Investigadores da PF querem apurar ‘possíveis atos ilícitos’ no inquérito de Temer

Do Jornal do Brasil

O ex-advogado da Odebrecht Rodrigo Tacla Duran, em depoimento à Comissão de Direitos Humanos da Câmara, afirmou que as pessoas precisam conhecer o lado obscuro de Sergio Moro e apontou um cerceamento ao direito de defesa como um dos métodos do juiz federal.

Duran foi arrolado como testemunha de defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e teve por cinco vezes o seu depoimento negado por Sergio Moro. Entre os motivos, Moro alegou “endereço desconhecido” e “custo muito oneroso”.

“Moro emite opinião contra réu. Isso é pré-julgamento que viola um princípio básico de direitos humanos, pois os julgamentos precisam ser técnicos, isentos e imparciais”, disse Tacla Durán. “O dr. Moro me ofendeu em rede nacional, ao vivo, me prejulgou e me condenou. Ele feriu a Lei da Magistratura também por não me ouvir como testemunha do presidente Lula.”

“Desde 2016, quando me apresentei à força-tarefa da Lava Jato para dizer que era advogado da Odebrecht, sou tratado como criminoso. Nunca apresentaram provas contra mim. Aqui na Espanha já arquivaram acusações contra mim por falta de provas”, continuou o advogado. “A operação Lava Jato se tornou um polo de poder político capaz de moer reputações, de destruir empresas e instituições. Digo isso com tranquilidade, pois jamais fui filiado ou militei em qualquer partido político. ”

Veja na íntegra o depoimento de Tacla Duran:

Dada a repercussão negativa das imagens que viralizaram no blog sobre a situação do Cemitério do São Miguel,  um dos mais importantes de Arcoverde,  era de se esperar um pronunciamento do governo Wellington Maciel,  o LW.

Pelo contrário,  a comunicação do município adotou a estratégia de ignorar as deprimentes imagens do local trazidas pelo vereador Rodrigo Roa.

Horas depois, soltou nota com título “Arcoverde define estrutura dos festejos natalinos de 2022”, ignorando a repercussão do assunto mais buscado no blog pelas estatísticas de visualizações na plataforma e nas redes sociais. Sobre o cemitério,  silêncio sepulcral.

O vereador Rodrigo Roa, do AVANTE, esteve no cemitério e verificou uma a situação absurda.

Caixões acumulados, túmulos abertos, documentos jogados, bagunça e muita sujeira sem nenhuma fiscalização.

“É necessária a presença do poder público e Vigilância Sanitária. Como também atenção com o local do depósito que é uma estrutura antiga com muito risco de cair e provocar acidente”, denuncia.

As imagens são estarrecedoras e não há nenhuma fiscalização. “Estou Fazendo o meu papel que foi outorgado pelo povo, fiscalizar”, disse o parlamentar.

O governo afirmou estar enfrentando restrições na verba destinada para a pesquisa

Diante das discussões sobre os cortes no Censo Demográfico 2020, a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou a realização de uma audiência pública para tratar sobre o assunto. O requerimento foi do deputado federal Danilo Cabral (PSB). Além do contingenciamento de recursos promovido pelo governo federal, o IBGE, órgão responsável pelo levantamento de dados estatísticos tem enfrentado um quadro de precariedade de pessoal e de infraestrutura, dificultando a preparação e planejamento de uma operação de grande porte, como o Censo.

Realizado a cada dez anos, o Censo tem a missão de visitar todos os lares do país para saber quantos são os brasileiros e como eles vivem. Colhe informações, como idade, sexo, raça, além de dados sobre educação, renda e trabalho. Na semana passada, o IBGE informou que o Censo encolherá em relação ao realizado há dez anos. Além do corte orçamentário, o questionário geral diminuirá de 34 para 25 perguntas. Já o formulário aprofundado será reduzido de 102 para 76 perguntas. Inicialmente previsto um investimento de R$ 3,1 bilhões, o Censo deverá ser realizado com orçamento de R$ 2,3 bilhões.

Para Danilo Cabral, essas mudanças merecem atenção da Comissão, porque o Censo é uma das principais fontes de dados para a população. “O levantamento demográfico traz informações relevantes para todos os municípios do país, fundamentais para a elaboração de políticas públicas”, explicou. O deputado destacou também a importância do Censo para a Amazônia. “Esse estudo é uma das principais fontes de dados para a população indígena. Além disso, essa Comissão tem como atribuição regimental a migração interna, cujo Censo é o principal fornecedor desse dado”, acrescentou.

Outra atribuição dessa Comissão são os assuntos de interesse federal nos municípios, Territórios e Distrito Federal, ou seja, só uma pesquisa que vai aos 5.568 municípios é capaz de suprir essa demanda. Os dados enumeram a população indígena, identificando etnia e língua falada, permitindo, portanto, uma caracterização socioeconômica de cada povo indígena, o que não é possível em pesquisas amostrais. “O Censo é o único levantamento do governo que produz dados sobre as migrações internas para cada município do Brasil, permitindo assim um melhor planejamento regional, entre as áreas que enviam a população e as que mais recebem”, concluiu.

O fotógrafo sertanejo Cláudio Gomes acompanhou o giro do sertanejo Maciel Melo em Triunfo, onde participou da Festa do Estudante e Afogados da Ingazeira, no show recital que fez na Casa de Bobô.  “Do frio gostoso de Triunfo ao aconchego da Casa de Bobô, Maciel Melo mostrou o que temos de melhor. O Caboclo Sonhador mandou seu recado e fez duas belas apresentações”, atestou Cláudio.

Nos dois momentos, um Maciel Melo ainda mais talentoso e ciente do excepcional momento de sua carreira, sem necessidade de concessões. Em uma boa conversa de mesa, antes de sua apresentação, Maciel mostrou empolgação com seus futuros projetos: um novo romance, onde mistura elementos de sua história com a ficção. “Esse será mais ficção que A Poeira e a Estrada, que praticamente contava minha vida”. Também vai lançar um disco onde sairá do seu porto habitual para cantar sucessos da MPB. São vários em um só, cada um com sua genialidade.

A noite ainda teve o bom papo com Cláudio Gomes, tão bom quanto sua fotografia e mais homenagens a Yane Marques, que esteve lá com familiares e amigos. Veja os registros feitos por ele na noite de Maciel em Triunfo e Afogados:

O Poder Executivo encaminhou para a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe) na noite desta terça-feira (22) o pacote de justiça fiscal Descomplica PE, composto por dois projetos que congregam uma série de modificações na sistemática tributária estadual com o objetivo de simplificar, desburocratizar e modernizar a cobrança de tributos estaduais, um dos compromissos da nova gestão. 

Também compõe o Descomplica PE um Decreto estadual assinado pela governadora, que será publicado no Diário Oficial desta quarta-feira, modificando a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com a eliminação da cobrança antecipada para a indústria e revogação das Margens de Valor Agregado (MVA) para uma série de atividades econômicas vinculadas ao comércio. Com o decreto, as empresas do setor industrial que se enquadram nas especificações não estarão mais obrigadas a recolher o ICMS antecipadamente, melhorando os seus fluxos de caixa.

Em relação às modificações legislativas, o Governo do Estado está propondo dois projetos de lei, um ordinário e outro complementar. Em relação ao primeiro, que possui um amplo arcabouço de alterações distribuído em 47 páginas, as principais modificações são relativas ao ICMS e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com foco no realinhamento de alíquotas, adequações prévias à Reforma Tributária, diminuição de multas e juros, maior parcelamento de dívidas e facilitação da participação dos contribuintes nos processos de pagamentos de dívidas e no cumprimento das suas obrigações acessórias. (autorregulação – programa Coopera). Para se adequarem às normas tributárias e estarem vigentes a partir de janeiro de 2024, os projetos precisam ser sancionados até o final de setembro e por isso tramitarão em regime de urgência. 

De acordo com a governadora Raquel Lyra, a essência do pacote de justiça fiscal enviado à Assembleia é facilitar a relação dos contribuintes com o Governo, reduzindo multas, ampliando parcelamento e fortalecendo a pactuação federativa com os municípios. “Nós temos o compromisso de trabalhar para somar forças com o setor produtivo, buscando caminhos que facilitem os negócios em Pernambuco. O Descomplica PE garante uma nova perspectiva na relação da Fazenda com o contribuinte, desburocratizando, reduzindo multas e abrindo a possibilidade de todos ficarem quites através do Dívida Zero, além de preparar o futuro de Pernambuco perante as modificações que virão com a Reforma Tributária”, registra. 

A proposta governamental inclui ajustes na legislação do ICMS ainda referentes às leis complementares federais 192 e 194, ambas de 2022, que modificaram alíquotas relativas a produtos como combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicação. Em relação a esses itens, não haverá qualquer modificação: as alterações são apenas adequações à nova legislação federal. 

A alíquota modal do ICMS (que não se adequa a vários produtos, como gasolina, óleo diesel, álcool combustível  e cesta básica) passa a ser 20,5%, medida considerada fundamental em vista das alterações previstas na Reforma Tributária, que utilizará a média de arrecadação de 2024 a 2028 como parâmetro para compensações de possíveis perdas para os estados e municípios. Com a Reforma, o ICMS será substituído pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), arrecadado e distribuído por um conselho federativo nacional. Caso a média dos próximos quatro anos seja abaixo das expectativas, a arrecadação do Estado poderá ser prejudicada num prazo de 50 anos. 

Segundo o secretário da Fazenda, Wilson José de Paula, o impacto anual caso não seja realizada a adequação na alíquota modal do ICMS será de R$ 2,8 bilhões. “A adequação é importante porque não podemos deixar que a fotografia dos próximos cinco anos esteja descalibrada da realidade. Isso resultaria em prejuízos para Pernambuco por várias décadas. O nosso pacote de justiça fiscal estabelece uma nova relação entre a Fazenda e o contribuinte, fortalecendo uma relação de confiança. Além disso, estamos garantindo o menor IPVA do Nordeste, com vários avanços para o contribuinte”, afirma. Como a arrecadação do ICMS é distribuída com os municípios (25%), a medida também atende demanda da pactuação federativa em meio às dificuldades fiscais enfrentadas pelas prefeituras atualmente. 

O Descomplica PE estabelece alterações também no IPVA, que terá em Pernambuco a menor alíquota do Nordeste: 2,4% para automóveis. Outras novidades são o parcelamento da cota do imposto de três para dez parcelas, a possibilidade de parcelamento da dívida em até 60 meses, a limitação das multas em até 15% (atualmente é 100%) do valor do imposto e a ampliação das isenções para portadores de síndrome de down, mototaxistas e transporte escolar com sete passageiros, já incluindo o condutor. A proposta do Governo de Pernambuco também reduz a alíquota para automóveis de até R$ 100 mil movidos a Gás Natural (GNV) para 1,5%, desde que com equipamentos comprados e instalados no território pernambucano. 

DÍVIDA ZERO – Além do projeto ordinário, a outra matéria proposta pelo Executivo é um projeto de lei complementar que estabelece para este ano a implantação do Dívida Zero, um Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários para todos os impostos estaduais – o ICMS, o IPVA e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ICD). O Dívida Zero garante redução de multas em 90%, de juros em 95% e o parcelamento das dívidas em até sessenta meses. A oportunidade para o contribuinte ficar em dia com a Fazenda permitirá um incremento de arrecadação previsto em cerca de R$ 250 milhões ainda em 2023.

PRINCIPAIS MUDANÇAS:

ICMS

Parcelamento do crédito tributário relativo ao ICMS será desburocratizado por meio da retirada de regras proibitivas e limitativas;

Instituição do Programa de Autorregularização e Conformidade Tributária – Coopera, consistindo basicamente em estimular a autorregularização dos contribuintes do ICMS mediante a adoção de medidas que assegurem a sua espontaneidade;

Modificação das regras relativas ao ressarcimento, com vistas a facilitar e agilizar a devolução do imposto antecipado a maior pelo contribuinte;

Ajuste da alíquota modal para 20,5%, a partir de 1º de janeiro de 2024.

IPVA

Para automóveis, alíquota passa para 2,4%;

Ampliação de 3 para 10 a quantidade de cotas para pagamento do imposto;

Aplicação de benefícios fiscais, em especial aqueles concedidos a pessoas com deficiência, antes mesmo da conclusão da análise do processo de reconhecimento dos mencionados benefícios pela Secretaria da Fazenda;

Automóvel movido a gás natural, cujo valor da respectiva base de cálculo seja igual ou inferior a R$ 100 mil, passa de 2,5% para 1,5%;

Isenção para veículo destinado ao transporte escolar com capacidade superior a 7 (sete) passageiros;

Isenção para portadores de síndrome de down;

Isenção para motocicleta e veículo similar utilizados na categoria táxi;

Multa de 100% é substituída por multa de 0,25% do valor do imposto, por dia de atraso, tendo por limite máximo de 15%. A medida beneficiará, aproximadamente, 690 mil contribuintes e 837 mil veículos.

Sobre o Processo Administrativo Tributário

Relativamente ao imposto declarado pelo contribuinte, será feita a substituição das atuais multas de 40% e 60% pela multa de 0,25% do valor do imposto, por dia de atraso, tendo por limite máximo 15%;

A atualização monetária dos tributos estaduais será limitada, calculada com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor – IPCA, ao valor da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic;

A taxa de juros de 1% ao mês será substituída pelo resultado da diferença positiva entre a taxa Selic e a atualização monetária.

Sobre os créditos não tributários

Multas relativas ao descumprimento de obrigação tributária principal serão reduzidas a apenas três;

Limite de cotas para parcelamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ICD passará de 12 para 60.