Lula decide não deixar prisão após autorização para ver familiares em quartel

A Câmara de Vereadores de Serra Talhada-PE, aprovou em 1ª e 2ª votação, em Reuniões Ordinárias, realizadas nos dias 03 e 11 de maio de 2021, o Projeto de Lei Complementar Nº 0016, de 19 de abril de 2021, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade.

O Projeto de Lei aprova a criação do Sistema Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade, bem como a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e o Fundo Municipal do Meio Ambiente.

 De acordo com o projeto, fica criada a Comissão Municipal pela Ação Climática – CoMAC, “encarregada pela elaboração e monitoramento do Plano Municipal de Ação Climática, em consonância com o Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima (PNA), Política Estadual de Enfrentamento às Mudanças Climáticas de Pernambuco e o Acordo de Paris”.

Entre outros aspectos, o projeto trata sobre:

I – definição dos cenários, impactos e vulnerabilidades em diferentes horizontes de tempo, até o ano de 2050, considerando o aumento de temperatura global e ondas de calor mais intensas, precipitações irregulares e estiagens mais prolongadas, além do risco de desertificação que coloca atrelado a esses fatores, colocam em risco o bioma Caatinga;

II – definição das áreas estratégicas de atuação e intervenção, tais como, arborização e reflorestamento, drenagem e alagamento, proteção a desastres naturais, acesso a informações e aconselhamento técnico, planejamento da ocupação territorial, edificações resilientes e adaptadas, populações vulneráveis e política de habitação popular, segurança, mobilidade e transporte, monitoramento-observação, e educação para adaptação;

III – definição e planejamento dos programas e ações nas áreas estratégicas de atuação e intervenção;

IV – sugestão de criação de estrutura organizacional, dos órgãos e arranjos institucionais envolvendo Poder Público, setor privado, sociedade civil e instituições de ensino população, e setor produtivo, com vistas a promover um processo de governança reflexiva e multinível dos riscos decorrentes das alterações climáticas globais;

V – acompanhamento da  execução,  transparência  de informações e revisão do Plano Municipal de Ação Climática.

Ainda, segundo o projeto, o Plano Municipal de Ação Climática, será elaborado no prazo de 1 (um) ano, contado a partir da data de publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por igual período.

A Comissão Municipal pela Ação Climática  será   coordenada   pela   Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA  e composta  por  01 (um) representante de cada órgão ou autarquia do poder público municipal, abaixo referida, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução:

I – Secretaria de Meio Ambiente – SEMMA;

II – Secretaria de Saúde;

III – Secretaria de Serviços Públicos;

IV – Secretaria de Agricultura e Recursos Hídricos;

V – Agência Municipal de Meio Ambiente;

VI – Superintendência de Transporte e Trânsito (STTRANS);

VII – Secretaria de Planejamento e Gestão;

VIII – Secretaria de Obras e Infraestrutura;

IX – Câmara Municipal de Vereadores;

X – Defesa Civil Municipal.

Cada membro da Comissão terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento, ou qualquer ausência.

O Presidente da Comissão será o representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA.

A função dos membros da CoMAC é considerada serviço de relevante valor social.

O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implica na substituição ou exclusão da CoMAC.

Os representantes dos órgãos e entidades a que se referem os incisos deste artigo serão indicados pelos respectivos responsáveis e serão nomeados por meio de portaria do Chefe do Executivo Municipal.

O PSB de Solidão, do candidato Djalma da Padaria, ingressou com pedido de impugnação contra o candidato da oposição Genivaldo Soares.

A ação se deu em razão de duas causas de inelegibilidade alegadas pela acusação:  descumprimento de prazo de desincompatibilização e ausência de quitação eleitoral por desaprovação das contas de campanha.

Uma das argumentações da acusação foi de que Genivaldo não estaria quite com a Justiça Eleitoral, porque teve suas contas de campanha em 2012 reprovadas. Mas, após avaliar considerações de acusação e defesa, o Ministério Público se manifestou votando pela improcedência a impugnação em ambos os aspectos.

Assim, o Juiz Eleitoral Hildeberto Júnior da Rocha Silvestre  julgou totalmente improcedente a impugnação, deferindo a candidatura de Genivaldo Soares. “Defiro o pedido de registro de candidatura sob o número 55, com a opção de nome Genivaldo Soares.  A informação é do advogado Jorge Márcio ao blog.

Primeira mão

Em uma reunião marcada pela presença de dezenas de lideranças, os partidos PDT, Solidariedade, PV e Agir36 estabeleceram um prazo para anunciar o candidato à Prefeitura de Tuparetama pela oposição. Os vereadores Danilo Augusto e Plécio Galvão são os nomes em destaque, sendo que a decisão final ocorrerá entre eles. Os dois tem o apoio do deputado estadual Luciano Duque (SD).

Além da definição dos candidatos principais, a reunião também apresentou uma lista de pré-candidatos a vereadores. Entre eles estão a ex-vereadora Priscila Filó, Moisés Freitas, Inaldo Marques, Ailton Miguel, Carlinhos de Cibiu, Vanuza do Cajueiro, aguardando ainda a confirmação do nome do Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Carlos Roberto, e mais três nomes que completam o número máximo de candidatos.

A expectativa é que o candidato escolhido seja oficialmente anunciado no mês de fevereiro, em um evento que contará com a presença de lideranças estaduais das siglas aliadas. “A escolha do candidato da oposição para a prefeitura de Tuparetama promete ser um momento crucial, uma vez que a população almeja um nome jovem, proveniente do povo e repleto de ideias inovadoras, capaz de realizar uma gestão abrangente que priorize saúde, educação, geração de emprego e renda”, afirmou Danilo Augusto em contato com o blog. Ainda segundo ele, o grupo tem mantido conversas com o pré-candidato Ivaí Cavalcante.

O Plenário da Alepe aprovou, na última quinta-feira (23), o Projeto de Lei Ordinária (PL) n° 395/2023, que cria o Dia Estadual das Diretas Já, a ser comemorado em 31 de março. A data faz alusão ao ato ocorrido em 1983 na cidade de Abreu e Lima (Região Metropolitana), que seria o marco inicial da mobilização que alcançaria milhões de brasileiros. 

Para celebrar os 40 anos do fato histórico, a Alepe e outras instituições farão uma solenidade no Memorial da Democracia, localizado no Sítio da Trindade, bairro de Casa Amarela (Recife).

O PL altera o Calendário Oficial do Estado, com o propósito de reconhecer a importância histórica do movimento pelo fim da ditadura militar e incentivar a conscientização sobre os valores democráticos. 

Apresentada pelo deputado João Paulo (PT), a proposição tem como coautores os deputados Doriel Barros (PT), Rosa Amorim (PT), Dani Portela (PSOL), Rodrigo Novaes (PSB) e Waldemar Borges (PSB). 

A justificativa anexada à matéria rememora que, em 31 de março de 1983, enquanto militares desfilavam pelas ruas de Abreu e Lima, quatro vereadores da cidade promoviam o primeiro ato público pelo restabelecimento das eleições diretas para presidente do Brasil. 

“Em plena ditadura, no dia em que o golpe militar completava 19 anos, José da Silva Brito, Antônio Amaro, Severino Farias e Reginaldo Silva subiram em um caminhão e discursaram para cerca de cem pessoas. Foi uma manifestação pequena, mas se tornou a faísca histórica da campanha das Diretas Já”, afirma o texto. 

A comemoração aos 40 anos do primeiro ato público das Diretas Já ocorrerá no Memorial da Democracia, no próximo dia 31, a partir das 10h. A cerimônia será promovida pela Alepe juntamente com o Governo do Estado, o Instituto Arqueológico, Histórico e Geográfico Pernambucano (IAHGP), a Universidade Católica (Unicap), a Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE) e o Ministério Público estadual.