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Ação tem relação com o pedido da AGCMPE pela exoneração do comandante da Guarda Civil do município

Por André Luis

Primeira mão

O Juiz Diógenes Portela Saboia Soares Torres, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE), indeferiu o pedido de liminar ajuizado na ação civil pública pela Associação dos Guardas Civis Municipais de Pernambuco (AGCMPE), contra o município de Serra Talhada por violação aos princípios administrativos e pedindo a exoneração do cargo do atual comandante da Guarda Municipal de Serra Talhada, Cicero Epaminondas de Barros, que não é servidor de carreira da Guarda Municipal.

Na decisão o Juíz esclarece que associação demandante pleiteia, entre outros, a condenação da prefeita Márcia Conrado por ato de improbidade administrativa. “Entretanto, consoante pacífico e reiterado entendimento jurisprudencial, diante do texto expresso da Lei nº 8.429/1992, as associações não possuem legitimidade para propor ação civil pública por ato de improbidade administrativa”.

“Portanto, nos termos do art. 330, II, do CPC, (a) indefiro a petição inicial quanto ao pedido de condenação da Prefeita do Município de Serra Talhada por ato de improbidade administrativa, em virtude da ilegitimidade ativa da associação postulante; e (b) indefiro a petição inicial em relação à Sr.ª Marcia Conrado de Lorena e Sá, pois não detém legitimidade passiva”, decidiu o Juíz Diógenes Portela Saboia Soares Torres.

Entenda o caso – A Associação dos Guardas Civis Municipais de Pernambuco (AGCMPE) entrou com Ação Civil Pública com pedido de liminar contra o município de Serra Talhada por violação aos princípios administrativos.

De acordo com o Processo 0003773-17.2022.8.17.3370 ajuizado na 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada, a AGCMPE pede a exoneração do cargo do atual comandante da Guarda Municipal de Serra Talhada, Cicero Epaminondas de Barros, que não é servidor de carreira da Guarda Municipal.

Em entrevista ao Programa Sertão Notícias da Rádio Cultura FM nesta no início de agosto, o presidente da AGCMPE, Etevaldo Ventura, disse a associação já procurou a gestão municipal em outra oportunidade para abordar a questão, mas o comandante permaneceu exercendo o cargo sem reunir as condições obrigatórias regulamentadas pela Lei Federal 13.022, que regulamenta o funcionamento das guardas municipais no Brasil.

Leia aqui a íntegra da decisão do Juíz Diógenes Portela Saboia Soares Torres.

De O Globo

Se a votação sobre o impeachment no plenário da Câmara fosse hoje, a presidente Dilma Rousseff manteria seu mandato, caso os deputados votassem segundo a avaliação das lideranças de seus partidos. O GLOBO ouviu nesta quinta-feira os líderes dos 17 maiores partidos da Casa. Segundo esse levantamento, Dilma teria hoje o respaldo de pelo menos 258 dos 513 deputados, 87 votos a mais do que os 171 necessários para se manter no poder.

Segundo esse levantamento, a oposição contaria com 182 adeptos. Os votos dos 17 partidos cujos líderes aceitaram falar somam 454 parlamentares.

Embora os números sejam absolutos, as certezas, como disse um deputado, são voláteis. Pelos cálculos dos líderes partidários, toda a oposição votará a favor do impeachment: DEM, PSDB, Solidariedade e PPS somariam 99 votos. Dos partidos governistas, PT, PCdoB e PSOL já se posicionaram em sua totalidade contra o impeachment. Junto com PDT e Rede, que disseram que vão caminhar na mesma direção, Dilma já tem cem votos garantidos.

De todos os partidos ouvidos, só o PRB não quis fazer nenhum cálculo. Embora tenha um ministério desde o início do segundo mandato de Dilma (Esporte, ocupada por George Hilton), a infidelidade tem sido uma marca recorrente da sigla. A maior incógnita é o PMDB do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (RJ). O líder do partido na Câmara, Leonardo Picciani (RJ), embora reticente em falar em números, tem uma estimativa. “Eu diria que 60% dos peemedebistas são contra o impeachment, 20% a favor e outros 20% indefinidos”.

No PR, outro partido da base aliada, mas cujos representantes votarão contra a admissibilidade do processo para cassação do mandato de Cunha no Conselho de Ética, o líder Maurício Quintela Lessa (AL) disse que encaminhará o voto da bancada, de 34 parlamentares, contra o impeachment, mas já adianta que pelo menos seis parlamentares devem se manifestar a favor.

No recém-criado Partido da Mulher Brasileira (PMB), o líder Domingos Neto (CE) estimou que dois terços da bancada de 20 deputados serão contra o impeachment, o que garantiria 12 votos para Dilma.

O PSD, outro partido que comanda um ministério (Gilberto Kassab, das Cidades), calcula que um terço de seus representantes votarão contra a presidente. Mas um deputado da legenda tem outro cálculo. Na opinião dele, quando o processo chegar ao plenário, 80% do partido devem se posicionar a favor do impeachment.

O PDT, que ganhou o Ministério das Comunicações na reforma ministerial para garantir uma base mais sólida, disse que votará em peso com o governo. A bancada pedetista tem 18 deputados.

O município de Tabira recebeu mais um equipamento que servirá de auxílio para as ações da Guarda Municipal.

A Base Móvel de Comando foi uma doação do Corpo de Bombeiros de Pernambuco, que atendeu ao pedido do secretário de Administração, Flávio Marques.

A base servirá para percorrer toda a cidade e já está em atividade, como foi o caso da sua instalação durante o Festival do Frio da Borborema, garantindo a segurança da festa e nesta quarta-feira, 26, a ação está sendo realizada no Curral do Gado.

O próximo projeto é levar para diversas localidades do município, o serviço de emissão de documentos e atividades do PROCON e futuramente  a base contará com um serviço de monitoramento acoplado.

“Através de parcerias com diversos órgãos, desde o nível estadual ao federal, nós conseguimos montar e estruturar a Guarda e esse aqui não foi diferente”, disse Flávio Marques.

“Para conseguir o nosso trailer nós primeiro oficiamos todos os órgão desse país que tinham equipamento deste tipo e obtivemos junto ao corpo de Bombeiros de Pernambuco resposta ao nosso pedido”, acrescentou.

Da Veja – Por Victor Irajá

O ministro da Justiça, Sergio Moro, se manifestou pelo Twitter sobre as novas mensagens divulgadas pelo site The Intercept Brasil.

O ex-juiz voltou a colocar em dúvida a autenticidade das conversas e minimizou o conteúdo discutido pelos procuradores.

Segundo os diálogos, os membros do MPF criticaram a atuação do então juiz e sua aproximação com Jair Bolsonaro (PSL), que acabara de vencer as eleições de 2018. “A matéria do site, se fosse verdadeira, não passaria de supostas fofocas de procuradores, a maioria de fora da Lava-Jato”, escreveu o ex-juiz na rede social.

Ele se baseou na informação de que as mensagens foram adulteradas, algo que “só reforça que as mensagens não são autênticas”.

Correção de Gleen Greenwald: pelo Twitter, o jornalista Glenn Greenwald, editor The Intercept Brasil, admitiu que foi um erro de edição a publicação do nome do procurador Ângelo Goulart Villela – preso em 2017 – antes que o conteúdo estivesse disponível no site.

De acordo com a reportagem, trata-se, na verdade, de Ângelo Augusto Costa, também do MPF. “Nós cometemos um erro ao colocar os bate-papos no formato online porque havia 2 Angelos. Nós o corrigimos antes de ser publicado quando detectado por nossa checagem de fatos”, escreveu. […] Confira a íntegra aqui: Sergio Moro reage a novos diálogos: ‘Um balão vazio, cheio de nada

Um marco importante! Hoje foi colocada a primeira camada de asfalto na PE 380, a Estrada de Ibitiranga.

A promessa feita de que a obra seria acelerada pelo DER Pernambuco, por Mário Viana Filho,  Gerente de Articulação Regional do Governo Raquel Lira aparentemente está sendo cumprida.A

Em maio, o Gerente de Articulação Regional da Casa Civil, Mário Viana Filho, informou que as obras na estrada foram retomadas no dia 13 de maio e que houve um reforço significativo no canteiro de obras.

Mário destacou que, com a conclusão das obras em Pernambuquinho, mais recursos foram alocados para a Estrada de Ibitiranga.

 

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