Luciano Pacheco empossa novos servidores efetivos da Câmara de Arcoverde

Por André Luis

Em uma sessão realizada pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) na quarta-feira (12), foi rejeitada a concessão de gratificação a vereadores que integram as Comissões Temáticas das Câmaras Municipais. A consulta foi encaminhada ao tribunal pelo presidente da Casa Legislativa de Petrolândia, Erinaldo Alencar Fernandes, e o processo TC nº 23100027-3 foi relatado pelo conselheiro Eduardo Porto.

O conselheiro Eduardo Porto baseou sua decisão em um parecer da procuradora do Ministério Público de Contas (MPC-PE), Eliana Lapenda, que apontou que o pagamento de gratificação aos parlamentares membros das comissões permanentes do legislativo não é possível, devido ao desempenho de suas atribuições específicas.

O parecer ministerial destacou que a Constituição Federal de 1988 (art. 39, §4º) veda o acréscimo de qualquer outra parcela de natureza remuneratória, como gratificações, adicionais, abonos, prêmios e/ou verbas de representação, a vereadores.

A procuradora ressaltou que o trabalho realizado pelas comissões temáticas/permanentes é ordinário e inerente às atribuições legislativas, que são o objetivo principal da atividade para a qual o parlamentar é eleito. Portanto, a criação de uma gratificação para remunerá-los não é juridicamente viável.

Em sua resposta, o conselheiro Eduardo Porto destacou que o artigo 39, §4º da Constituição Federal estabelece a remuneração por meio de subsídio para os detentores de mandato eletivo, o que inviabiliza a instituição de “gratificação” como parcela autônoma/adicional e de natureza remuneratória a ser paga aos vereadores membros de comissões permanentes/temáticas nas Câmaras Municipais. O trabalho legislativo realizado por essas comissões é parte das atribuições ordinárias da vereança e, portanto, considera-se que já são remunerados pelo pagamento do subsídio mensal aos edis.

O voto do conselheiro Eduardo Porto foi acompanhado pelos demais conselheiros presentes na sessão. O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) foi representado pelo procurador Ricardo Alexandre. Com essa decisão, fica determinado que não será concedida a gratificação aos vereadores que participam das Comissões Temáticas nas Câmaras Municipais, de acordo com as disposições constitucionais e legais vigentes.

O deputado federal Danilo Cabral intensificou suas agendas de rua no Recife ao lado do prefeito João Campos. Nesta segunda (16), eles participaram da entrega de novas sedes para as escolas municipais UR-5 e Vila Sésamo, no Ibura.

Após as intervenções, mais de 800 alunos do bairro serão contemplados nas unidades de ensino. Na ocasião, o prefeito também anunciou a ampliação da Creche Escola do Ibura.

“Eu cito sempre a figura de Paulo Freire. A Educação, dizia Paulo Freire, não muda o mundo. Mas a Educação muda as pessoas e as pessoas mudam o mundo. Mais do que nunca a gente tem que valorizar a pauta da Educação como um caminho para reconstrução da vida das pessoas. Aqui, a gente vê que têm muitas mães presentes. A gente sabe que o mais importante que a gente pode dar a quem a gente ama, que são nossos filhos – e eu tenho dois -, não são bens materiais. Mas aquilo que a Educação pode dar é o conhecimento que as pessoas carregam”, destacou Danilo.

Danilo, à tarde, cumpriu agenda com lideranças políticas da Mata Sul e do Agreste Setentrional. Também reuniu a equipe que vai elaborar o programa participativo de governo. Nesta terça, ele viaja para Brasília, onde participará das atividades da Câmara dos Deputados.

MERCADO – Ontem (15), Danilo já havia visitado, com João Campos, o Mercado da Madalena, onde o prefeito anunciou a reforma da coberta da instalação. Na última quinta (5), o socialista também acompanhou o gestor na entrega de títulos de posse na Linha do Tiro; bandeira, aliás, histórica dos governos de Arraes e Eduardo Campos.

O Prefeito de Serra Talhada Luciano Duque, voltou a invocar seu estilo cangaceiro com o seu chapéu estilizado – que continua dividindo opiniões por questões estéticas – na Arena armada no Pátio da Estação no último sábado. “Desse jeito no próximo jogo vou ter que disponibilizar o exame cardíaco aqui na arena”, brincou o prefeito com a tensão que foi enfrentar os Chilenos.

O próximo adversário brasileiro, a Colômbia, chega pela primeira vez a uma quartas de final de copa do mundo, e vem embalada com o excelente desempenho do atacante James Rodriguez, atualmente o artilheiro da copa com 5 gols.

Brasil e Colômbia é mais um duelo Sul-americano nesta copa do mundo. O jogo está marcado para 17 horas e vai acontecer na Arena Castelão, em Fortaleza.

Já a partir das quatro da tarde um telão de LED de alta definição medindo 6×4 metros estará ligado, na Estação do Forró.

O Corpo de Bombeiros encontrou por volta da uma e vinte da madrugada desta quarta (15) o corpo do jovem Carlos Henrique Siqueira de Morais, o Henrique, funcionário que estava com o empresário e Secretário de Administração,  Ney Quidute.

“O corpo do homem desaparecido foi encontrado agora a pouco pela guarnição da SB de Afogados da Ingazeira. Esta mesma guarnição adentrou, logo no início dos trabalhos, no veículo e constatou que não havia ninguém dentro.O corpo foi encontrado a aproximadamente 500 m de onde se encontra o veículo”, diz a mensagem.

Infelizmente Henrique foi encontrado sem vida a cerca de 500 metros do local do acidente. As chances de que estivesse vivo já eram dadas como remotas desde a hora do acidente.

Ney Quidute escapou por pouco, depois de pedir socorro preso a uma árvore em meio à correnteza. Foi ajudado por moradores do local. O empresário e Secretário está ileso, mas bastante abalado, segundo familiares e amigos.

Em outro vídeo a que o blog teve acesso,  é possível ver a força da correnteza do riacho no Sítio Romão,  município da Ingazeira.  O vídeo foi feito à tarde, horas antes do acidente.  Acredita-se que a baixa visibilidade à noite traiu o condutor, que achava ser possível atravessar.  Não se sabe se o volume de água era maior ou menor na hora do episódio.

Entidades da sociedade civil trazem avaliações iniciais sobre parecer

O parecer do PL das Fake News, apresentado na noite da última quinta-feira (27) pelo relator Orlando Silva (PCdoB-SP), já está repercutindo entre algumas das mais de 100 Organizações da sociedade civil e entidades acadêmicas que integram a Sala de Articulação contra a Desinformação (SAD).

Uma dessas entidades é o Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social. Segundo a coordenadora executiva da entidade, Ramênia Vieira, um documento detalhado sobre o parecer apresentado para o PL das Fake News será divulgado em breve. Ela, no entanto, adiantou à Agência Brasil algumas críticas ao texto. Entre elas, a questão da imunidade parlamentar, que poderá ser estendida a conteúdos publicados por deputados e senadores em redes sociais e em mensagens privadas.

“A gente já percebeu que, dentro da Câmara dos Deputados, está bem difícil de debater essa questão”, disse. Ela afirmou que essa garantia de imunidade cria uma categoria de usuários acima do restante da população. “Parece uma autorização para que os parlamentares, que são grandes propagadores de desinformação, continuem usando suas redes para distribuir essa desinformação”, complementou.

Ramênia também chama atenção para um outro ponto que, de acordo com o Intervozes, causa preocupação: a possibilidade de se criar uma “imunidade religiosa”. Algo que, segundo ela, tem como origem a recente “campanha de desinformação” que usou redes sociais para espalhar a falsa notícia de que trechos da bíblia seriam proibidos nas redes sociais.

“A gente vê essa imunidade religiosa com preocupação, porque poderá ser usada para justificar discursos religiosos em ataques a comunidades LGBTQIA+, religiões de matizes africanas e contra o movimento negro, entre tantos outros grupos, como já vemos nas redes sociais”, explicou. Em seu artigo 1º, o projeto garante a livre manifestação religiosa, dentre outras formas de manifestação, como artística e política.

Na avaliação do Intervozes, o texto, de uma forma geral, “vem com várias conquistas importantes”. Ramênia Vieira citou, por exemplo, a questão da transparência de procedimentos.

“A gente vê que a relatoria do projeto fez um grande trabalho ao dar maior transparência para o cidadão. Dá, também, mais poder para reivindicar junto às plataformas, porque hoje não há nada nesse sentido. O cidadão não tem a quem recorrer e não tem direito de recurso. E não há transparência de moderação para se saber os motivos de retirada de conteúdos. Acho que a relatoria conseguiu melhorar e mitigar alguns dos problemas que existem”, concluiu.

Maria Mello, do Instituto Alana, destaca que em relação ao tema de crianças e adolescentes, o texto atual é “bastante bem-vindo” por apresentar parâmetros de serviços positivos para o público infantil e por adotar medidas que asseguram privacidade, proteção de dados e segurança desse público.

O texto do parecer prevê, segundo ela, a possibilidade de vedar a criação de perfis comportamentais de usuários crianças e adolescentes. “A adoção e o aprimoramento dos sistemas de verificação da idade; o desenvolvimento e promoção de ferramentas de controle parental; a notificação de abusos e a busca de apoio por parte de crianças e adolescentes são, também, pontos positivos”, acrescentou.

A Agência Brasil entrou em contato com outras entidades ligadas à Sala de Articulação contra a Desinformação. Elas informaram que o parecer do PL das Fake News está sendo avaliado e que, em breve, serão apresentadas novas manifestações. As informações são da Agência Brasil.