

Novas regras da Receita para a fiscalização de transferências financeiras não implicam em novos impostos

O reforço na fiscalização de transferências via Pix e cartão de crédito não significa criação de impostos, esclareceu nesta semana a Receita Federal. Em comunicado, o Fisco desmentiu informações falsas que circularam nas redes sociais nos últimos dias sobre cobrança de imposto para transferências digitais.

Em 1º de janeiro, entraram em vigor as novas regras da Receita Federal para a fiscalização de transferências financeiras. A principal mudança foi a extensão do monitoramento de transações financeiras às transferências Pix que somam pelo menos R$ 5 mil por mês para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas.

Além das transações Pix, esses limites também valem para as operadoras de cartão de crédito e as instituições de pagamento, como bancos digitais e operadoras de carteiras virtuais. Elas deverão notificar à Receita operações cuja soma mensal ultrapassa esse teto. Os bancos tradicionais, as cooperativas de crédito e instituições que operam outras modalidades de transação já tinham de informar à Receita sobre esses valores.

Gerenciamento de risco

Segundo a Receita, a instrução normativa que reforçou a fiscalização permite “oferecer melhores serviços à sociedade”. Como exemplo, o comunicado cita que os valores fiscalizados entrarão da declaração pré-preenchida do Imposto de Renda de 2026 (ano-base 2025), reduzindo divergências e erros que levam o contribuinte à malha fina.

O comunicado afirma que a Receita modernizou a fiscalização para incluir novos tipos de instituições do sistema financeiro, como fintechs e carteiras virtuais. No caso do cartão de crédito, o Fisco extinguiu a Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred), criada em 2003, e a substituiu por um módulo para cartões de crédito dentro da e-Financeira, plataforma que reúne arquivos digitais de cadastro, abertura e fechamento de contas e operações. A e-Financeira opera dentro do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), criado em 2007 e que processa, por exemplo, as notas fiscais eletrônicas.

Sigilo bancário e fiscal

No comunicado, a Receita também explicou que o reforço na fiscalização não desrespeitará as leis que regulam os sigilos bancário e fiscal, sem identificar a natureza ou a origem das transações. “A medida visa a um melhor gerenciamento de riscos pela administração tributária, a partir da qual será possível oferecer melhores serviços à sociedade, em absoluto respeito às normas legais dos sigilos bancário e fiscal.”

A Receita reiterou que a e-Financeira não identifica o destinatário das transferências de uma pessoa ou empresa para terceiros, via Pix ou Transferência Eletrônica Disponível (TED). O sistema, explicou o Fisco, soma todos os valores que saíram da conta, inclusive saques. Se ultrapassado o limite de R$ 5 mil para pessoa física ou de R$15 mil para pessoa jurídica, a instituição financeira informará a Receita Federal. 

Em relação aos valores que ingressam em uma conta, a e-Financeira apenas contabiliza as entradas, sem individualizar sequer a modalidade de transferência, se por Pix ou outra. Todos os valores, informou a Receita, são consolidados, devendo ser informados os totais movimentados a débito e a crédito em determinada conta, sem especificar os detalhes das transações.

As instituições financeiras enviarão os relatórios à Receita Federal a cada seis meses. As informações referentes ao primeiro semestre deverão ser prestadas até o último dia útil de agosto. Os dados do segundo semestre serão apresentados até o último dia útil de fevereiro, prazo que permitirá a inclusão na declaração pré-preenchida do Imposto de Renda, na metade de março. As informações são da Agência Brasil.

Outras Notícias

Bartolomeu Bueno recebe título de Cidadão Afogadense

O desembargador do TJPE Dr. Bartolomeu Bueno,  recebeu o Título de Cidadão Afogadense, na Sessão Solene na Câmara de Vereadores de Afogados da Ingazeira. O título foi coletivo, concedido por todos os vereadores da atual legislatura. O desembargador Bartolomeu Bueno de Freitas Morais, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), será agraciado com o título […]

O desembargador do TJPE Dr. Bartolomeu Bueno,  recebeu o Título de Cidadão Afogadense, na Sessão Solene na Câmara de Vereadores de Afogados da Ingazeira.

O título foi coletivo, concedido por todos os vereadores da atual legislatura.

O desembargador Bartolomeu Bueno de Freitas Morais, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), será agraciado com o título de Cidadão Honorário de Afogados da Ingazeira. A solenidade está marcada para esta sexta-feira (6), às 19h, na Câmara Municipal, localizada na Casa Monsenhor Alfredo de Arruda Câmara.

A honraria destaca o reconhecimento do município à contribuição do desembargador para o estado e, de maneira especial, à região do Sertão do Pajeú.

Bartolomeu Bueno é uma figura de destaque no judiciário pernambucano, com uma trajetória marcada pela defesa da justiça e pela atuação ética em suas funções.

Biografia

Bartolomeu Bueno nasceu em 5 de janeiro de 1954, em Ingazeira (PE). Formou-se em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) em 1978 e iniciou sua carreira como advogado antes de ser aprovado, em 1982, no concurso público para Juiz de Direito. Atuou em diversas comarcas de Pernambuco, incluindo Exu, Olinda, Garanhuns e Petrolina, ascendendo ao cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) em 2001, por merecimento.

Ao longo de sua carreira, foi Diretor do Foro da Capital, Corregedor Auxiliar, Corregedor-Geral e Vice-Presidente do TJPE, além de coordenar e presidir importantes comissões e órgãos, como a elaboração do Código de Organização Judiciária de Pernambuco e a presidência da Associação Nacional de Desembargadores (ANDES).

Bartolomeu Bueno é reconhecido por sua atuação na reestruturação de órgãos judiciais, por iniciativas como a Auditoria de Inspeção da Corregedoria e pela realização de correições em mais de 90 unidades jurisdicionais.

Recebeu inúmeras homenagens e condecorações, como títulos de cidadão honorário em diversos municípios e medalhas de mérito por sua contribuição à Justiça e à sociedade. Foi também Conselheiro Nato e Presidente de Honra do Santa Cruz Futebol Clube e membro do Conselho Consultivo da Federação Pernambucana de Futebol.

Atualmente, preside a 3ª Câmara Cível do TJPE e a Associação Nacional de Desembargadores. Sua trajetória reflete dedicação à Justiça e ao serviço público, consolidando um legado de ética e compromisso social.

Lions Clube de Arcoverde tem nova presidência

No dia 02 de agosto de 2019, no Buffet Arte de Fazer, às 21h, foi dado posse a nova presidência do Lions Clube Arcoverde, gestão 2019/2020, ao casal Presidente, Major da PMPE Marcelino Carvalho e sua Domadora Enfermeira Valdirene Carvalho. A solenidade foi iniciada com a invocação a Deus feita pelo Dr Felipe Carvalho. O […]

No dia 02 de agosto de 2019, no Buffet Arte de Fazer, às 21h, foi dado posse a nova presidência do Lions Clube Arcoverde, gestão 2019/2020, ao casal Presidente, Major da PMPE Marcelino Carvalho e sua Domadora Enfermeira Valdirene Carvalho. A solenidade foi iniciada com a invocação a Deus feita pelo Dr Felipe Carvalho.

O novo presidente tem como lema em sua gestão “Servir com Inclusão”, que irá envolver em sua administração, a segunda fase da Campanha de acessibilidade, inclusão social, mobilidade urbana, procurar ampliar o número de sócios, além de manter as ações que já fazem parte do calendário do Clube Lions.

O novo Presidente do Lions Arcoverde, Marcelino Carvalho, em seu discurso de posse enfatizou a grandeza da responsabilidade que está sendo colocada em seus ombros e de sua domadora Valdirene Carvalho, pois nem sempre são fáceis os caminhos dos que decidem servir, mas para o Major “Missão dada é missão cumprida”.

A presidente que deixa a gestão 2018/2019, Cal Flávia Freire e o seu esposo CL Edvaldo Freire, agradeceu o apoio dado pelos companheiros de clube, domadoras e a sociedade em geral por cooperarem em sua gestão nas ações comunitárias amenizando o sofrimento dos que mais precisam.

A noite foi marcada com o tradicional jantar em companheirismo, música ao vivo com Júnior Saigon, entrada de mais um sócio, o companheiro Erinaldo Telson de Araújo, presença de autoridades e demais visitantes que enalteceram a cerimônia sendo finalizada com a saudação ao pavilhão nacional.

Queiroga diz que inclusão de novos grupos na vacinação atrapalha o PNI

Ministro participou de audiência da Comissão Temporária da Covid-19 Agência Brasil O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, disse nesta segunda-feira (26) que a inclusão de determinados grupos por decisão de estados e municípios no programa de vacinação contra a covid-19 tem atrapalhado o Programa Nacional de Imunizações (PNI), do Ministério da Saúde. “Se nós respeitássemos […]

Ministro participou de audiência da Comissão Temporária da Covid-19

Agência Brasil

O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, disse nesta segunda-feira (26) que a inclusão de determinados grupos por decisão de estados e municípios no programa de vacinação contra a covid-19 tem atrapalhado o Programa Nacional de Imunizações (PNI), do Ministério da Saúde. “Se nós respeitássemos o Programa Nacional de Imunizações conforme pactuado na [reunião] tripartite [União, estados e municípios], ele seria melhor”.

“É até um apelo que eu faço. Nós sabemos que, no afã de contribuir com a vacinação, às vezes, se pressiona para botar um grupo prioritário ou outro. Todos têm razão em querer ter a vacinação o mais rápido possível, mas, às vezes, isso atrapalha o nosso PNI. Então, fazer com que o PNI tenha as decisões pactuadas na tripartite mantidas e com que, nos municípios, nos mais de cinco mil municípios do Brasil, ele seja cumprido é um desafio para todos nós”, afirmou, durante audiência pública da Comissão Temporária da Covid-19 no Senado.

Queiroga também voltou a comentar sobre o cronograma divulgado pela pasta no sábado (24), o qual reduziu em 31% a previsão de entrega de doses de vacinas contra Covid em maio.

Até então, o cronograma anterior previa 46,9 milhões de doses para o próximo mês, enquanto o atual prevê 32,4 milhões de doses.

Segundo ele, a mudança ocorre devido à decisão da pasta de retirar do cronograma a previsão de doses das vacinas Covaxin e Sputnik, ainda não aprovadas pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), e pelo atraso na chegada de insumos usados pela Fiocruz e Butantan para produção das doses.

Questionado pelos senadores, o ministro negou que haja dificuldades diplomáticas para liberação dos insumos e atribuiu o atraso a entraves na produção do material.

“São questões administrativas e não diplomáticas. Se houve isso no passado, está superado”, disse.

Doses distribuídas e aplicadas

Queiroga criticou a polêmica entre doses distribuídas e as efetivamente aplicadas no país. Segundo o ministro, o vacinômetro do Ministério da Saúde aponta mais de 57 milhões de doses distribuídas e cerca de 37 milhões de doses aplicadas.

Sobre a diferença de 20 milhões de doses, o ministro explicou que algumas são reservadas para segunda dose e estão guardadas. Disse ainda que outras não chegaram aos municípios, porque “há um retardo, um delay de cerca de 10 dias para que essas doses, uma vez entregues, sejam distribuídas para os municípios”.

“O fato é que essa disparidade entre doses distribuídas e doses aplicadas tem gerado muita polêmica, muita polêmica em rede social, e tudo o que nós não precisamos neste momento é polêmica. Nós precisamos passar uma mensagem harmônica para a nossa sociedade”, ressaltou.

Óbitos

Sobre o Brasil já ter atingido este ano mais registro de óbitos pela covid-19 na comparação com todo o ano de 2020, o ministro da Saúde atribuiu ao fato da variante P1 do vírus, a de Manaus, ser mais contagiosa e também estar associada a uma maior letalidade. E defendeu a vacinação, aliada a outras medidas que considera fundamentais.

“É claro que não é só a vacinação. Tenho, desde o primeiro dia em que assumi o cargo, reiterado a importância das chamadas medidas não farmacológicas, como o uso de máscaras e o distanciamento social”, disse.

Câmara de Serra “peita” TCE e aprova contas de Carlos Evandro

Recomendação do Tribunal era pela rejeição das contas de 2006. TCE deve cobrar justificativa técnica Pela primeira vez na história recente, a Câmara de Vereadores de Serra Talhada foi de encontro ao que indicava o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e derrubou por 10 votos a 5 o parecer que pedia a rejeição das contas […]

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Recomendação do Tribunal era pela rejeição das contas de 2006. TCE deve cobrar justificativa técnica

Pela primeira vez na história recente, a Câmara de Vereadores de Serra Talhada foi de encontro ao que indicava o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e derrubou por 10 votos a 5 o parecer que pedia a rejeição das contas do ex-prefeito Carlos Evandro (PSB), referentes ao ano de 2006.

O ex-prefeito Carlos Evandro
O ex-prefeito Carlos Evandro

Com o resultado, Carlos se livra de uma das contas que tinham sinalização de rejeição, mas continua inelegível, pois teve outros dois pareceres de desaprovação confirmados pela Casa, o que travou suas pretensões de disputar em 2016, indicando para o chamado Grupo dos Doze, formado pela oposição, o nome da mulher, Socorro Brito.

Votaram contra a recomendação do TCE os vereadores Agenor Melo, Dr Leirson, Nailson Gomes, Pinheiro, Dedinha Inácio, Edmundo Gaia, Antonio Rodrigues, Vera Gama, Jaime Inácio e o líder do governo Luciano Duque, Manoel Enfermeiro, maior surpresa na votação.

Foram a favor do parecer, Sinézio Rodrigues, Dr Gilson, Marcos Oliveira, Paulo Melo e Dr Barbosa.

Os vereadores que derrubaram a indicação do Tribunal terão que ter embasamento técnico : desde 2012, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), tem cobrado mais incisivamente às câmaras municipais que cumpram julgamento dos pareceres prévios das contas dos prefeitos e o combate ao voto político, sem justificativa, “que favorece a corrupção”, segundo o Tribunal.

Inscrição no concurso para procurador do Estado de Pernambuco termina nesta sexta (9/2)

Os interessados em fazer o concurso para procurador do Estado de Pernambuco têm até as 18h (horário de Brasília) de sexta-feira (9/2) para se inscrever no certame. A Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) informa que não haverá nova prorrogação das inscrições, que são feitas site do Cebraspe (www.cespe.unb.br/concursos/pge_pe_18_procurador). O boleto da taxa de […]

Os interessados em fazer o concurso para procurador do Estado de Pernambuco têm até as 18h (horário de Brasília) de sexta-feira (9/2) para se inscrever no certame. A Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) informa que não haverá nova prorrogação das inscrições, que são feitas site do Cebraspe (www.cespe.unb.br/concursos/pge_pe_18_procurador).

O boleto da taxa de inscrição, de R$ 210,00 poderá ser pago até o dia 19 de fevereiro. No concurso público, estão em disputa dez vagas para o cargo de procurador do Estado, sendo uma para pessoa com necessidades especiais, mais formação de cadastro de reserva. As provas objetiva e discursiva serão aplicadas no Recife nos dias 24 e 25 de março.

O certame prevê ainda uma terceira etapa de avaliação de títulos. O resultado final é previsto para 29 de junho. O concurso valerá por dois anos a partir da data de publicação da homologação do resultado final e pode ser prorrogado por mais dois anos. É executado pelo Cebraspe, sob supervisão de Comissão Coordenadora formada por procuradores do Estado e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).