PIB: Pernambuco registra crescimento da indústria duas vezes superior ao do Brasil, aponta IGPE

Como o blog noticiou ontem, foi protocolado o pedido de impeachment contra o prefeito Wellington Maciel, de Arcoverde.

O pedido, assinado por Israel Rubis,  que é delegado e foi vice-prefeito do município,  e por Djnaldo Galindo, graduando em Ciências Políticas, tem por motivação, o descumprimento das emendas Impositivas, previstas por lei, além do descumprimento do orçamento anual.

Destacam que com a entrada em vigor das Emendas Constitucionais nº 100/2019, 102/2019, 106/2020, 109/2021, e 126/2022, no capítulo relacionado ao Orçamento Público, foi possível criar uma ferramenta de intervenção dos Poderes Legislativos dos Entes Federados, na construção do orçamento público, indicado percentuais da Receita Corrente Líquida, na consecução da Lei Orçamentária Anual, as chamadas Emendas individuais impositivas.

“Por força de mandamento constitucional, e do acréscimo da Emenda Constitucional nº 126/2022, o percentual indicado pelos parlamentares não pode superar o limite de 2% da receita corrente líquida, do qual, metade será destinado a ações e serviços de saúde pública, dentro do cronograma previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias”. Em Arcoverde esse percentual, com base na Emenda à Lei Orgânica nº 02/2021,  de 10 de dezembro de 2021, é de 1,2% da receita corrente líquida. Metade disto deverá ser aplicado em ações e serviços de saúde. A partir do exercício financeiro de 2024, o percentual de 1,2% poderá ser alterado e aplicado diretamente para 2%.

Vereadores do Município de Arcoverde têm reclamado da ausência de execução das emendas individuais impositivas. A denúncia traz exemplos e falas de parlamentares que reclamam não terem o direito atendido.

Além da inexecução das emendas individuais impositivas, há um problema muito grave de atraso nos pagamentos de pessoas física e jurídicas, funcionários, servidores, e fornecedores, alguns dos quais que superam o prazo de mais de trinta dias de atraso. Servidores de empresas terceirizadas alegam informalmente que há atrasos de pagamento que superam dois meses. A inexecução das peças orçamentárias, notadamente a Lei Orçamentária Anual é flagrante e inconteste, diz a denúncia.

Clique aqui e veja o pedido na íntegra.

O anteprojeto do novo Código Penitenciário de Pernambuco, produzido por uma Comissão Especial da OAB-PE presidida pelo advogado, doutor em Direito e presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Jurídicas e Sociais (IBCJUS), Adeildo Nunes, será apresentado no próximo dia 22 de outubro, às 14h, durante uma reunião pública na Assembleia Legislativa. A iniciativa é da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Casa.

O novo código conta com 411 artigos e engloba entre diversos assuntos a reformulação da Lei Estadual 7.699, de 24 de Julho de 1978, entrando em desuso e prevê, acima de tudo, a modernização e atualização da lei. Há dois meses, a Ordem apresentou ao governador Paulo Câmara o anteprojeto que será objeto da discussão. A comissão produziu o anteprojeto após ouvir a sociedade e vários especialistas, registrando sugestões para o aprimoramento do Código.

A comissão que elaborou a minuta do novo código foi formada por representantes do Conselho Penitenciário, Defensoria Pública, Ministério Público, Procuradoria Geral, Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, Secretaria Executiva de Ressocialização, Tribunal de Justiça e Sindicato dos Agentes Penitenciários.

O documento enfatiza as áreas de educação, com capacitação permanente; da saúde, com a implantação do plantão médico 24 horas nos presídios; e do trabalho, com o aproveitamento do potencial de cada preso. O texto do Código trata da relação do preso condenado e do peso provisório. Também regulamenta a execução da pena restritiva de direito – a atual só fala da pena de prisão.

A abertura do encontro íntimo nos presídios para casais do mesmo sexo; e tratamento distinto para os presos com deficiência física, os idosos e as mulheres – incluindo a criação de creches – são alguns dos pontos de destaque do documento. Outro destaque do novo projeto de lei é a regulamentação do preso provisório, que hoje correspondem a cerca de 50% da população carcerária de Pernambuco.

Formada por técnicos e juristas especializados em execução penal, a exemplo do advogado Adeíldo Nunes, a Comissão Especial da OAB-PE foi instituída em março deste ano, e, desde então, trabalha na elaboração do anteprojeto. Nunes também preside a Subcomissão de Apoio à Ressocialização e Política Prisional da OAB-PE.

Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

Na sessão desta quarta-feira, o Plenário concluiu o julgamento da ação em que o PCdoB, o PT e o PSB questionavam dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal que permitia a redução.

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional qualquer interpretação de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) que permita a redução de vencimentos de servidores públicos para a adequação de despesas com pessoal. 

Na sessão desta quarta-feira (24), o colegiado concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238, ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil (PcdoB), pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).

O dispositivo declarado inconstitucional é o parágrafo 2º do artigo 23. O dispositivo faculta a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, caso sejam ultrapassados os limites definidos na lei para despesas com pessoal nas diversas esferas do poder público. Para a maioria dos ministros, a possibilidade de redução fere o princípio da irredutibilidade salarial.

Votos – O julgamento teve início em fevereiro de 2019 e foi suspenso em agosto, para aguardar o voto do ministro Celso de Mello. Na ocasião, não foi alcançada a maioria necessária à declaração de inconstitucionalidade das regras questionadas.

O relator, ministro Alexandre de Moraes, votou pela improcedência da ação, por entender possível a redução da jornada e do salário. 

Seguiram seu voto os ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes. O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, propôs um voto médio, no sentido de que a medida só poderia ser aplicada depois de adotadas outras medidas previstas na Constituição Federal, como a redução de cargos comissionados, e atingiria primeiramente servidores não estáveis.

O ministro Edson Fachin abriu a divergência, por entender que não cabe flexibilizar o mandamento constitucional da irredutibilidade de salários para gerar alternativas menos onerosas ao Estado.

Os ministros Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, e Marco Aurélio votaram no mesmo sentido. A ministra Cármen Lúcia acompanhou em parte a divergência, ao entender que é possível reduzir a jornada de trabalho, mas não o vencimento do servidor.

Conclusão – Na sessão de hoje, o decano se alinhou à corrente aberta pelo ministro Edson Fachin no sentido da violação ao princípio da irredutibilidade dos salários prevista na Constituição.

Com o voto do ministro, a Corte confirmou decisão liminar deferida na ação e declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal e de parte do parágrafo 1º do mesmo artigo, de modo a obstar interpretação de que é possível reduzir os valores de função ou cargo provido.

O colegiado, também por decisão majoritária, julgou inconstitucional o parágrafo 3º do artigo 9º da lei, que autorizava o Poder Executivo a restringir de forma unilateral o repasse de recursos aos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. O voto de desempate do ministro Celso de Mello seguiu o do relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que a permissão ofende o princípio da separação de Poderes e a autonomia financeira do Judiciário.

Enquanto isso, em Tabira, foi mantida a tradição de esquecer a tradição e posição cultural do Estado na Festa de Momo. Mais uma vez, salvo exceções conduzidas pelos próprios blocos,  a música baiana e a tal “quebradeira”(deixe seus filhos longe dela) vão dominar quase toda a programação de momo na cidade.

O problema é crônico, não vem de hoje, mas tem forte influência negativa na formação cultural dos jovens, muitas vezes corroborada pelas emissoras de rádio.

A grade foi fechada pela Secretária Gracinha Paulino, cuja pasta nada a ver tem com “Cultura” e sim uma Secretária de Eventos. Das mais de dez atrações anunciadas, nenhuma tem no portfólio o ritmo que no carnaval leva o Estado a ser referência carnavalesca para o país.

Uma pena. A Cidade das Tradições fere o que há de mais importante a ser preservado em época como essa: a tradição de Pernambuco. O pior, pago com dinheiro público, que, obrigatoriamente, deveria ser revertido para formar e educar também culturalmente. Veja abaixo a programação e tire suas conclusões:

PROGRAMAÇÃO DO CARNAVAL 2017 TABIRA

A atriz Regina Duarte, 72 anos, aceitou nesta quarta-feira (29.01), o convite do presidente Jair Bolsonaro para assumir a Secretaria Especial de Cultura. A informação foi confirmada depois de reunião com o presidente no Palácio do Planalto.

Regina Duarte foi convidada para chefiar a Secretaria Especial da Cultura depois da demissão de Roberto Alvim, em 17 de janeiro, por ter imitado discurso de Joseph Goebbels, ministro da propaganda nazista.

Em 20 de janeiro, ela se reuniu com Bolsonaro no Rio de Janeiro. No mesmo dia, a Rede Globo divulgou nota na qual afirmava que a atriz deveria suspender seu contrato com a emissora antes de aceitar em definitivo o convite do presidente. Em 22 de janeiro, a atriz foi a Brasília para conhecer a secretaria especial. As informações são do Poder 360.