MPPE exige fim de cargos de confiança no controle interno de Itapetim e Brejinho
Promotoria recomenda que prefeituras substituam indicados políticos por servidores concursados para garantir fiscalização independente
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu uma recomendação contundente aos prefeitos de Itapetim e Brejinho, no Sertão do Pajeú, exigindo uma reforma completa na estrutura de seus Sistemas de Controle Interno. O objetivo é dar fim à prática de nomear ocupantes de cargos em comissão (confiança) para as funções de fiscalização, o que compromete a independência necessária para vigiar as contas da própria prefeitura.
O promotor de Justiça Samuel Farias destaca que o cargo de Controlador-Geral não deve ser uma escolha política. Baseado em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), o MPPE reforça que essas atividades devem ser exercidas exclusivamente por servidores concursados de nível superior, com formação compatível e autonomia funcional para apontar erros e desvios de recursos.
As macrofunções do Controle Interno
A recomendação detalha que uma controladoria eficiente não é apenas um setor burocrático, mas o coração da transparência municipal. Ela deve atuar em quatro frentes principais:
- Auditoria: Fiscalização financeira de contratos e licitações.
- Corregedoria: Investigação de condutas de servidores.
- Ouvidoria: Canal direto de denúncias para a população.
- Transparência: Garantia de que os dados públicos estejam acessíveis.
Prazo de 180 dias para mudanças
O documento estabelece obrigações claras para os gestores municipais, que devem ser cumpridas em até seis meses:
Criação ou Reforma de Lei: Instituir formalmente o sistema de controle por lei municipal, adaptando-o às exigências do Tribunal de Contas (TCE-PE).
Extinção de Cargos Comissionados: Eliminar os cargos de confiança que hoje executam ações de controle, substituindo-os por cargos de provimento efetivo.
Concurso e Nomeação: Nomear servidores efetivos para o cargo de Agente em Controle Interno e garantir que a chefia do órgão seja ocupada por um deles.
Fiscalização de Gastos Críticos: Monitorar rigorosamente áreas sensíveis, como o gasto com combustíveis e a folha de pagamento de pessoal.
Alerta de responsabilização
A recomendação serve como um aviso formal: caso os prefeitos ignorem as orientações, o MPPE poderá ingressar com ações judiciais por improbidade administrativa. A manutenção de um sistema de controle “frágil” ou dependente politicamente é vista como uma porta aberta para a malversação do dinheiro público.
O promotor ressalta que o controlador interno atua como um “braço direito” da legalidade, devendo comunicar ao Ministério Público qualquer irregularidade que não seja corrigida pelo prefeito, o que se torna impossível quando o fiscalizador deve seu cargo a quem deveria fiscalizar.



O Prefeito Patriota embarcou ontem segunda (19) para Brasíia, onde faz palestra hoje terça-feira (20), no Fórum Mundial das Águas, que conta com delegações de governos e instituições de 150 países.
Os professores da Educação Infantil de Sertânia receberam nesta quarta-feira (13/07) um treinamento básico de primeiros socorros.

Na manhã desta quarta-feira (29), o Prefeito Gilson Bento esteve na Gerência Regional de Educação (GRE) Sertão do Alto Pajeú, em Afogados da Ingazeira, acompanhado pelo Secretário Municipal de Educação, Genaldo Araújo, para aderir ao Programa Estadual de Transporte Escolar (PETE).














Você precisa fazer login para comentar.