Não há nenhum motivo para o afastamento da presidente, diz governador Paulo Câmara

Prezado Nill Júnior,

A Prefeitura de Riacho das Almas, também em nome de toda a população riachense, se coloca frontalmente contra o fechamento do Fórum da Comarca do município. Caso essa decisão seja efetivada, ela trará grandes prejuízos à população local para o pleno exercício de sua cidadania, com acesso à justiça que lhe é conferida constitucionalmente.

Esta é uma luta na qual a Prefeitura de Riacho das Almas vem se empenhando desde 2018, com grande articulação junto a diversas autoridades e ao Tribunal de Justiça de Pernambuco. De lá pra cá, conseguimos reverter duas decisões que previam o fechamento da Comarca e, assim, ela foi mantida.

E novamente, para que isto não aconteça, o Executivo Municipal está buscando lutar com todos os recursos possíveis para evitar tal perda. 

Na última semana, a Prefeitura de Riacho das Almas expediu ofícios dirigidos ao Governo do Estado de Pernambuco, à Assembleia Legislativa, à Procuradoria Geral de Justiça, ao Tribunal de Justiça de Pernambuco, à Ordem dos Advogados do Brasil, e também à Amupe. 

Os documentos têm como objetivo que os órgãos intercedam no sentido de reverter, mais uma vez, a decisão de transferir a Comarca.

A Prefeitura de Riacho das Almas e o prefeito Mário Mota reiteram que não medirão esforços para fazer valer o direito da população no sentido de preservar o pleno exercício da justiça pública e a manutenção da Comarca do Fórum de Riacho das Almas.

Prefeitura de Riacho das Almas

A partir dessa segunda-feira (26) o INSS Digital é uma realidade para as  Agências da Previdência Social de Casa Amarela e Unic@ (Unidade Capacitadora de Atendimento) que passam a integrar o projeto que segue sua implantação pelo Nordeste e Brasil. Isso significa uma nova forma de atender o segurado a partir do requerimento que passa a ser eletrônico.

Até o momento, 587 agências do INSS já passaram a adotar o INSS Digital em todo país. Durante o ano de 2017, foi testado, inicialmente em agências da Gerência-Executiva Mossoró e depois expandido para outras regiões. O novo modelo transforma a tramitação de processos em papel para o modo digital, com a distribuição dos processos de forma eletrônica de uma unidade para outra.

O INSS Digital abrange também o estabelecimento de parcerias entre o Instituto e organizações representativas, públicas ou privadas, para facilitar o acesso aos serviços e ao reconhecimento dos direitos dos cidadãos. Podem fazer convênio com o INSS entidades como sindicatos, associações profissionais, conselhos profissionais, empresas, prefeituras, entre outras.

Com isso, o segurado vinculado a uma dessas organizações pode fazer o pedido de benefício diretamente na entidade, sem precisar ir a uma agência do INSS. Os processos relativos a essas parcerias são enviados eletronicamente para os polos de análise, unidades que trabalham exclusivamente com requerimento eletrônico e que funcionam nos espaços internos administrativos do INSS nos estados.

O propósito principal deste projeto é reduzir o tempo de espera do segurado pela vaga, objetivo este que já é realidade nos locais onde o INSS Digital já foi implantado.

BPM Serviços diz que punição tem relação com interpretação sobre retenção do ISS e que cabe recurso

Uma Auditoria Especial realizada na Prefeitura Municipal de São José do Egito, relativa ao exercício de 2014, buscou auditar os contratos de locação e gerenciamento de veículos destinados as atividades de Transporte Escolar dos alunos da rede estadual e municipal de ensino, avaliar a qualidade e segurança do transporte oferecido, bem como apurar a economicidade dos contratos.

Foram analisados itens como os valores envolvidos, distâncias percorridas, quantidade de veículos, freqüência e otimização das rotas. A Auditoria  teve como interessados o prefeito  Romério Guimarães, Antonio Alexandre dos Santos Neto (Secretário de Finanças) e a empresa Bpm Serviços Ltda, representada pelo advogados Carlos Marques, Clenio Tadeu França, Emiliane Priscilla Alencastro Neto, Maria Paula Bandeira, Maria Stephany dos Santos e Walber Agra.

A Segunda Câmara à unanimidade, julgou irregulares as contas objeto da Auditoria Especial, imputando débito ao Sr. Antônio Alexandre dos Santos Neto (Secretário de Finanças) e à empresa BPM Serviços Ltda. solidariamente. O Relator foi o  Auditor Carlos Pimentel.

O que diz a BPM Serviços: Em contato com o blog, a BPM Serviços argumenta que da decisão cabe recurso. Também que não houve questionamentos a itens como valores envolvidos, distâncias percorridas, quantidade de veículos, freqüência e otimização das rotas. Nestes aspectos, diz a empresa, não foram encontradas irregularidades.

Acrescenta que o item que gerou a decisão tem relação com a retenção do ISS. Uma súmula vinculante do STF não obrigava a retenção do tributo. Mas o TCE passou a entender que serviços locação não tinham obrigação de recolher o tributo, exceto serviços de transporte escolar. Conclui dizendo que a punição refere-se a alguns meses do contrato, onde não houve a retenção, sob alegação de renúncia de receita.

O prefeito Wellington Maciel (MDB) acusou vereadores da oposição e o presidente Siqueirinha de politizar o debate sobre o piso dos professores.

Os parlamentares reclamaram que o projeto estava mal estruturado e não previa o aumento para todas as categorias.

Wellington leu seu depoimento argumentando que o projeto foi elaborado corretamente e voltou ontem para a Câmara de Vereadores.  “É um projeto que vem desde 2014 e todo o estado faz em cima daquele onde já tem o PCC (Plano de Cargos e Carreira) e beneficiou toda a categoria de professores”.

 E seguiu: ” não só o piso mas todos os professores acima do piso serão beneficiados.  Esse foi um compromisso de Wellington e uma conversa anterior com os professores,  com o Sindicato aonde o projeto são dos professores.  Os vitoriosos são os professores”.

“Conseguimos encaixar e dar o aumento de 33,24%. E eu sempre digo, essa vitória são de todos os professores e não de ninguém que queira ser dono desse projeto”, acrescentou.

LW reagiu às críticas: “minha missão não é todo dia tá discutindo com A, com B ou com C na parte política. Minha missão é trabalhar pelo bem comum de Arcoverde”. E fechou: “Arcoverde de portas abertas poro futuro:.

Por Edilson Xavier*

Na fase mais dura do regime militar, em 1968, quando foi implantado o Ato Institucional nº 5, o general Costa e Silva sofreu um derrame cerebral, hoje AVC, e o vice-presidente Pedro Aleixo, que era civil e democrata foi impedido de exercer o cargo.

Assumiram a presidência da República os três ministros militares: do Exército Aurélio de Lira Tavares, da Aeronáutica, Márcio de Souza Alves e o da Marinha Augusto Grunehold Rademacker. Era a Junta Militar à época em  que passou a governar o país até a indicação do novo general de plantão, Emílio Garrastazu Médici para Presidente da República.

Fomos governados então por uma Junta Militar que pintou e bordou no país, ante uma severa censura.

Agora, em pleno regime democrático vivemos uma situação curiosa: elegemos um presidente que nos vendeu gato por lebre, quando prometeu governar, e sequer chefia os destinos do país ao permitir que uma junta, dessa vez,  de caráter familiar, exerça de fato o poder.

É fácil entender: o presidente Bolsonaro foi eleito para governar o Brasil, como determina o ordenamento jurídico e democrático, mas abdicou dessa missão importante, ao permitir que seus três filhos, que formam uma Junta Familiar, na realidade, governem o país, o que constitui inegavelmente um grave retrocesso, pois é de clareza solar a influência direta da prole nas decisões no governo.

E o pior, dos três filhos, o vereador Carlos, do Rio de Janeiro, chegou à petulância de desmoralizar um ministro de Estado, sob o apoio expresso do Presidente. É o mesmo que no dia da posse, colocou os pés no banco do couro no Rolls-Royce presidencial, numa postura desrespeitosa com a liturgia do momento. Demonstra à exaustão uma boçalidade sem limites, que deixou o país perplexo.

O Brasil está mais uma vez sob o comando de uma Junta, dessa vez, familiar. Ninguém merece um espetáculo tão deprimente, que nos submete a decisões e tuitadas patéticas.        

*Edilson Xavier foi presidente da OAB e da Câmara Municipal de Arcoverde. a opinião é de responsabilidade do autor.