Humberto: “vamos sublevar o povo contra a prisão arbitrária de Lula”

O entendimento adotado é o de que a autonomia da Polícia Civil é incompatível com a subordinação à autoridade dos governadores dos respectivos estados e do Distrito Federal.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivos de leis do Estado da Paraíba que garantiam à Polícia Civil autonomia funcional, administrativa, orçamentária e financeira. Por unanimidade, o colegiado julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6599, na sessão virtual encerrada em 22/10.

A ação foi ajuizada pelo pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, contra dispositivos da Lei estadual 11.471/2019 e da Lei Complementar estadual 85/2008.

Jurisprudência

Relatora da ação, a ministra Rosa Weber destacou que a jurisprudência do STF, com fundamento no artigo 144, parágrafo 6º, da Constituição da República, considera inadmissível a concessão de autonomia funcional, administrativa, financeira e orçamentária às Polícias Civis. O motivo é a existência de vínculo hierárquico de subordinação das polícias estaduais e do Distrito Federal aos seus respectivos governadores.

Ela acrescentou que a Constituição Federal, em diversas passagens, reconhece expressamente a autonomia de diversas instituições, como o Ministério Público, as Defensorias Públicas, entidades da administração direta e indireta e universidades. “No entanto, em relação às Polícias não há qualquer menção. O silêncio é eloquente”, concluiu.

O vírus está se espalhando rapidamente pelas Américas. O CDC recebeu notificações de 26 casos de Zika desde 2007

Do Estadão Conteúdo

O Centro para Controle e Prevenção de Doenças dos Estados Unidos (CVC) recomendou na sexta-feira que mulheres grávidas adiem viagens para 14 países e territórios nas Américas onde o Zika vírus está circulando, incluindo o Brasil.

A agência de saúde pública dos EUA também exortou as mulheres em idade fértil que estão tentando engravidar a consultar um profissional de saúde antes de viajar para esses países e tomar medidas para evitar picadas de mosquitos durante as suas viagens se decidirem visitar esses locais.

O CDC emitiu seu alerta máximo após resultados dos testes de seus laboratórios terem fornecido “a evidência mais forte até agora” de uma ligação entre o vírus transmitido por mosquito e o número crescente de casos de microcefalia, disse Lyle Petersen, diretor da divisão de doenças transmitidas por vetores do centro

O vírus está se espalhando rapidamente pelas Américas. O CDC recebeu notificações de 26 casos de Zika desde 2007, incluindo 12 em 2015 e neste ano, todos em viajantes que voltaram para os EUA com o vírus.

Fonte: Dow Jones Newswires.

Na tarde de hoje (17), o deputado federal Danilo Cabral (PSB) apresentou seu voto em separado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, onde está tramitando a denúncia contra o presidente da República, Michel Temer, e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria Geral da Presidência da República).

O voto em separado do deputado Danilo Cabral é uma manifestação alternativa e contrária ao relatório apresentado pelo deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) na comissão no último dia 10. No parecer, o relator optou por negar a autorização para que processo contra Temer e os ministros seja aberto. Danilo Cabral discorda e, por isso, apresentou seu voto em separado.

Segundo o deputado, a denúncia é gravíssima e é preciso garantir que os fatos sejam apurados e que o processo tenha prosseguimento. “A sociedade está acompanhando atentamente. A acusação aponta que as investigações da Polícia Federal identificaram várias evidências de crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e obstrução à justiça envolvendo o presidente Temer e seu núcleo político mais próximo. É muito grave”, destacou Danilo.

Em seu pronunciamento na CCJC, o deputado abordou conceitos jurídicos, realizando uma análise técnica que justifica a admissibilidade da denúncia. O parlamentar ressaltou ainda aspectos relevantes da denúncia, como a organização criminosa, sua gênese, estrutura e modo de operação; crimes praticados pelos acusados; e o embaraço a investigações criminais e obstrução à justiça.

Danilo Cabral reforça que a finalidade da autorização da Câmara dos Deputados é permitir que o Supremo Tribunal Federal exerça, em um juízo técnico-jurídico, o processamento da denúncia apresentada pela Procuradoria Geral da República. “O processo criminal não é uma atribuição da Câmara dos Deputados, em que pese os delitos descritos na denúncia tenham gravidade que saltam aos olhos. A autorização que os deputados devem aprovar é para garantir o prosseguimento da investigação no âmbito do STF”, explicou o deputado.

Por André Luis

O prefeito de Brejinho, Gilson Bento (Republicanos), utilizou suas redes sociais para expressar sua alegria e satisfação com a nomeação do deputado federal Silvio Costa Filho (Republicanos) como o novo ministro de Portos e Aeroportos do governo Lula. A notícia foi recebida com entusiasmo pelo prefeito, que destacou a competência e responsabilidade do novo ministro.

“Recebi com grande alegria a notícia de que meu estimado amigo e deputado federal, Silvio Costa Filho, assumirá o Ministério de Portos e Aeroportos no Governo Lula. Silvinho é extremamente responsável e capacitado, não tenho dúvidas de que desempenhará com excelência o cargo de ministro”, afirmou Gilson Bento.

Gilson aproveitou a ocasião para expressar seu orgulho em ter votado e apoiado Silvio. “Como filho de Brejinho, fico orgulhoso por saber que votamos e apoiamos uma pessoa que tem compromisso com o futuro do Brasil. A Terra Mãe do Rio Pajeú te abraça, meu amigo! Conte sempre conosco”, afirmou o prefeito.

Por Júnior Campos

Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) que investiga possíveis irregularidades na cota de gênero do Partido Solidariedade de Serra Talhada ganhou novos desdobramentos nesta semana.

O juiz eleitoral da 71ª Zona Eleitoral concedeu à coligação majoritária Por Amor a Serra Talhada um prazo de dois dias para apresentar réplica ao processo. O prazo foi cumprido, e a manifestação foi protocolada no dia 13 de fevereiro de 2025, às 02h33.

O caso gira em torno da suposta candidatura fictícia de mulheres para cumprir a cota de gênero, o que teria favorecido a eleição da vereadora Juliana Tenório. A denúncia aponta que as candidatas Jéssica Bianca e Michele Barros tiveram votação considerada irrelevante, sendo acusadas de não realizarem campanhas próprias e servirem apenas para formalizar a cota, o que poderia caracterizar uma fraude eleitoral.

O Partido Solidariedade, por sua vez, refutou as acusações, defendendo que as candidatas participaram de forma regular e que a baixa votação pode ser atribuída a fatores comuns a estreantes na política.

Outro aspecto que ganhou atenção no processo foi a questão das contas de campanha do Solidariedade, que, segundo informações do sistema da Justiça Eleitoral, não foram devidamente encerradas.

Com a apresentação da réplica pela coligação Por Amor a Serra Talhada, o caso agora está concluso para decisão do juiz.

Em razão da complexidade e da gravidade das alegações, o juiz poderá pedir um parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE), a fim de avaliar a legalidade dos procedimentos e das alegações, especialmente no que diz respeito à possível fraude e às irregularidades nas contas de campanha.

Se a exclusão do Solidariedade for confirmada, pode haver uma reconfiguração nas vagas de vereadores. Isso poderia beneficiar partidos como o Podemos ou Republicanos, que têm suplentes bem posicionados. O Podemos, por exemplo, poderia ter Vandinho da Saúde (1.544 votos), herdando uma vaga devido à proximidade com o quociente eleitoral. O Republicanos, com Nailson Gomes (1.219 votos) e Vera Gama (1.133 votos), também se destaca nas sobras e pode ser favorecido em um novo cálculo de distribuição das vagas.