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A PEC proíbe a criação de encargos para os municípios sem antes definir a fonte de custeio

A presidenta da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e prefeita de Surubim, Ana Célia comemorou a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da  Proposta de Emenda à Constituição 122 (PEC), ocorrida nesta quinta-feira (14). 

A PEC proíbe a criação de encargos para os municípios sem antes definir a fonte de custeio.

Esta foi uma das principais pautas defendidas pelos prefeitos e prefeitas na última mobilização em Brasília, realizada no dia 5 de julho. 

Para a presidenta Ana Célia, “a aprovação da PEC 122 é vital para a saúde financeira dos municípios, que sofrem com aumento de despesas e redução de recursos, agravado um injusto Pacto Federativo que distribui de maneira desigual as receitas. O movimento municipalista, mais uma vez, mostrou a sua força em prol do desenvolvimento dos municípios”, comemorou.

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) usou suas redes sociais nesta segunda-feira (2), para emitir uma nota de repúdio diante dos crescentes casos de violência registrados neste período eleitoral. A entidade expressou profunda preocupação com a segurança dos gestores municipais, destacando incidentes recentes que têm alarmado a comunidade política.

No domingo, 1º de setembro, a prefeita de Trindade (PE), Helbe Rodrigues, foi vítima de uma tentativa de homicídio. A gestora foi atacada por um homem embriagado e armado com uma faca. Felizmente, o agressor foi contido a tempo pela polícia local, que agiu com rapidez e eficiência, levando o suspeito sob custódia.

Esse não foi um caso isolado. Nas últimas semanas, outros gestores municipais também enfrentaram situações de violência, aumentando a tensão durante o período eleitoral. Outro caso em Pernambuco, foi prefeito de Sertânia, no Sertão do Moxotó, Ângelo Ferreira. Ele foi esfaqueado por um desafeto político. 

A CNM, que representa os interesses de municípios em todo o Brasil, reforçou seu repúdio a qualquer forma de agressão contra os representantes municipais e destacou a gravidade dessas ocorrências.

Em sua nota, a Confederação fez um apelo por celeridade nas investigações dos casos de violência e exigiu a punição exemplar dos responsáveis. A entidade reafirmou seu compromisso em lutar pela segurança e proteção dos gestores municipais, especialmente em um momento tão crítico como o período eleitoral.

A CNM finalizou a nota conclamando a sociedade a refletir sobre a importância do respeito e da paz durante as eleições, enfatizando que a violência jamais deve ser tolerada como parte do processo democrático.

Do g1

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (16) que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá aplicar a perda do cargo de magistrado, e a consequente perda de salário, como a maior punição por violações disciplinares.

Ou seja, a aposentadoria compulsória deixa de ser a principal sanção para casos mais graves. A medida era duramente criticada porque afastava o juiz da função, mas mantinha a remuneração mensal proporcional ao tempo de serviço.

A medida vale para juízes e ministros de todos os tribunais, menos o Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo Dino, a pena de aposentadoria compulsória não cabe “no ordenamento jurídico vigente”. Por isso, magistrados que cometem crimes não poderão ser sancionados com a medida.

Casos graves, à luz da Constituição, devem ser punidos com a perda do cargo, que, por conta da vitaliciedade [natureza de cargo vitalício], depende de ação judicial”, destaca o ministro na decisão.

Antes da decisão de Dino, a aposentadoria compulsória era considerada “pena máxima” administrativa. A medida está prevista na Lei Orgânica da Magistratura pra juízes que cometem infrações graves. Ele, no entanto, não especificou o que são casos graves.

Ela é, no entanto, alvo de críticas por permitir que o magistrado continue recebendo salário proporcional ao tempo de serviço — ou seja, muitas vezes pode ser vista como uma espécie de “prêmio” (receber salário sem trabalhar), em vez de punição efetiva.

Segundo Dino, uma emenda aprovada em 2019 acabou com a aposentadoria compulsória punitiva.

“Não faz mais sentido que os magistrados fiquem imunes a um sistema efetivo de responsabilidade disciplinar, com a repudiada e já revogada ‘aposentadoria compulsória punitiva'”, escreveu.

Na decisão, Dino fixa ainda que a perda do cargo tem que ser julgada pelo STF.

“Casos graves, à luz da Constituição, devem ser punidos com a perda do cargo, que, por conta da vitaliciedade, depende de ação judicial. Assim, se a perda do cargo for aprovada pelo CNJ, a ação deve ser ajuizada diretamente no Supremo Tribunal Federal, pelo órgão de representação judicial do CNJ, isto é, a Advocacia Geral da União”, destaca o ministro.

“Caso a conclusão administrativa pela perda do cargo do magistrado for de um tribunal, o processo deve ser enviado ao CNJ, seguindo-se o rito subsequente perante o STF”, acrescenta.

A decisão

Dino decidiu sobre o caso após a análise de uma ação de um juiz afastado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) para anular decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que resultaram em sua aposentadoria compulsória.

O magistrado alvo do processo atuava na Comarca de Mangaratiba (RJ) e foi aposentado depois que o CNJ comprovou condutas como:

• favorecimento de grupos políticos da cidade;
• liberação de bens bloqueados a pedido dos interessados sem a devida manifestação do Ministério Público;
• direcionamento proposital de ações à vara para concessão deliminares em benefício de policiais militares milicianos;
• irregularidade no julgamento de processos ajuizados por policiais militares que visavam a reintegração às fileiras da Corporação; e
• anotação irregular da sigla ‘PM’ na capa dos autos para identificar processos em que fossem partes os policiais militares.

A defesa do magistrado acionou o Supremo após ele ter sido punido pelo TJ-RJ e pelo CNJ com aposentadoria compulsória.

A programação do Congresso de Vereadores e Servidores de Câmaras Municipais, que está sendo realizado em Petrolina pela União dos Vereadores de Pernambuco (UVP), abriu espaço para o debate acerca da situação do Rio São Francisco e da proposta de privatização das empresas do sistema elétrico nacional, com atenção especial para a Chesf.

Neste sábado (28), o deputado estadual Lucas Ramos (PSB) proferiu palestra apresentando a importância da utilização dos recursos do Velho Chico para o desenvolvimento regional e os riscos que o Nordeste corre com a venda da estatal responsável pela geração e transmissão de energia.

Lucas recebeu o apoio dos legisladores municipais que se colocam contrários à privatização. “Percebemos a preocupação dos vereadores em relação à proposta defendida de forma intolerante pelo (des)governo Temer, que insiste em promover a desestatização e vender o São Francisco”, afirmou o deputado. “A posição dos representes do povo, aqueles que estão na ponta e recebem diretamente as demandas da sociedade, além de serem o elo entre população e poder público, é a mesma nossa: também dizem não à privatização”, cravou.

Durante a palestra, o deputado reafirmou sua disposição em impedir a venda da Chesf e relembrou que não é a primeira vez que o governo federal tenta se desfazer da Companhia. “A Chesf não será privatizada. Já tentaram algumas vezes, especialmente durante a crise hídrica dos anos 2001 e 2002, mas Pernambuco reagiu junto com todo o Nordeste para barrar essa iniciativa”, comentou. “Estamos buscando o mesmo caminho, promovendo o debate e o diálogo com transparência nas ações e levando informação para sociedade, buscando garantir aos brasileiros que essa medida não aconteça”, resumiu.

Além de vereadores e servidores de diversos municípios pernambucanos, participaram da palestra o presidente da UVP, Josinaldo Barbosa, o representante da Associação Brasileira de Câmaras Municipais (Abrascam), Relindo Schlegel, e o superintendente da 3ª Regional da Codevasf, Aurivalter Cordeiro. O Congresso Estadual da União dos Vereadores de Pernambuco segue até este domingo no auditório do Nobile Suítes Del Rio, localizado na orla de Petrolina.

O deputado federal e ex-ministro da Saúde Alexandre Padilha (PT-SP) pediu ao Ministério Público de Minas Gerais que confisque as vacinas contra a Covid-19 adquiridas por políticos e empresários mineiros sem que fossem repassadas doses ao SUS (Sistema Único de Saúde). A informação é de Mônica Bergamo/Folha de S. Paulo.

“Inadmissível tamanha irresponsabilidade sanitária, ainda mais no momento em que o Brasil completa 300 mil mortes”, afirma Padilha na ação.

“Advirta-se que a recente Lei 14.125/2021 admite que pessoas jurídicas privadas adquiram vacinas, mas impõe limites e regras para a sua utilização”, segue o deputado.

A ação também pede que o órgão apure o possível cometimento de ilícito penal pelos acusados.

Nesta quarta (24), a revista piauí revelou que um grupo de políticos e empresários, a maioria ligada ao setor de transporte de Minas Gerais, e seus familiares, tomou na terça-feira (23) a primeira das duas doses da vacina da Pfizer contra a Covid-19, em Belo Horizonte.

Segundo a publicação, eles compraram o imunizante por iniciativa própria e não repassaram ao SUS (Sistema Único de Saúde). A segunda dose está prevista para ser aplicada nas cerca de cinquenta pessoas daqui a trinta dias. As duas doses custaram a cada pessoa R$ 600.

Segundo pessoas que se vacinaram na ocasião, os organizadores foram os irmãos Rômulo e Robson Lessa, donos da viação Saritur. Uma garagem de uma empresa do grupo foi improvisada como posto de vacinação. A piauí telefonou e mandou mensagem para Rômulo Lessa, que não respondeu. A revista atualizará a reportagem se obtiver resposta.