Instituto de Direito Eleitoral de PE elege nova diretoria para triênio 2019-2022

Terreno está avaliado em R$ 16 milhões, segundo procuradora

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) protocolou pedido de medida cautelar, no Tribunal de Contas do Estado (TCE), para suspender temporariamente a doação de parte do terreno do Parque Memorial Arcoverde, usado pelo Museu Espaço Ciência, para duas empresas privadas instalarem um datacenter com uso de cabo submarino para velocidade da Internet. 

A representação, protocolada nesta terça-feira (29), foi assinada pela procuradora Germana Laureano, do MPC-PE. A procuradora apresenta vários argumentos, de ordem legal e cultural, para suspender a doação até que o TCE possa fazer uma análise mais ampla da matéria, em processo de auditoria especial. 

A procuradora questiona os motivos que levaram o Governo do Estado a beneficiar as duas empresas privadas com a doação do terreno, avaliado em R$ 16 milhões, segundo o MPC-PE. 

Outro ponto questionado pelo MPC-PE é o interesse histórico, cultural e paisagístico do terreno, que tem projeto de Burle Marx e está na área de influência do Sítio Histórico de Olinda, patrimônio mundial da UNESCO. 

Também questiona sobre o argumento do atual Governo do Estado, em nota oficial, de que o terreno do Museu é “o único” no Estado capaz de atender a instalação do datacenter e do cabo submarino para Internet. 

O MPC-PE apurou que, em 2021, o Governo do Estado tinha indicado outro terreno para o mesmo empreendimento.

A equipe de transição da governadora eleita, Raquel Lyra (PSDB) também questionou a atual gestão, do governador Paulo Câmara (PSB), sobre a doação do terreno. 

A vice-governadora eleita, Priscila Krause (Cidadania), coordenadora da equipe de transição, assinou um ofício solicitando detalhes ao governo estadual sobre a doação de parte do Espaço Ciência, em Olinda, à iniciativa privada. 

O MPC-PE quer uma medida cautelar, com urgência, para “determinar à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação de Pernambuco que se abstenha de autorizar, determinar ou permitir a desocupação do Museu Espaço Ciência, a retirada de equipamentos e o uso daquela por quaisquer empresas e órgãos até o pronunciamento definitivo dessa Corte de Contas acerca dos fatos ora narrados”. A decisão caberá ao TCE, por um dos seus conselheiros. Leia aqui todos os questionamentos da procuradora.

Do Congresso em Foco

Dezoito mil juízes deixaram de pagar R$ 360 milhões por ano de Imposto de Renda graças à isenção tributária de “penduricalhos” como os auxílios para moradia, alimentação e saúde, revela o jornal O Estado de S. Paulo. Por serem enquadrados como indenização, esses benefícios ficam isentos de imposto. Se fossem tributados, cada magistrado teria de pagar em média 19% de Imposto de Renda a mais para a Receita Federal, destaca a reportagem. Essa espécie de renúncia fiscal representa uma economia anual de aproximadamente R$ 20 mil a cada juiz, em média.

O levantamento foi feito pelo Estadão Dados com base nos contracheques de juízes de 81 tribunais federais e estaduais do país. “Na média da folha de pagamento de novembro, os salários corresponderam a 60% do total de rendimentos, e os ‘penduricalhos’, a 40%”, informa o Estadão. A pesquisa considera um conjunto de 18 mil juízes. Foram excluídos aqueles que não receberam auxílios ou que, por serem aposentados, não têm desconto de Imposto de Renda na fonte.

Líderes da categoria e juízes de expressão, como Sérgio Moro, que recebe o auxílio-moradia de R$ 4,3 mil mesmo morando em casa própria em Curitiba, afirmam que os benefícios servem como complementação salarial devido ao que consideram uma defasagem em seus salários. Essa explicação é usada por críticos para cobrar a tributação dos chamados penduricalhos dos magistrados. Já que é salário, teria de ser tributado. Esses benefícios também ficam de fora da contagem do teto do funcionalismo, a remuneração de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje R$ 33,7 mil.

Minoria abre mão

Levantamento do jornal O Globo mostra que apenas 15% dos juízes e desembargadores federais abrem mão do auxílio-moradia. Dos 2.203 magistrados dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), apenas 331 não receberam o benefício em dezembro. A Justiça Federal gastou R$ 8,2 milhões com esse tipo de verba apenas no período.

Também é pequeno o número de integrantes do Judiciário que optam por não receber o dinheiro, pago inclusive para quem mora em casa própria. No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por exemplo, só 6 dos 874 juízes e desembargadores ativos do órgão recusaram o auxílio-moradia no último mês de 2017. O TJ do Rio gastou R$ 3,8 milhões com o benefício em dezembro.

Fortuna

O contribuinte brasileiro vai bancar este ano mais de R$ 2 bilhões com o pagamento do auxílio-moradia a autoridades e funcionários de alto escalão, cuja remuneração pode passar dos R$ 30 mil. Para ter uma ideia, com o valor do benefício seria possível construir mais de 43 mil casas populares, ao custo de R$ 50 mil cada, ou conceder Bolsa Família para 11 milhões de pessoas.

Essas são as despesas previstas com o benefício para os três poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública, no âmbito federal, e para conselheiros dos tribunais de contas de estados e municípios, juízes, procuradores, promotores e defensores públicos estaduais. O total gasto em todo o país com o auxílio-moradia é ainda maior. Não estão computadas na conta as despesas dos estados com representantes do Legislativo e do Executivo locais.

Os dados são de levantamento da Consultoria Legislativa do Senado. O orçamento federal para este ano reserva R$ 832 milhões para bancar o conforto de autoridades e servidores sem que precisem mexer no bolso, ou engordar seus contracheques. Em média, a verba varia de R$ 4 mil a R$ 4,5 mil por mês. O estudo não inclui os gastos dos governos estaduais.

Justiça

A Justiça do Trabalho, com R$ 197,7 milhões, o Ministério das Relações Exteriores, com R$ 188,5 milhões, e o Ministério Público da União, com R$ 124,1 milhões, puxam a lista das instituições com mais verba para o auxílio-moradia em 2018. Para bancar o benefício de seus integrantes, o Ministério da Defesa terá R$ 115,9 milhões e a Justiça Federal, R$ 107,4 milhões. No caso do Itamaraty estão incluídas as despesas com os diplomatas, dentro e fora do país.

Como mostrou o Congresso em Foco, o governo federal já tirou dos cofres públicos R$ 3,5 bilhões entre 2010 e 2017 para pagar o auxílio-moradia a autoridades e funcionários dos três poderes. A conta explodiu nos últimos sete anos: de R$ 75,9 milhões, em 2010, para R$ 814,2 milhões em 2017.

A prefeitura de Tuparetama anuncia em nota que está com a ordem de serviço para iniciar esta semana as obras da nova Praça na Avenida Deputado Carlos Caribé no Bairro Bom Jesus.

Serão oito quiosques substituindo os trailers e contêineres atuais. Os recursos para a praça vieram do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM). “Depois da construção não aceitaremos mais novos trailers”, disse o prefeito Sávio Torres.

Cada quiosque terá banheiro, balcão de atendimento, pia e caixa de água de 1.000 litros. “O primeiro passo é retirar os dois trailers da parte de cima e começar as obras da praça por lá”, disse Sebastião Sales, vice-prefeito e secretário de Obras e Infraestruturas de Tuparetama. O cronograma é de um ano para ser concluída a praça.

Academia da Saúde – A prefeitura de Tuparetama através da Secretaria de Saúde do Município está com a licitação concluída para construir duas Academias da Saúde no município. Uma para o distrito de Santa Rita e a outra para a Avenida Deputado Carlos Caribé, no Bairro Bom Jesus.

Esta Academia da Saúde do Bairro Bom Jesus ficará localizada dentro da nova praça que a prefeitura está iniciando. A Academia da Saúde tem infraestrutura básica para a população praticar exercícios. “A Academia da Saúde e a nova Praça do Bairro Bom Jesus são obras com recursos diferentes e empresas que ganharam a licitação diferentes”, disse Sávio.

Prezado Nill Júnior,

Em face à noticia veiculada em seu blog, que traz como título “PREFEITO DE SANTA TEREZINHA HOMOLOGOU O CONCURSO….E PÔS PEDRA EM CIMA”, vimos esclarecer o seguinte:

Na data de 8 de fevereiro de 2017, esta administração editou a Portaria Municipal de Nº 057/2017, que tem como objeto a homologação do concurso público  realizado pela empresa CONTEMAX no ano de 2016, com vistas ao provimento de diversos cargos efetivos nesta administração

Em paralelo a isso, foi determinado ao setor competente desta administração, que se procedesse com um recadastramento de todos os servidos ativos para elaboração de um diagnostico que subsidiasse a administração de números que apontem a real necessidade de convocação de novos servidores.

A priori ficou evidente a necessidade de contratação de 24 professores, extrapolando deste modo, o número de 20, que seria o número equivalente aos aprovados.

Em ato contínuo, o gestor municipal, determinou que fossem convocados a quantidade de 24 professores, ou seja, 4 candidatos além dos 20 aprovados dentro do número de vagas, para participarem das outras fases que antecedem a contratação.

Deste modo, na data 30 de março, foi publicado o resultado preliminar dos exames médicos e psicológicos dos 24 candidatos convocados, os quais passaram agora para a fase posterior.

Assim sendo, resta evidenciado que diferentemente do título da matéria publicada, esta administração está indo alem da homologação do concurso, vez que já encontra-se em fase de convocação dos aprovados,  e, por oportuno, informa a todos, que a intenção da gestão, é que der-se continuidade a convocação dos aprovados de acordo com a necessidade da administração.

Por fim, sugere a todos os aprovados que acompanhem por meio do site oficial da prefeitura no seguinte endereço: www.santaterezinha.pe.gov.br e no mural localizado na sede da prefeitura, todos os comunicados atinentes ao concurso em comento.

Santa Terezinha – PE, em 31 de março de 2017.

Geovane Martins

Prefeito

O plenário da Câmara dos Deputados concluiu na noite dessa terça-feira (20) a votação do projeto de lei que regulamenta as práticas da vaquejada, do rodeio e do laço no Brasil (PL 8240/17), após rejeição de três destaques do PT ao texto. A proposta vai à sanção presidencial.

O projeto é resultado da Emenda Constitucional 96 que, entre outros pontos, reconhece a vaquejada como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro. A emenda determinou a regulamentação da prática por uma lei específica, que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.

De acordo com o texto aprovado, ficam reconhecidos o rodeio, a vaquejada e o laço como expressões esportivas e culturais pertencentes ao patrimônio cultural brasileiro de natureza imaterial.

A proposta aprovada define as modalidades que passam a ser reconhecidas como esportivas, equestres e tradicionais. Na lista estão, entre outras, o adestramento, o concurso completo de equitação, o enduro, o hipismo rural, as provas de laço e velocidade, a cavalgada, a cavalhada, o concurso de marcha, a corrida, as provas de rodeio e o polo equestre.

Em relação ao bem-estar dos animais, deve-se, em relação à vaquejada, assegurar água e alimentação suficiente sempre à disposição, assim como um local apropriado para o descanso. Também será necessário prevenir ferimentos e doenças por meio de instalações, ferramentas e utensílios adequados, além da prestação de assistência veterinária.

Posse de arma em propriedade rural: o plenário da Câmara também aprovou na noite de ontem, por 331 votos a 55, requerimento de urgência para o projeto de Lei 3715/19 do Senado, que autoriza a posse de arma no limite de toda a propriedade rural. Atualmente, a posse é limitada à casa e não à propriedade. O projeto está na pauta da sessão do plenário desta quarta-feira (21).