Municípios ganham R$ 3 bilhões se reforma for aprovada

Em nota enviada ao blog, governo do estado rebate questionamentos sobre a Lei Complementar nº 414/2019, chamada de “pedalada fiscal” pela oposição e diz que “acordo é uma vitória”.

Diante dos questionamentos sobre a Lei Complementar n° 414/2019, de 27 de novembro de 2019, o Governo do Estado esclarece que:

Desde o ano de 2007, a operação interestadual de fornecimento do gás natural vem causando controvérsias no âmbito do Estado de Pernambuco, acarretando litígios entre o Estado e a Petrobras, empresa produtora do gás natural que no Estado é distribuído pela Copergás.

Até aquele ano, a Petrobras considerava que a venda do gás natural teria duas etapas: uma de remessa do gás do Estado de origem ao ponto de entrega (city gate), situado no Estado de Pernambuco (operação interestadual a preço de custo); e outra de venda do gás natural à Copergás (operação interna com preço final de venda).

Porém, desde meados de 2007, a Petrobras alterou nacionalmente a forma de emissão dos documentos fiscais relativos à comercialização do gás natural, passando a emitir tão somente uma nota fiscal de venda direta do Estado de origem às distribuidoras locais.

A partir daí, surgiu uma celeuma expressiva entre a administração tributária do Estado de Pernambuco e a Petrobras, e desde então, o Estado vem lavrando autos de infração fundados na interpretação de que a passagem do gás natural no city gate caracteriza fato gerador do ICMS, exigindo emissão da nota fiscal respectiva. Durante esse período, superior a 12 anos, o Estado de Pernambuco não recebeu qualquer valor da empresa a título de ICMS sobre tais operações com gás natural, uma vez que, não reconhecendo a tributação, a Petrobras passou a questionar judicialmente o imposto que o Estado considerava devido.

Por outro lado, esclarece-se que nenhum outro Estado da Federação acompanhou a interpretação defendida por Pernambuco. Os Estados produtores, por exemplo, adotam a tese contrária. O cenário atual, portanto, é de manutenção de litígio complexo, com perspectiva de se alongar por vários anos, em várias instâncias, sem recebimento do tributo e sem apoio dos demais Estados da Federação.

Nesse contexto, o Conselho Nacional de Política Fazendária aprovou recentemente o Convênio ICMS nº 190/2019, de 16 de outubro de 2019, que acrescentou as operações com gás natural ao escopo do Convênio ICMS n° 07/2019. De pronto, o Estado de Pernambuco visualizou a possibilidade de pôr fim, definitivamente, aos litígios que tratam da matéria.

Assim, a Lei Complementar n° 414/2019, de 27 de novembro de 2019, foi editada para adequar a legislação estadual à autorização contida no Convênio ICMS nº 190/2019, permitindo que a Petrobras reconheça os débitos fiscais constituídos e realize o pagamento destes, com remissão parcial dos valores sob litígio. Ressalte-se que a renúncia fiscal estimada em função da remissão legal dos créditos foi devidamente exposta em anexo à lei complementar, cumprindo o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Dessa forma, tem-se que a lei em tela é vantajosa e atende aos interesses do Estado de Pernambuco, na medida em que disciplina a matéria de forma mais objetiva, solucionando incertezas quanto à tributação das operações futuras de fornecimento de gás natural, bem como permite a resolução dos litígios de forma consensual.

A medida não trará prejuízo à arrecadação ou impacto orçamentário, uma vez que o Estado de Pernambuco não recebeu qualquer valor de ICMS sobre tais operações ao longo dos últimos 12 anos. Com as mudanças do Marco Regulatório do Mercado de Gás Natural, promovidas pelo Governo Federal a partir de 2016, e a venda da Transportadora Associada de Gás (TAG), em 2019, o Governo de Pernambuco deixou de ter perspectivas sobre a cobrança do ICMS nas operações do city gate. Não cabe, então, a afirmação de que o Estado abdicará de receita de ICMS nessas operações, no montante de R$ 80 milhões, a partir de 2020.

Nesse contexto, a negociação promovida pelo Estado de Pernambuco sempre se pautou em assegurar o ICMS originário, no valor R$ 336 milhões. O pagamento de R$ 440 milhões, portanto, supera em mais de R$ 100 milhões a possibilidade de recolhimento do ICMS originário das operações, embutido nos autos de infração. O Estado adota uma postura estratégica e em conformidade com o que preconizam órgãos como o CNJ, propiciando condições para aproveitar a oportunidade de uma solução consensual para a disputa.

Do site ASSERPE

O presidente da ASSERPE, Nill Júnior, está em Foz do Iguaçu, Paraná, onde representa a radiodifusão pernambucana no 26º Congresso Paranaense de Rádio e TV.

O evento tem radiodifusores e presidentes de associações estaduais de todo o país, além da Abert . Com o tema Criatividade e Credibilidade, ocorre até está quarta, dia 22.

A vinda também tem o papel de divulgar e articular o Fala Norte Nordeste Futuremedia Latam, de 27 a 29 de novembro de 2024, em Recife, Pernambuco, no novo e moderno Recife ExpoCenter.

O evento que ocorre daqui a praticamente um ano abriu essa semana o processo de pré venda para as empresas interessadas em participar da feira. A adesão inicial é animadora, segundo a organização.

Isso porque será um dos maiores encontros do país no calendário do próximo ano, com organização e suporte de todas as associações da região Norte e Nordeste, além da própria ABERT.

Será empossada amanhã, dia 10 de março, a nova diretoria da APPTA – Associação de Poetas e Prosadores de Tabira. A solenidade vai acontecer na chácara da professora Dulce Lima e será marcada com o almoço para os presentes.

Enaltecendo o trabalho da APPTA em atuar na revelação de novos talentos, o Programa Cidade Alerta recebeu ontem a Presidente eleita Neide Nascimento e o Secretário adjunto Dedé Monteiro.

A formação da nova diretoria da APPTA é composta por Neide Nascimento (Presidente), Alexandra Ramalho (vice), Mônica Mirtes (Tesoureira), Ângela Patricio (Segunda Tesoureira), Secretária Dulce Lima e Dedé Monteiro (2º Secretário). Neide e Dedé homenagearam as mulheres pela passagem do seu dia.

O apresentador Gugu Liberato, de 60 anos, morreu nesta sexta-feira (22), em Orlando, nos Estados Unidos. O comunicador da Record TV estava internado desde quarta no hospital Orlando Health, quando sofreu uma queda em casa e bateu a cabeça.

Em nota ao blog nesta quarta (1), o até então pré candidato do PR Jair Ferraz voltou atrás da decisão de colocar seu nome para disputar a prefeitura de Serra Talhada. Foi o recuo de uma decisão unilateral, muito questionada e sem nenhum amparo partidário, já esperada.

“Após o anúncio oficial do PR com apoio integral da cúpula do Partido da República, reunida no Recife, nesta sexta-feira (27), exige que me pronuncie de forma inconfundível quanto a este relevante e decisivo fato político, irrefutável”, inicia.

“A consolidação da pré-candidatura de Fonseca com o PR unido e assumindo a responsabilidade de conduzir a Frente Popular de Pernambuco à vitória em Serra Talhada, sinaliza no sentido que já não há qualquer tipo de resistência ao nome de Fonseca dentro do partido e do grupo político liderado por Sebastião Oliveira”.

Ele diz que, considerando que desde o início defendeu candidatura própria, primeiro em apoio ao nome de Waldemar Oliveira, e de lá para cá, com Fonseca, apoiados por todos que optaram por candidatura própria do Partido da República, agora em função do apoio unânime da legenda ao nome de Fonseca Carvalho a sua pré-candidatura “perdeu o sentido”.

“Diante do exposto, quero agradecer a imprensa local à visibilidade que nos concedeu. Noticiou enfaticamente e sabe que minha pré-candidatura sempre esteve condicionada para o caso de haver retrocesso político eleitoral e viéssemos a ceder à cabeça da chapa a candidaturas retrógadas, as quais não têm musculatura política nem administrativa para tocar Serra Talhada e vamos mais além, nós do PR devemos isso a Serra Talhada. O PR pode quer e vai dar uma grande vitória a terra”.

Conclui se retirando da disputa interna do PR em favor da pré-candidatura de Fonseca e da união total de todos os liderados do Deputado Federal Sebastião Oliveira.