Justiça determina suspensão da volta das aulas presenciais nas escolas públicas de Pernambuco

Por André Luis/Causos & Causas

Em mais um capítulo de insensibilidade e burocracia excessiva, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi duramente criticado por cessar o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) de Custodia da Silva, uma idosa de 91 anos, em dezembro de 2020, no auge da pandemia de Covid-19. A justificativa do órgão foi baseada unicamente na renda per capita de sua família, desconsiderando a realidade socioeconômica e as necessidades especiais da beneficiária.

O caso

Custodia da Silva, que vivia sob os cuidados da filha aposentada, teve o benefício cortado pelo INSS sob o argumento de que a renda da filha, superior a R$ 2.300,00, ultrapassava o limite de ½ salário mínimo per capita estabelecido por lei. A decisão ignorou completamente as despesas significativas com itens essenciais como fraldas geriátricas e bengalas, além do custo de cuidados especiais que sua avançada idade exige.

O caso foi levado à 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, em primeira instância, decidiu contra a idosa, reforçando a posição do INSS. A juíza considerou que o amparo financeiro da filha descaracterizava a hipossuficiência econômica necessária para o benefício, uma análise que desprezou as provas e laudos apresentados pela defesa de Custódia.

Decisão final: uma reviravolta necessária

A luta da idosa só teve um desfecho favorável após recurso à 3ª Turma Recursal da SJDF, que reformou a sentença inicial e determinou o restabelecimento do BPC/LOAS. O colegiado considerou que:

A miserabilidade não se resume à renda per capita: Embora o critério de renda seja um parâmetro legal, o tribunal destacou que a análise de vulnerabilidade social deve ser mais ampla, incluindo elementos como despesas médicas e condições de saúde.

Provas socioeconômicas contundentes: A perícia demonstrou que a renda da filha estava comprometida com os cuidados da mãe, inviabilizando a subsistência confortável de ambas.

Jurisprudência em defesa do bom senso: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu a possibilidade de considerar outros elementos além da renda per capita para determinar a condição de miserabilidade, uma interpretação que o INSS insiste em desconsiderar.

A decisão garantiu que Custodia da Silva tenha o benefício restabelecido com efeito retroativo, fixando a Data de Início do Benefício (DIB) na data da citação do processo.

Críticas à atuação do INSS

Este caso evidencia a postura insensível e mecanicista do INSS, que trata números e fórmulas como verdades absolutas, sem considerar a realidade humana por trás de cada processo. O corte do benefício de uma idosa de 91 anos em plena pandemia é uma afronta ao princípio de dignidade da pessoa humana e um reflexo da desconexão do órgão com sua função social.

A atuação da 3ª Turma Recursal traz alívio e justiça, mas o caso de Custodia da Silva é apenas mais um em um mar de decisões equivocadas do INSS, que frequentemente forçam cidadãos em situação de vulnerabilidade a travarem longas batalhas judiciais para reaver direitos básicos.

A luta por justiça continua

Os advogados de Custodia da Silva, Renan Walisson de Andrade (OAB: PE56307) e Emanuel Fagner de Oliveira e Silva (OAB: PE58651), destacaram que o caso é emblemático da dificuldade enfrentada por milhares de beneficiários do BPC/LOAS no Brasil. A vitória de Custodia traz um precedente importante, mas também evidencia a necessidade urgente de reformular os critérios de análise do INSS para priorizar o ser humano em vez de se apegar a cálculos frios e descontextualizados.

“O caso de Dona Custódia foi um dos mais impactantes na minha vida profissional e ter conseguido, em atuação conjunta com o meu colega de profissão Emanuel Fagner, restabelecer o benefício assistencial à pessoa idosa, muito me emocionou. O INSS tem cometido inúmeras injustiças em todo o Brasil, contudo, temos o Poder Judiciário para nos socorrer e garantir a seguridade social necessária a quem de direito”, disse o advogado Renan Walisson, ao Causos & Causas.

Enquanto o órgão não mudar sua postura, histórias como a de Custodia da Silva continuarão a expor a face desumana da burocracia no Brasil.

Dona Custódia

Dona Custódia da Silva, mais conhecida como “Todinha”, apelido dado por seu primeiro neto, nasceu no dia 9 de março de 1932, em Amparo da Serra, Minas Gerais.

Neta de escravizados, Todinha deixou sua terra natal ainda menina para ir ao Rio de Janeiro. Lá, conheceu um homem e passaram a morar juntos. Tiveram uma filha e, assim como a história de diversas mulheres negras do país, ela sofreu. Seu “marido” a trancava em casa para ir trabalhar, e isso fez com que, em um vacilo do indivíduo, ela pegasse a filha pelo braço e fugisse para longe daquele cativeiro.

Ela se virou como pôde. Trabalhou na casa de uma família que, ao se mudar para Brasília, a levou junto com eles. Em Brasília, dotada de mãos maravilhosas para o preparo de alimentos, se destacou e passou a ser disputada nas cozinhas das madames da elite brasiliense.

Todinha cozinhou para Juscelino Kubitschek, Almir Pazzianotto (ministro do Trabalho à época), mas seu maior período de trabalho foi na casa da família que a levou para Brasília. Sem carteira assinada por esta família e por tantas outras para quem prestou serviço, quando chegou a hora de se aposentar, descobriu que, após uma vida inteira trabalhando, não tinha direito. Assim, passou a receber o BPC – Benefício de Prestação Continuada, que foi cortado em plena pandemia, como já mencionado antes. Um fato que pode voltar a acontecer a qualquer momento.

Todinha criou sua filha, Vera Lúcia, sozinha e ajudou Vera a criar o seu filho. Todinha é minha avó, Vera é minha mãe, e tenho muito orgulho de ter sido criado e educado por estas duas mulheres fortes e guerreiras, que, apesar das injustiças deste país, não se deixam abater.

Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco acatou na manhã desta quarta-feira (13), recurso da ex-prefeita de Arcoverde, Madalena Britto (PSB), cuja defesa foi realizada pelo advogado Pedro Melchior.

A decisão aprovou as prestações de contas de governo de 2015. Com isso, a ex-prefeita fecha o ciclo de seus oito anos de governo com as oito prestações de contas aprovadas pelo TCE, a credenciando de vez à disputa das eleições em 2024.

“O tribunal acatou a tese da ex-prefeita Madalena Britto de que não houve nenhum dolo ou ação que prejudicasse a municipalidade, atestando assim, mais uma vez, a transparência e honestidade de sua gestão ao longo dos oito anos em que governou Arcoverde, entre 2013 e 2020″, afirmou o advogado Pedro Melchior, responsável pela defesa da ex-prefeita.

“Decisão, essa, que a credencia a novos projetos políticos em defesa de sua cidade e seu povo”, concluiu.

Responsável por grandes obras e ações que marcaram os últimos 8 anos antes do atual governo, que ajudou a eleger, Madalena Britto tem seu nome hoje sendo apontado com um dos principais na disputa pela prefeitura de Arcoverde em 2024.

“Hoje fechamos um ciclo com a aprovação de nossa última prestação de contas, comprovando nossa transparência, honestidade e cuidado com nossa cidade. Só tenho a agradecer aos conselheiros do TCE, ao advogado Pedro Melchior pela brilhante atuação e ao povo de Arcoverde que sempre confiou em nosso trabalho. Vamos seguir firme em nossa caminhada”, afirmou Madalena em suas redes sociais.

Sobre 2024, Madalena vem conversando e promovendo encontros para arregimentar apoios a um projeto, como ela mesmo faz questão de frisar, para “unir Arcoverde” em torno de seu desenvolvimento social, econômico e de seu futuro.

Do blog do Jamildo

Implantação de um sistema nacional de segurança pública e de um plano para o País foram duas das nove propostas apresentadas em uma carta ao governo Michel Temer (PMDB) assinada por representantes dos estados e entregue a ministros como Raul Jungmann (Defesa) nesta sexta-feira (27), em reunião no Acre. Os governadores também cobraram liberações emergenciais de até 75% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) ainda este ano, valor que pode chegar até R$ 900 milhões.

Para 2018, o pedido é de até 45% do quanto lançado no orçamento, dependendo da arrecadação. O objetivo é de ampliar presídios e fortalecer os sistemas prisionais, integrando a ações de inteligência policial.

Um dos governadores que assinaram o documento foi o de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB). Em oposição ao governo Temer, o socialista reivindicou maior controle das fronteiras. “Não existe explicação razoável para o fato de o governo federal reduzir em mais de 50%, entre 2016 e 2017, o efetivo das Forças Armadas para coibir o crime nas nossas fronteiras”, afirmou. “Com drogas e armamento pesado entrando com facilidade, o trabalho dos Estados é dificultado ainda mais.”

Pernambuco vive uma crise na segurança pública, com os maiores índices de homicídios em sete anos. O crescimento começou em 2014, quando Paulo Câmara foi eleito e os dois últimos meses foram os piores desde 2010. “O crack já não está restrito apenas às grandes cidades. E cerca de 70% dos homicídios cometidos em Pernambuco decorrem do tráfico”, disse.

Para o governador do Ceará, Camilo Santana (PT), nenhum governo brasileiro fez um plano para a segurança pública. “Na saúde, educação, bom ou ruim, nós temos políticas nacionais definidas. Pagamos por isso. É preciso chamar o Congresso Nacional e rever a legislação que nós temos hoje”, defendeu.

O petista atribuiu a responsabilidade ao Judiciário. “Os estados brasileiros têm procurado, com todo o esforço, fazer a sua parte. Dificilmente os governadores aqui presentes não aumentaram seus investimentos na área de Segurança. Mas também precisamos trazer o Judiciário para a mesa”, afirmou. Há uma sensação de impunidade. O criminoso mata porque acha que não vai dar em nada. No Ceará, por exemplo, nós aprovamos uma lei que proibia o sinal de celular dentro dos presídios cearenses e o STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou alegando que o Estado não tinha capacidade de legislar sobre isso.”

A carta dos governadores pede ainda a criação de uma força-tarefa integrada contra a fragilidade das fronteiras, para o combate ao narcotráfico, tráfico de armas e munições; a integração das atividades de inteligência e informações dos governos estaduais e federal; o fortalecimento da cooperação internacional em toda a faixa de fronteira; e a integração dos programas de segurança aos sociais.

O feriado de Corpus-Christi ocorre nessa quinta-feira (11), em São José do Egito com proibição de abertura do comércio.

A exceção fica com os postos de combustíveis, farmácias e unidades de saúde. Nenhum outro estabelecimento comercial poderá abrir, mas está autorizado às entregas no formato delivery.

A medida tem por objetivo conter a disseminação do coronavírus no município e também vale para padarias, supermercados e comércios de pequeno porte. Em caso de descumprimento o estabelecimento poderá ser autuado e o proprietário poderá ser multado.

A Prefeitura de Arcoverde, por meio da Secretaria Executiva de Turismo, Esportes e Eventos, apresentou na quinta-feira (15) o plano de ação referente ao manejo das 29 plantas situadas na área onde será instalado o palco multicultural do São João, em frente à academia Selfit.

A iniciativa foi apresentada aos representantes dos coletivos ambientais Portal Encantado e Refloresta, conforme compromisso firmado anteriormente pela gestão municipal.

Segundo o secretário executivo da pasta, Caio Omena, o plano visa garantir a instalação segura da estrutura do evento sem comprometer o patrimônio arbóreo local, respeitando critérios técnicos e ambientais.

“Todas as ações serão realizadas com apoio técnico especializado e acompanhamento da equipe de meio ambiente da Prefeitura de Arcoverde, com espaço aberto para os representantes de órgãos ambientais e associações locais para fiscalização e acompanhamento in loco das etapas do plano, garantindo total transparência e conformidade legal”, destacou Omena.

O plano começou a ser executado nesta sexta (16), com o remanejo de oito plantas, que estão sendo transferidas para uma área localizada atrás do palco, assegurando sua preservação e continuidade do crescimento.

As outras 21 plantas permanecerão no local. Desse total, três de pequeno porte ficarão sob a estrutura do palco, com proteção adequada e monitoramento constante. As demais 18 árvores serão isoladas com grades de contenção, evitando danos durante a montagem e o período festivo.

Para garantir a segurança da população e facilitar a montagem da estrutura, 10 árvores passarão por poda preventiva e seletiva, respeitando as características biológicas e o vigor de cada espécie. A intervenção contará com acompanhamento técnico especializado, evitando qualquer comprometimento à saúde das plantas.

Durante o levantamento técnico, foi identificado que duas das 29 plantas haviam morrido anteriormente. Como medida compensatória, a Prefeitura irá realizar o plantio de 12 novas mudas, preferencialmente nativas e adequadas às condições ambientais da região. O local do replantio será definido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.