MPF, MPT e MPC orientam que gestores não utilizem verba pública para festas de Réveillon e Carnaval

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta quarta-feira (8), um investimento significativo de R$ 18,3 bilhões em projetos das modalidades do Novo PAC Seleções. Os recursos serão direcionados para cinco áreas: Abastecimento de Água – Rural, Periferia Viva – Urbanização de Favelas, Prevenção a Desastres Naturais: Contenção de Encostas, Regularização Fundiária e Renovação de Frota. Essas iniciativas fazem parte dos eixos Água para Todos e Cidades Sustentáveis e Resilientes.

Durante a divulgação dos resultados no Palácio do Planalto, Lula enfatizou que os investimentos visam atender às necessidades vitais do povo brasileiro, independentemente de questões políticas partidárias. Os projetos foram elaborados de forma integrada, considerando as realidades regionais e urbanas das cidades, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida nas áreas urbanas e rurais.

O presidente destacou a importância de investir em contenção de encostas e saneamento básico como formas de proporcionar segurança e saúde para a população. Ele expressou otimismo em relação ao crescimento econômico do país e reiterou o compromisso do governo em promover o bem-estar da população brasileira.

Jader Filho, ministro das Cidades, ressaltou que os investimentos previstos devem gerar 234 mil empregos diretos e indiretos nos próximos anos. Além disso, ele destacou a relevância do programa na promoção do desenvolvimento nacional e na redução das desigualdades regionais.

O Novo PAC Seleções também leva em conta os impactos das mudanças climáticas, com o objetivo de preveni-los e promover a sustentabilidade. Como parte do apoio à reconstrução do Rio Grande do Sul, o governo federal permitirá a inscrição de projetos para construção de casas e obras estruturantes.

Os investimentos contemplam diversas modalidades, incluindo a renovação de frotas de ônibus e veículos sobre trilhos, visando melhorar a eficiência energética e contribuir para a redução das emissões de CO2. Essas medidas buscam não apenas melhorar a infraestrutura das cidades, mas também promover um futuro mais sustentável e resiliente para o Brasil.

Prefeitos, vereadores e outros gestores municipais de Pernambuco têm desconto nas inscrições para a XIII Cúpula Hemisférica de Prefeitos e Governos Locais, que ocorrerá de 17 a 20 de março em Recife. Participantes do Estado também ganham o benefício. As inscrições para o evento podem ser feitas no site oficial.

Com o desconto, os gestores pernambucanos se inscrevem por apenas R$ 100. Para o público que reside no Estado, a taxa é de R$ 150. Além disso, gestores brasileiros, de qualquer região do país, também pagam valor reduzido – de R$ 400 – se forem filiados e contribuintes na Confederação Nacional de Municípios (CNM). Para os demais participantes, a inscrição custa R$ 600. Estrangeiros devem fazer o pagamento em dólar, ao custo de US$ 150,00.

Oficinas temáticas paralelas, com debate de temas da gestão municipal, discussões plenárias e visitas técnicas são algumas das atividades previstas na programação da XIII Cúpula. Nesta edição, o tema é Cidades Inovadoras para as Pessoas. O evento existe desde 2004 e reúne 24 países da América Latina e do Caribe. Esta é a segunda vez que o Brasil o sedia. Em 2007, o Município de Florianópolis foi o anfitrião.

A Cúpula é uma oportunidade para troca de experiências, promoção de parcerias e interação entre cidades, academia, setor privado e organizações da sociedade civil. Em especial, o encontro possibilita a articulação entre atores-chave capazes de promover mudanças reais nas gestões locais.

Já tem data definida a reunião ordinária da COPAP-Comissão Parlamentar do Alto Pajeú para Eleição da sua Nova Mesa Diretora.

Dia 07 de fevereiro foi a data definida para a reunião que também tratará da reforma do Estatuto da Comissão.

O encontro será na Câmara de Vereadores de Afogados da Ingazeira ás 10hs da manhã.

Do Causos & Causas

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou nesta sexta-feira (8) uma decisão relevante sobre a Prefeitura Municipal de Sertânia. Durante a 37ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada no dia 30 de outubro de 2024, o TCE-PE analisou o recurso ordinário interposto no Processo nº 2155950-8, apresentado por Lucicleide Xavier Ferreira dos Santos, ex-gestora da unidade, contra uma decisão anterior do tribunal que identificava falhas na prestação dos serviços de limpeza urbana no município.

Entre as principais irregularidades apontadas pela auditoria do TCE-PE estão a ausência de um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, deficiências no projeto básico de coleta domiciliar de lixo e o acúmulo de resíduos e entulho nas ruas de Sertânia, indicando precariedade nos serviços contratados. 

Também foram identificadas planilhas orçamentárias superdimensionadas, resultando em despesas indevidas ao erário público. A auditoria destacou que a falta de planejamento e controle efetivo da gestão municipal contribuiu para a má qualidade dos serviços de limpeza e para o impacto negativo na saúde e no meio ambiente.

No entanto, com base em análise técnica e observando o prazo prescricional de cinco anos, o tribunal reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento do valor que seria imputado à gestora. Segundo o acórdão T.C. nº 1916/2024, a última interrupção do prazo ocorreu em 29 de maio de 2019, ultrapassando, portanto, o período permitido para aplicação da penalidade. Com isso, o débito que inicialmente somava R$ 324.671,48 foi excluído da decisão.

Apesar do afastamento da imputação de ressarcimento, o tribunal manteve o parecer de irregularidade dos serviços analisados, reforçando a necessidade de uma gestão mais responsável na administração dos recursos públicos. A decisão será encaminhada ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para que tome ciência dos fatos e avalie a adoção de eventuais medidas cabíveis.

O relator do processo, Conselheiro Substituto Ruy Ricardo Harten Júnior, destacou que a decisão se fundamentou na análise detalhada realizada pela auditoria do tribunal, que, embora tenha acolhido parcialmente os argumentos da defesa, confirmou as falhas estruturais na prestação dos serviços.

A decisão do TCE-PE alerta para a importância de práticas de governança e transparência na administração municipal, especialmente em áreas críticas como a limpeza urbana e a gestão de resíduos, que impactam diretamente a qualidade de vida da população e a preservação ambiental.

Em Reunião Solene bastante prestigiada ocorrida no final da manhã desta quarta-feira 18, o deputado estadual Odacy Amorim, do PT de Petrolina, entregou ao juiz da Infância e Juventude da cidade, Marcos Franco Bacelar, o título de cidadão pernambucano. A cerimônia ocorreu na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) e contou com a presença do presidente da Casa Joaquim Nabuco, deputado estadual Guilherme Uchôa, do PDT.

Baiano de Feira de Santana, Marcos Bacelar construiu sua carreira de juiz de Direito praticamente atendendo ao povo de Petrolina e cidades vizinhas. Mas atendeu logo quando ingresso na carreira municípios como Ferreiros, Macaparana e Santa Maria da Boa Vista. Marcos Bacelar é professor também de cursos de Direito na região e tem uma carreira de destaque na área da infância e adolescência do sertão.

Conforme Odacy, a homenagem é justa e de grande merecimento. “Essa é mais uma das inúmeras homenagens que Dr. Marco Bacelar tem recebido ao longo de sua carreira brilhante, com importantes serviços prestados ao povo pernambucano e em especial, a nossa querida Petrolina”, registrou Odacy.

Dia de Liberdade Religiosa – Ainda nesta quarta, o deputado estadual Odacy Amorim, comanda no plenário principal da Alepe,às 18h, outra Reunião Solene celebrando o Dia Estadual de Liberdade Religiosa. A data é fruto de uma lei de autoria de Odacy que é lembrada dia 25 de maio, mas o parlamentar antecipou a celebração da data para esta quarta-feira.

“Antecipamos para poder reunir representantes de todos os segmentos religiosos de nosso estado e porque o dia 25 é perto de um feriado. Somos favoráveis a que as pessoas tenham sua forma de celebrar a presença de Deus na vida de cada um e ter um dia para lembrar dessa importância em nossas vidas”, concluiu Odacy.