Lançamento do documentário “O Bem Virá” acontece neste sábado

A deputada federal Marília Arraes propôs, conjuntamente com a bancada do PT na Câmara, a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de investigar o apagão de dados do Ministério da Saúde em relação à pandemia da Covid-19. 

O requerimento de criação da CPI foi assinado por toda a bancada petista da Casa e é mais um instrumento para investigar as ações negacionistas, duvidosas e omissas do Governo Federal. 

O apagão de dados do Ministério da Saúde compromete gravemente informações sobre o andamento da vacinação no Brasil, o número de internações e óbitos, dentre outros indicadores fundamentais à gestão e combate à pandemia.  

“A CPI do apagão de dados é fundamental para sabermos a real dimensão da transmissão da Covid e suas variantes pelo país. Pesquisadores não estão conseguindo acessar o sistema de notificação do governo por conta do apagão. Sem essas informações, fica difícil prever os impactos da doença nos hospitais, por exemplo”, afirma Marília. 

Vale lembrar que desde o início da pandemia, o Ministério da Saúde não mantem a divulgação das estatísticas da doença de maneira constante. Esses dados são coletados e divulgados pelos órgãos de imprensa.

A Comissão de Justiça aprovou, nesta terça (10), mudanças na Lei n°16.490/2018, que institui o Programa Nota Fiscal Solidária (NFS), também conhecido como “ 13° do Bolsa Família“. Entre outras modificações, previstas no Projeto de Lei Nº 517/2019 do Poder Executivo, está a ampliação do rol de produtos que dão direito ao reembolso de ICMS. O benefício continua tendo como valor máximo R$ 150.

Com as mudanças, o NFS poderá ser divulgado com o nome de Programa de Transferência de Renda a Famílias. Se hoje a lei permite o reembolso de 5% nos gastos feitos com alimentos, itens de higiene pessoal e botijões de gás, a ideia é que a lista passe a incluir medicamentos, roupas, calçados e produtos de limpeza. O cálculo também poderá considerar o último valor recebido no ano anterior por meio do programa federal Bolsa Família.

Para ter direito à décima-terceira parcela do “Bolsa Família” custeada pelo Estado, os beneficiários continuam tendo que solicitar a inclusão do CPF na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Caso a proposta seja aprovada, em 2019, o período das compras a ser considerado será de 6 de março a 31 de janeiro de 2020 (antes ia até 1º de dezembro). A partir de 2020, poderá ser de 1º de fevereiro a 31 de janeiro do ano seguinte.

Segundo as regras atuais, o beneficiário precisava apenas estar em situação regular dentro do programa Bolsa Família. Com as modificações sugeridas, será necessário também ter recebido o benefício por, pelo menos, cinco meses em 2019. Em 2020, essa exigência pode passar a ser de seis meses. As datas para o pagamento do Programa de Transferência de Renda a Famílias serão estabelecidas pela Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude. O PL 517/2019 diz ainda que, depois disso, se houver problemas nessa etapa, poderá ser dado o prazo de até 31 de maio do ano do pagamento para que ocorra a regularização.

Na justificativa da matéria, o Governo do Estado diz que as mudanças buscam aperfeiçoar a iniciativa, “tornando-a mais exequível, por meio de regras mais objetivas e menos burocráticas, que considerem, de melhor forma, a realidade e as dificuldades dos seus beneficiários”. “O projeto torna mais abrangente o programa da Nota Fiscal Solidária e amplia os prazos. Com isso, melhora muito o que já era bastante positivo”, endossou o presidente da Comissão de Justiça, deputado Waldemar Borges (PSB).

O relator do projeto na Comissão foi o deputado Antônio Moraes (PP). A proposição foi aprovada, ainda, com uma emenda modificativa da deputada Priscila Krause (DEM), que alterou a expressão “autorizar o pagamento anual dos benefícios” para “conceder o pagamento anual de benefícios”.

Durante a reunião, outros 11 projetos receberam o aval do colegiado. Entre eles, os Projetos de Lei nº 514, 515 e 516, do Poder Executivo, que modificam, respectivamente, o Fundo Estadual dos Direitos do Idoso de Pernambuco, a Política Estadual da Pessoa Idosa e o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa.

Presente à reunião, a secretária-executiva de Segmentos Sociais, Laura Gomes, explicou que os projetos trazem mudanças de nomenclaturas e consolidam na Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude políticas que antes estavam na Secretaria de Justiça e Direitos Humanos. Outras 15 proposições foram distribuídas para relatoria.

A governadora Raquel Lyra prestigiou, nesta quinta-feira (11), na sede do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), a posse do desembargador Fernando Cerqueira como novo presidente da Corte Eleitoral.

A cerimônia marcou o início de um novo ciclo de preparação para as Eleições Gerais de 2026 e reforçou o compromisso do Governo de Pernambuco em atuar de forma integrada com a Justiça Eleitoral para garantir um processo seguro, transparente e organizado para os eleitores no Estado.

“O desembargador Fernando Cerqueira chega à presidência do TRE com uma trajetória marcada pelo diálogo, pela responsabilidade e pelo compromisso com o serviço público. Em um momento em que o país se prepara para mais um processo eleitoral, reafirmamos nosso respeito à Justiça Eleitoral e nosso compromisso de atuar lado a lado para garantir que cada pernambucano e pernambucana exerça seu direito ao voto com segurança e tranquilidade”, destacou a governadora Raquel Lyra.

Em Pernambuco, de acordo com dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) atualizados até novembro, o TRE-PE vai organizar a votação de um total de 7.077.114 eleitores inscritos na Justiça Eleitoral.

“Após 44 anos na magistratura e ter exercido todos os cargos do TJPE, chegar ao TRE para comandar uma eleição em um ano de grande trabalho é um desafio. Pernambuco sempre demonstra alto nível em eleições, e essa qualidade é o que nos fortalece para conduzir as eleições de 2026 e entregar à sociedade um resultado seguro”, destacou o novo presidente do TRE, desembargador Fernando Cerqueira.

Fernando Cerqueira Norberto dos Santos ingressou no TRE Pernambuco em outubro de 2024, atuando como vice-presidente e também como corregedor eleitoral.

Estiveram presentes na solenidade o secretários Túlio Vilaça (Casa Civil) e Alessandro Carvalho (Defesa Social); também acompanharam a Procuradora-Geral do Estado, Bianca Teixeira; o delegado-geral da Polícia Civil, Felipe Monteiro Costa; o comandante do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, Francisco Cantarelli; o presidente do TJPE, Ricardo Paes Barreto, o Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier; o Defensor Público-Geral do Estado de Pernambuco, Henrique Seixas, a presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella, assim como o senador Fernando Dueire e os deputados estaduais Jarbas Filho, Antonio Moraes e Joaquim Lira.

O deputado federal Carlos Veras(PT/PE), declarou apoio ao nome do petista Junião, como pré-candidato à prefeitura de Carnaubeira da Penha, quando esteve presente em agendas políticas na cidade, neste sábado (27).

A primeira atividade foi um encontro com diversas lideranças locais que reforçaram o nome do conterrâneo para comandar o processo de sucessão eleitoral local. O deputado também defendeu esse projeto em reunião para indígenas pankarás e no aniversário do vereador, Edivaldo Atikum.

Para Carlos Veras, a atual conjuntura de criminalização da política requer dos quadros petistas que se coloquem à disposição do partido.

“Entrar na disputa eleitoral é uma maneira de defender o legado petista, o presidente Lula e a democracia que vêm sendo atacados desde o ano de 2016 com o golpe contra a presidenta Dilma Rousseff. Esse projeto é extremamente necessário para colocar a gestão nas mãos de um trabalhador. Vou me empenhar para fazer valer esse amplo palanque que reúne diversas forças progressistas da cidade”, avalia Veras.

Primeira mão

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) identificou graves irregularidades em uma licitação realizada pela Secretaria de Saúde do município de Tabira, após denúncias do Grupo de Oposição. Segundo o Ofício TC/IRAR/AUD01/PC N° 51/2022, foram constatadas violações aos preceitos legais na contratação direta da empresa Miguelito Rodrigues de Almeida Junior EIRELI, CNPJ nº 03.889.878/0001-18, para a prestação de serviços de assessoria e consultoria contábil.

A Prefeitura Municipal de Tabira realizou a contratação da referida empresa por meio de inexigibilidade de licitação, o que contraria as normas legais estabelecidas. De acordo com os documentos disponibilizados pelo TCE-PE, a Prefeitura contratou a empresa para a prestação de serviços contábeis, no valor total de R$ 78.000,00, a fim de atender às demandas municipais. Além disso, o Fundo Municipal de Saúde (FMS) também realizou a contratação direta da mesma empresa, por meio de inexigibilidade de licitação, no valor de R$ 54.000,00, para a prestação de serviços contábeis.

Durante a análise da documentação enviada pela Prefeitura Municipal de Tabira, constatou-se a ausência dos anexos de pesquisa de preço informados nos processos. Essa falta de documentação impede que se verifique se os valores pagos pela Prefeitura estão em conformidade com os praticados pelo mercado.

Além disso, a empresa contratada deveria apresentar notória especialização sobre o objeto do contrato, conforme estabelecido no próprio contrato. No entanto, a documentação apresentada pelo contratado não demonstrou de forma detalhada as atividades executadas em outros entes públicos, impossibilitando a avaliação de sua notória especialização.

Outro ponto relevante é que a Prefeitura e o FMS não demonstraram a inviabilidade de competição que justificasse a utilização da inexigibilidade de licitação. A contratação direta da empresa Miguelito Rodrigues de Almeida Junior EIRELI para a prestação de serviços contábeis à Prefeitura e ao FMS, sem a comprovação da inviabilidade de competição e da notória especialização do contratado, é considerada irregular.

No relatório, os auditores destacam “face aos elementos expostos, recai responsabilidade sobre a Sra. Prefeita do Município dos Tabira, Sra. Maria Claudenice Pereira de Melo Cristovão, e a Secretária de Saúde, a Sra. Genedy Siqueira Brito, por autorizar a Inexigibilidade de Licitação nº 001/2021 – Processo Administrativo nº 006/2021 – Prefeitura, e a Inexigibilidade de Licitação nº 001/2021 – Processo Administrativo nº 004/2021 – FMS e contratar a empresa Miguelito Rodrigues de Almeida Junior EIRELI, para a prestação de serviços contábeis comuns à Administração Municipal, sem demonstrar inviabilidade de competição e notória especialização do contratado, quando somente deveria contratar serviços diretamente por meio de inexigibilidade na hipótese de não haver possibilidade de competição e desde que houvesse notória especialização do contratado. As condutas descritas são passíveis de multa com fulcro no art. 73, inciso III da Lei Estadual nº 12.600/2004 – LOTCEPE.”