Marconi Santana tem reuniões no DNOCS e Fundarpe

O juiz eleitoral de Itaíba, Patrick de Melo Gariolli, da 143ª Zona, absolveu hoje Joaquim Neto, o Neto de Duca, da acusação de crime eleitoral que lhe foi feita o Ministério Público Eleitoral. Ele foi defendido pelo advogado Edilson Xavier.

O MPE informou que no dia 13 de agosto de 2016, em Tupanatinga, Neto inseriu, em documento particular, declaração falsa, para fins eleitorais. Assinou e entregou à Justiça Eleitoral Declaração em que diz não possuir bens em seu nome. Ocorre que, na sua prestação de contas de campanha para comprovar gastos com combustíveis, apresentou contrato em que figurava como proprietário de uma Hillux CD 4×4 SRV. “Demonstra a falsidade da Declaração de bens anteriormente mencionada”.

Disse o juiz que, de fato, o candidato a Vereador nas Eleições de 2016, no momento do seu pedido de registro de candidatura apresentou documento dizendo que não possuía bens em seu nome. “Ocorre que, dias apos o pedido de registro, o candidato juntou petição requerendo a inclusão de um veiculo Toyota Hillux CD 4×4 SRV, ano 2008/2009, avaliada em R$ 70 mil para ser incluído na declaração de bens nos autos do respectivo pedido de registro de sua candidatura”.

Verifica-se que a intenção do acusado não era a de praticar o crime previsto no art. 350, do Código Eleitoral, pois, dias após a declaração de bens apresentada no pedido de registro, ele peticionou pugnando a inclusão do referido veiculo Hillux como bem de sua titularidade nos respectivos autos do pedido de registro. “Assim agindo o acusado, portanto, entendo como ausente o elemento subjetivo do tipo – o dolo -, e outra razão não resta a este Juízo senão a de, em consonância com Parecer Ministerial de fls. 97/100, reconhecer a atipicidade material da conduta”, diz, para em seguida absolve-lo da acusação.

O prefeito Luciano Duque, de Serra Talhada, disse em entrevista a Anderson Tennens na Cultura FM que realiza hoje reunião com a bancada governista para denater a questão em torno da famigerada TCR, a Taxa de Lixo na Capital do Xaxado.

Ontem, o Movimento Acorda Serra Talhada defendeu a suspensão do tributo até uma discussão mais ampla e sinalizou acionar a justiça.

Luciano parabenizou o movimento, mas defendeu a cobrança. “O movimento reconhece  a legalidade da cobrança. Precisamos colocar a coisa num patamar menos emocional e político. A taxa representa menos da metade do custo do serviço da coleta, depositar o lixo no aterro sanitária. Fomos cobrados pelo Governo Federal para construir uma solução para o lixo de Serra Talhada Não tem solução sem custos”.

“Vamos discutir com os vereadores, vamos chamar os líderes do movimento Acorda Serra. A postura do vereador Gilson Pereira e Antônio de Antenor, tão fazendo proselitismo, indo pegar abaixo-assinado para mais uma vez promover um engodo e mais uma vez achar que pode mudar uma lei com um abaixo-assinado. Isso não é possível, a lei foi aprovada por unanimidade, há legalidade”, enfatizou Duque.

“O dinheiro que você administra é da sociedade, não cai do céu. Quando você agrega mais serviços e tem um custo maior, este custo é rateado com  a sociedade”, argumentou.

Ouça:

do Diário de Pernambuco

O candidato derrotado à Presidência da República, senador Aécio Neves (PSDB-MG), afirmou nesta quarta-feira que qualquer tentativa de conversa entre o governo da presidente Dilma Rousseff (PT) e a oposição está condicionado à investigação e à punição das denúncias de corrupção que atingem a Petrobras. Em pronunciamento de meia hora da tribuna do Senado, o tucano disse que os governos do PT foram “intolerantes” durante 12 anos e agora defendem o diálogo. Ele disse que é preciso saber se as propostas do governo atendam as necessidades dos brasileiros.

“Qualquer diálogo tem que estar condicionado ao aprofundamento das investigações e exemplares punições daqueles que protagonizaram o maior escândalo de corrupção do país conhecido como petrolão”, afirmou, quando foi efusivamente aplaudido em plenário. Segundo o tucano, o esquema só veio à tona porque não foi possível abafar os delatores do esquema da Petrobras. Aécio disse que esconder e camuflar foi a tônica do atual governo, embora não tenha conseguido esconder a corrupção. Ele mencionou que a corrupção chegou a níveis nunca antes atingidos no País.

Aécio Neves disse ainda que o governo escondeu que havia a urgência da necessidade de se fazer ajustes econômicos. Citou que, dias depois da eleição, houve um aumento da taxa básica de juros da economia e deu aval para reajuste do preço dos combustíveis. Durante a campanha, ele lembrou que Dilma negava que havia a alta de preços e a carestia.

Na quarta-feira da semana passada (29), em uma decisão totalmente inesperada, o Banco Central decidiu elevar a taxa básica de juros, para 11,25% ao ano, na primeira ação depois da reeleição da presidente Dilma Rousseff. Desde abril, a Selic estava em 11,00% ao ano. No comunicado que se seguiu à decisão, a diretoria da instituição avaliou que seria oportuno ajustar as condições monetárias para garantir, a um custo menor, a prevalência de um cenário mais benigno para a inflação em 2015 e 2016.

Após reconhecer a derrota das urnas, o tucano PSDB destacou os “mais pobres” e os nordestinos no discurso. Ele criticou o fato de que o a campanha de Dilma tentou dividir o País entre ricos e pobres, Norte e Nordeste. “Travamos nessas eleições uma disputa desigual, em que os detentores do poder usaram despudoradamente o aparato estatal para se perpetuarem por mais quatro anos”, afirmou o tucano. O tucano disse ter se colocado nos últimos meses como alternativa de um estado mais eficaz e moderno. Disse ainda que propôs a reaproximação do Brasil com o resto do mundo, ao qual “demos as costas”. “E que hoje os brasileiros convivem com um modelo econômico estagnado e pesado”.

Aécio disse que subia à tribuna após as eleições com a carga de responsabilidade que teve com a votação e o projeto político do qual faz parte. Mas criticou, em vários momentos, a candidatura adversária. “A mentira foi a principal arma. Mentira sobre o passado, para desviar a atenção do presente”, afirmou, ao dizer que a oposição foi acusado de propostas que nem sequer fizeram.

Devido à pouca quantidade de chuvas, especialmente nos meses de dezembro, janeiro, fevereiro e nos primeiros dias do mês de março, o que vem ocasionando o baixo nível das reservas hídricas no município, o prefeito Marconi Santana, de Flores, no Sertão pernambucano, publicou nesta sexta-feira (10) no Diário Oficial da Amupe, um Decreto que declara por 180 dias, situação de emergência no município.

O gestor de Flores, ainda, estabelece que órgãos da administração pública competentes para a situação específica adotarão as medidas necessárias para o combate ao tema.

O Decreto da Prefeitura de Flores é baseado no Decreto Federal nº 72557, de 4 de agosto de 2010, e pela Instrução Normativa nº 002 de 20 de dezembro de 2016.

Para decretação da situação de emergência, o comprometimento é parcial, a crise é menos grave e ainda não afetou a população. Para fazer jus ao apoio e benefícios concedidos pelo governo federal, faz se necessário o Reconhecimento Federal da SE ou ECP do desastre. Onde destacam–se:

Transferência obrigatória de recursos federais, conforme o § 1º do art. 3º da lei 12.340, de 01/12/10.

Dispensa de licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação, que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, (Lei 8.666/1993).

Operação carro-pipa: a Portaria Interministerial nº 01/MI/MD, de 25/07/12, exige em seu art. 10 o encaminhamento da documentação referente à decretação de SE ou ECP para reconhecimento do Governo Federal, o qual será analisado.

Linha de crédito do fundo constitucional de financiamento do Nordeste, conforme art. 1º da lei nº 12.716, de 21/09/12, o qual acrescenta a exigência do reconhecimento federal no art. 8º A da lei nº 10.177, de 12/01/01.

Antecipação de benefícios da previdência social, conforme §1º do art. 169 do decreto nº 3048/99, “excepcionalmente, nos casos de Estado de Calamidade Pública decorrente de desastres naturais, reconhecidos por ato do Governo Federal…” grifo nosso.

Liberação de FGTS, conforme alíneas a e b do inciso XVI, art. 20 da lei nº 8.036, de 11/05/90 e Decreto Nº 5.113, de 22 de Junho de 2004.

Renegociação de dívidas rurais (art. 8º da lei nº 10.696, de 02/07/03).

Minha casa, minha vida (art. 3º, inciso III, da lei nº 11.977, de 07/07/09).

Redução da alíquota do imposto sobre propriedade rural – ITR, uma vez que o inciso I do § 6º, art. 10 da lei nº 9.393, de 19/12/96, somente cita a necessidade de comprovação dos imóveis rurais estarem situados em áreas afetadas por calamidade pública decretada pelo Poder Público.