Ingleses saem encantados com sabores do Sertão

O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio das promotorias de Justiça atuantes junto às zonas eleitorais de Caruaru, realizou no sábado (29/10), em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco, uma ação integrada de apuração de denúncias de assédio eleitoral na cidade de Caruaru. 

Ao longo do dia, o MPT emitiu recomendações para os estabelecimentos alvos das denúncias, solicitando a garantia do respeito ao direito fundamental dos trabalhadores à livre orientação política e liberdade de filiação partidária, na qual se insere o direito de votar e ser votado. 

O documento remetido também recomendou o fim de condutas que tenham o objetivo de coagir, induzir ou manipular prestadores de serviço e solicitou a suspensão imediata de práticas de perseguição por crença e convicção política. 

A recomendação ainda prevê a ampla divulgação entre os funcionários, imediatamente, da ilegalidade das condutas que tenham sido adotadas e a retratação ou retificação espontânea também amplamente divulgada. 

Além das recomendações, o MPT e MPE prestaram esclarecimentos à população sobre a prática do assédio eleitoral e seguem trabalhando em regime de plantão permanente até o fim do pleito. 

“É uma iniciativa muito importante uma vez que o número de denúncias no estado de Pernambuco e no Brasil cresceu bastante neste segundo turno. Essa ação conjunta, tanto no âmbito do Ministério Público do Trabalho, acompanhando as situações de assédio por meio de coação e outros constrangimentos no ambiente de trabalho, e do Ministério Público Eleitoral no intuito de combater essas práticas e apresentar à população os meios para denúncia é fundamental para a garantia do pleno exercício do voto, indispensável para a manutenção do estado democrático de direito”, explicou o promotor de Justiça, com atuação junto à 105 ZE, Fabiano de Melo Pessoa. 

Esteve presente na ação, pelo MPT, a Procuradora do Trabalho Débora Tito, atuando no plantão do MPT em Caruaru, neste sábado, destacando que os inquéritos seguirão em andamento para apuração de eventuais irregularidades também após o pleito eleitoral.

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Senadores que integram a CPI da Pandemia consideraram irresponsável a divulgação, como se fosse um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), de documento privado elaborado por um auditor do órgão, Alexandre Figueiredo Costa Silva Marques. O texto — “inconclusivo, superficial e bem embrionário”, nas palavras do auditor — questionava o número de mortes por covid-19 no Brasil e foi enviado ao presidente da República, Jair Bolsonaro, que o divulgou.

Ouvido pela comissão de inquérito nesta terça-feira (17), Marques disse que, em 31 de maio, disponibilizou o documento privado na plataforma de trabalho Microsoft Teams, e não no sistema processual do TCU. Ele afirmou, no entanto, que comentou sobre seu trabalho com seu pai no dia 6 de junho, por meio do aplicativo de conversas WhatsApp. Este, por sua vez, o teria encaminhado para o chefe do Poder Executivo. No dia seguinte, 7 de junho, Bolsonaro mencionou o texto de Marques, que logo se espalhou pelas redes sociais, como sendo um relatório do TCU.

O relator da CPI, senador Renan Calheiros (MDB-AL), disse que, além de conter informações erradas, o relatório de Alexandre Marques também teria sido falsificado na Presidência da República para divulgação na internet. 

O depoente disse ter ficado indignado com o discurso de Bolsonaro, considerando a declaração “totalmente irresponsável” ao atribuir ao TCU a responsabilidade por um documento que não era oficial. Alexandre disse que compartilhou o documento apenas na forma de uma conversa entre pai e filho falando sobre um tema trabalhado naquela semana. 

— Não era uma instrução processual, não era nada do Tribunal de Contas da União. Achei irresponsável vincular o nome do TCU a duas páginas não conclusivas — afirmou o depoente, que reconheceu ter sido indicado para uma diretoria do BNDES, não tendo sido, no entanto, cedido pelo tribunal — disse Marques.  

Para a senadora Simone Tebet (MDB-MS), o documento e sua divulgação configuram a “digital de vários crimes”. A senadora afirmou que Bolsonaro cometeu crime comum e crime de responsabilidade ao tornar público documento claramente manipulado, atribuindo-o ao Tribunal de Contas da União. O objetivo seria minimizar a pandemia. Ainda para a senadora, é preciso identificar quem, na equipe presidencial, teria inserido no texto de Marques o nome do TCU.

— Agora temos a digital, a materialidade dos crimes cometidos — disse Simone Tebet, observando ainda que o auditor não ouviu médicos nem o IBGE sobre os números da pandemia e tentou imputar sua própria tese à realidade. Ela também apontou que a tabela de Marques não continha nenhuma consistência técnica do ponto de vista dos dados estatísticos.

“Bajulação”

Presidente da CPI, o senador Omar Aziz (PSD-AM) questionou as intenções de Marques ao elaborar o estudo que, segundo o auditor do TCU, seria um compilado de informações públicas em formato word, com dados retirados do Portal da Transparência de Registro Civil, sem cabeçalho ou timbre do tribunal. 

Aziz considerou irresponsável que um documento, sem caráter de oficialidade, tenha sido enviado ao presidente da República e disse que as atitudes de Marques e do pai dele foram um desserviço à sociedade. 

— O nome disso é bajulação, querer prestar serviço sem confirmar se aquele documento é verdadeiro ou não. Teu pai bajulando o presidente. Eu queria ver essa conversa [entre o coronel e o presidente]. Devem ter aberto um champanhe. Até parece que a dor intransferível foi festejada. Há irresponsabilidade dos três. Você, por fazer um documento com números que parecem brincadeira, passando para seu pai que, imediatamente, de um dia para o outro, repassa ao presidente — criticou. 

O material elaborado por Alexandre Marques foi usado por Bolsonaro em discursos nas redes sociais, levando o TCU a desmentir as informações de imediato. Em seguida, o presidente da República admitiu que o documento que divulgara não era um relatório feito pelo tribunal. 

Apesar de negar que tenha qualquer relação com a família Bolsonaro, Alexandre Marques reconheceu que seu pai, Ricardo Marques, foi colega de Bolsonaro na Academia Militar das Agulhas Negras e que trabalharam juntos no Exército. 

Na opinião do vice-presidente da CPI, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), as informações prestadas por Alexandre Marques demonstram uma “obsessão macabra” do governo para minimizar e esconder o número de mortes pela pandemia de coronavírus no país. 

Segundo o parlamentar, campanhas da Secretaria de Comunicação da Presidência tinha objetivo de subestimar os dados sobre os óbitos. Randolfe exibiu vídeo no qual o próprio Bolsonaro, em transmissão pelas redes sociais em 1.º de julho, reconhece que editou a tabela do documento feito pelo auditor do TCU. 

— Uma busca insensata para obscurecer, esconder o número de brasileiros mortos, quando se, ao invés disso, o mais importante não fosse combater a pandemia. Chega a ser uma obsessão macabra e uma obsessão que vem de antes, conforme podemos ver. Presidente chegou ao ponto de incentivar as pessoas a invadir hospitais, ou seja, não bastasse os que estavam lá internados, incentivar outras pessoas a se submeterem ao risco de mais contaminação — declarou o senador.

Os senadores Marcos do Val (Podemos-ES) e Fabiano Contarato (Rede-ES) defenderam a quebra de sigilo telefônico do pai do auditor, o coronel da reserva Ricardo Marques.

Alterações

O senador Marcos Rogério (DEM-RO) negou que o documento de Marques tenha sido adulterado pelo presidente da República. Ele obteve do depoente a confirmação de que as únicas alterações em seu documento em relação ao apresentado por Jair Bolsonaro foram os grifos no texto e o acréscimo de um cabeçalho com o nome do Tribunal de Contas da União. 

— Se erros aconteceram vamos apurar, na medida da culpa de cada um. Eu não estou aqui para dizer que o presidente acertou 100%. Não. Mas talvez a CPI erre mais, por fazer uma investigação seletiva — disse o senador, segundo o qual governadores, prefeitos e Poder Executivo erraram na condução da pandemia por serem “humanos e falíveis”, mas a comissão de inquérito tem sido omissa nas apurações sobre responsabilidades. Para ele, há suspeitas graves de corrupção e desvios de recursos nos estados que os senadores se recusariam a investigar. 

O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo no Senado, defendeu a conduta de Alexandre Marques e disse que o documento elaborado pelo auditor do TCU é “expediente comum nas Cortes de Contas”. 

O parlamentar afirmou que a Controladoria-Geral da União (CGU) está conduzindo uma auditoria formal a fim de investigar a possível “super estimativa” de mortes por coronavírus, “mesmo objeto de estudo do auditor ouvido pela CPI”. Ainda segundo Fernando Bezerra, lugares como o estado da Califórnia, nos Estados Unidos, verificaram super notificação de óbitos por coronavírus em pelo menos 25%. Ele disse que outros estudos brasileiros, feitos por economistas e matemáticos em 2020, também contestam os números da covid-19 no país.

— Foram amplamente divulgados pela mídia, ao longo da pandemia, prováveis equívocos de notificação. E, finalmente, existe o Acordão 2.817 do Tribunal de Contas da União, que dispõe expressamente, no item 9.5.2: “utilizar a incidência de covid-19 como critério para transferência de recursos, com base em dados declarados pelas secretarias estaduais de Saúde, pode incentivar a supernotificação do número de casos da doença, devendo, na medida do possível, serem confirmados os dados apresentados pelos entes subnacionais” — afirmou Fernando Bezerra.

Ética

Já o senador Humberto Costa (PT-PE) observou que o Código de Ética do TCU prevê a obrigação de neutralidade dos servidores no exercício profissional em relação a influências político-partidárias. 

O parlamentar avaliou que a ação de Alexandre Marques poderia ter colocado prefeitos e governadores em conflito com o governo federal, bloqueando medidas que impedissem a disseminação da pandemia. 

E disse que o texto compartilhado pelo auditor, que responde a inquérito administrativo no âmbito do TCU, contribuiu para reforçar o discurso negacionista do presidente, “ainda que involuntariamente”. 

— No meu estado, onde essa extrema direita primária não tem tanta força, muita gente teve dificuldade. Prefeitos, governadores tiveram dificuldade de implementar medidas preventivas para evitar a disseminação da covid-19, porque o negacionismo atrapalhava. O discurso era esse: ‘Não morreu tanta gente, é mentira; estão dizendo que morreu tanta gente para receber mais dinheiro do governo federal; querem quebrar o país para prejudicar o presidente Bolsonaro’ — disse.  

Em resposta à senadora Leila Barros (Cidadania-DF), Alexandre Marques disse não acreditar que as responsabilidades sobre a gestão da pandemia sejam exclusivas de governadores e prefeitos. 

O auditor declarou que a intenção dele, ao preparar o arquivo, foi gerar um debate sobre possíveis inconsistências referentes aos repasses de recursos da União para os entes federados controlarem a crise. 

Marques afirmou que foi pego de surpresa com a divulgação do documento por Bolsonaro e que, em conversa com o pai, ressaltou ter sido um equívoco atrelá-lo a um posicionamento oficial do TCU.

— Ele não me falou que compartilharia o documento. Discordo [se tratar de conduta grave] porque os dados eram públicos e não eram uma linha de investigação que fazia parte do escopo do trabalho. Meu pai disse ter entendido que se tratava de algo oficial do tribunal e que já seria informação pública — declarou. As informações são da Agência Senado.

Tomaram posse, nesta quarta-feira (27/03), no Ministério Público de Pernambuco, dez promotores nomeados no último dia 18 de março, selecionados do mais recente concurso público realizado pela instituição. Desses, sete são mulheres. Do total, seis disputaram as vagas por ampla concorrência e quatro pelo sistema de cota racial e de pessoas com deficiência.

“O Ministério Público luta e precisa ser exemplo em inclusão. Nesse aspecto fizemos um concurso para promotor histórico, com a previsão de cotas para pessoas negras e pessoas com deficiência”, observou o Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho, durante a cerimônia de posse, na  Escola Judicial de Pernambuco (ESMAPE), no Recife. A governadora Raquel Lyra, presente ao evento, também destacou a presença feminina entre os nomeados e lembrou a necessidade de lutar pela correção das desigualdades no Estado.

A pernambucana Jéssica Maria Xavier de Sá, a primeira colocada no concurso, lembrou em seu discurso, representando os demais colegas empossados, da importante diversidade presente entre eles, do sonho realizado de ingressar na instituição e da expectativa de promover a justiça e igualdade, tendo como valores a ética e a verdade, para servir à população. Citou o esforço pessoal de cada um, na concorrência com cerca de cinco mil inscritos e 79 aprovados disputando 15 vagas.

“Este dia nunca será esquecido, temos um aumento significativo de mulheres”, destacou também, lembrando que além de serem sete entre os nomeados, os primeiros lugares entre os que disputaram em cotas racial e para pessoa com deficiência também foram conquistados por mulheres, Carolina Gurgel Lima  e Joana Turton Lopes,  respectivamente.

Nascida no Rio Grande do Norte, Carolina Gurgel estava ocupando o cargo de Promotora de Justiça no Tocantins. “É importante a representatividade das pessoas pretas e pardas”, disse, apontando a possibilidade “da maior parte da população brasileira se ver em todas as esferas”. Joana Lopes, natural do Recife, disse estar muito realizada pela conquista e ansiosa para contribuir para a efetivação dos direitos de cada cidadão. Antes de assumir o cargo, era analista judiciária federal.

Para Higor Alexandre Alves de Araújo, advogado recifense que agora tornou-se membro do MPPE, segundo colocado por cota racial, assumir o cargo de Promotor de Justiça é a realização de um sonho. “Moro no bairro dos Coelhos, fui aluno da rede pública de ensino e o segundo colocado em direito na Universidade Federal de Pernambuco. A minha história é de inserção num contexto de vulnerabilidade, mas também de muita garra e resiliência”, afirmou. Sofia Mendes Carvalho, também é recifense, e destacou o fato de ter iniciado a carreira no Sistema de Justiça estagiando no MPPE.

DE OUTROS ESTADOS – Os demais são de diferentes Estados.  Ana Roberta Ferreira Favaro é de Goiás, André Jacinto de Almeida Neto vem do Ceará, mas já atuou como analista do Tribunal de Justiça de Pernambuco em Salgueiro. Também cearense, de Juazeiro do Norte, Pamela Guimarães Rocha assumiu o cargo de promotora carregando nos braços a filha com 22 dias de nascida. Bruno Santacatharina Carvalho de Lima é de São Paulo, mas estava morando no Mato Grosso do Sul, onde atuava como delegado da polícia civil. Nycole Sofia Teixeira Rego, também natural de São Paulo, era analista judiciária federal.

Os empossados nesta quarta-feira iniciam curso no dia 1º de abril e devem assumir as atividades nas promotorias a partir de maio. Jéssica Maria Xavier de Sá ficará lotada em São José do Belmonte, Joana Turton Lopes em Buíque, Carolina Gurgel Lima na Circunscrição de Afogados da Ingazeira, enquanto Higor Alexandre de Araújo ficará em Belém de São Francisco. Bruno Santacatharina Carvalho de Lima seguirá a Cabrobó, André Jacinto de Almeida Neto para Mirandiba e Nycole Sofia Teixeira Rego para Petrolândia. Pamela Guimarães Rocha ficará em Bodocó, Ana Roberta Ferreira Favaro na Circunscrição de Salgueiro e Sofia Mendes Bezerra de Carvalho em Floresta.

PROCURADOR – O Promotor de Justiça Eduardo Luiz Silva Cajueiro, com passagem por várias Promotorias no MPPE, foi empossado no cargo de 2º Procurador de Justiça Cível de Caruaru, durante a mesma solenidade.

A posse dos novos promotores e do procurador foi prestigiada por diversas autoridades, entre elas o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Tarcísio Bonfim; a vice-governadora de Pernambuco, Priscila Krause; o deputado estadual Eriberto Filho; o desembargador Erik de Souza Simões, do Tribunal de Justiça de Pernambuco; o Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Pernambuco, Rodolfo Soares Lopes; o Procurador-Geral do Município do Recife, Pedro Pontes; o desembargador Jorge Américo Pereira de Lira, diretor da Esmape, e a presidente da Associação do Ministério Público de Pernambuco, Deluse Amaral.

Do G1

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou neste sábado (15), sem citar nomes, que a oposição está tentando usar as novas prisões da Operação Lava Jato, da Polícia Federal (PF), para construir um “terceiro turno eleitoral”.

Ele convocou entrevista coletiva em São Paulo para comentar os desdobramentos da sétima etapa da operação policial, que prendeu, nesta sexta (14), executivos de empreiteiras e o ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque.

“Eu repilo veementemente a tentativa de se politizar essa investigação. De tentar carimbar forças políticas ‘A’, ‘B’ ou ‘C’ para que se possa ter prolongamento de palanque eleitoral”, disse Cardozo.

O ministro apontou supostas tentativas de se fazer, com base na operação Lava Jato, um “terceiro turno eleitoral”.

“O governo não mudará um milímetro da sua conduta na perspectiva de exigir investigação, de apurar, doa a quem doer, seja quem for. Falo isso para repelir, com veemência, tentativas de se construir, em cima dessa investigação, um terceiro turno eleitoral. Aliás, postura muito ruim, que não contribui para os avanços da investigação”, disse o titular da Justiça.

Cardozo foi questionado sobre se estaria se referindo ao senador Aécio Neves (PSDB-MG), candidado à Presidência da República derrotado por Dilma Rousseff nas eleições de outubro. Nesta sexta, o tucano declarou que a Petrobras “vai trazendo para si uma marca perversa” em razão das “gravíssimas” denúncias de corrupção e das ações do atual governo na estatal. O ex-presidente da República Fernando Henrique Cardoso disse sentir “vergonha” do que está acontecendo na Petrobras. Líderes de partidos de oposição no Congresso anunciaram que vão pedir que o ex-diretor Renato Duque seja convocado a depor na CPI mista que investiga denúncias contra a petroleira.

Decisão unânime da 1ª Turma conclui que a acusação da PGR cumpriu requisitos legais. Denunciados do Núcleo 2 passarão a ser réus numa ação penal

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, nesta terça-feira (22), a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra seis acusados de integrar o chamado Núcleo 2 da organização que buscava impedir o regular funcionamento dos Poderes da República e depor o governo legitimamente eleito em um golpe de Estado.

Nessa fase processual, foi examinado apenas se a denúncia atendeu aos requisitos legais mínimos exigidos pelo Código de Processo Penal (CPP) para a abertura de uma ação penal. A conclusão foi de que a PGR demonstrou adequadamente que os fatos investigados configuram crimes (materialidade) e que há indícios de que os denunciados participaram deles (autoria).

Com o recebimento da denúncia, os seis acusados se tornarão réus e passarão a responder a uma ação penal. São eles: Fernando de Sousa Oliveira (delegado da Polícia Federal), Filipe Garcia Martins Pereira (ex-assessor para Assuntos Internacionais da Presidência da República), Marcelo Costa Câmara (coronel da reserva do Exército e ex-assessor da Presidência da República), Marília Ferreira de Alencar (delegada e ex-diretora de Inteligência da Polícia Federal), Mário Fernandes (general da reserva do Exército) e Silvinei Vasques (ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal).

Eles responderão pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, envolvimento em organização criminosa armada, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

Materialidade

O relator da Petição (Pet) 12100, ministro Alexandre de Moraes, votou para receber integralmente a denúncia. Conforme seu voto, a PGR relatou os fatos criminosos de forma satisfatória, encadeada e lógica, classificando e descrevendo cada delito e apontando os indícios contra cada um dos acusados. Ele foi acompanhado integralmente pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros Flávio Dino, Luiz Fux e Cristiano Zanin.

Segundo ressaltou o relator, nesse momento da análise basta haver indícios da autoria dos crimes pelos acusados. “Com a abertura da ação penal, o contraditório será estabelecido e todos os fatos imputados devem ser comprovados pela PGR. A presença de qualquer dúvida razoável leva à absolvição”.

O ministro Alexandre disse que a denúncia se baseia em provas que atestam a materialidade dos atos e trazem indícios de autoria pelos acusados. Ele ressaltou a gravidade dos fatos ao expor um vídeo que mostra a violência dos atos de 8 de janeiro, com o objetivo de levar a um golpe de Estado, além das manifestações em frente a quartéis pedindo golpe e atos violentos nas ruas de Brasília.

Em seu voto, o ministro detalhou individualmente os indícios apresentados pela denúncia para cada um dos acusados, como documentos, registros de mensagens de celular, entradas em prédios públicos e depoimentos que confirmam as declarações do colaborador premiado Mauro Cid. Segundo ele, todas as defesas tiveram acesso aos fatos apontados, aos motivos que levaram a PGR a denunciar o Núcleo 2, às razões do crime, “ou seja, todos os elementos necessários para que a defesa possa se defender”.

Autoria individualizada

Com relação ao delegado da PF Fernando de Sousa Oliveira, o ministro Alexandre de Moraes disse que os indícios listados pela acusação apontam para sua participação em uma operação de uso indevido de policiais rodoviários federais para interferir no resultado das eleições, impedindo ou dificultando o voto de eleitores. Foram levantadas mensagens com trocas de informações estratégicas para um policiamento direcionado no segundo turno.

No caso do ex-assessor para Assuntos Internacionais da Presidência da República, Filipe Garcia Martins Pereira, o relator disse que há informações que mostram sua participação em reunião com o então presidente Jair Bolsonaro para tratar da elaboração de uma minuta de decreto de golpe de Estado. Foram levantados dados de sua entrada no Palácio da Alvorada em determinadas datas, e depoimentos como o do ex-comandante do Exército, general Freire Gomes, afirmam que Martins apresentou a minuta a Bolsonaro.

Marcelo Costa Câmara, coronel da reserva do Exército e ex-assessor da Presidência da República, teve suas condutas narradas pela PGR a partir de trocas de mensagens de WhatsApp em que ele repassa a interlocutores um monitoramento de autoridades. Além disso, ele teria participado de reunião com o então presidente em que se tratou de temas golpistas.

Sobre a delegada Marília Ferreira de Alencar, a PGR encontrou indícios de sua participação no policiamento direcionado feito no segundo turno do pleito de 2022. Além das trocas de mensagens com Fernando de Sousa, foram apreendidas planilhas com dados de votação dos candidatos presidenciais. Os indícios também foram corroborados a partir de depoimento de um analista de inteligência.

De acordo com a denúncia da PGR, o general Mário Fernandes foi responsável por elaborar o plano “Punhal Verde Amarelo”, que previa o assassinato de autoridades, como o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro Alexandre de Moraes. Foi apreendida uma planilha com detalhes dessa operação, que chegou a ser impressa no Palácio do Planalto e levada ao Palácio da Alvorada. Também foram relevadas mensagens do general com Mauro Cid e com manifestantes que participavam do acampamento em frente ao Quartel-General do Exército.

Com relação a Silvinei Vasques, o relator ressaltou que o ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) participou da reunião para definir o policiamento durante o segundo turno das eleições. O depoimento de um agente também confirmou que ele teria falado na necessidade de a corporação “escolher um lado”.

Núcleo 1

Em 26 de março, a Primeira Turma já havia recebido a denúncia contra os acusados de integrar o Núcleo 1, também chamado de “Núcleo crucial” da organização. Se tornaram réus o ex-presidente Jair Bolsonaro, o ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e atual deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), o ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal Anderson Torres, o general da reserva e ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional Augusto Heleno, o tenente-coronel e ex-ajudante de ordens da Presidência da República Mauro Cid, o general e ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira, o general da reserva e ex-ministro da Casa Civil Walter Braga Netto, e o almirante e ex-comandante da Marinha Almir Garnier Santos.