Nelson Xavier foi para muitos, o maior intérprete de Lampião

Primeira mão

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou nesta sexta-feira (24), no Diário Eletrônico, dois acórdãos com orientações que impactam diretamente a gestão dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) nos municípios. As decisões tratam da utilização do fundo para cobrir alíquotas previdenciárias e da inclusão (ou não) de seus componentes no cálculo do duodécimo destinado ao Poder Legislativo Municipal.

FUNDEB não pode ser usado para pagar alíquota suplementar do RPPS

No Acórdão T.C. nº 2248/2025, referente à Consulta nº 25101316-9 formulada pela Prefeitura de Ibimirim, o relator, conselheiro Rodrigo Novaes, afirmou que a alíquota suplementar destinada ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) tem natureza jurídica de contribuição previdenciária patronal, conforme definido pela Portaria nº 1.467/2022 do Ministério do Trabalho e Previdência.

Com base nesse entendimento, o TCE-PE decidiu vedar o uso de recursos do FUNDEB para o pagamento dessa alíquota suplementar, sustentando que a Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o fundo, não autoriza essa aplicação.

O colegiado do Tribunal, presidido pelo conselheiro Valdecir Pascoal, aprovou o voto por unanimidade. Segundo o acórdão, a restrição busca garantir que os valores vinculados ao FUNDEB sejam utilizados exclusivamente em despesas relacionadas à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica.

Complementos do FUNDEB e precatórios do FUNDEF ficam fora do cálculo do duodécimo

Já o Acórdão T.C. nº 2250/2025, relatado pelo conselheiro substituto Marcos Flávio Tenório de Almeida, responde a consulta apresentada pela Prefeitura de São Vicente Férrer (Processo nº 24101043-3). O Tribunal definiu que as transferências complementares da União ao FUNDEB — VAAF, VAAT e VAAR — não devem integrar a base de cálculo do duodécimo do Poder Legislativo Municipal.

De acordo com a decisão, tais repasses não se enquadram como receitas tributárias próprias nem como transferências constitucionais, critérios estabelecidos pelo artigo 29-A da Constituição Federal. O mesmo entendimento foi aplicado aos precatórios do extinto FUNDEF, que também não devem compor a base de cálculo do repasse ao Legislativo.

O acórdão cita como referência o Recurso Extraordinário nº 985.499/MG, julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que consolidou a interpretação sobre as receitas que podem ser consideradas na definição do limite orçamentário do Poder Legislativo municipal.

Decisões orientam prefeituras sobre gestão de recursos educacionais

As duas decisões reforçam o papel do TCE-PE como órgão orientador na aplicação dos recursos públicos, especialmente em temas ligados à educação. As definições servem de parâmetro para todas as prefeituras do estado e devem orientar a elaboração orçamentária e a execução financeira dos municípios a partir de 2025.

Os acórdãos completos estão disponíveis no Diário Eletrônico do TCE-PE desta sexta-feira (24).

Ricardo Cappelli entregou ao Supremo Tribunal Federal parecer e divulgou detalhes à imprensa

O interventor federal na segurança pública do Distrito Federal, Ricardo Cappelli, apresentou nesta sexta-feira (27) o relatório com informações sobre a invasão e depredação do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e das dependências do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 8 de janeiro. O parecer foi entregue ao STF.

Cappelli concedeu entrevista coletiva à imprensa e declarou que “a entrega desse relatório não é ponto de chegada, é ponto de partida”. 

“Tudo isso vai ajudar a prosseguir nas investigações, na individualização das condutas para apurar os fatos inaceitáveis do dia 8 de janeiro”, frisou o interventor, que também é secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

O interventor comentou ainda sobre a falha operacional antes dos atos terroristas. “Houve informação da inteligência do que aconteceria. Um relatório foi enviado no dia 6 de janeiro (dois dias antes) ao então secretário de Segurança informando sobre “a tomada do poder com ameaça concreta de invasão aos prédios públicos”.

“Não houve plano operacional sequer ordem de serviço. Não foram acionados batalhões importantes para prevenir, como BPCães (com cães farejadores), Bavop (de aviação operacional), RPMon (cavalaria) e Bope (operacional)”, detalhou. 

E finalizou com a informação de que seriam 555 profissionais de segurança no dia, mas não foram. “Não tínhamos metade disso na Esplanada. Nem 150. Um efetivo que não guarda correspondência com o alerta da Inteligência que chegou”, ponderou.

O interventor também divulgou que “fica claro e evidente que o acampamento em frente ao QG do Exército, no Setor Militar Urbano, virou um centro de construção de plano contra a democracia brasileira”. 

Segundo ele, todos os atos passaram e tiveram organização, apoio e planejamento no acampamento. “Ali circulavam criminosos. Foram 73 ocorrências em dois meses de funcionamento, entre roubos e furtos”, anunciou.

O relatório

O documento da intervenção federal, com 62 páginas, apresenta vídeos da Esplanada dos Ministérios, dos circuitos internos e drone, fotos da destruição, memorandos da Secretaria de Segurança Pública, quantitativo de policiais mobilizados no dia e documentos internos que foram despachados, como alertas de inteligência. 

O parecer mostra os 19 dias de intervenção federal na segurança do DF até esta sexta-feira (27). E Cappelli garante que os trabalhos continuarão com a chegada do delegado Sandro Avelar, novo secretário de Segurança do DF.

 Veja aqui o relatório.

Veja aqui as imagens.

O senador Cid Gomes (PDT-CE) falou pela primeira vez após ter sido atingido por dois tiros de arma de fogo durante conflito com policiais em Sobral, interior do Ceará.

“Quero agradecer a toda equipe do Hospital. Quero me comprometer de poder retribuir no futuro buscando recursos para mais equipamentos e para salvar mais vidas como salvaram a minha”, disse Cid, que citou médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem e nutricionistas.

“Saio daqui sem necessidade de cuidados intensivos”, completou o parlamentar em vídeo publicado em rede social. Veja postagem abaixo:

Gratidão aos médicos e a toda equipe do Hospital do Coração de Sobral, que são os responsáveis por salvarem minha vida, e também da Santa Casa de Misericórdia. Agradeço também por todas as mensagens de carinho, solidariedade e coragem que venho recebendo. Muito obrigado! pic.twitter.com/YW0NAtiMhU

— Cid Gomes (@senadorcidgomes) February 20, 2020

“Nós brasileiros estamos passando por uma fase bastante complicada, vivendo o maior golpe de toda historia de nosso país, onde mostramos para outros países que não temos educação de primeira qualidade, mostrando que não temos uma qualidade de vida que o pobre seja mais favorecido”.

A frase é do presidente do PV Jovem de Petrolina, Rafael Coelho – Rafinha. Está articulando participação em mobilização nacional, encabeçada pelos partidos de oposição, acontece dia 15 de marco, e pede o impeachment da presidente Dilma Rousseff, do PT.

Conforme o presidente do PV Jovem de Petrolina, hoje o salário minimo é de R$ 788,00, onde o menos favorecido é quem mais consome. Quem mais gasta em nosso país, são os assalariados. “Pagamos um absurdo de impostos,  gasolina a quase R$ 4,00. A luz todo mês tem reajuste. Ficamos preocupados se o papel de energia vai vir mais barato ou mais caro”, questiona o dirigente.

“Estamos articulando isso o mais rápido possível para que esse ato venha acontecer de um modo educado é respeitoso. respeitando as leis de nosso país. Ainda a esperança de um novo Brasil limpo. Reforma politica já. A concentração do protesto ainda será divulgada posteriormente”, concluiu Rafael Coelho.