MP tem audiência pública contra ocupações irregulares em Iguaraci

PGR considera necessário ampliar as investigações para verificar se houve uso indevido da estrutura do Estado 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para reabrir as investigações no Inquérito (INQ) 4831, que apura declarações do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro sobre suposta tentativa de interferência política de Jair Bolsonaro na Polícia Federal (PF) quando ocupava a Presidência da República. 

O inquérito apura fatos que supostamente configurariam os crimes de falsidade ideológica, coação no curso do processo, advocacia administrativa, prevaricação, obstrução de justiça e corrupção passiva privilegiada. As investigações envolvem a alteração feita por Bolsonaro na direção-geral da PF e seus pedidos para mudar a chefia nas superintendências regionais no Rio de Janeiro e em Pernambuco.  

Maior amplitude da investigação  

Em setembro de 2022, a PGR havia requerido o arquivamento do inquérito, por considerar, na ocasião, que esas condutas não configuravam crime. Em 15 de outubro de 2025, em nova manifestação, a PGR considerou que a análise dos autos indica a necessidade de diligências complementares, para uma apuração adicional e mais abrangente dos fatos investigados.  

Segundo o órgão, as declarações de Sérgio Moro, dadas em abril de 2020, sugerem que a atuação de Bolsonaro pode ter tido como objetivo a obtenção de informações privilegiadas sobre investigações sigilosas e a possibilidade de ingerência em apurações que envolviam ele próprio, seus familiares e aliados políticos.  

A partir de declarações de Moro e diálogos de WhatsApp entre ele e Bolsonaro, a PGR considera imprescindível verificar se efetivamente houve interferências ou tentativas de interferência nas investigações, com o uso da estrutura do Estado e a obtenção clandestina de dados sensíveis.

Após ter se reunido com a bancada federal em Brasília e com os deputados estaduais com mandato e eleitos, a governadora eleita, Raquel Lyra (PSDB), e a sua vice, Priscila Krause (Cidadania), convidam os prefeitos e prefeitas de todo Estado para um encontro, na próxima quarta-feira (7).

O evento acontecerá no Espaço Renato Machado, às 14h30, em Caruaru. O local fica próximo ao antigo Paladium, no início da estrada sentido Riacho das Almas.

Aliados da Secretária de Saúde de Serra Talhada, Márcia Conrado, deram, digamos, uma “forçada de barra” ao buscar identificá-la como “madrinha” do início das atividades do SAMU regional, que atenderá 35 municípios. Colocá-la como uma das dezenas de pessoas envolvidas no processo com algum protagonismo seria mais justo.

Para dar justiça à discussão, Márcia está no bloco dos Secretários de Saúde que tem se envolvido na discussão. Nesse time, ao lado de nomes como o Secretário de Afogados da Ingazeira, Arthur Amorim, está numa espécie de bloco técnico, um nível abaixo dos prefeitos que na verdade é quem tem a decisão política de colocar o serviço para andar. Márcia, Arthur e uma média de dezena de nomes nesse patamar tiveram papel importante, por isso é injusto individualizar a possível conquista. Mesmo com a Central de regulação em Serra Talhada, a gestão depende de todos os municípios envolvidos.

Tanto que a organização da reunião foi da Associação Municipalista de Pernambuco – Amupe, que em Serra Talhada promoveu um dia inteiro de discussões acerca da regulamentação do serviço, que deveria estar funcionando pelo menos desde 2015, atendendo os Sertões do Moxotó, Pajeú e o submédio São Francisco.

Como não é justo criticar apenas Márcia Conrado pela letargia do serviço ao longo desse tempo como querem alguns futuros adversários políticos da pré-candidata à prefeitura, não é correto alçá-la ao posto de estrela única de seu funcionamento. A solução para o funcionamento do SAMU, com o Estado entrando com sua parcela de 25% e a União com 50% e uma partilha consorciada dos municípios foi uma solução construída com algumas mãos. A previsão agora é que até até dezembro o SAMU regional possa funcionar plenamente.

O acidente aconteceu na Rua Capitão João Paes, no bairro Aluísio Pinto. Antes do desmoronamento, o edifício teria começado a balançar

Da Folha PE

Um prédio de dois andares desabou, na manhã desta segunda-feira (10), em Garanhuns, no Agreste, deixando moradores soterrados. Um bebê recém nascido e a mãe dele foram resgatados com vida. Dois adultos continuam soterrados e são procurados por equipes do Corpo de Bombeiros, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e Defesa Civil.

O acidente aconteceu na Rua Capitão João Paes, no bairro Aluísio Pinto, em um prédio tipo caixão de térreo, primeiro e segundo andar. O imóvel que desabou é um dos blocos de um condomínio.

Segundo a Prefeitura de Garanhuns, anos atrás, durante a sua construção, parte do mesmo prédio também teria desabado.

Antes do desmoronamento, o edifício teria começado a balançar. Assustadas, muitas pessoas conseguiram deixar o imóvel antes do desabamento. Equipes do Corpo de Bombeiros, Samu e Defesa Civil trabalham no local em busca de vítimas.

Por Tassiana Bezerra*

No último dia 17 o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial 48, referente à Lei 14057/2020, no Art. 7, que trata da subvinculação de 60% dos Precatórios do FUNDEF para o Magistério. Vejamos:

“Art. 7º Os acordos a que se refere esta Lei contemplam também os precatórios oriundos de demanda judicial que tenha tido como objeto a cobrança de repasses referentes à complementação da União aos Estados e aos Municípios por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), a que se referia a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

Parágrafo único. Os repasses de que trata o caput deste artigo deverão obedecer à destinação originária, inclusive para fins de garantir pelo menos 60% (sessenta por cento) do seu montante para os profissionais do magistério ativos, inativos e pensionistas do ente público credor, na forma de abono, sem que haja incorporação à remuneração dos referidos servidores.”

O Fundef vigorou de 1996 a 2006 e é o antecessor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), o principal mecanismo de financiamento da educação básica do país.

No entanto, em 1998 foi reconhecido que o Ministério da Educação cometeu um erro no cálculo do valor repassado aos municípios por meio do Fundef. O Poder Judiciário reconheceu que a União deixou de repassar R$ 90 bilhões para os municípios entre 1996 e 2006 e que este valor deveria ser pago para as prefeituras.

Mas ao repassar, como seria esse rateio? Qual a destinação desse valor? Seria uma dúvida possível.
Pois bem, a lei que criou o Fundeb (lei 11.464, de 2007) destina pelo menos 60% dos recursos do fundo para o pagamento da remuneração dos professores. É tanto que a Câmara dos Deputados aprovou em 2018 uma PFC (Proposta de Fiscalização e Controle) para garantir a destinação de 60% dos precatórios do Fundef para o pagamento dos profissionais do magistério.

Significa dizer que dos 90 bilhões de reais devidos pela União aos Municípios, pelo menos 54 bilhões pertencem aos professores e devem a eles serem destinados. Inclusive, prevendo: A aplicação das sanções previstas em lei aos responsáveis, em caso de verificação de violação do disposto no art. 22 da Lei 11.494/2007 e a sustação de todo ato administrativo que viole o disposto normativo.

Desse modo, a compreensão possível é de que o valor não deve ser investido somente em materiais físicos, mas também em material humano, que move nossa educação pública. É tanto que muitos municípios já o fizeram.

É importante destacar que essa lei vem na tentativa de resolução de conflitos preexistentes, uma vez que já houve parecer contrário do TCU a esse entendimento. É bom lembrar que o Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo, em todos os níveis, Federal, Estadual e Municipal.

A outra dúvida possível: Como será feito esse rateio? Entre quais profissionais? O pagamento desses precatórios é um direito de todos os professores, pois é investimento na ponta mais importante da educação. Naqueles que fazem efetivamente a educação.

A questão é utilizar esse valor devido por lei para a valorização dos profissionais da educação. Pois este é o objetivo do Fundo de Educação.

Por óbvio será necessário um debate mais apurado sobre a natureza da verba, se indenizatória ou remuneratória para definir, de maneira justa, essa destinação, deixando claro que a finalidade única é o incentivo ao profissional do magistério.

*Tassiana Bezerra é Advogada sócia fundadora do BGM Advogados Associados, Presidente da Comissão de Direito Médico da OAB Serra Talhada. Mestra em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, Professora do curso de Direito de Faculdade do Sertão do Pajeú (FASP), onde desempenha também a função de Coordenadora do Núcleo de Prática Jurídica.