MPF quer unificação das penas de dois empresários envolvidos em fraudes com recursos federais

Na manhã desta sexta-feira (1º) o prefeito de Itapetim, Adelmo Moura (PSB), foi empossado para o quinto mandato no Ventre Imortal da Poesia. A solenidade aconteceu na Câmara de Vereadores seguindo todos os protocolos de segurança contra a Covid-19 e foi transmitido ao vivo pelas redes sociais.

Além de Adelmo, também tomaram posse o vice-prefeito Chico de Laura e os vereadores eleitos no pleito de 2020.

Na oportunidade foi eleita a nova mesa diretora da Câmara que será presidida pela vereadora Jordânia Siqueira (PSB) no biênio 2021/2022. A vice-presidência foi ocupada pelo vereador Júnio Moreira. Na função de Primeiro Secretário, Júnior de Diógenes.

“Não tenho palavras para agradecer ao povo de Itapetim que mais uma vez me confiou esse desafio, afinal são os desafios que nos fazem avançar. Tenham a certeza que não vou decepcionar vocês e vou retribuir todo esse carinho, essa confiança com muito trabalho e luta em busca de melhorar ainda mais a vida da nossa gente”, afirmou o gestor.

Adelmo disse ainda que fará um mandato ouvindo as pessoas e vai governar para todos os itapetinenses. “Faremos um mandato junto do povo, ouvindo as pessoas e procurando a solução para todos os problemas. Vamos juntos com muita vontade, garra, dedicação governar para todos os itapetinenses. Buscarei honrar cada morador, pois o meu compromisso será muito maior nesse mandato”, disse.

Também foi anunciada a devolução aos cofres do município pela Câmara de Vereadores o valor de R$ 47.857,59. De acordo com o prefeito, o recurso será usado na construção da escadaria do Cruzeiro de Itapetim, um importante ponto turístico religioso e ecológico da cidade.

Para manter o equilíbrio entre os pretensos candidatos, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação aos concessionários responsáveis pelas emissoras de rádio e televisão de Taquaritinga do Norte, Santa Cruz do Capibaribe, Toritama, Vertentes, Santa Maria do Cambucá e Frei Miguelinho.

O MP reforçou que se abstenham de transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, vedando também participações habituais, corriqueiras ou cotidianas.

De acordo com as recomendações das Promotorias Eleitorais da 51ª (Taquaritinga do Norte), 109ª (Santa Cruz do Capibaribe), 112ª (Toritama), 46ª (Vertentes, Santa Maria do Cambucá e Frei Miguelinho) Zonas Eleitorais as emissoras deverão aplicar um tratamento isonômico em relação aos pré-candidatos.

Para isso, deve conferir igualdade na participação em entrevistas, debates e painéis, e que o tratamento privilegiado a um determinado pré-candidato pode resultar pena de configuração de abuso do poder midiático, nos termos do art. 22 da Lei Complementar n.º 64/1990

Diversas centrais sindicais lançaram hoje (15) uma campanha para alertar a população pernambucana acerca dos deputados federais que votaram a favor da reforma trabalhista  e que, segundo nota,  estariam prestes a votar a favor da reforma da Previdência.

Nesta primeira etapa, foram espalhados  35 outdoors em municípios de todo o estado de Pernambuco, destacando os nomes e fotos dos deputados  Bruno Araújo (PSDB), Fernando Coelho Filho (PSB) e Mendonça Filho (DEM), que são ministros do governo Temer e se licenciaram somente para votar nas reformas.

Também aparecem imagens e nomes de André de Paula (PSD), Augusto Coutinho (SD), Carlos Eduardo Cadoca (PDT), Fernando Monteiro (PP), Jarbas Vasconcelos (PMDB), Jorge Côrte Real (PTB), Marinaldo Rosendo (PSB), Ricardo Teobaldo (PTN), Adalberto Cavalcanti (PTB), Betinho Gomes (PSDB), Daniel Coelho (PSDB), Eduardo da Fonte  (PP), Guilherme Coelho (PSDB), João Fernando Coutinho (PSB), Kaio Maniçoba (PMDB) e Pastor Eurico (PHS). Num primeiro momento, estão sendo distribuídos 500 mil panfletos, em várias cidades.

Com o slogan “Se votar, não volta”, a ação pretende pressionar os deputados para “não traírem novamente os eleitores, durante a votação sobre a Previdência”, segundo o movimento. A campanha divulga para a população os responsáveis por já terem aprovado mudanças na legislação trabalhista, que, segundo nota,  irão permitir a demissão e recontratação de trabalhadores com salários menores, aumento da jornada de trabalho de até doze horas em todas as categorias, parcelamento de décimo terceiro salário e de férias, fim da Justiça do Trabalho e do Seguro-Desemprego, dentre outras.

A iniciativa foi realizada conjuntamente pela Central Única de Trabalhadores de Pernambuco (CUT-PE), pela Força Sindical, pela Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), pela União Geral dos Trabalhadores (UGT), pela Nova Central (NCST), pela Central da Classe Trabalhadora (Intersindical-PE), pela Frente Brasil Popular, pela Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas), pela Frente Nacional de Mobilização Povo sem Medo e pela Pública-Central do Servidor.

Do Blog do Jamildo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve começar a discutir esta semana o polêmico projeto de lei que prevê a exoneração de servidores concursados que não tiverem bom desempenho nas suas funções. “Não é nenhuma perseguição aos funcionários estáveis, é um apelo de que prestem um bom serviço”, defendeu o relator Lasier Martins (PSD-RS) em entrevista à TV Senado.

Martins apresentou o parecer favorável à proposta de Maria do Carmo Alves (DEM-SE) no último dia 5, mas houve um pedido de vista coletivo dos senadores Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), Antonio Anastasia (PSDB-MG) e Magno Malta (PR-ES) na quarta-feira (13).

O relatório propõe avaliações anuais por uma comissão formada pelo chefe imediato do servidor, por um colega do mesmo nível hierárquico escolhido por sorteio e por um funcionário da área de recursos humanos. As notas serão de 1 a 10 e quem obtiver de 1 a 3 em dois anos consecutivos terá o processo de exoneração aberto. Os que mantiverem notas abaixo de 5 por cinco anos também.

O líder da oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE) apresentou duas emendas. Uma delas prevê que, após avaliações negativas, os servidores deverão passar por capacitação e, caso ela não seja oferecida, os concursados não poderão obter notas ruins.

A sugestão de bloquear a avaliação não foi acatada por Martins. Para rejeitá-la, o senador argumentou que em muitos casos o que acontece não é uma inabilidade do funcionário, e sim falta de empenho.

O projeto de lei é questionada judicialmente. “Não querem risco, querem moleza”, rebate o relator. “Vamos transformar em lei isso que deveria ter se tornado há 19 anos.”

Antes mesmo da conclusão do parecer de Martins, o tema havia sido alvo de críticas da Federação Nacional do Fisco nos Estados e no Distrito Federal, a Fenafisco. A avaliação da entidade é de que o projeto de lei é inconstitucional e “representa um risco extremamente alto de perseguição política, de terceirização no funcionalismo público e de aumento, em grau alarmante, dos números de assédio moral”.

O estabelecimento de medidas sanitárias para prevenir contaminação pelo novo coronavírus em feiras livres e em bares e restaurantes do Estado foi discutido pela Comissão de Justiça da Alepe. 

Na reunião virtual desta segunda-feira (27), dois projetos de lei que preveem obrigações para espaços do tipo foram retirados de pauta por integrantes do colegiado. Segundo os parlamentares, decretos do Governo do Estado ou legislação local das prefeituras são melhores instrumentos para fazer essa regulação. 

As feiras livres são o alvo, por exemplo, do Projeto de Lei nº 1255/2020, de autoria do deputado Gustavo Gouveia (DEM). A iniciativa determina que aquelas que não tiverem instalações sanitárias fixas devem dispor de pias portáteis, para uso dos feirantes, consumidores e público em geral, enquanto durar a pandemia. Se não for possível instalar os lavatórios, será preciso oferecer álcool em gel nesses ambientes. 

Ao debater a proposta, os deputados Antônio Moraes (PP), Isaltino Nascimento (PSB) e Tony Gel (MDB) consideraram que esse tipo de lei deveria ser tratado em âmbito municipal. 

O relator da matéria, deputado João Paulo (PCdoB), havia dado parecer favorável pela constitucionalidade da proposição, mas também analisou que, no mérito, as iniciativas sanitárias relativas às feiras devem ser tomadas pelas prefeituras. Diante do posicionamento dos outros parlamentares, ele retirou o PL 1255/2020 da pauta de discussão. 

Já o Projeto de Lei nº 1307/2020, de autoria do deputado Clodoaldo Magalhães(PSB), institui um  protocolo para proteção e enfrentamento à Covid-19 em restaurantes, bares e estabelecimentos assemelhados no Estado. 

As ações previstas incluem, por exemplo, obrigatoriedade de distância de dois metros entre as mesas, uso de máscaras pelos garçons, proibição de áreas de lazer para crianças, higienização de mesas e cardápios, e uso de luvas descartáveis para manejar talheres compartilhados. 

O relator, Isaltino Nascimento, decidiu pela retirada da proposta de pauta por acreditar que tais protocolos são melhor regulados mediante decretos do Governo Estadual, e não por legislação ordinária. 

Outras duas matérias, que têm por objetivo regulamentar visitas virtuais e informações a distância para pacientes de Covid-19 em hospitais, também tiveram a votação suspensa. No caso dos PLs 1105/2020 e 1164/2020, apresentados, respectivamente, por Diogo Moraes (PSB) e Romero Albuquerque (PP), o adiamento ocorreu por solicitação da relatora, Teresa Leitão (PT).

Dos 11 projetos em pauta na Comissão, quatro foram aprovados pelos deputados presentes. Uma das proposições foi a de nº 1217/2020, de Romero Sales Filho (PTB), acatada nos termos de um substitutivo que estabelece notificação compulsória dos resultados de exames de Covid-19 feitos em laboratórios públicos e privados. 

Também estão incluídos na norma os testes rápidos. Esse tipo de comunicação já é obrigatória em todo o Brasil, desde o dia 21 de julho, conforme a Portaria 1.792, do Ministério da Saúde.

Também receberam aval do colegiado de Justiça medidas para aumentar a transparência dos custos do transporte rodoviário intermunicipal ( PL nº 1230/2020, de autoria de Romero Sales Filho) e das despesas contratadas durante a vigência do estado de calamidade pública ( PL nº 1246/2020, de Gustavo Gouveia). 

O PL 1173/2020, que tratava da utilização de barreira plástica entre os assentos dianteiros e traseiros de táxis e transportes por aplicativos, foi rejeitado pelos deputados, contrariando o parecer favorável do relator Romero Sales Filho, na reunião anterior. Tony Gel justificou que, “apesar de o deputado Claudiano Martins Filho (PP), autor do texto, ter feito uma boa proposta, ela é de difícil aplicabilidade”. 

Durante a reunião, ainda foram rejeitados os PLs de números 1206/2020 e 1207/2020, de autoria de William Brigido (REP) e Pastor Cleiton Collins (PP), respectivamente. As iniciativas proibiam fogueiras e fogos de artifício durante a pandemia do novo coronavírus. Para o relator Antônio Moraes, “o propósito desses projetos ficou vencido após a passagem da época dos festejos juninos”.