TRE-PE mantém cassação de vereadores do MDB de Buíque por fraude à cota de gênero

A Primeira Câmara do TCE julgou ilegais 2.320 processos de admissão de pessoal realizada pela prefeitura de Custódia nos anos de 2019 e 2020. O relator foi o conselheiro substituto Adriano Cisneiros.

As admissões, que tiveram como interessado o prefeito Emmanuel Fernandes de Freitas Gois, o Manuca,  foram divididas em dois processos, 2019 (2052164-9) e 2020 (2055941-0) e trataram de contratações temporárias para diversos cargos, sendo em sua maioria para profissionais da saúde e educação.

Em ambos os votos, segundo o interessado, as contratações realizadas foram necessárias e excepcionais ao interesse público, argumento que não foi acatado pelo relator que apontou a ausência de fundamentação fática com a suposta necessidade excepcional.

Além disso, os votos também destacaram a ausência de seleção simplificada e a extrapolação dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade na contratação de pessoal.

O relatório de auditoria ressaltou ainda que a insuficiência de pessoal no quadro administrativo da Prefeitura, como motivante para as contratações, decorreu do fato de a prefeitura não ter realizado concurso público com o objetivo de suprir a carência de pessoal, sendo que o último concurso ali realizado, com vistas ao provimento dos seus vários cargos efetivos, foi em 2007.

Por estes motivos, o relator julgou ilegais as contratações, negando os respectivos registros, tendo o voto aprovado por unanimidade na Primeira Câmara. Representou o Ministério Público de Contas na sessão o procurador Guido Rostand.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (25) a lei que regulamenta o novo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Nenhum ponto do projeto aprovado pelo Congresso foi vetado.

O Fundeb é o principal mecanismo de financiamento da educação básica, que vai da pré-escola ao ensino médio. Em agosto, o Congresso promulgou uma emenda à Constituição que tornou o fundo permanente. 

O texto prevê a ampliação gradual da participação da União no Fundeb, de forma a chegar a 23% a partir de 2026. Atualmente, essa complementação financeira do governo federal está em 10% sobre o valor arrecadado por estados e municípios.

A regulamentação é necessária, pois traz regras específicas sobre a divisão do dinheiro.

Pela lei sancionada, os fundos estaduais destinados à educação básica serão abastecidos por meio de parte da receita obtida através da arrecadação de diversos impostos, como, por exemplo, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O Governo de Pernambucano publicou, neste sábado (1°), em edição extra do Diário Oficial, portaria atendendo à recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) proibindo a presença de público nos próximos cinco jogos do Santa Cruz Futebol Clube e do Sport Club do Recife. A decisão foi tomada de forma conjunta, após a governadora Raquel Lyra reunir representantes do poder Judiciário e do MPPE, na sede do Centro Integrado de Comando e Controle Estadual (CICCE) para monitorar a atuação das forças de segurança durante a realização do clássico entre as duas equipes, que aconteceu no Recife.

“Vimos hoje, no Recife, cenas lamentáveis de algo que não representa o sentimento de quem ama o esporte em Pernambuco. Pessoas vestidas de torcedores estavam praticando ações criminosas, colocando um sentimento de terror na cidade. Foram cenas de selvageria e de barbárie que não são toleradas no nosso Estado. Saímos com deliberações concretas, que se expressam através de recomendação do Ministério Público para a Federação Pernambucana de Futebol e os dois clubes, proibindo, pelos próximos cinco jogos, envolvendo o Sport e o Santa Cruz, a presença de torcida dentro do estádio. Nós trabalharemos de maneira incansável para que não volte a acontecer o que nós vimos”, disse a governadora Raquel Lyra.

De acordo com balanço realizado pela Secretaria de Defesa Social, 14 pessoas foram detidas por violência, após incidentes registrados nos bairros da Iputinga, Torre e Madalena. As forças policiais continuam atuando para identificar os demais envolvidos e investigar os casos. “Precisamos punir aqueles que querem brigar. Nós iremos apurar os fatos. Temos imagens e já estamos identificando os envolvidos para que respondam. Também precisamos ter o controle daqueles que compram o ingresso e acessam o estádio, o que precisa ser feito em colaboração com os clubes”, afirmou o secretário de Defesa Social, Alessandro Carvalho.

Presentes na reunião, o MPPE recomendou aos clubes e à Federação Pernambucana de Futebol (FPF), a proibição da presença das torcidas nas partidas. “O Ministério Público não poderia se furtar aos graves fatos ocorridos na data de hoje. Para tanto, o nosso núcleo de defesa e desporto do torcedor expediu a recomendação, vedando o acesso ao público nos próximos jogos que envolvem o Sport e o Santa Cruz. O cidadão não pode ficar refém no seu direito de ir e vir por conta de atitudes criminosas por parte das organizadas”, afirmou o procurador-geral de Justiça, José Paulo Xavier. Também participou da reunião, o desembargador do TJPE, Mauro Alencar, que corroborou com o posicionamento do MPPE. “O Tribunal de Justiça participa do programa Juntos pela Segurança. Foi convocado, convidado pela governadora para participar dessa reunião de trabalho no dia de hoje e está à disposição do Ministério Público, do Executivo, para solucionar esse problema”, disse.

Estiveram presentes na reunião os secretários Rodolfo Costa Pinto (Comunicação), Túlio Vilaça (Casa Civil), Hercílio Mamede (Casa Militar), a secretária-executiva de Defesa Social, Dominique de Castro Oliveira, o secretário-executivo da Defesa Civil, coronel RRBM Clóvis Ramalho, o comandante-geral da PM, coronel PM Ivanildo Torres e o comandante-geral do Corpo de Bombeiros, coronel BM Francisco Cantarelli.

O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB) declarou que não apoiará a proposta de Reforma da Previdência do governo Michel Temer (PEC 287/16), que chegou à Câmara na última terça-feira (6). Segundo o parlamentar, ela retira direitos dos trabalhadores.

“Não tenho rabo preso com nenhum presidente, não ando atrás de cargos. Jamais apoiarei um projeto que seja contra o trabalhador e o povo brasileiro. E essa proposta é uma afronta aos direitos dos trabalhadores”, justificou Patriota.

O socialista ainda denominou a proposta como injusta e perversa, principalmente, para as mulheres que, muitas vezes, tem jornada tripla de trabalho.  “Não é justo para as mulheres exigir que se aposentem com a mesma idade que os homens. Não podemos fechar os olhos para a dupla, tripla jornada de trabalho que as mulheres enfrentam no país”, avaliou.

Pela proposta de Reforma da Previdência, a idade mínima para se aposentar passa a ser de 65 para homens e mulheres, e o tempo mínimo de contribuição salta de 15 anos para 25 anos.

As articulações para a eleição municipal do ano que vem ganha novo capítulo na política de Tuparetama.

O empresário Gustavo Galvão, que colocou o seu nome como pré-candidato pelo grupo do atual prefeito Sávio Torres, esteve na Assembleia Legislativa de Pernambuco. Ele foi recebido pelo deputado estadual Gustavo Gouveia, Primeiro Secretário da Casa Joaquim Nabuco.

A visita de Galvão ao deputado sinaliza uma aproximação do pré-candidato junto às lideranças políticas inclusive aliadas do prefeito, configurando um fato novo que pode ser determinante para a sua campanha à prefeitura de Tuparetama.