Itapetim: Morre ex-prefeito Geraldo Mariano

O Juiz Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral concedeu a liminar após Ação Civil Pública do MPPB decretando a indisponibilidade de bens e imóveis do prefeito Everton Firmino Batista, o Tom, no valor de R$ 2.040.150,00 (dois milhões, quarenta mil e cento ecinquenta reais).

Isso após o Ministério Público ingressar alegar irregularidades na apreciação do processo TC nº 16.829/17, referente ao procedimento licitatório n° 24/2017, na modalidade Pregão Presencial, realizado pelo Município de Água Branca.

A licitação ocorreu em 2017, tendo por objeto a contratação de empresa especializada no fornecimento de cartão eletrônico e vales em papel impresso, destinados à aquisição de peças e acessórios e prestação de serviços para manutenção e conservação da frota de veículos, próprios e locados, e máquinas pesadas.

O valor da contratação foi de R$ 456.750,00 (quatrocentos e cinquenta e seis mil e setecentos e cinquenta reais), direcionados à empresa vencedora, Nutricash Serviços LTDA. “No entanto, após serem analisadas as documentações utilizadas para a contratação da empresa supra, a Unidade Técnica do TCE/PB emitiu o relatório apontando diversas irregularidades”, diz o MP.

Dentre elas: a ausência de estudo prévio sobre a viabilidade de contratação,  ausência de pesquisa de preços e falha na descrição do objeto, ausência de discriminação dos preços unitários e do critério de menor preço,  quebra do princípio da impessoalidade na escolha de fornecedores (a Prefeitura pode adquirir livremente as peças em qualquer fornecedor credenciado à NUTRICASH), além da subcontratação total do objeto licitado e ausência de vantajosidade para a administração pública.

O Tribunal de Contas decidiu pela sustação imediata dos efeitos financeiros do Contrato nº 064/2017, celebrado entre o Município de Água Branca/PB e a empresa com suspensão dos pagamentos decorrentes das avenças pactuadas, bem como de todos os atos resultantes do Pregão Presencial n° 024/2017 que implicassem egresso de numerário dos cofres públicos municipais, nos termos do Acórdão AC1 TC nº 2537/2018. Além disso, julgou irregulares a Licitação (Pregão Presencial nº 024/2017), o Contrato Administrativo nº 064/2017 e o Termo Aditivo nº 01/2017,
aplicando, na oportunidade, multa no valor de R$ 2 mil.

No caso, considerando que o MPPB, observando o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, requereu o bloqueio de bens equivalentes ao dano em si e à multa civil de até duas vezes o valor do dano (art. 12, inciso II, LIA), os quais totalizam o importe de R$ 2.040.150,00 (dois milhões, quarenta mil e cento e cinquenta reais), deve este patamar ser observado. Veja decisão: Decisão Tom Água Branca.

A Câmara de Vereadores de Flores deu a posse aos concursados aprovados no último concurso realizado pela Casa Legislativa. 

Segundo informações da assessoria: pela primeira vez na história, a Câmara de Flores terá funcionários efetivos. A partir desta quarta-feira (6), o local conta com mais dez integrantes: serão três vigias, dois diretores administrativos, um auxiliar de controle interno, dois auxiliares de serviços gerais, um artífice e uma recepcionista.

O concurso foi realizado em 2020, mas de acordo com o presidente da Câmara, o vereador Luiz Heleno, os novos funcionários só puderam ser convocados agora por causa da pandemia da covid-19. 

“Devido a uma portaria do Tribunal de Contas, não podíamos aumentar as despesas do poder público durante todo o ano de 2021, e aí ficamos de mãos amarradas, apesar da necessidade de termos outros funcionários para contribuir com o trabalho da Câmara, e também da vontade de chamar logo essas pessoas para trabalhar, tínhamos que seguir a lei. Mas esse ano foi possível fazer essa convocação, o que nos deixou muito felizes”, explica ele.

O presidente da Câmara ainda falou sobre como a chegada desses novos funcionários vai ajudar do trabalho da Casa Legislativa. 

“A convocação dos concursados veio na hora certa. Para que o trabalho aqui na Câmara ande bem, para que a gente consiga atender o povo da melhor forma possível precisamos de uma boa equipe entrosada, qualificada, e que possa contribuir para o nosso objetivo principal, que é servir a população florense”, destacou. 

“E o melhor é que esses funcionários sempre vão fazer parte da Câmara de Vereadores de Flores. Os atuais vereadores podem sair, o governo pode mudar, mas eles terão a segurança e a estabilidade de terem um emprego pro resto da vida, independente de quem esteja no poder público municipal. Essa  estabilidade contribui para um serviço de qualidade para a população”, finaliza Luiz Heleno.

A Promotoria de Justiça de Carnaíba agora conta com assessor. Na tarde do dia 15 de junho, Clovis Amaral de Lira Filho tomou posse no cargo de assessor de membro do Ministério Público de Pernambuco. A solenidade de posse foi realizada em Recife, na sede do Ministério Público, com a presença da promotora de justiça, Dra. Adriana Cecília Lordelo Wludarski e do Secretário-Geral do Ministério Público, o promotor de justiça, Dr. Maviael de Souza Silva.

O assessor Clóvis Amaral de Lira Filho é formado em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco – UNICAP e Pós Graduando em “Novas Questões em Direito Penal e Processo Penal”; estagiou no Departamento Jurídico da CELPE; foi assessor parlamentar na Assembleia Legislativa de Pernambuco; exerceu o cargo de Secretário Adjunto de Finanças no Município de Afogados da Ingazeira; e como advogado atuou como Membro da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB/PE.

A Promotora de Justiça enfatizou a importância da chegada de um assessor capacitado, sério e experiente, afirmando que “nos esforçamos diuturnamente para cumprir nossa missão e honrar nossa Instituição Ministério Público. Estamos trabalhando pelos Municípios de Carnaíba e Quixaba e a prova disso é a elevada movimentação de procedimentos judiciais e extrajudiciais visando à resolutividade de problemáticas. Recebemos com muita confiança o assessor, não restando dúvidas de que veio para somar, para contribuir com o trabalho de excelência que vem sendo desenvolvido.”

Diante do enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus, a solenidade se deu sem aglomerações, seguindo-se os demais protocolos indicados, como o uso de máscaras e de álcool em gel.

Foto: Pedro França/Agência Senado

Estadão

O atraso na aprovação do projeto que barra os supersalários no serviço público custou pelo menos R$ 12 bilhões aos cofres públicos, segundo estimativa do Centro de Liderança Pública (CLP). Essa é aproximadamente a quantia que deixou de ser economizada desde dezembro de 2016, quando o teto do funcionalismo foi aprovado no Senado. O CLP calcula que são gastos R$ 213 milhões em média, por mês com os valores que excedem o teto do funcionalismo.

Depois da aprovação pelo Senado, o projeto levou quatro anos e seis meses para ser apreciado pela Câmara. De volta ao Senado – o relator na Câmara, Rubens Bueno (Cidadania-PR), fez alterações no texto –, a proposta está parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e sem relator há dois meses, como mostrou o Estadão.

O CLP é uma entidade que se declara voltada a “engajar a sociedade e desenvolver líderes públicos para enfrentar os problemas mais urgentes do Brasil”. Foi fundada pelo cientista político Luiz Felipe D’Avila. Ele foi filiado ao PSDB e hoje mantém conversas para se filiar ao Novo.

As informações do CLP se baseiam em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua de 2019, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Elas apontam que cerca de 25 mil servidores recebem salário acima do teto, com um adicional médio mensal de R$ 8,5 mil.

Os R$ 12 bilhões equivalem a seis vezes o que será arrecadado com o aumento da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O Executivo subiu o tributo em setembro, para arrecadar, até o fim do ano, R$ 2 bilhões. O dinheiro vai para o Auxílio Brasil, novo nome do Bolsa Família.

Atualmente, o teto remuneratório equivale ao salário de um ministro do Supremo, de R$ 39,2 mil, mas o patamar é “fictício”. O valor tem adicionais como auxílio-livro, auxílio-moradia, auxílio-banda larga, entre outros. O projeto limita esses pagamentos, o que gerou pressão contrária no Judiciário.

Mobilização. Associações de juízes procuraram o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP). Pediram a manutenção das regras atuais de alguns benefícios. Já o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, afirmou que o salário de juízes não pode ser alterado pelo projeto em tramitação no Congresso e que isso precisa ser iniciativa do próprio Judiciário.

No País, são mais de 500 tipos de benefícios concedidos a servidores que elevam as remunerações a patamares acima dos R$ 100 mil. Foi o que ocorreu no início do ano no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, quando um magistrado recebeu R$ 274 mil em indenizações e “penduricalhos”. 

Após a publicação da reportagem do Estadão, apoiadores da medida se manifestaram nas redes, como a deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e o empresário Salim Mattar, ex-secretário de Desestatização.

A prefeita Madalena Britto recebeu nesta terça-feira, dia 15, a visita de dois vereadores de Afogados da Ingazeira, Augusto Martins e Raimundo Lima.

Acompanhados pelo diretor presidente da Arcotrans, Vladimir Cavalcanti, eles conheceram as diversas melhorias feitas no trânsito de Arcoverde e as instalações da Autarquia de Trânsito da cidade – Arcotrans.

“Estas visitas constantes de gestores de várias partes do país à nossa cidade para conhecer a experiência que desenvolvemos aqui, comprovam que as melhorias feitas no trânsito local só nos levam a acreditar que somos exemplo não só para Pernambuco, mas também para todo o país”, constatou a prefeita.

A visita pode ser encarada também como “a senha” para confirmar que um ou outro poderá assumir a Secretaria de Mobilidade, que deverá ser criada na gestão José Patriota. Augusto é tido como primeira opção, pelos debates que tem puxado sobre mobilidade. Raimundo já foi Diretor de Transportes.