PIB: Pernambuco registra crescimento da indústria duas vezes superior ao do Brasil, aponta IGPE

O Pleno do TCE respondeu, nesta quarta-feira (03), consulta do prefeito do município de Exu, Raimundo Pinto Saraiva Sobrinho, sobre pagamento, em tempos de pandemia, aos microempreendedores individuais responsáveis pelo transporte escolar. O relator foi o conselheiro Marcos Loreto.

Na consulta (n° 20100066-0), o prefeito questionou o TCE sobre a possibilidade de o município que tenha suspendido o serviço de transporte escolar durante a pandemia, por categorizar-se de não essencial, efetuar o pagamento de um percentual do valor mensal do contrato para os Microempreendedores Individuais, responsáveis pelo transporte escolar dos alunos, como forma de garantir a subsistência dos trabalhadores e suas famílias durante o período de paralisação, tendo a obrigação de que tais valores sejam descontados posteriormente quando ocorrer o retorno das atividades.

Em sua resposta, com base em parecer do Ministério Público de Contas de autoria da procuradora-geral adjunta, Eliana Lapenda, o relator respondeu que, primeiramente, a Administração Pública deve realizar análise prévia e individualizada dos custos de cada item do contrato, com a participação das partes envolvidas. E, caso opte pela suspensão do contrato, deverá haver ponderação acerca das exigências quanto às garantias exigidas pela Lei de Licitações e Contratos, respeitando a capacidade de cada contratado.

Todavia, caso haja opção pela revisão contratual, a qual o relator entende como a melhor solução, deve-se promover a modificação das cláusulas então pactuadas, visando adequá-las a um novo regime de execução, procedendo seu consequente reequilíbrio financeiro, possibilitando que os serviços de transporte escolar fiquem à disposição do Poder Público contratante para que sejam retomados de imediato, quando do retorno das aulas presenciais.

O relator ainda explicou que o gestor deve atentar para o estudo de viabilidade da revisão contratual, de modo a evitar comprometimento financeiro. E que a remuneração do contrato, nesse período de transição, deverá se limitar à cobertura dos custos fixos com pessoal como pagamento de salários e recolhimento de encargos sociais e os administrativos (IPVA, DPVAT etc.). Além disso, a remuneração dos motoristas deverá levar em conta a redução da jornada de trabalho, tendo como base a Lei n. 14.020, de 06 de julho de 2020.

Voto de pesar – Durante a sessão foi proposto, de forma conjunta entre o TCE, representado por seu presidente, conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, e o Ministério Público de Contas, representado pela procuradora-geral, Germana Laureano, um voto de pesar pelo falecimento do pai do procurador do MPCO, Gustavo Massa, Antônio Ferreira Lima.

Germana Laureano destacou que o voto é um indicativo de amizade coletiva dos membros do Ministério Público e Tribunal de Contas para com o procurador. Já Dirceu Rodolfo destacou a postura ética e moral de Gustavo Massa, fruto da boa educação que recebeu do seu pai. Também se associaram à homenagem os conselheiros Ranilson Ramos e Carlos Neves.

Os votos foram aprovados por unanimidade pelos conselheiros presentes à sessão. O Ministério Público de Contas foi representado pela procuradora-geral, Germana Laureano e a Auditoria Geral, pelo conselheiro substituto Adriano Cisneiros.

Julgamento pode ser acompanhado ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou na manhã de hoje (26) a análise da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete acusados de tentativa de golpe de Estado. Na sessão, o colegiado julga o recebimento ou a rejeição da acusação.

Ontem (25), o relator, ministro Alexandre de Moraes, leu seu relatório, um resumo do caso. Em seguida, falaram o procurador-geral da República, Paulo Gonet, em nome da acusação, e os advogados de defesa de cada acusado em ordem alfabética. Esse é o primeiro grupo de denunciados na Petição (Pet) 12100 e trata do “Núcleo 1”, chamado pela PGR de “Núcleo Crucial”.

O colegiado analisou e rejeitou as chamadas “questões preliminares”. São pontos que precisam ser decididos antes de seguir para a análise do mérito da acusação. Essas questões envolvem matérias de natureza processual que precisam ser observadas no curso da investigação. A Turma considerou que o devido processo legal e a ampla defesa estão sendo garantidos a todas as partes do processo.

Agora, a Turma examina se a acusação apresenta provas da prática de crimes e indícios de autoria. O primeiro a votar na manhã desta quarta-feira é o relator. Em seguida, os demais ministros em ordem crescente de antiguidade. Caso a denúncia seja recebida, será aberta a ação penal contra os denunciados, que se tornarão réus. Se rejeitada, o processo é extinto.

Acusados

Além do ex-presidente da República, fazem parte do grupo o deputado federal Alexandre Ramagem, o almirante e ex-comandante da Marinha Almir Garnier Santos, o ex-ministro da Justiça Anderson Torres, o general da reserva e ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional Augusto Heleno, o tenente-coronel e o ex-ajudante de ordens da Presidência da República Mauro Cid, o general e ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira e o general da reserva e ex-ministro da Casa Civil Walter Braga Netto.

O julgamento tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Para Marun, Janot tenta transformar a PGR em um ”partido político”

JC Online com Estadão Conteúdo

As prisões de amigos de Temer no âmbito da Operação Skala – que apura possível favorecimento para algumas empresas que atuam no Porto de Santos com a publicação do Decreto dos Portos – não foram bem digeridas por membros do Planalto. Neste domingo (1º), o ministro da Secretaria do Governo, Carlos Marun, fez duras críticas ao ex-procurador geral da República, Rodrigo Janot. Em publicação no Facebook, Marun acusa o ex-PGR de transformar a instituição em ‘partido político’ e de pressionar a atual procuradora, Raquel Dodge, a denunciar o presidente para impedi-lo de concorrer nas eleições de outubro.

“Janot quer continuar seu trabalho de fazer da PGR um partido político, um instrumento para tirar o presidente da República das eleições. Isto é inadmissível no Estado de Direito”, disparou o ministro.

O texto ainda lembra a conversa que Janot teve com um dos advogados de Joesley Batista, em setembro do ano passado, num bar em Brasília. O então procurador geral da República foi flagrado atrás de grades de cerveja e usando óculos escuros. “(Janot) Deveria explicar por que mandou gravar ilegalmente o presidente, por que mentiu sobre a data do início das tratativas da delação dos Batista, por que lhes concedeu este inédito e milionário perdão eterno e por que protegeu a exaustão Marcelo Müller. E, principalmente, o que fazia escondido atrás de caixas de cerveja, disfarçado atrás de óculos escuros, confabulando com a defesa de Joesley Batista”, disparou.

Liberação dos amigos

pós a revogação das prisões temporárias dos alvos da Operação Skala, que investiga esquema criminoso na MP dos Portos, todos os amigos do presidente Temer foram liberados da sede da PF em São Paulo. Entre os detidos estavam José Yunes, ex-assessor e amigo de Temer, Wagner Rossi, ex-ministro da Agricultura, o coronel João Batista Lima Filho, também amigo de Temer, e Antônio Celso Greccco, dono da empresa portuária Rodrimar, que teria sido beneficiada pelo decreto.

As prisões temporárias foram expedidas na última quinta-feira pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Roberto Barroso – ele mesmo revogou as prisões, a pedido da Procuradora Geral da República, Raques Dodgle. A justificativa é de que as detenções já haviam cumprido seu papel, que era de tomar os depoimentos e recolher possíveis provas.

As prisões foram pedidas, segundo Dodge, por conta da suspensão da possibilidade de pedir condução coercitiva. A suspensão foi determinada pelo ministro Gilmar Mendes.

“Nome no papel”

A Polícia Federal apreendeu, na sede da Rodrimar, folhas de papel com citação ao presidente Michel Temer (MDB) e à empresa Argeplan, controlada pelo coronel da PM José Baptista Lima Filho, o coronel Lima, amigo do emedebista. A Rodrimar foi alvo de buscas da Operação Skala, deflagrada nessa quinta-feira (29) por ordem do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo. O dono da empresa, Antonio Celso Grecco, foi preso.

Skala investiga supostos benefícios à empresa Rodrimar na edição do decreto voltado ao setor portuário. O presidente Michel Temer (MBD) é um dos alvos do inquérito.

A equipe SP-13, da PF, chefiada pelo delegado Fábio Seiji Tamura, cumpriu o mandado número 15 do ministro Barroso. Os agentes vasculharam quatro andares da sede da Rodrimar, localizada à Rua General Câmara, 129/141, Centro de Santos. Os agentes percorreram o 3º andar, o 4º, o 5º e o 8º.

Apesar da ausência física de Manoel Santos, três dias antes de sua morte, na quinta  (16), pela manhã, o gabinete do deputado Estadual  esteve reunido com a diretoria do Sindicato Rural de São Bento do Una, no Agreste Meridional.

Na ocasião, lideranças que compõem a diretoria do órgão sindical, apresentaram uma pauta com o intuito de cobrar apoio à luta pelo enfrentamento às consequências da estiagem, que ainda castiga o município, com ações como perfuração de poços e melhoria de infraestrutura hídrica.

Também a liberação do subsídio do milho da Conab; e outras ações como a regularização fundiária das pequenas propriedades e ampliação do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), no município. Santos havia determinado que a sua equipe se mantivesse cumprindo sua agenda.