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Em sessão conjunta do Congresso Nacional realizada nesta semana, parlamentares derrubaram o veto presidencial ao dispositivo da Lei 14.057/2020 que trata do pagamento a profissionais do magistério público com recursos dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) vem a público para esclarecer os gestores municipais sobre essa decisão do Legislativo.

A Lei 14.057/2020 disciplina acordo com credores para pagamento, com desconto, de precatórios federais e acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública.

Em seu art. 7°, dispõe que os acordos a que a Lei se refere contemplam também os precatórios oriundos da cobrança judicial de repasses da complementação da União aos Estados e Municípios à conta do Fundef, por descumprimento pelo governo federal do critério de cálculo dessa complementação previsto na Lei 9.426/1996.

O parágrafo único do art. 7º da Lei 14.057/2020, que foi objeto do veto do presidente da República derrubado na última quarta-feira 17, dispõe que os recursos dos precatórios do Fundef deverão obedecer à destinação originária, inclusive para fins de garantir pelo menos 60% do seu montante para os profissionais do magistério ativos, inativos e pensionistas do ente público credor, na forma de abono, sem que haja incorporação à remuneração dos referidos servidores.

Alerta – a CNM esclarece que esse dispositivo refere-se apenas a acordos firmados a partir da vigência da Lei 14.057/2020, ou seja, 11 de setembro de 2020. Portanto, não tem efeito retroativo a precatórios já pagos, e não decorrentes de acordos entre a União e os entes credores.

Além disso, ressalta que há jurisprudência pacificada no Tribunal de Contas da União (TCU) no sentido de que os recursos oriundos de precatórios do Fundef não podem ser empregados em pagamentos de rateios, abonos indenizatórios, passivos trabalhistas/previdenciários e remunerações ordinárias dos profissionais da educação.

A Confederação menciona ainda que a Emenda Constitucional (EC) 108/2020, que instituiu o novo Fundeb, acrescentou o parágrafo 7° ao artigo 212 da Constituição Federal, com a vedação expressa da utilização de recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino para pagamento de aposentadorias e pensões.

Portanto, a entidade recomenda cautela aos gestores locais, sugerindo aguardar nova manifestação do TCU a respeito do tema ou mesmo de outra instância que aprecie a constitucionalidade da medida.

“Alegria, satisfação e emoção” foram os sentimentos expressados pelo líder do PT no Senado, Humberto Costa, nessa quarta-feira (26), no Instituto Materno Infantil de Pernambuco (IMIP). Junto com o embaixador de Taiwan, Isaac Tsai, e o presidente da IMIP, Gilliatt Falbo, o senador entregou equipamentos que serão utilizados pelo Instituto no atendimento a crianças com microcefalia. O material foi adquirido com recursos da doação do governo de Taiwan e entregues à instituição a pedido de Humberto.

“Fui procurado pelo embaixador Isaac Tsai para indicar um estado e uma instituição para receber uma doação do governo de Taiwan. A escolha de Pernambuco se deu porque nosso Estado foi o primeiro a apresentar casos de microcefalia decorrentes do vírus zika e pelo grande número de crianças acometidas com a enfermidade”, explicou o senador, justificando, ainda, a escolha do IMIP pela excelência de sua atuação na área materno-infantil.

“Aqui se pratica não apenas a saúde, mas também a pesquisa. Queremos que se inicie uma grande parceria entre o IMIP e o governo de Taiwan. Quase metade das crianças identificadas com microcefalia em Pernambuco está sendo atendida aqui. Essa doação vai ajudar bastante a aqueles que mais precisam”, pontuou Humberto.

O presidente do IMIP, Gilliatt Falbo, por sua vez, agradeceu ao senador do PT pela indicação e lembrou que ele foi o primeiro parlamentar, quando deputado federal, a destinar emenda para a instituição. “Sem a ajuda do senador não estaríamos recebendo esses equipamentos. Esta é a primeira vez que o IMIP recebe apoio financeiro como o do governo de Taiwan”, frisou, ressaltando a atitude do embaixador Isaac Tsai.

A doação de US$ 30 mil, quase R$ 100 mil, foi usada para aquisição de material do Projeto de Estimulação Precoce e de Prevenção de Agravos à Saúde de crianças com microcefalia, nas áreas de fisioterapia, terapia ocupacional, fonoterapia e psicologia. Com a verba foram adquiridos tapetes emborrachados, notebooks, mini plataformas vibratórias, aparelhos de som portátil, balanças, armários, centenas de brinquedos sonoro e de contraste, jogos de lanterna, entre outros itens que estimulam e ajudam no desenvolvimento das crianças.

O embaixador de Taiwan, Isaac Tsai, destacou que era um honra participar de uma cerimônia que tem como objetivo estimular o estudo com crianças com microcefalia. “Certamente é um brilhante trabalho realizado no IMIP, que tem um papel relevante no enfrentamento da microcefalia. Pernambuco é um dos estados precursores na pesquisa de combate ao problema. Com isso, as sequelas podem ser minimizadas. Eu agradeço ao senador Humberto Costa que nos concedeu essa oportunidade de participar desse grandioso projeto”, finalizou.

Presentes ao evento, diversas mães com seus filhos acometidos de microcefalia receberam os kits comprados com a doação do governo taiwanês. Ao todo foram 200 kits entregues no IMIP. Elas também ganharam uma calça humanizadora, utilizada como encosto para melhorar a interação com as crianças. A peça é confeccionada por voluntárias da Fundação Alice Figueira, ligada à instituição, e são doadas por voluntários. A Fundação recebe doações na rua dos Coelhos, 300, Boa Vista, ao lado do IMIP.