Prefeitura de Itapetim realiza Réveillon mais econômico no distrito de São Vicente

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou a Resolução TC nº 302, de 10 de dezembro de 2025, que estabelece critérios obrigatórios de transparência e rastreabilidade para a execução de emendas parlamentares estaduais e municipais, incluindo as chamadas transferências especiais, conhecidas como “emendas PIX”. A norma entrou em vigor em 11 de dezembro de 2025.

A resolução se fundamenta nas atribuições constitucionais do TCE-PE e em decisões do Supremo Tribunal Federal, especialmente na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, que determinou o fortalecimento dos mecanismos de controle e publicidade na execução orçamentária das emendas parlamentares em todos os entes da federação.

De acordo com o texto, ficam submetidos às novas regras os Poderes Executivo e Legislativo, estaduais e municipais, além de entidades da administração indireta, fundos especiais e organizações da sociedade civil que recebam recursos oriundos de emendas parlamentares.

Entre as principais exigências, a resolução determina que os entes públicos adequem seus sistemas para permitir o acompanhamento integral e em tempo real da execução das emendas, com disponibilização das informações em plataformas digitais de dados abertos. O cumprimento dessas medidas passa a ser condição prévia para a execução financeira das emendas a partir do exercício de 2026.

Os dados deverão estar organizados em seção específica dos Portais de Transparência e conter, entre outros elementos, a identificação da emenda, o nome do parlamentar autor, o objeto detalhado, os valores envolvidos, o CNPJ do beneficiário e os registros das despesas realizadas. No caso das transferências especiais, será obrigatória a publicação de um plano de trabalho com cronograma e metas, além da identificação da conta bancária exclusiva para o recebimento dos recursos.

A norma também estabelece a obrigatoriedade de abertura de conta bancária específica, em instituição oficial, para cada transferência especial, vedando o uso de contas intermediárias ou saques em espécie que dificultem a identificação do beneficiário final. O registro incorreto ou a omissão de informações será caracterizado como infração às normas de contabilidade pública.

O TCE-PE ficará responsável por avaliar a efetividade das medidas adotadas, a padronização dos registros contábeis e a regularidade dos atos administrativos em todas as etapas da execução da despesa, desde a indicação da emenda até a aplicação final dos recursos.

Como medida complementar, a resolução determina que os entes encaminhem ao Tribunal, até o dia 16 de janeiro de 2026, um plano de ação detalhado, com diagnóstico da situação atual e cronograma de adequação aos novos requisitos. O texto também prevê a possibilidade de cooperação técnica entre os órgãos para o compartilhamento de soluções tecnológicas.

O documento, assinado pelo presidente do TCE-PE, Valdecir Pascoal, ainda registra prorrogações de prazos para apresentação de defesas prévias em processos envolvendo as câmaras municipais de Taquaritinga do Norte e de Barra de Guabiraba. Leia aqui a íntegra da Resolução.

O presidente e candidato à reeleição Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que pretende anunciar, nesta quarta-feira (26), o fim da chamada “taxa das blusinhas”, como ficou conhecida a cobrança de 20% de Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50.

A declaração foi dada em entrevista à Record, gravada e exibida na noite deste domingo (23). Lula disse que terá uma nova reunião com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), antes do anúncio.

“Eu estive com o meu amigo Alcolumbre, quarta-feira tem uma reunião com ele, e nós vamos anunciar o fim da taxa das blusinhas, para o bem das pessoas que gostam de comprar coisinha pouca por 50 dólares”, afirmou o presidente. A reunião está prevista para quarta-feira (26).

Apesar da declaração, a cobrança já está temporariamente zerada desde maio. A medida, porém, ainda não é definitiva.

A Medida Provisória 1.357/2026 alterou as regras para as remessas internacionais e permitiu ao Ministério da Fazenda reduzir a zero a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre compras de até US$ 50. A norma está em vigor, mas depende da aprovação do Congresso para ser transformada em lei.

O prazo termina em 8 de setembro. Caso deputados e senadores não aprovem a MP até essa data, a medida perde a validade e a cobrança de 20% poderá voltar. A tramitação enfrenta dificuldades no Congresso e ainda depende da análise da comissão mista responsável pela proposta.

A declaração de Lula, portanto, sinaliza uma tentativa de construir um acordo político para tornar permanente a isenção, mas não representa, por si só, a extinção definitiva da cobrança.

Além da tributação sobre compras internacionais, o presidente citou como prioridades nas negociações com o Congresso o fim da escala 6×1, a PEC da Segurança Pública e a regulamentação dos minerais críticos.

Durante a entrevista, Lula também abordou a situação econômica e criticou o nível do debate político atual. Como esses temas não estão diretamente relacionados à mudança na tributação das compras internacionais, ficaram fora do foco principal da matéria.

Fonte: Diário de Pernambuco

Imagem: Reprodução

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Na terça-feira (26), a Prefeitura de Ouro Velho, promoveu uma ação solidária de grande relevância. A entrega de 700 feiras acompanhadas de bandeja de ovos, às famílias que realizaram um cadastro na Secretaria de Assistência Social do município.

As 700 cestas são provenientes de doações durante o 1º Ouro Velho com Cristo, evento realizado no dia de 10 de setembro. Já as bandejas de ovos foram introduzidas pela Prefeitura.

O evento contou com a presença do prefeito Augusto Valadares, da secretária de Ação Social, Aline, do coordenador geral de Administração, Dr. Júnior, do vice-prefeito, Paulo Júnior e demais funcionários.

Augusto Valadares destacou a importância desse tipo de ação e ressaltou o compromisso da administração municipal em apoiar as famílias em situação de vulnerabilidade.

Além disso, anunciou que nos próximos meses a Prefeitura planeja realizar outro evento semelhante, com a distribuição de mais cestas básicas.

Desde o início do seu mandato como Prefeito de Arcoverde, Wellington Maciel (MDB), conta com uma forte parceria firmada com o Deputado Fernando Monteiro (Progressistas), que por sua vez, tem sido o legítimo representante do Portal do Sertão no Congresso Nacional.

Milhões de reais em recursos já foram garantidos pelo parlamentar, para investimentos em áreas estratégicas. O trabalho de Fernando foi reconhecido por Wellington, que o apoio em sua reeleição e o ajudou a garantir uma expressiva votação na cidade, solidificando a parceria.

Além do trabalho feito em Brasília, Fernando tem se feito sempre presente no município. Recentemente, no último dia 16, o Deputado esteve prestigiando a abertura do São João de Arcoverde, que contou com a apresentação do cantor João Gomes.

Caminhando lado a lado com Wellington, Fernando confirma a parceria e o alinhamento, que representa um forte indicativo para 2024, onde o Prefeito vai buscar renovar o mandato a frente da gestão municipal.

Não tem tamanho o desrespeito da empresa Progresso com idosos. Não bastassem as estratégias da empresa para evitar que idosos embarquem usando por base a gratuidade prevista na lei Decreto nº 5.934/06, eles são desrespeitados de toda forma. Senão, vejamos o caso de seu Antonio Cirino de Carvalho, 65 anos, morador de Carnaíba.

Ele tinha consulta agendada para hoje no Altino Ventura, para tratar problema na visão. Buscou ontem guichê da empresa em Carnaíba para seguir à capital pernambucana. Além de não garantir gratuidade, não fez cumprir os 50% do valor integral quando não houver mais vagas para maiores de 65 anos.

Foi informado de que, em Afogados, trocaria de ônibus, pegando um que viria de São José do Egito. Quando o veículo esperado chegou, o motorista negou-se a levar o passageiro para Recife. “Ele disse que perderia o emprego se me levasse. Não entendi nada”, disse o senhor, indignado.

Sem telefone, ficou até duas da manhã na rodoviária de Afogados da Ingazeira, até ser amparado por um afogadense que se comoveu com a situação. Fez um contato com um sobrinho que o pegou de volta para a casa.

Responsável pelo monopólio do transporte intermunicipal , a Progresso, ao que parece, não consegue ser intimidada por ninguém. Nem MP, nem judiciário colocam freio na empresa. Faz o que quer, como quer, quando quer. Seu Antonio que o diga…

Vai ingressar, orientado pela Rádio Pajeú, contra a empresa na justiça. Causa ganha.