MP decide por arquivar queixa contra Concurso de Quixaba

Decisão da Corte Eleitoral é inédita e cria jurisprudência para casos semelhantes a partir das próximas eleições

Por seis votos a um, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou o mandato e tornou inelegível o deputado estadual eleito pelo Paraná, em 2018, Fernando Destito Francischini, por divulgar notícias falsas contra o sistema eletrônico de votação.

A decisão ocorreu na manhã desta quinta-feira (28) e confirma a condenação por uso indevido dos meios de comunicação, além de abuso de poder político e de autoridade, práticas ilegais previstas no artigo 22 da Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade).

Francischini ocupava o cargo de deputado federal naquele ano e foi o candidato mais votado para deputado estadual com quase 428 mil votos. No dia da eleição, ele fez uma live para denunciar que duas urnas estavam fraudadas e aparentemente não aceitavam votos no então candidato à Presidência da República Jair Bolsonaro.

O boato propagado pelo parlamentar surgiu depois que começaram a circular na internet dois vídeos que tentam mostrar suposta dificuldade em votar em Bolsonaro, quando o eleitor chega à urna e tenta, de imediato, apertar as teclas do número 17.

Ocorre que os vídeos evidenciaram erro do eleitor e foram prontamente esclarecidos pela Justiça Eleitoral. Quando a urna eletrônica apresentou a tela para votar no cargo de governador, o eleitor apertou as teclas 1 e 7, para votar para presidente. É visível nos vídeos a palavra GOVERNADOR, na parte superior da tela da urna eletrônica. O Tribunal Regional Eleitoral paranaense (TRE-PR) julgou improcedente a ação movida pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), que recorreu ao TSE e reverteu o resultado.

O julgamento foi iniciado na terça-feira passada (19), quando o relator, ministro Luis Felipe Salomão, além dos ministros Mauro Campbell e Sérgio Banhos, decidiu pela cassação e pela inelegibilidade por oito anos a contar da data da eleição.

Os três entenderam que Francischini cometeu crimes ao utilizar o perfil pessoal no Facebook para promover ataques contra as urnas eletrônicas. O mesmo posicionamento foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Ficou vencido o ministro Carlos Horbach.

Condenação histórica

Fachin salientou que a análise do caso merecia toda a cautela necessária por se tratar da expressão da soberania popular, representada pelo mandato parlamentar. Contudo, diante da gravidade da denúncia e da falsa narrativa de que uma suposta fraude estaria comprovada, o recurso deveria ser aceito.

“A transmissão configurou o abuso de autoridade e o uso indevido dos meios de comunicação. Aqui está em questão, mais que o futuro de um mandato, o próprio futuro das eleições e da democracia”, disse.

Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes acompanhou na íntegra o voto do relator. Para ele, “ficou caracterizada a utilização indevida de veículo de comunicação social para a disseminação de gravíssimas notícias fraudulentas, com repercussão de gravidade no pleito eleitoral e com claro abuso de poder político”.

Palavras têm poder

Já o ministro Barroso falou sobre o momento crucial pelo qual passa a democracia brasileira, em que há um esforço de restabelecer o mínimo de veracidade e compromisso com o que se fala. Para ele, “as palavras têm sentido e poder. As pessoas têm liberdade de expressão, mas elas precisam ter responsabilidade pelo que falam”.

Ao concordar com a condenação imposta a Francischini, Barroso lembrou que a estratégia mundial de ataque à democracia é procurar minar a credibilidade do processo eleitoral e das autoridades que o conduzem.

“É um precedente muito grave que pode comprometer todo o processo eleitoral se acusar, de forma inverídica, a ocorrência de fraude e se acusar a Justiça Eleitoral de estar mancomunada com isso”, justificou.

Divergência

O ministro Carlos Horbach foi o único a divergir e negar provimento ao recurso. Apesar de concordar com a preocupação acerca dos ataques ao sistema eletrônico de votação e à democracia, o ministro achou importante ressaltar outros argumentos antes da condenação.

“É preciso considerar que o espectador da transmissão era apto a votar no estado do Paraná, não tinha, ainda, exercido o voto, assistiu ao vídeo e, a partir do conteúdo veiculado, convenceu-se a votar no candidato investigado”, ponderou.

Horbach afirmou que o uso indevido dos meios de comunicação não pode ser presumido e requer que se demonstre a gravidade em concreto da conduta, especialmente pela gravidade das sanções previstas.

No próximo domingo, 25 de julho, celebra-se o dia do motorista, essa importante categoria profissional. E antecipando a comemoração desta data, o prefeito de Afogados da Ingazeira, Alessandro Palmeira, entregou equipamentos de proteção individual aos motoristas que atuam na condução das máquinas e veículos pesados da gestão municipal.

Cada kit continha luvas, botas, chapéu protetor, camisa de malha protetora UVB, protetor auricular e óculos. 

Os motoristas foram recepcionados logo cedo com um café da manhã, na sede da Secretaria Municipal de Transportes. Lá, eles também puderam fazer exames como hemograma, conferindo as taxas de triglicerídeos, glicose e colesterol, bem como fazer o teste voluntário para HIV, Sífilis e hepatite. 

Todos os motoristas já foram devidamente vacinados contra a covid-19, pois estão em contato direto com a população, tanto nos bairros quanto na zona rural.

“Nós também providenciamos, em nosso programa de saúde ocupacional, para que todos fizessem exames de audiometria e oftalmológico, e agora estamos encaminhando a realização de exames cardiológicos. Esta será uma ação permanente, exames que serão realizados de forma rotineira,” informou a Secretária de Transportes de Afogados, Flaviana Rosa.

Além de Flaviana Rosa, o Prefeito Alessandro Palmeira esteve acompanhado, na entrega, do Vice-Prefeito Daniel Valadares e do Secretário Municipal de Agricultura, Rivélton Santos. A entrega ocorreu na manhã desta sexta (23), na Secretaria Municipal de Transportes.

“Quero agradecer a todos pelo trabalho realizado, e dizer que essa será uma política permanente de valorização dos nossos servidores. Vocês precisam estar bem para poder atender bem ao nosso povo, que é, na verdade, quem paga os nossos salários. Temos que retribuir com muito trabalho e muito empenho, para fazer bem o que a população necessita e reivindica,” destacou o Prefeito de Afogados, Alessandro Palmeira. 

Um dia e meio. Esse foi o tempo necessário para o prefeito eleito de Arcoverde, Zeca Cavalcanti (Podemos), ampliar de seis para nove vereadores a sua futura Bancada de Governo na Câmara Municipal.

Depois de Luíza Margarida (PSB), e de Claudelino Costa (PSB), que aderiram ao grupo de Zeca na tarde e noite da última terça-feira (17); ontem foi a vez do vereador João Marcos (PDT), passar para a bancada da situação, a partir de janeiro de 2025.

A articulação política antecipada, ágil e eficiente de Zeca Cavalcanti e seu vice, Siqueirinha (que será Secretário de Governo), garantiu maioria mais do que folgada no Legislativo Municipal: a Câmara de Arcoverde tem apenas dez vereadores e nove já iniciam o ano na Bancada da situação, diz o governo em nota.

O grupo original do prefeito eleito já formava maioria, com seis integrantes: Wellington Siqueira, Dr. Rodrigo Roa, Luciano Pacheco, Heriberto do Sacolão, Célia Galindo e Paulinho Galindo, que subiram no palanque de Zeca na campanha eleitoral.

Com os três novos nomes (Luíza Margarida, Claudelino Costa e João Marcos)  o grupo foi reforçado.

“Com maioria absoluta dos vereadores, o Governo terá mais garantia e agilidade na aprovação de matérias que vão contribuir para o avanço de Arcoverde e a melhoria de vida da população”, afirmou Zeca Cavalcanti.

A proposta é do deputado estadual Professor Paulo Dutra

A jornalista, poetisa, ativista política e militante feminista Wilma Lessa pode ser declarada Patronesse do Feminismo de Pernambuco. A proposta é do deputado estadual Professor Paulo Dutra (PSB), que protocolou o Projeto de Lei nº 2308/21, com essa finalidade.

Wilma Lessa foi uma das maiores vozes que já se levantaram em Pernambuco pelos direitos e emancipação das mulheres. Filha de Júlio Felipe Lessa e Aparecida da Silva Lessa, fundou e coordenou o Grupo Viva Mulher e integrou o grupo que fundou o Fórum de Mulheres de Pernambuco. Além disso, na década de 1980, teve atuação fundamental no processo de exigência e instalação das Delegacias Especializadas da Mulher em Pernambuco.

“Wilma era uma mulher à frente de seu tempo e tinha um espírito livre irreverente, características que ao mesmo tempo que encantavam, provocavam conflitos. Feminista declarada, não admitia a ideia de submissão e subordinação das mulheres aos homens e se dedicou para, em alguma medida, mudar o comportamento machista que se apresentava tão forte e explícito na nossa sociedade”, justificou o autor do projeto de lei.

Após seu falecimento, em 2004, Wilma Lessa recebeu diversas homenagens por seu legado de luta pelo direito a uma vida livre de violência para as pernambucanas, dentre elas a criação do Serviço de Apoio à Mulher Wilma Lessa, que funciona no Hospital Agamenon Magalhães para atendimento das mulheres vítimas de violência e a implantação do Núcleo de Estudos de Gênero e Enfrentamento da Violência contra a Mulher Wilma Lessa na Escola de Referência em Ensino Médio Silva Jardim, no Recife.

De acordo com o deputado Professor Paulo, a nova homenagem é um reconhecimento oficial da trajetória de vida de Wilma Lessa e sua representação para o feminismo de Pernambuco: “Por sua vida dedicada ao enfrentamento da violência contra a mulher, pela promoção e efetivação dos direitos das mulheres, pelos direitos humanos e pela construção de uma sociedade onde todas e todos pudessem viver de forma justa e igualitária, acreditamos que Wilma Lessa está mais do que credenciada a receber o título de Patronesse do Feminismo de Pernambuco”.

O PL nº 2308/21 já está tramitando nas comissões temáticas da Assembleia Legislativa. O projeto deve passar por três colegiados antes de ser enviado para votação no plenário da Casa Joaquim Nabuco.

A gestão municipal de Petrolina anunciou em nota o trabalho de pavimentação de ruas e avenidas na sede e interior. As equipes de engenharia da Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Serviços Públicos (SEINFRA) acompanham diariamente o trabalho das empresas executoras das obras.

Nesse início de semana dois bairros já receberam a visita dos engenheiros: Jardim Maravilha onde os trabalhos atendem as ruas César Coelho e Pernambucanas; na Vila dos Ingás a ação beneficia a rua Ibirimim. Nas ruas citadas já foram executados serviços de drenagem e sub-base. No momento os operários executam a construção do meio fio e da sarjeta.

Essas obras totalizam recursos de quase R$ 1 milhão e a previsão de conclusão de acordo com a SEINFRA é de quatro meses. “O trabalho de fiscalização da secretaria é diário, o que nos permite acompanhar e cobrar das empresas que foram contratadas o cumprimento do cronograma. É claro que podem existir interferências, mas estamos trabalhando para atender os prazos e entregar ao morador uma obra de qualidade”, coloca Fred Machado, secretário da SEINFRA.

A Prefeitura de Petrolina realiza hoje o maior programa de pavimentação de vias públicas da sua história. Até o final do ano, a gestão espera poder entregar à população um volume de mais de 200 ruas pavimentadas. “É prioridade para o prefeito Miguel a garantia da melhoria da infraestrutura da nossa cidade. Tanto é que as obras podem ser vistas por todo o município. Tivemos a responsabilidade de fazer um trabalho pioneiro de identificação das vias pavimentadas ou não, e isso está nos permitindo atender toda Petrolina. A nossa meta até 2020 é pavimentar mais de 300 ruas e tenho certeza que a gestão não medirá esforços para que isso aconteça”, enfatiza o secretário.