Morre esposa de ex-vereador envolvida em acidente na BR 232

Imagem ilustrativa

A nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) veda adquirir pacotes de dados cadastrais com objetivo de fazer disparos em massa de mensagens como cunho de propaganda eleitoral. No entanto, é de conhecimento da Promotoria da 60ª Zona Eleitoral (Buíque) de que há empresas no mercado oferecendo serviços de “material de campanha para as eleições 2020”, com a venda de bancos de dados de celulares contendo nome, endereço, bairro, renda e data de nascimento de eleitores.

Por isso, de forma preventiva, o Ministério Público Eleitoral (MPE) em Buíque, expediu recomendação aos partidos e candidatos às eleições no município que se abstenham de adquirir esses pacotes de dados cadastrais com objetivo de fazer disparos em massa de mensagens (por meio de WhatsApp, SMS, etc.) com o cunho de propaganda eleitoral.

Conforme a Resolução nº 23.610/19 do Tribunal Superior Eleitoral, a utilização, doação ou cessão de dados pessoais de clientes, em favor de candidatos, de partidos políticos ou de coligações é uma prática vedada.

A norma também proíbe todo e qualquer envio de mensagens em massa de conteúdo eleitoral e determina que mensagens políticas somente podem ser enviadas a endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido político ou coligação, observadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) quanto ao consentimento do titular.

Na recomendação, o promotor Eleitoral Silmar Luiz Escareli citou ainda vedações previstas na LGPD e na Lei das Eleições e ressaltou que a intimidade, direito previsto constitucionalmente, é um valor supremo do indivíduo. Ainda de acordo com o promotor de Justiça, esse direito deve ser considerado conjuntamente com o Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Acesso à Informação, o Marco Civil da Internet e a LGPD, a fim de possibilitar uma proteção efetiva dos dados pessoais dos brasileiros.

Por fim, o promotor Silmar Luiz Escareli destacou que a eventual contratação dessas empresas de disparo em massa pode caracterizar futuramente crime previsto no artigo 350 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65). A depender da magnitude do uso dessas ferramentas ilegais, uma ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) para cassação da chapa também pode ser instaurada.

A Recomendação Eleitoral nº 04/2020 foi publicada na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta sexta-feira (09).

O apoio do PT ao nome do vice-presidente Michel Temer (PMDB) para a coordenação política do governo foi garantido, na tarde desta quarta-feira (8), pelo líder do partido no Senado, Humberto Costa. No discurso que fez na tribuna da Casa, ele disse esperar que o PMDB de Temer o “preste a mesma solidariedade política e republicana” que o PT para que a aliança governista “possa sanar as divergências”.

“É hora do fim dos sobressaltos, das bravatas, das quarteladas de ocasião, dos jogos de interesse que a nada levam, a não ser a denudar a mesquinharia de quem os pratica”, disse ele. “Como líder do PT no Senado, quero dizer que recebemos com muita confiança essa decisão da presidenta Dilma e oferecemos todo o nosso respaldo ao vice-presidente Michel Temer no exercício das suas novas e desafiadoras funções”.

O parlamentar destacou a importância do PMDB como o maior aliado do PT na coalizão e disse que o partido de Temer é governo e, como tal, deve assumir esse papel para o qual foi eleito. Ele ressaltou que divergências entre as siglas da base são naturais, pois não existe a lógica única dentro de um Congresso que, por definição, deve ser plural. Lembrou, porém, que é necessário se utilizar os foros apropriados para aparar as arestas e resolver as diferenças entre as legendas.

De acordo com o líder do PT, tal atitude “denota ignorância política e não pode ser travestida sob o véu da manutenção da independência de poderes”. “Isso é uma perversão intelectual que diminui um fundamento nobre da nossa República. Em todos os sistemas democráticos de governo, há tensões políticas permanentemente”, disse.

No discurso, o parlamentar lembrou ainda que não é atípica a participação ativa de um vice em atividades vitais do governo que integra. O vice do ex-presidente Lula, José Alencar, por exemplo, chefiou com sucesso, em um determinado momento, o Ministério da Defesa.

Ministro reforça solicitação feita por Cristiano Zanin e defende que todos os integrantes do STF tenham acesso ao material antes da análise do caso Master.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou nessa sexta-feira (11) ao presidente da Corte, Edson Fachin, um pedido para que os ministros recebam a íntegra dos dados extraídos do celular de Daniel Vorcaro, ligado ao Banco Master.

No ofício, Gilmar reforça uma solicitação apresentada no mesmo dia por Cristiano Zanin. Alexandre de Moraes também já havia pedido acesso completo ao conteúdo apreendido pela Polícia Federal.

Caso o material não seja disponibilizado pelo gabinete do relator, André Mendonça, Gilmar defende que Fachin requisite os dados diretamente à Polícia Federal, com urgência, por meio da estrutura responsável pelos inquéritos nos tribunais superiores.

A discussão ocorre às vésperas da sessão extraordinária do Supremo marcada para terça-feira (15), quando o plenário deverá analisar questões relacionadas às investigações do caso Master e às informações extraídas de aparelhos apreendidos com Vorcaro.

Gilmar já havia manifestado dúvidas sobre as condições para que o julgamento ocorra na data prevista. Em outro ofício, o ministro questionou a delimitação do que será efetivamente apreciado pelo plenário e defendeu maior unidade na condução dos procedimentos relacionados ao caso.

Zanin, por sua vez, argumentou que todos os integrantes da Corte precisam ter acesso aos mesmos elementos disponíveis ao relator antes de participar de uma decisão colegiada. Segundo ele, a defesa de Vorcaro já possui cópia dos dados extraídos do aparelho, o que reforçaria a necessidade de compartilhamento com os demais ministros.

Mendonça informou que o aparelho original permanece com a Polícia Federal e que seu gabinete recebeu uma cópia de segurança dos dados em envelope lacrado.

A definição sobre o encaminhamento do pedido de Gilmar cabe agora a Fachin, que vem centralizando decisões relacionadas à organização do julgamento e ao compartilhamento dos documentos entre os integrantes do Supremo.

Fonte: Correio Braziliense
Foto: Ed Alves

Acompanhe o Blog do Nill Júnior também no Instagram e veja essa e outras notícias: @nill_jr

Por André Luis

Nesta sexta-feira (25), aconteceu a primeira noite da 1ª edição da Feira de Negócios de Brejinho, a I Expo Brejinho. A feira, realizada pela Prefeitura, tem o objetivo de desenvolver a economia local.

A feira teve início às 17h com a Inauguração da Alameda dos Artistas e em seguida às 18h com a abertura dos stands. 

Ao longo de toda noite foram realizadas diversas atividades como o festival gastronômico, desfiles de moda, arena fitness e shows de atrações locais.

Na primeira noite, a feira recebeu um grande público, que circulou entre os 31 estandes voltados ao empreendedorismo.

A I Expo Brejinho tem continuidade neste sábado (26), no novo pátio de eventos do município, com início às 18h e previsão de término às 22h.