Ministro garante que obras hídricas não foram afetadas por cortes. Tem que mostrar na prática…

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) publicada no Diário Oficial nesta sexta-feira (25) que visa estabelecer a criação de emendas de bancada na Casa. Proposta em coautoria entre os deputados estaduais José Patriota (PSB), Luciano Duque (Solidariedade) e Coronel Alberto Feitosa (PL), a PEC busca ampliar a participação dos parlamentares na definição dos investimentos estaduais, garantindo que as demandas da população sejam contempladas de maneira mais efetiva.

Segundo José Patriota, a intenção da PEC é promover uma distribuição mais equitativa dos recursos públicos, fortalecendo a atuação dos parlamentares na definição das políticas estaduais. “Estamos empenhados em democratizar a alocação dos recursos públicos, permitindo que as demandas da população sejam ouvidas e atendidas de forma mais efetiva. A criação das emendas de bancada representa um passo importante para aumentar a participação dos parlamentares na definição dos investimentos do estado”, afirmou o deputado.

A proposta prevê a alteração da Constituição do Estado de Pernambuco, a fim de incorporar as diretrizes do orçamento impositivo e a criação das emendas de bancada. Essas emendas permitiriam que grupos de deputados representando um ou mais partidos apresentassem propostas conjuntas para destinar recursos a áreas específicas, em linha com as necessidades da população e as prioridades estabelecidas pelos parlamentares.

A construção da proposta contou com intenso debate com diferentes campos políticos da Alepe, buscando aprimorar a legislação estadual e promover uma maior participação dos parlamentares no processo orçamentário. A PEC propõe alterações no artigo 123-A da Constituição do Estado de Pernambuco, estabelecendo regras claras para a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares de bancada.

A PEC ainda precisa passar por tramitação na Assembleia Legislativa de Pernambuco e ser aprovada pelos parlamentares antes de se tornar efetiva. “A medida representará um avanço significativo na atuação dos deputados na definição dos investimentos estaduais, refletindo diretamente nas políticas públicas direcionadas às necessidades da população pernambucana”, concluiu Patriota.

Ao Blog Nill Júnior,

Diante do posicionamento do Ministério Público Federal, divulgado nesta quarta-feira (12/12), o Governo de Pernambuco vem reafirmar os termos da nota distribuída pela Secretaria Estadual de Saúde (SES), na última terça (11/11), em resposta às ilações levantadas sobre o funcionamento das Organizações Sociais (OSs) na área da Saúde. A verdade é: o Governo de Pernambuco tem compromisso com a probidade, a transparência e a responsabilidade no trato dos recursos públicos.

Esse compromisso foi reconhecido hoje (12/12), inclusive, pelo Ministério da Transparência e pela Controladoria Geral da União (CGU), que deram a Pernambuco a nota mais alta (9,4) , entre todos os Estados da Federação, no Ranking da Escala Brasil Transparente – Avaliação 360° (EBT). A avaliação ocorreu no período de 09 de julho a 14 de novembro deste ano, com 691 entes, entre eles os Estados, o Distrito Federal, capitais e municípios com mais de 50 mil habitantes.

O Governo do Estado tem demonstrado boa fé no trato da questão das Organizações Sociais na área da Saúde e reafirma também o seu estranhamento diante da ação judicial proposta, quando havia diálogo e providências concretas em andamento.

A Secretaria de Saúde tem promovido a remessa regular dos relatórios anuais de todas as unidades ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). Também assegurou o acesso a todos os repasses de recursos, federais e estaduais, realizados às Organizações Sociais. Ações propostas no Termo de Ajuste de Gestão entre a Secretaria e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) foram aprovadas, por unanimidade, pelo TCE neste ano. Esta é a maior confirmação de total transparência e idoneidade no trato da questão por parte do Governo do Estado, jogando por terra as afirmações do MPF.

O MPF afirma que os repasses para as OSs cresceram oito vezes entre 2010 e 2017. Pois bem, os serviços oferecidos pela saúde pública estadual ao povo pernambucano cresceram muito mais. Em 2010, quando existiam apenas o Miguel Arraes e o Dom Helder, a média de atendimentos de urgência foi de 48 mil. Em 2017, esse número passou para 850 mil atendimentos nos 11 hospitais geridos por OSs. Um aumento de mais de 1.670%! Isso é agir com diligência e probidade em favor dos mais necessitados.

É possível o desconhecimento, por parte do Ministério Público Federal, dos avanços obtidos pela Saúde Pública de Pernambuconos últimos anos, que visou beneficiar aqueles que mais precisam, bem como o funcionamento dessas organizações. Para conhecimento da opinião pública pernambucana e do MPF, segue o que foi acrescido à rede estadual, entre 2009 e 2018:

2009 – Hospital Miguel Arraes

2010 – Hospital Dom Helder e UPAs 24h de Olinda, Igarassu, Paulista, Imbiribeira, Caxangá, São Lourenço, Torrões, Curado, Barra de Jangada, Engenho Velho e Caruaru

2011 – Hospital Pelópidas Silveira e UPAs 24h do Cabo, Nova Descoberta e Ibura

2013 – UPAEs de Garanhuns, Petrolina e Caruaru, além da UPA 24h de Petrolina

2014 – Hospital Mestre Vitalino em Caruaru e UPAEs de Serra Talhada, Salgueiro, Afogados da Ingazeira, Arcoverde, Belo Jardim e Limoeiro

2017 – UPAE Ouricuri

2018 – Hospital São Sebastião (fechado há 14 anos), UPAE Grande Recife (Abreu e Lima) e nos próximos dias será inaugurada a Unidade de Oncologia do Hospital Mestre Vitalino

Desde a implantação do modelo de administração por Organização Social na Saúde em Pernambuco, em 2009, os contratos de gestão são realizados por meio de seleção pública com ampla competitividade e devidamente publicados no Diário Oficial. Esses contratos definem metas quantitativas e qualitativas de atendimento e o repasse financeiro está condicionado ao cumprimento do serviço.

Para tanto, as unidades são avaliadas e acompanhadas permanente e sistematicamente por uma equipe multiprofissional da Secretaria de Saúde, composta por 30 profissionais, graduados em áreas de saúde, administração, direito e finanças.

Sobre as recomendações do MPF a respeito da transparência, a SES esclarece que quando notificada, ainda em julho de 2017, prestou todos os esclarecimentos solicitados e apresentou um plano de ação com atividades, metas e prazos, que continuam sendo executados, no intuito de dar respostas às recomendações. Além disso, representantes da Secretaria de Saúde participaram de audiência pública promovida pelo órgão federal, reiterando o compromisso do Governo do Estado com a implementação do plano, que também foi apresentado à população.

Para garantir a continuidade do processo, houve reunião com a participação da Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE), Secretaria Estadual de Saúde (SES), Procuradoria-Geral de Pernambuco (PGE-PE), além da participação das Organizações Sociais de Saúde (OSS), para alinhar e manter o cumprimento do plano de ações. Importante ressaltar que já há a disponibilização das informações pela SES conforme determina a Lei de Acesso à Informação (LAI) e as Organizações Sociais já criaram e implantaram seus portais de transparência.

É com responsabilidade, temperança e respeito às instituições que o Governo de Pernambuco tem construído um modelo de gestão reconhecido em nível nacional e fora do País. Pernambuco foi reconhecido, ainda, como o único Estado eficiente na gestão pública, fora das regiões Sul e Sudeste, segundo o jornal Folha de S.Paulo e o Instituto DataFolha. Nesse Ranking de Eficiência dos Estados, são destacados os Estados que mais entregam Educação, Saúde, Infraestrutura e Segurança à população, com menor volume de recursos financeiros. Não são ações irresponsáveis, de fraco embasamento técnico e jurídico, que visam apenas o estardalhaço midiático, que vão afastar o Governo do seu caminho.

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

O relator da CPI da Pandemia, senador Renan Calheiros (MDB-AL), disse nesta quinta-feira (20) que quer contratar um serviço de checagem para analisar a veracidade de informações prestadas pelas testemunhas. O relator classificou os dois dias de depoimentos do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello como “um espetáculo nunca visto, cheio de contradições e omissões”.

“É fundamental a CPI contratar um serviço para fazer uma varredura online das mentiras ou verdades pronunciadas aqui. Em 14 oportunidades, o depoente mentiu flagrantemente. Ousou negar suas próprias declarações. Negar tudo aquilo que está posto não dá. É tripudiar da investigação da CPI imaginar que palavras são jogadas ao vento”, afirmou.

Renan Calheiros anunciou ainda que deve apresentar um relatório preliminar sobre os primeiros 30 dias de investigação. Desde o início dos trabalhos, a comissão realizou dez reuniões, ouviu oito testemunhas e aprovou 235 requerimentos.

A apresentação do relatório preliminar foi um pedido do presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM). Segundo ele, o objetivo é assegurar que o conteúdo de depoimentos como o do ex-ministro Eduardo Pazuello “fique vivo” entre os integrantes do colegiado.

“A testemunha desde a quarta-feira tem tangenciado bastante e não tem contribuído. Pedi ao senador Renan Calheiros que faça um apanhado dos primeiros 30 dias de trabalhos. Um relatório preliminar para que fique vivo e não digam que a CPI está descambando”, justificou.

“Rota de colisão”

Na reunião desta quinta-feira (20), o senador Marcos do Val (Podemos-ES) elogiou o desempenho de Eduardo Pazuello à frente do Ministério da Saúde. Para o parlamentar, o ex-ministro teve coragem de assumir a pasta quando outros “pularam fora”.

“A imagem que eu vejo é a de um avião em rota de colisão. Os pilotos pulando fora, os ex-ministros pulando fora, cada um com o seu argumento, cada um com a sua desculpa, deixando os brasileiros na mão. O senhor não se intimidou: sentou na cadeira do piloto e tocou da melhor forma que poderia ser”, disse a Pazuello.

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) rebateu. Usando a mesma analogia, o parlamentar resgatou o número de mortos e infectados pelo coronavírus durante a gestão do general.

“Quando o senhor assumiu o ministério, o Brasil tinha 15 mil mortos e 280 mil casos. Quando saiu, o senhor deixou 233 mil mortos e 11,5 milhões de casos. “Caíram” nesse período quase 2,4 mil aviões. Uma média de cinco aviões por dia — afirmou o senador, que ainda indagou Pazuello quanto ao fechamento de um hospital federal de campanha em Goiás e confrontou as declarações do ex-ministro quanto à busca por vacinas. 

Vidas perdidas

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) detalhou o período de Pazuello à frente da pasta e o confrontou com as declarações e respostas do ex-ministro à CPI. Ela listou as dificuldades do Brasil na pandemia, com a falta de vacinas, de oxigênio, de medicamentos para intubar pacientes em estado grave e até de seringas e leitos hospitalares. 

Também ressaltou a desinformação da população e a falta de iniciativa do Ministério da Saúde para apressar a obtenção de vacinas. Simone Tebet lembrou que, em outros países, a vida da população começa a voltar a normalidade por conta da vacinação.

“O mundo já está tirando as máscaras, e a gente está de joelhos pedindo doses extras de vacina a Estados Unidos, Índia e China. O epicentro da pandemia no Brasil não é obra do acaso. As 441.864 vidas perdidas prematuramente por conta de omissão ou ação dolosa de quem quer que seja dizem tudo sobre as ações e omissões de ‘quem manda e de quem obedece’”, afirmou a senadora.

Cloroquina

Para o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), o número de vítimas poderia ter sido menor se o Brasil tivesse adotado o “tratamento precoce” com drogas como a cloroquina, cuja eficácia não é reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Para ele, o medicamento deixou de ser usado por “guerra ideológica”.

“Se adotássemos esse tratamento, a letalidade no Brasil não seria 2,8%. Seria 1,4%. Teríamos 220 mil mortos. Alguém é responsável por isso. Genocida é quem pratica esse fato”, disse Heinze.

Fonte: Agência Senado

Durante reunião do clero da diocese de Afogados da Ingazeira nesta segunda (22), o bispo diocesano, dom Limacêdo Antônio da Silva, anunciou algumas transferências em algumas paróquias.

O padre Augusto Eduardo que antes estava na Paróquia de Nossa Senhora da Conceição, em Calumbi, agora assumirá como administrador paroquial a Paróquia de São João Batista, em Mirandiba.

Padre Erinaldo Sultério que era o pároco de São João Batista, em Mirandiba, agora exercerá a função de pároco na Paróquia de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, em Santa Cruz da Baixa Verde.

O padre Aldo Guedes que é o atual pároco de Nossa Senhora da Conceição, em Flores, também acumulará a função de administrador paroquial na Paróquia de Nossa Senhora da Conceição, em Calumbi, e contará com a colaboração do padre Daniel Gomes que exercerá a função de vigário paroquial.

Padre Antônio Marcos Maciel que antes estava na Paróquia de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, em Santa Cruz da Baixa Verde, ficará afastado por tempo indeterminado das funções por questões pessoais.

Decisão também manteve policiais rodoviários federais em prisão preventiva

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) manteve a decisão de primeira instância da Justiça Federal em Sergipe e confirmou, nessa segunda-feira (17), que os três policiais rodoviários federais denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) pela morte de Genivaldo de Jesus Santos deverão ser submetidos ao Tribunal do Júri. Genivaldo foi morto durante abordagem em Umbaúba (SE), no dia 25 de maio do ano passado. Eles serão julgados pelos crimes de homicídio triplamente qualificado e tortura.

A 5ª Turma do Tribunal negou recursos da defesa de Paulo Rodolpho Lima Nascimento, Kléber Nascimento Freitas e William de Barros Noia e também manteve os policias em prisão preventiva. Em abril, o Ministério Público Federal também havia recorrido para que os réus fossem julgados, ainda, pelo crime de abuso de autoridade, mas o pedido foi negado.

Entenda o caso – Em outubro de 2022, o MPF denunciou os policiais rodoviários federais Paulo Rodolpho Lima Nascimento, William de Barros Noia e Kleber Nascimento Freitas. Na denúncia, o MPF afirma que as provas reunidas durante a investigação policial comprovaram que os policiais submeteram Genivaldo de Jesus Santos a “intenso sofrimento físico e mental durante rotineira fiscalização de trânsito, impondo-lhe, na sequência, uma ilegal prisão em flagrante e, ao final, causando a sua morte por asfixia, quando Genivaldo já se encontrava detido e imobilizado no ‘xadrez’ da viatura da Polícia Rodoviária Federal”.

No entendimento do MPF, os três agentes contrariaram normativos, manuais e o próprio padrão operacional adotado pela PRF e executaram múltiplos atos de violência contra Genivaldo de Jesus Santos, que estava sob a autoridade deles enquanto policiais rodoviários federais.