Iguaracy realiza conferência para debater políticas públicas voltadas às pessoas com autismo

Texto amplia sanções, traz a figura da facção criminosa para a legislação e cria Banco Nacional de Facções Criminosas; projeto será enviado ao Congresso Nacional

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira, 31 de agosto, o Projeto de Lei Antifacção, que dará mais força ao Estado para reprimir as organizações criminosas que exercem controle de territórios e atividades econômicas. A proposta será enviada para apreciação do Congresso Nacional, em regime de urgência.

De acordo com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a medida responde a uma demanda da sociedade e do Congresso por mecanismos mais eficazes no combate ao crime organizado.

“Esse é um projeto que vai ao encontro do desejo dos deputados, dos senadores e de toda a sociedade brasileira de combater o crime organizado de forma mais eficaz. É uma contribuição que nós estamos fazendo em diálogo com os demais Poderes, sobretudo com o Legislativo”, afirmou.

O texto atualiza a Lei de Organizações Criminosas (Lei nº. 12.850/2013) e cria a figura da “facção criminosa” – termo que até agora não existia na legislação brasileira. As penas serão de 8 a 15 anos de prisão se a atuação da organização visar o controle de territórios ou atividades econômicas, mediante o uso de violência, coação ou ameaça. Homicídios cometidos por ordem ou em benefício de facções criminosas poderão levar a penas de 12 a 30 anos, passando a ser enquadrados como crimes hediondos.

O aumento da pena também poderá incidir caso haja evidências de que a facção criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes e se houver transnacionalidade da organização, domínio territorial ou prisional pela organização criminosa e morte ou lesão corporal de agente de segurança pública.

Um segundo eixo da proposta fortalece os instrumentos de investigação e amplia ferramentas legais para a responsabilização de integrantes de facções. Ele facilita o uso de técnicas de investigação, com a possibilidade de infiltração de policiais e de colaboradores em facções. O projeto ainda prevê que juiz possa determinar que provedores de internet, telefonia e empresas de tecnologia viabilizem acesso a dados de geolocalização em casos de ameaça à vida ou integridade de pessoas. Por fim, o projeto autoriza que o Poder Executivo crie o Banco Nacional de Facções Criminosas.

O terceiro eixo do projeto pune facções que estejam infiltradas no Poder Público. Ele prevê afastamento de agente público, por decisão judicial, quando houver indícios de envolvimento com facção criminosa. Adicionalmente, o réu condenado por facção ficará impedido de contratar com Poder Público ou receber incentivos fiscais pelo prazo de 14 anos.

Um quarto eixo do projeto busca estrangular o poder econômico das facções. O foco é facilitar a apreensão de bens em favor da União e a intervenção judicial em empresas utilizadas para crimes e o bloqueio de operações financeiras, bem como a suspensão de contratos com o poder público.

O último eixo do projeto busca reduzir o poder operacional das facções, em especial da sua capacidade de comunicação. O projeto prevê a possibilidade de monitoramento dos encontros de membros de facções criminosas no parlatório. A administração de presídios poderá determinar a transferência de presos de facções criminosas entre estabelecimentos sem prévia autorização judicial nos casos de motim, rebelião ou outras situações de grave perturbação da ordem no estabelecimento prisional.   

O projeto prevê ainda a cooperação policial internacional, a cargo da Polícia Federal, e inclui o setor privado na busca de provas e informações de interesse da investigação quando cabível, juntamente com entidades federais, distritais, estaduais e municipais. Por fim, visa aprimorar os mecanismos legais de intervenção na administração de pessoas jurídicas utilizadas para a prática de crimes por organizações criminosas.

O deputado Silvio Costa Filho se reuniu com o prefeito de Curitiba, Gustavo Fruet, nesta segunda-feira (30). A capital paranaense foi a terceira cidade visitada pelo pré-candidato à Prefeitura do Recife na sua agenda de vistas a capitais do País para conhecer experiências exitosas que servirão de subsídios para o futuro plano de governo. Já foram visitadas as cidades de São Paulo e Rio de Janeiro e ainda estão no roteiro as cidades de Salvador e Petrolina.

Em Curitiba, um dos focos da visita foram os programas sociais da gestão Fruet. Chamou a atenção de Silvio o projeto Condomínio Social, uma espécie de abrigo para a população que dorme nas ruas. Além de proporcionar um espaço para quem mora nas ruas, a inciativa, que é pioneira no País, tem foco na requalificação profissional e inserção no mercado de trabalho.

“O diferencial dessa experiência, uma das muitas carências do Recife na área social, é a proposta de reintegração à sociedade. O Condomínio não é apenas um lugar para os moradores de rua dormirem à noite e fazerem suas refeições”, comparou.

Outro projeto destacado durante a visita do deputado pernambucano foi o Portal do Futuro, equipamentos espalhados pela cidade que integram a prática de modalidades esportivas, reforço escolar e formação profissionalizante.

“No Recife há uma grande carência de espaços voltados ao lazer dos jovens, sobretudo das classes mais baixas. O Portal do Futuro pode preencher essa lacuna, oferecendo estrutura para a prática esportiva e para o lazer, seguindo o mesmo princípio adotado em Curitiba e outras capitais”, avaliou.

Na área de segurança, Silvio conferiu o funcionamento da Guarda Municipal curitibana, que há mais de 20 anos atua armada em parceria com a Polícia Federal e conta com amplo reconhecimento da sociedade.

“Eles utilizam armas de fogos e equipamentos não letais e auxiliam a Polícia Militar promovendo a segurança em locais e equipamentos públicos, como parques, praças e escolas. Esse é um debate que precisamos ter no Recife”, avaliou.

Caro Nill Jr,

Hoje protocolei ofício junto ao Ministério Público- circunscrição Afogados da Ingazeira-PE ofício sugerindo a instauração de Ação Civil Pública buscando a implantação da gratificação por tempo de serviço (quinquênios).

Isso tendo em vista o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n°: 387736-3 que declarou a inconstitucionalidade da gratificação aplicando à decisão feito “ex nunc” a partir do trânsito em julgado.

Agora é só guardar a resposta do ofício do Representante do Ministério Público.

Desde já, agradecida.

Renata Veras – Advogada

A Secretaria Estadual de Educação abriu as inscrições para o processo seletivo de 2017 das Escolas Técnicas Estaduais. São oferecidas mais de seis mil vagas em 34 unidades da Região Metropolitana e interior.

O cadastramento deve ser feito até a sexta-feira (30), pelo site da Secretaria de Educação. A inscrição é gratuita e só será aceita uma única para cada candidato.

Na Região Metropolitana, ao todo, 1.980 vagas são destinadas ao Recife, Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe, Jaboatão dos Guararapes, Paulista e São Lourenço da Mata.

No interior, há 4.140 oportunidades para Araripina, Arcoverde, Bezerros, Belo Jardim, Bonito, Buíque, Carnaíba, Carpina, Escada, Goiana, Gravatá, Lajedo, Limoeiro, Palmares, Paudalho, São Bento do Una, Santa Cruz do Capibaribe, São José do Belmonte, São José do Egito, Serra Talhada, Sertânia, Surubim e Timbaúba.

Entre os cursos oferecidos estão: administração, manutenção e suporte em informática, logística, desenvolvimento de sistemas, rede de computadores, hospedagem, eventos, comércio, nutrição e dietética, informática para internet, agropecuária, mecânica, meio ambiente, programação de jogos digitais, multimídia, design de interiores, comunicação visual, agroecologia e edificações.

O processo seletivo será realizado em etapa única, de caráter eliminatório e classificatório. Os candidatos farão provas objetivas de língua portuguesa e matemática.

Provas: os testes ocorrerão nos dias 5 e 6 de dezembro. Para os estudantes que não possuem acesso à internet, as Escolas Técnicas Estaduais, que estão relacionadas no edital, disponibilizarão um local de apoio, com computadores, para que seja efetuada a inscrição, das 10h às 12h, exceto sábados, domingos e feriados.

Os resultados serão divulgados no dia 23 de dezembro e o período de matrícula ocorrerá entre os dias 09 e 13 de janeiro de 2017. Após a divulgação do resultado final, os candidatos classificados no processo seletivo para ingresso nas unidades no primeiro semestre do próximo ano, deverão comparecer na escola indicada na relação dos aprovados.

O senador Álvaro Dias (PV-PR) protocolou nesta quinta-feira (1º) no Supremo Tribunal Federal (STF) um mandado de segurança no qual pede a anulação da segunda votação do julgamento do impeachment pelo Senado, que manteve a habilitação de Dilma Rousseff para ocupar cargos públicos.

Nesta quarta (31), por 61 votos a 20, o Senado aprovou o afastamento definitivo de Dilma Rousseff. No entanto, em segunda votação, por 42 votos a 36, a Casa decidiu não inabilitar Dilma Rousseff para ocupar cargos públicos por oito anos.

Inicialmente, o Senado faria apenas uma votação para determinar o impeachment e a inabilitação de Dilma Rousseff, conforme previsto na Constituição. No entanto, após apresentação de destaque pela bancada do PT, o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, que também presidiu o processo de impeachment, determinou a realização de duas votações.

“Houve uma afronta à Constituição, porque o pedido de destaque é absolutamente inconstitucional. Para preservar a Constituição e evitar que esse precedente perigoso permaneça no âmbito jurídico, nós estamos propondo a anulação da segunda votação e a acolhida integral, conforme os dispositivos da Constituição, da primeira votação”, explicou Álvaro Dias.

Esta não é a primeira ação que pede a anulação da segunda votação que foi protocolada no STF. Mais cedo, nesta quinta, um grupo de 12 pessoas, entre elas um membro da família real brasileira, também entrou com uma peça no Supremo com o objetivo de anular essa parte da decisão do Senado.