Prefeitura de Garanhuns lança campanha de arrecadação

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União, no prazo de 15 dias, libere aos Estados o acesso aos sistemas informatizados do governo federal que tratam do controle do Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), “notadamente disponibilizando acesso amplo ao SIAFI”. A decisão, de quarta-feira (14/11), atende a pedido formulado pelas Procuradorias Gerais dos Estados na Ação Cível Originária (ACO) 3.150, que denuncia a falta de transparência no processo de transferência de recursos para os entes federativos.

Em 27 de agosto, em audiência de conciliação realizada no STF por determinação de Lewandowski, que é o relator da ACO 3.150, a União se comprometeu perante os Estados a realizar mudanças importantes nos procedimentos de repasse de recursos federais de transferência obrigatória.

Na audiência, foi ajustada a formação de um grupo de trabalho que teria dois meses para esclarecer os questionamentos dos autores da ação, com a União se comprometendo a disponibilizar “acesso amplo” aos sistemas de registro da arrecadação federal, assegurando “todas as informações necessárias para sua compreensão e para apuração do valor das transferências obrigatórias dos últimos cinco anos”.

Passados três meses sem que o grupo de trabalho tivesse cumprido seus objetivos de forma integral, os estados apresentaram pedido de liminar ao ministro relator, quando informaram que, além de não terem recebido os dados solicitados, os estados sofreram redução dos valores recebidos a título de FPE, o que seria inexplicável considerando o fato de a União haver noticiado aumento de suas receitas.

Lewandowski determinou que a União responda às indagações apresentadas pelos Estados dentro da ACO e solicitou a manifestação do Tribunal de Contas da União (TCU), a quem cabe efetuar o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A ACO 3.150 é articulada no âmbito do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg), na qual os Estados, com base em uma auditoria realizada pelo Estado de Minas Gerais, alegam que a União não compartilha informações suficientes para que os Estados acompanhem e controlem a regularidade dos repasses realizados.

Na opinião do procurador-geral do Estado de Pernambuco, César Caúla, o simples fato de ser necessário procurar o STF para obter essas informações é indicativo de que o federalismo nacional efetivamente precisa de profundos aprimoramentos.

“A União recebe parte de alguns tributos em nome dos estados e dos municípios. Todo aquele que aufere valores em nome de outrem tem a obrigação elementar de prestar contas, apresentar explicações e viabilizar a aferição da regularidade das transferências. É no mínimo estranha a resistência do governo federal a cumprir esses deveres, sendo evidente que ele se beneficia da demora e da falta de clareza na realização dessas transferências, em prejuízo a estados e municípios. Espero que essa decisão propicie, com urgência, um diálogo interfederativo capaz de efetivamente corrigir essas distorções”, afirma Caúla.

No início da tarde desta quinta-feira (19) um serra-talhadense identificado como Djvan Clébio despencou acidentalmente da Cachoeira do Pinga, no município vizinho de Triunfo. O local, de grande beleza, é um dos principais pontos turísticos da região.

A reportagem do Farol de Notícias conseguiu contato com familiares da vítima, que lamentaram o fato profundamente. Segundo uma prima de Djavan Clébio, Rogéria Silva, a operação de resgate do corpo demorou devido o difícil acesso ao local. Os Bombeiros em Serra Talhada receberam o chamado por volta das 12h25.

Segundo testemunhas, Djavan teria escorregado e se chocado com as pedras. O serra-talhadense deixa mulher e filhos. “Ele era uma pessoa maravilhosa. Um super marido, um pai excelente, um bom filho e um bom neto. Era muito especial, agora fica a saudade. Meu primo era tudo de bom”, disse Rogéria Silva, em tom de pesar. Clébio morava próximo à Avenida Saco, no bairro da Cagep. Era conhecido como uma pessoa do bem, filho de ‘Dona Lelê’. Todos do bairro estão lamentando a tragédia e prestando sinceros sentimentos de pesar à família.

Para marcar o Dia Mundial de Luta contra as Hepatites Virais, comemorado no dia 28 de julho, a Secretaria Municipal de Saúde de Serra Talhada promove nesta sexta-feira o dia D de enfrentamento à doença com uma série de atividades preventivas.

Além de palestras, serão oferecidos testes rápidos e gratuitos para as Hepatites B e C, das 08h às 17h, em todas as Unidades de Saúde da Família – USF.

Haverá atividades também no Pátio da Feira Livre, onde será realizado o lançamento da programação oficial da Festa de Setembro 2017.

Aprovação das alterações é considerada primeira derrota do novo governo na Assembleia

Considerada como a primeira derrota do Governo Raquel Lyra, a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, nesta terça-feira (17), por 5 votos favoráveis e 4 contrários, o parecer do relator, deputado estadual Antonio Coelho (União), ao Projeto de Lei Ordinária nº 3842/2023, que trata da renovação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF). 

Segundo a assessoria de Antonio Coelho: o texto apresentado pelo parlamentar prezou pelo equilíbrio entre as contas públicas e o impacto da medida para os empreendedores pernambucanos.

No relatório apreciado e aprovado pela CCLJ, os membros da comissão acataram as duas mudanças propostas pelo relator ao projeto de lei, cujo autor é o Poder Executivo. 

A primeira delas reduz de dois anos (como queria o governo) para um ano o período de validade da cobrança, estabelecendo, portanto, “que os depósitos previstos no art. 2º, I, da Lei Estadual nº 15.865, de 30 de junho de 2016, que constituem receita do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, continuam sendo devidos por mais 12 meses desde a entrada em vigor desta Lei”.

A segunda mudança aprovada altera a vigência da nova legislação, determinando, em seu Art 2º, que “Não haverá cobrança do depósito de que trata o artigo 1º desta Lei no período compreendido entre o dia 31 de dezembro de 2022 e a data de entrada em vigor desta Lei”. 

“A alteração, portanto, suprime qualquer cobrança do imposto retroativa a 1º de janeiro de 2023 conforme estava previsto no projeto original enviado à Assembleia”, explica a assessoria do parlamentar.

O deputado Antonio Coelho destacou que o relatório aprovado por seus pares atende aos anseios dos lados envolvidos, isto é, acolhe a demanda do novo governo de Pernambuco, ao garantir segurança fiscal para a realização das mudanças que o estado impõe, bem como contempla as ponderações do setor produtivo pernambucano.

Em Tabira, o prefeito Sebastião Dias decidiu entregar em um café da manhã o fardamento dos garis adquirido pela prefeitura municipal. A entrega aconteceu nesta sexta (24). Dias vinha sendo cobrado pelo não cumprimento de prazos para entregar o fardamento.

O problema, ainda reclamam garis, é que o fardamento não tinha no kit as botas de proteção. Justamente essa – a não aquisição das botas –  era a alegação para o adiamento  da entrega. Mas diante da pressão, a prefeitura decidiu fazer a entrega assim mesmo. Esta semana, o vereador Tote Marques chegou a sugerir uma paralisação do pessoal.

Na entrega, o prefeito Sebastião Dias pediu desculpas pelo atraso e não falou nos motivos para não entrega das botas. Também não falou em prazo para entrega do restante do material.