Leis da PB que conferem autonomia à Polícia Civil são inconstitucionais, decide STF

O presidente da Associação Municipalista de Pernambuco- Amupe, Pedro Feitas, abriu a pouco  o 9º Congresso Pernambucano dos Municípios.

O gestor da entidade municipalista destacou que esse já é o maior Congresso da história.

Freitas, que recentemente destravou a aprovação da LOA entre Álvaro Porto e Raquel Lyra,  destacou o papel da governadora no apoio ao municipalismo.

Esse ano o tema será: “Inovação a Serviço da População”

A edição busca colocar o cidadão no centro das políticas públicas, destacando soluções inovadoras para transformar a gestão municipal.

O evento acontecerá nestes dias 27 e 28 de abril, no Recife Expo Center.

Foto: Júnior Finfa 

O Tribunal de Contas de Pernambuco ficou entre as seis instituições de controle externo estaduais mais transparentes do país, segundo um levantamento feito pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON).

O resultado foi divulgado na última quinta-feira (17), durante o VIII Encontro Nacional de Tribunais de Contas, no Rio de Janeiro. As outras Cortes de Contas com melhores índices foram as dos estados do Ceará, de Minas Gerais, de Santa Catarina, de Goiás e do Piauí. Confira a tabela abaixo.

A iniciativa fez parte do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) que mapeou os sites de entidades da administração pública brasileira, incluindo os que são mantidos pelos órgãos de fiscalização. Ao todo, foram analisados 7.939 órgãos da administração pública brasileira, incluindo os dos poderes Executivo e Legislativo (União, Estados e municípios, do Poder Judiciário, dos Ministérios Públicos, dos Tribunais de Contas e das Defensorias Públicas).

O TCE-PE recebeu o selo de transparência na categoria Diamante, a mais alta prevista pela pesquisa, por ter cumprido todos os critérios com nível de exigência essencial e ter obtido um índice de transparência de 98,37%, enquanto a média dos TCs foi de 86,52%. O Tribunal de Contas da União obteve um índice de transparência de 99,19%.

Os critérios de avaliação foram classificados, por nível de exigência, em essenciais, obrigatórios ou recomendados e a eles foram atribuídos, respectivamente, os pesos 3, 2 e 1 para a definição do índice de transparência.

Os portais públicos que obtiveram o índice de transparência igual ou superior a 75% receberam um selo de transparência: Diamante (cumprimento de 100% dos critérios essenciais e índice de transparência entre 95% e 100%), Ouro (cumprimento de 100% dos critérios essenciais e índice de transparência entre 85% e 94%) ou Prata (cumprimento de 100% dos critérios essenciais e índice de transparência entre 75% e 84%).

O diagnóstico contou com 106 critérios comuns a todas as instituições e até 21 parâmetros que foram criados para cada um dos poderes ou órgãos, devidamente explicados na Cartilha desenvolvida pela Atricon. Os aspectos chamados prioritários estão entre os que apresentaram o maior nível de transparência e estão relacionados à existência de site e à ferramenta de busca (93%); institucionais (81%), como os que exigem a disponibilização de números de telefones, endereços e horários de atendimento; e os ligados à área de despesa (80%), recursos humanos (79%) e receita (76%). Os de menor nível de atendimento foram os que examinam a existência de Serviço de Informações ao Cidadão, com 55%.

A consulta dos resultados pode ser feita pela ferramenta Radar da Transparência Pública, desenvolvida pelo TCE do Mato Grosso, que traz a situação de cada instituição fiscalizada conforme os critérios atendidos. Ela é considerada o maior repositório de informações sobre transparência pública do Brasil.

“Este é um projeto ousado, arrojado, que abrange os Poderes e entidades de administração pública da União, Estados e Municípios. É uma porta de entrada para todos os portais de transparência pública, de fácil entendimento. O estudo disponibiliza gráficos de dados de forma aberta, interativa e permite a comparação de informações e a visualização dos resultados em mapas e gráficos, entre outras possibilidades”, disse o presidente da Atricon, Cezar Miola. Clique aqui para ver a situação de cada entidade avaliada.

O estabelecimento de medidas sanitárias para prevenir contaminação pelo novo coronavírus em feiras livres e em bares e restaurantes do Estado foi discutido pela Comissão de Justiça da Alepe. 

Na reunião virtual desta segunda-feira (27), dois projetos de lei que preveem obrigações para espaços do tipo foram retirados de pauta por integrantes do colegiado. Segundo os parlamentares, decretos do Governo do Estado ou legislação local das prefeituras são melhores instrumentos para fazer essa regulação. 

As feiras livres são o alvo, por exemplo, do Projeto de Lei nº 1255/2020, de autoria do deputado Gustavo Gouveia (DEM). A iniciativa determina que aquelas que não tiverem instalações sanitárias fixas devem dispor de pias portáteis, para uso dos feirantes, consumidores e público em geral, enquanto durar a pandemia. Se não for possível instalar os lavatórios, será preciso oferecer álcool em gel nesses ambientes. 

Ao debater a proposta, os deputados Antônio Moraes (PP), Isaltino Nascimento (PSB) e Tony Gel (MDB) consideraram que esse tipo de lei deveria ser tratado em âmbito municipal. 

O relator da matéria, deputado João Paulo (PCdoB), havia dado parecer favorável pela constitucionalidade da proposição, mas também analisou que, no mérito, as iniciativas sanitárias relativas às feiras devem ser tomadas pelas prefeituras. Diante do posicionamento dos outros parlamentares, ele retirou o PL 1255/2020 da pauta de discussão. 

Já o Projeto de Lei nº 1307/2020, de autoria do deputado Clodoaldo Magalhães(PSB), institui um  protocolo para proteção e enfrentamento à Covid-19 em restaurantes, bares e estabelecimentos assemelhados no Estado. 

As ações previstas incluem, por exemplo, obrigatoriedade de distância de dois metros entre as mesas, uso de máscaras pelos garçons, proibição de áreas de lazer para crianças, higienização de mesas e cardápios, e uso de luvas descartáveis para manejar talheres compartilhados. 

O relator, Isaltino Nascimento, decidiu pela retirada da proposta de pauta por acreditar que tais protocolos são melhor regulados mediante decretos do Governo Estadual, e não por legislação ordinária. 

Outras duas matérias, que têm por objetivo regulamentar visitas virtuais e informações a distância para pacientes de Covid-19 em hospitais, também tiveram a votação suspensa. No caso dos PLs 1105/2020 e 1164/2020, apresentados, respectivamente, por Diogo Moraes (PSB) e Romero Albuquerque (PP), o adiamento ocorreu por solicitação da relatora, Teresa Leitão (PT).

Dos 11 projetos em pauta na Comissão, quatro foram aprovados pelos deputados presentes. Uma das proposições foi a de nº 1217/2020, de Romero Sales Filho (PTB), acatada nos termos de um substitutivo que estabelece notificação compulsória dos resultados de exames de Covid-19 feitos em laboratórios públicos e privados. 

Também estão incluídos na norma os testes rápidos. Esse tipo de comunicação já é obrigatória em todo o Brasil, desde o dia 21 de julho, conforme a Portaria 1.792, do Ministério da Saúde.

Também receberam aval do colegiado de Justiça medidas para aumentar a transparência dos custos do transporte rodoviário intermunicipal ( PL nº 1230/2020, de autoria de Romero Sales Filho) e das despesas contratadas durante a vigência do estado de calamidade pública ( PL nº 1246/2020, de Gustavo Gouveia). 

O PL 1173/2020, que tratava da utilização de barreira plástica entre os assentos dianteiros e traseiros de táxis e transportes por aplicativos, foi rejeitado pelos deputados, contrariando o parecer favorável do relator Romero Sales Filho, na reunião anterior. Tony Gel justificou que, “apesar de o deputado Claudiano Martins Filho (PP), autor do texto, ter feito uma boa proposta, ela é de difícil aplicabilidade”. 

Durante a reunião, ainda foram rejeitados os PLs de números 1206/2020 e 1207/2020, de autoria de William Brigido (REP) e Pastor Cleiton Collins (PP), respectivamente. As iniciativas proibiam fogueiras e fogos de artifício durante a pandemia do novo coronavírus. Para o relator Antônio Moraes, “o propósito desses projetos ficou vencido após a passagem da época dos festejos juninos”. 

Os prefeitos reeleitos Evandro Valadares e Zeinha Torres foram ouvidos ontem pelo comunicador Anchieta Santos, no programa Cidade Alerta da Cidade FM. 

Zeinha se mostrou feliz com o triunfo e afirmou que vencer com um voto já é importante, imagine com mais de mil como aconteceu em Iguaracy. 

Torres também assegurou que diferentemente da tradição de que prefeitos reeleitos relaxam no 2º mandato, vai trabalhar ainda mais a partir de 2021. 

Já o socialista Evandro Valadares que enfrentou 3 candidatos, declarou que a oposição dividida facilitou sua vitória, mas que mesmo unida, não seria páreo para sua candidatura. Evandro admitiu que dependendo do planejamento para o próximo governo é que vai definir se muda ou não a equipe com quem vai iniciar o segundo mandato.

O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro, afirmou nesta terça-feira, durante a abertura do 48º Congresso e Exposição Internacional de Celulose e Papel, em São Paulo, que o Brasil vai gerar superávit comercial expressivo em 2015.

“O Brasil vai gerar um superávit comercial expressivo esse ano. Saímos de um déficit de US$ 4 bilhões no ano passado e vamos sim alcançar um superávit em torno de US$ 15 bilhões em 2015. Até o momento já temos um superávit de US$ 10,5 bilhões”, afirmou.

Monteiro elogiou a contribuição do setor de papel e celulose para a economia. “Olhando a balança do setor constatamos que só esse segmento está dando uma contribuição que (…) se aproxima de US$ 5 bilhões, é a contribuição líquida do setor para o resultado da balança comercial brasileira”, disse.