MP Eleitoral recomenda condenação de Pollyanna Abreu por abuso de poder econômico em Sertânia

Caro Nill Júnior,

Venho emitir nota de esclarecimento sobre a inserção de meu nome na Lista do TCE encaminhada à Justiça Eleitoral.

Como relatado em sua matéria, a presença de qualquer nome de algum gestor nesta lista do TCE por si só não quer dizer necessariamente que essa pessoa esteja inelegível, já que como todos sabemos as decisões do TCE só possuem inelegibilidade quando contém irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, conforme redação  da Lei Complementar nº 064/90.

Assim, nenhum dos dois processos listados contra minha pessoa possuem tais elementos, o que não me retira a atual condição de candidato.

Vale, lembrar a todos, mais uma vez, que a Prestação de Contas do ano de 2008 (Proc. nº 0970106-0) foi aprovada por 2/3 dos vereadores de Tuparetama. O TCE até pode informar que deu parecer negativo, mais quem tem a palavra final sobre o julgamento dela é a Câmara Legislativa (art. 31 da Constituição Federal). Outros prefeitos tiveram esse mesmo contratempo, mas hoje estão no pleno exercício de seus mandatos.

Já sobre o Processo do Fundo de Previdência de 2006 (Proc. nº  0802493-5), a prestação de contas é de responsabilidade do gestor do fundo, e não do prefeito, sendo certo que a decisão da auditoria do TCE não aponta condenação ou nota de improbidade no seu interior, já que as contribuições previdenciárias foram objeto de parcelamento a época com pagamento ainda dentro de minha gestão. Não se esqueçam de que minha prestação de contas de 2006 foi aprovada pelo próprio TCE com esse mesmo parcelamento previdenciário.

Portanto, não adianta a comemoração antecipada de meus adversários, pois convicto estou que o registro de candidatura será deferido pela Justiça Eleitoral, e que os hoje falsos profetas terão que engolir as palavras mau ditas a população, o tempo se encarregará de dizer quem está com a verdade.

Na próxima terça-feira (12) as Secretarias de Educação (SEST) e a Secretaria de Cultura de Serra Talhada (SECULT) estarão fazendo o lançamento do Programa “Mais Cultura nas Escolas”, numa parceria que pretende potencializar processos de ensino e aprendizado por meio da democratização do acesso à cultura e da integração de práticas criativas e da diversidade cultural.

Quatro escolas foram selecionadas já neste primeiro momento: a Escola Municipal Imaculada Conceição que fica no Distrito de Caiçarinha da Penha, zona rural do município, lá a SEST e SECULT executarão o Projeto No Quintal do Museu. O Projeto além de palestras e ações na escola, trará os alunos para atividades no Museu do Cangaço, da Fundação Cabras de Lampião, parceira no Programa.

Outra escola já agendada é a Escola Municipal José Rufino Alves, no Bairro da Caxixola, com o Projeto Pintando Cidadania.

Também receberá o programa a Escola Antonio Medeiros no Bairro do Borborema, com o Projeto Minha Escola no Museu – Minha Cidade Tem História, neste caso com atividades na Escola e extraclasse.

Mais uma escola da zona rural foi selecionada, a escola em tempo integral Fausto Pereira, do Distrito de Loanda que sediará o projeto Memórias do Sertão.

“Como pode ser visto neste caso específico, quando juntas, a Secretaria de Educação e a Secretaria de Cultura, levam para os estudantes da rede municipal, conhecimento, arte e cultura. Ficamos felizes com todo este trabalho que vem sendo desenvolvido, principalmente quando vemos o resultado”, disse Edmar Júnior, Secretário de Educação.

Do Estadão

Mensagens, anotações e documentos extraídos pela Polícia Federal do telefone celular do coronel da reserva do Exército Flávio Peregrino, assessor do general Walter Braga Netto, mostram bastidores inéditos das ações golpistas realizadas após a derrota de Jair Bolsonaro nas eleições de 2022.

O material também deixa evidente o incômodo dos militares com a estratégia da defesa do ex-presidente de culpá-los pelas ações. Em uma de suas anotações, o coronel frisa que o líder dessas articulações era o ex-presidente Jair Bolsonaro e diz que os militares tentaram ajudá-lo porque “sempre foi a intenção dele” permanecer no poder mesmo após ter sido derrotado na eleição. A informação reforça a acusação contra o ex-presidente, que será levada a julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).

Procurada, a defesa de Braga Netto não quis se manifestar sobre as mensagens. O advogado de Bolsonaro não respondeu. O advogado Luís Henrique Prata, que defende o coronel Peregrino, disse que as anotações foram “formuladas com base na liberdade de expressão e no contexto da assessoria de um dos envolvidos” e citou que o principal ponto era a “lealdade dos militares na busca de soluções constitucionais naquele período e ao longo de todo governo”. (Leia a íntegra da nota ao final da reportagem.)

O Estadão teve acesso com exclusividade a detalhes do celular de Peregrino, apreendido pela Polícia Federal em dezembro do ano passado, na mesma operação que resultou na prisão de Braga Netto. As informações são inéditas e não tinham vindo a público até agora.

Peregrino se tornou alvo da investigação sob suspeita de ter tentado obter informações sigilosas da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid. Apesar disso, ele não foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República nas ações apresentadas ao STF pelo plano de golpe. As informações ainda estão sob apuração.

Em mensagens enviadas a si mesmo e documentos produzidos para analisar o cenário das investigações, o coronel Peregrino rechaça a tese apresentada pela defesa de Bolsonaro de que os planos golpistas partiram da iniciativa dos militares e busca deixar claro que todas ações dos militares foram feitas para tentar ajudar Bolsonaro a cumprir seu desejo de permanecer no poder.

Um desses documentos tinha o título “Ideias gerais da defesa” e foi redigido por Peregrino em 28 de novembro de 2024. Continha anotações sobre as articulações golpistas e estratégias para a defesa de Braga Netto, uma semana após a Polícia Federal ter deflagrado uma operação que revelou a existência de planejamento dos militares das Forças Especiais para assassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro do Supremo Alexandre de Moraes.

No início do documento, Peregrino critica uma tese divulgada naquela época pela defesa de Jair Bolsonaro de que ele seria o alvo de um golpe dos militares, que iriam assumir o poder e afastá-lo da Presidência da República. “Oportunismo e o que mostra que tudo será feito para livrar a cabeça do B [Bolsonaro]. Estão colocando o projeto político dele acima das amizades e da lealdade que um Gen H [Heleno] sempre demonstrou ao B [Bolsonaro]”, escreveu Peregrino.

Em seguida, o coronel descreve que a defesa de Bolsonaro havia começado a construir uma tese de que seus aliados haviam apresentado propostas para se manter no poder, mas o golpe não havia sido consumado porque o então presidente resistiu às pressões e não quis concretizar nenhum plano.

No documento, Peregrino afirma que ouviu os indiciados, os advogados e os militares que acompanharam as articulações realizadas em novembro e dezembro de 2022, concluindo que a tese de Bolsonaro não correspondia aos fatos presenciados por eles.

“A posição de muitos envolvidos (indiciados) é que buscaram sempre soluções jurídicas e constitucionais (Estado de Defesa e de Sítio, GLO e artigo 142). Tudo isso para achar uma solução e ajudar o Pres B [presidente Bolsonaro] a se manter no governo (pois SEMPRE foi a INTENÇÃO dele), em função de suspeitas de parcialidade no processo eleitoral e desconfiança nas urnas eletrônicas”, escreveu o coronel.

“Deixar colocarem a culpa nos militares que circundavam o poder no Planalto é uma falta total de gratidão do B [Bolsonaro] àqueles poucos, civis e militares, que não traíram ou abandonaram o Pres. B [Bolsonaro] após os resultados do 2º turno das eleições”, escreveu.

Crítica aos militares

O documento do coronel também faz uma espécie de mea culpa e aponta falhas dos militares em não desmobilizar os acampamentos nos quartéis e não convencer Bolsonaro a desistir do golpe.

“Os militares erraram todos em suas condutas, os da ativa e do alto comando e os da reserva que eram do governo por não terem tido a coragem de demover a ideia de realizar alguma solução constitucional pois na verdade o B [Bolsonaro] ficou isolado politicamente, internacionalmente e aqueles que ficaram com ele até o fim, ele aparenta estar soltando a mão agora pela sobrevivência de seu projeto político e de poder”, escreveu Peregrino.

Em mensagens enviadas a si próprio no seu WhatsApp, o coronel ainda fez outras críticas às estratégias da defesa de Bolsonaro. Ao comentar a tentativa de culpar os militares, Peregrino demonstra insatisfação. “Negação, embaixada, prisão…”, escreveu.

Mais tarde, sobre o mesmo assunto, o coronel diz que as ações demonstram “desorientação” e “falta de coerência”. Afirma que o ex-presidente estaria “forçando” uma ordem de prisão para concretizar a tese de que era perseguido pelo STF. Essa mensagem foi escrita em 2 de dezembro de 2024.

Nove meses depois, no último dia 4 de agosto, Moraes acabou decretando a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro após o descumprimento de medidas cautelares fixadas por ele.

Leia a íntegra da nota da defesa

A defesa técnica de Flávio Peregrino reitera a indignação com mais um vazamento seletivo de informações pessoais e constantes de inquérito sigiloso, nitidamente, com o intuito de tirar o foco de denúncias graves do processo eleitoral de 2022, que vem sendo divulgadas e apuradas por organismos internacionais.

O assunto em tela, já exaustivamente explorado na imprensa e usado fora de contexto mais amplo, tratava de uma linha de defesa absurda de que teria havido um “golpe dentro do golpe” pensado por militares. Ressalta-se que não houve nem uma coisa (“golpe”) nem a outra.

As ideias formuladas com base na liberdade de expressão e no contexto da assessoria de um dos envolvidos listavam linhas de pensamento e o principal ponto se calcava na lealdade dos militares na busca de soluções constitucionais naquele período e ao longo de todo governo.

Luís Henrique Prata, advogado do coronel Flávio Peregrino

Tribunal aplicou multa por publicação de 100 outdoors com a foto do ex-prefeito de Jaboatão dos Guararapes, que é pré-candidato

Em sessão plenária nesta segunda-feira (4), o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) condenou, por quatro votos contra três, o ex-prefeito de Jaboatão dos Guararapes Anderson Ferreira e o PL, partido que ele preside no Estado, por propaganda eleitoral antecipada. Ele é pré-candidato nas eleições deste ano. 

O motivo foi a publicação de 100 outdoors, em vários municípios, de uma “campanha de filiação” para o partido, mas o tribunal considerou que os elementos constantes na mídia caracterizaram campanha antecipada e, ainda, que o meio (outdoor) é proibido pela legislação para veiculação de comunicação eleitoral. 

Como punição, o pré-candidato e o partido foram condenados à multa de R$ 50 mil cada. Cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A relatora do caso é a desembargadora eleitoral Mariana Vargas e a representação foi movida pelo Ministério Público Eleitoral (MPE). A relatora já havia proferido uma decisão liminar determinando a retirada das peças. As peças publicitárias continham o seguinte conjunto de elementos: a) foto do pré-candidato em destaque; b) os dizeres “Queremos você com a gente. Filie-se ao Partido Liberal. PL 22. Anderson Ferreira. Presidente do Partido Liberal em Pernambuco”. 

A defesa do ex-prefeito argumentou tratar-se de uma campanha para angariar novos filiados ao partido, mas o tribunal considerou como uma peça de promoção da sua pré-candidatura. 

A maioria dos desembargadores avaliou que a propaganda “vai muito além de seu viés partidário, desbordando de seus limites e assumindo um caráter de propaganda eleitoral propriamente dita”. 

Para o tribunal, o outdoor traz “verdadeira campanha eleitoral inoportuna, capaz de influenciar, de forma ilícita, a vontade livre e consciente do eleitor comprometendo-se a igualdade entre os concorrentes ao pleito”.