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Nesta quarta-feira (06) a Faculdade do Sertão do Pajeú (FASP) participa da Semana Nacional da Conciliação em parceria com o Tribunal de Justiça de Pernambuco. Será  das 08h às 14h na Praça Monsenhor Alfredo de Arruda Câmara.

O evento tem por objetivo a prestação de orientação jurídica à comunidade de Afogados da Ingazeira e a promoção de acordos nos litígios judiciais e extrajudiciais.

Representarão a FASP os alunos do curso de Direito, acompanhados do coordenador do Curso, Jonas Cassiano, o professor Geovane Mariano e a professora Tassiana Bezerra.

Será a 14ª edição, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A iniciativa é direcionada àquelas pessoas que pretendem resolver rapidamente e de forma pacífica processos relacionados a conflitos de família, como divórcio, guarda de menores, pensão alimentícia e partilha de bens, por exemplo, e ações de direito do consumidor. Com o mote “Conciliação: todo dia, perto de você”, o evento ocorre até a sexta-feira (8) no plano nacional.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Itapetim, recomendou aos prefeitos dos municípios de Itapetim e de Brejinho que regularize e adequem estruturação do Sistema de Controle Interno (SCI) nos dois municípios, com a adoção de medidas para garantir funcionamento efetivo, autonomia e conformidade com a Constituição Federal e as normas do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE).

O promotor de Justiça de Itapetim e Brejinho, Samuel Farias, recomenda que, caso ainda não exista, seja instituído o Sistema de Controle Interno por meio de lei municipal específica, definindo finalidades, competências e atribuições do órgão central. Se já houver norma em vigor, deverá ser promovida a adequação da legislação às exigências constitucionais e infraconstitucionais.

Foi recomendado também que, no prazo máximo de 180 dias, os cargos do órgão central de controle interno sejam providos por servidores efetivos, vedando-se a nomeação para cargos comissionados ou funções gratificadas. O cargo de Controlador-Geral do Município deverá ser ocupado por servidor concursado na área de controle interno, com nível superior e qualificação compatível com as atribuições da função. Além disso, foi recomendado a extinção de cargos em comissão atualmente responsáveis por atividades de controle interno, mantendo-se na estrutura administrativa apenas cargos efetivos específicos para essa área. A recomendação ressalta a necessidade de observância das diretrizes previstas na Resolução nº 0001/2009 do TCE-PE, que disciplina a organização do sistema de controle interno nos municípios.

A recomendação foi expedida no âmbito do Inquérito Civil nº 01670.000.043/2021, instaurado para diagnosticar a disciplina normativa e fomentar o funcionamento dos sistemas de controle interno nos Poderes Executivo e Legislativo municipais. Destaca o promotor de Justiça Samuel Farias, no texto da recomendação, “um sistema de controle interno eficiente é essencial para assegurar a legalidade, a transparência e a boa gestão dos recursos públicos, além de prevenir irregularidades e danos ao erário”.

A íntegra da recomendação pode ser consultada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 27 de fevereiro de 2026.

O Prefeito Luciano Duque reuniu nesta quarta-feira (15), o novo secretariado da Prefeitura Municipal para a primeira reunião de trabalho do Governo Municipal em 2017. Os novos secretários e secretárias e presidentes de Autarquias e Fundação debateram os resultados alcançados no último período e ficaram encarregados de apresentar o plano de trabalho para o ciclo que se inicia.

Entre as mudanças realizadas na estrutura de governo, está à incorporação do Turismo à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que será comandada pelo engenheiro Sérgio Murtinho; e a Fusão da Secretaria da Mulher com a Secretaria de Desenvolvimento Social e Igualdade Racial, que passará a ser denominada de Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, comandada por Josenildo Barboza. Mônica Cabral, ex-secretária da Mulher, ocupará a Secretaria Executiva da Mulher, que terá a missão de dar continuidade às políticas voltadas para as mulheres, e buscar parcerias para a ampliação dos serviços ofertados.

Quem também recebeu uma nova atribuição foi o Secretário Josembergues Melo, antes na Secretaria de Governo – que passa a ser comandada por Faeca Melo -, cuja responsabilidade será coordenar a Secretaria de Planejamento e Gestão, fazendo o monitoramento do planejamento estratégico do Governo e acompanhamento das ações, junto com o vice-prefeito Márcio Oliveira.

Para o prefeito Luciano Duque, o novo secretariado tem ainda mais responsabilidade, uma vez que a população está satisfeita com o Governo, o que exige muito mais da nova equipe.  “Temos um governo bem avaliado pela população, e é preciso que a gente trabalhe para melhorar ainda mais os serviços realizados, e isso se faz com uma equipe comprometida e que trabalha coletivamente, pensado no bem-estar da população e no desenvolvimento da cidade. Fizemos Mudanças pontuais no secretariado, mas mantendo o mesmo espírito do nosso governo, que é de servir as pessoas.”

Também retornarão a equipe de secretários municipais o Vereador José Raimundo Filho (Esportes e Lazer) e José Pereira (Agricultura Familiar), pastas que já comandaram durante o primeiro governo.

Confira a equipe completa de secretários:

1. Josembergues Melo – Secretário de Planejamento e Gestão
2. Sérgio Murtinho – Secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo
3. Márcia Conrado – Secretária de Saúde
4. Josenildo Barboza – Secretário de Desenvolvimento Social e Cidadania
5. Zé Pereira – Secretário de Agricultura Familiar
6. Zé Raimundo – Secretário de Esportes e Lazer
7. Cibelli Alves – Secretária de Finanças
8. Theunnas Peixoto – Controlador Geral
9. Ronaldo Melo Filho – Secretário de Meio Ambiente
10. Nildo Pereira – Secretário de Serviços Públicos
11. Carlo Giovanni Simoni – Procurador Geral
12. Edmar Junior – Secretário de Educação
13. Renato Godoy – Secretário de Administração
14. Faeca Melo – Secretário de Governo
15. Cristiano Menezes – Secretário de Obras e Infraestrutura
16. Jânio de Barros – Presidente da IPPST
17. Eliane Cordeiro – Presidente da AESET
18. Anildomá Souza – Presidente da Fundação Cultural de Serra Talhada
19. Célio Antunes – Superintendente da STTrans

O governador Paulo Câmara sancionou, nesta quinta-feira (12), lei que autoriza a contratação por tempo determinado de professores de educação escolar quilombola. A iniciativa, que altera a lei Nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, beneficiará cerca de 2,5 mil estudantes de diversas comunidades no Estado.

“É com políticas públicas como essa que vamos fazer a diferença, apesar de tantas ameaças que são feitas hoje no Brasil. Esse trabalho envolve não só a educação, mas diversas frentes. Pernambuco tem a característica de preservar suas origens, e seguiremos avançando nesse sentido, garantindo também educação pública de qualidade para todos”, afirmou Paulo Câmara.

A previsão é de que as contratações iniciais tenham prazo de três anos, permitindo recondução por igual período mediante novos processos seletivos simplificados, até a nomeação de cargos efetivos por concurso público específico para essa modalidade.

“A assinatura dessa lei, hoje, é um grande reconhecimento do Governo de Pernambuco a todas as comunidades quilombolas. Vamos lançar o edital em um curto espaço de tempo para que, o mais rápido possível, a gente torne essa reivindicação realidade. Serão processos direcionados, respeitando as características e particularidades de cada grupo. Dessa forma, seguiremos avançando para oferecer uma educação de qualidade social aos estudantes”, explicou o secretário estadual de Educação e Esportes, Marcelo Barros.

De acordo com a representante da Comissão Estadual das Comunidades Quilombolas de Pernambuco, Márcia do Angico, a iniciativa garantirá uma maior inclusão, levando em consideração a realidade das comunidades.

“Esse projeto impacta diretamente não só na questão da alfabetização e do aprendizado, mas também na construção da comunidade. Vai ser um processo coletivo, de um professor quilombola para um aluno quilombola”, pontuou.

EDUCAÇÃO QUILOMBOLA – A educação escolar quilombola como modalidade de ensino foi definida a partir da resolução CNE/SEB/MEC nº 08, de 20 de novembro de 2012, que estabelece as diretrizes curriculares nacionais para a educação escolar quilombola na educação básica. Em Pernambuco, desde 2012 o processo de construção dessas garantias vem se consolidando.

Em 2011, foram construídas duas escolas estaduais em territórios quilombolas, ambas no Sertão: Escola Estadual Professora Rosa Doralina, em Salgueiro, e Escola de Referência em Ensino Médio (EREM) Vereadora Alzira Tenório do Amaral, na comunidade de Buenos Aires, em Custódia. As unidades foram entregues em 2012.

Está em andamento um projeto que prevê a construção de mais cinco escolas em territórios quilombolas, nas cidades de Bom Conselho, Garanhuns, Betânia, Mirandiba e Orocó. Segundo dados das organizações quilombolas, são 250 comunidades identificadas e 196 certificadas, mas estima-se que existam mais de 600 comunidades quilombolas em Pernambuco.

Estiveram presentes à cerimônia de sanção da lei os secretários estaduais André Longo (Saúde), Oscar Barreto (Cultura) e Edilázio Wanderley (Desenvolvimento Social, Criança e Juventude); os deputados estaduais Isaltino Nascimento, Teresa Leitão e Doriel Barros, além do ex-deputado federal Luiz Alberto Santos. Também participaram o coordenador da Conaq-PE, Antônio Crioulo; a coordenadora nacional do Movimento Negro Unificado, Iêda Leal; e a representante da Federação Quilombola, Maria Antônia.

Após comemorar nota 10 na Escala Brasil Transparente (EBT), que mediu a transparência a pública em estados e municípios brasileiros, em atendimento à Controladoria-Geral da União (CGU), o município de Serra Talhada foi listado, nesta terça-feira,  pelo TCE – Tribunal de Contas do Estado, na posição 114 º no Índice de Transparência dos Municípios de Pernambuco (ITM – PE).

A classificação do TCE acabou indo de encontro ao levantamento feito pela Controladoria Geral da União – CGU, o que para secretário de Governo, Josembergues Melo e para o Controlador-Geral do Município, Thehunnas Peixoto, se explica, pelo período que foi pesquisado e a metodologia aplicada, pela corte de Contas de Pernambuco.

Segundo Josembergues, falando ao blogueiro Júnior Campos, o período em que foi feito a pesquisa pelos auditores do Tribunal não tenha sido o mesmo que o da CGU. “É muito estranho você receber uma nota dez, de um órgão sério como a controladoria Geral da União e logo em seguida levar um zero do TCE. Se você olhar direitinho os portais da transparência dos outros municípios, da região, você vai notar nitidamente que o nosso atende, de fato, todas as exigências da Lei de Acesso à informação. O período auditado (pelo TCE) foi um período que nossa página ainda estava recebendo ajustes”, explicou.

Já o Controlador-Geral do Município, Thehunnas Peixoto disse que, a “CGU auditou o serviço de informação em atenção ao cidadão e não de forma detalhada, com despesas, receitas e licitação”. “Eles podem ter pesquisado no momento lá atrás”, justificou, afirmando ainda que a metodologia prejudicou o município.