Herança maldita: Gestão Fredson apresenta débitos herdados da gestão Evandro

Em sessão do Pleno ocorrida na última quarta-feira (09), o conselheiro Valdecir Pascoal respondeu a consultas realizadas pela prefeitura de Triunfo, relativas, entre outras, a questões de ordem tributária, fiscal e trabalhista decorrentes da pandemia da Covid-19.

A consulta (n° 20100077-5) feita pelo prefeito de Triunfo, João Batista Rodrigues, foi dividida em cinco tópicos, sendo formulada da seguinte forma:

1 – O município que diante da pandemia da Covid-19 tenha determinado a suspensão da prestação de diversos serviços públicos, pertinentes ao setor de educação e os demais categorizados como não essenciais, deverá manter vigentes e com pagamento regular os contratos temporários por excepcional interesse público firmados nas áreas cujas atividades sofreram suspensão, e se tal prática ensejaria em pagamento de despesa irregular ou em danos ao erário?

2 – Caso a municipalidade, em prol da preservação da estabilidade social, determine a manutenção da vigência dos contratos temporários, ela poderá modificar os termos dessas relações jurídicas, através de redução proporcional da jornada de trabalho ou da redução na remuneração?

3 – É possível determinar a suspensão dos contratos temporários sem que haja previsão na legislação pertinente à matéria ou adotando, excepcionalmente, por analogia com as regras da MP nº 936/2020, que dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus?

4 – E se caso determine a rescisão dos contratos temporários com base na interrupção da demanda de excepcional interesse público, poderá lastrear essa rescisão, também, em motivos de força maior em situação análoga à previsão do art. 501 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)?

5 – Em sendo determinada a rescisão ou a suspensão dos contratos temporários por excepcional interesse público, poderá a gestão municipal conceder pagamento, a título de auxílio, a esses profissionais, de modo a evitar que fiquem em situação de vulnerabilidade, sem que haja previsão legislativa específica?

Com base em parecer da Coordenadoria de Controle Externo do TCE (CCE) e também do Ministério Público de Contas, de autoria do procurador Guido Rostand, o conselheiro respondeu que a suspensão da prestação de determinados serviços públicos, decorrentes da pandemia, não implica, necessariamente, a rescisão de contratos temporários. “Essa avaliação encontra-se no campo de atuação de cada gestor em face do caso concreto”, disse o relator.

Pascoal também destacou que, em hipótese excepcional, é possível manter vigente os contratos temporários por excepcional interesse público, com seus respectivos pagamentos, mesmo diante da suspensão das atividades nas áreas em que ocorreram as contratações.

Em se tratando dos profissionais do magistério, ressaltou, cumpre observar as orientações trazidas no parecer do Conselho Nacional de Educação, para a adoção da regulamentação de medidas alternativas durante a suspensão das aulas, a exemplo de alteração do prazo final dos contratos, uso de recursos tecnológicos para realização de aulas a distância ou elaboração de atividades para retirada na unidade educacional, entre outras.

Em relação aos tópicos 3 e 4 da consulta, o relator respondeu que não há como aplicar, por analogia, os termos da MP n.º 936/2020, aos contratos temporários por excepcional interesse público, previstos na Constituição Federal; e que não é possível rescindir contratos temporários por excepcional interesse público, previstos no artigo 37 da Constituição, com lastro na CLT.

Por fim, o conselheiro afirma que diferente daqueles que tiverem seus contratos temporários rescindidos, os profissionais atingidos pela suspensão dos contratos, não poderão, por expressa vedação legal, beneficiar-se do auxílio

emergencial concedido pelo Governo Federal. 

“Neste caso, é possível a instituição, por meio de lei municipal, de um auxílio financeiro aos profissionais atingidos pela suspensão de contratos por prazo determinado, observando-se, quanto aos valores, a realidade econômica, orçamentária, financeira e fiscal da municipalidade”, destacou.

Esta sexta, foi confirmado pelo prefeito Sandrinho Palmeira que a ponte sobre o Rio Pajeú entre os bairros São Sebastião e São Cristóvão se chamará Antonio Mariano de Brito.

Filhos do ex-prefeito e ex-deputado acompanharam o anúncio,  que teve ainda presenças de nomes como José Patriota e João Campos.

Antonio morreu há quase cinco anos, em 20 de agosto de 2018, aos 70 anos, depois de perder a luta para um AVC, no Hospital Santa Joana, na área central do Recife. Antonio teve falência múltipla dos órgãos. O coração parou de bater, consequência da inatividade cerebral.

O corpo foi velado na Assembleia Legislativa de Pernambuco, depois para uma multidão no Cine Teatro São José. O Prefeito José Patriota decreta luto oficial de três dias na cidade.

Natural de Afogados da Ingazeira, professor por formação, foi na política que encontrou sua grande paixão.

Filho de agricultores da comunidade de São João, Antonio Mariano, aos 24 anos foi vereador de Afogados da Ingazeira e aos 28 anos prefeito do município. As urnas ainda deram a Antônio quatro mandatos na Assembleia Legislativa. Foi ligado por anos politicamente a Inocêncio Oliveira.

Sua última candidatura a Deputado Estadual foi em 2006, quando obteve 13.084 votos, não conseguindo renovar seu mandato. Antônio também tentou uma cadeira no Tribunal de Contas do Estado. No auge na Assembleia, foi Primeiro Secretário, além de articulador político importante.

Casado com Aldenice, teve quatro filhos, Aline, Antônio Filho, Alan e Alane, além de oito netos. Aline é hoje vereadora do Recife.

Em janeiro de 2022, foi publicada no Diário Oficial de Pernambuco a Lei que denomina o trecho que liga a entrada da PE-292 (Afogados da Ingazeira) até a entrada da PE-329 (para Quixaba), de Deputado Antônio Mariano de Brito.

Projeto que originou a Lei foi do então  presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, Eriberto Medeiros (PP).

Homem de lado

Antônio Mariano tem uma coisa da qual podemos registrar como uma de suas virtudes. Sempre teve o mesmo lado, nas décadas em que foi protagonista da política no Pajeú. Nunca teve sedução por mudança de lado do ponto de vista ideológico. Foi da Arena, PFL, que virou DEM e PSDB, todos de um mesmo campo. Só na reta final da vida, mais para dar suporte ao projeto da filha Aline, migrou para o Progressistas.

A última eleição

Sua última eleição foi em 1998. Antônio foi reeleito Deputado Estadual com 28.132 votos, ou 0,38% da votação estadual,  pelo PFL.

O quarteto

Foi contemporâneo de Orisvaldo Inácio, Edson Moura e José Marcos de Lima, na penúltima vez que o Pajeú contou com bom número de cadeiras na ALEPE.

Último debate

A última vez que Antônio esteve como convidado do Debate das Dez foi em 27 de julho de 2015. Ele foi dizer que tinha disposição em apoiar o prefeito Jose Patriota em sua disputa pela reeleição e que não havia motivo para um racha na Frente Popular. Lá atrás já se falava na possibilidade de racha entre Totonho e Patriota.

Arregaçando mangas

Antônio Mariano não escondia o orgulho que tinha da filha Aline pela vocação política. Nos últimos dias, se empenhou nas articulações que culminaram com a ida dela para o Progressistas e a aconselhara sobre o melhor caminho tomado. Foi ele também e se filiou à legenda. Participou pessoalmente das costuras para que ela dobrasse com João Campos e pelo apoio do prefeito José Patriota.

O tempo

Antônio começou a sentir sinais de que a saúde não ia bem em 2015. Em 4 de maio daquele ano, foi submetido a  uma cirurgia no coração no Hospital Português, realizada pelos médicos Maurílio Rodrigues, Fernando Moraes e equipe. Coube a Aline, então Secretária de Combate às Drogas da Prefeitura do Recife, dizer que a cirurgia havia sido um sucesso. Entretanto, ultimamente gozava de boa saúde.

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira está participando, durante toda a semana, do XIII Congresso de Secretarias Municipais de Saúde de Pernambuco, em Gravatá. O tema deste ano foi: “35 anos do SUS – Perspectivas para continuar avançando.”

Representando Afogados da Ingazeira estiveram presentes Artur Amorim, Secretário de Saúde e presidente do Cosems-PE, conselho que reúne todos os secretários municipais de saúde em Pernambuco, o Deputado Estadual José Patriota, além de uma delegação de gestores e profissionais de saúde em Afogados. 

Eles vieram ao congresso apresentar o projeto “A utilização de tecnologias digitais na saúde – no contexto da pós-pandemia COVID/19 – na atenção primária em saúde.”

“Desde o início do uso de tablets novos e aplicativos como EpYou, o nosso município melhorou a produtividade e a qualidade na assistência à população. Dessa forma, conseguimos planejar melhor as ações desempenhadas pelo município e no cenário pós-pandemia. 

Em Afogados, a saúde continua de mãos dadas com a tecnologia para melhorar ainda mais os serviços de saúde pública ofertados à população,” destacou Artur Amorim.

A semana é de decisão para os agentes de saúde e agentes de endemias de todo o Brasil. De acordo com a diretoria do SINDRACS haverá em Brasília e em todo pais varias mobilização com apoio da Conacs e sindicados com objetivo de reivindicar a derrubas de vetos da PLC 210.

Esses vetos refletem uma desaceleração no que poderia ser a maior conquista dos Agentes Saúde e de Endemias como o aposentadorias especiais, insalubridade e outros benefícios.

“Sem contar o reajuste salarial que a categoria não tem há três anos. De acordo com a diretoria do SINDRACS a população precisa saber o que esta acontecendo com esses profissionais. É pouco caso o que o Governo Federal está fazendo com essa categoria”, diz a nota.

O SINDRACS alega que  primeiro, ameaçam as portarias 958 e 959 que extinguiam as profissões de Agentes de Saúde e de Endemias prejudicado a grande população que precisa dos serviços prestados.

A diretoria do SINDRACS está articulando a ajuda de toda sociedade e dos meios de comunicação para aderir a luta destes profissionais para medidas provisórias 712 de 2016 que prevêem o reajuste do piso e a derrubadas de vetos que prejudicar as categorias.

O SINDRACS através de sua diretoria e sócios estão se mobilizando para recolher assinaturas de toda sociedade dos municípios da região junto com documentação falando a importância deste profissionais. Essas assinaturas de todo o país serão entregues ao Ministro da Saúde. Precisamos do apoio de toda população.

Posição similar foi externada ao blog por Rogério Jesuíno de Oliveira,  pré-candidato a presidência do SINDRACS.  “É importante que Deputados Federais e Senadores defendam a classe”.

O podcast Causos & Causas, exibido pela Ello TV, traz nesta quarta-feira (23) um episódio ao vivo com um tema que extrapola os limites do Direito e se insere no debate sobre representatividade, superação e transformação de realidades. Com o tema “Mulheres na Advocacia Institucional: Desafios, Conquistas e Novos Espaços”, a edição contará com a participação de Hérica Nunes Brito, referência na advocacia do Sertão do Pajeú.

Apresentado pelo jornalista André Luis, o programa recebe Hérica para um bate-papo sobre sua trajetória e a presença feminina em espaços tradicionalmente ocupados por homens. Hérica tem um histórico marcado por pioneirismo em cargos institucionais no interior de Pernambuco. Foi Procuradora Geral do Município de São José do Egito entre 2013 e 2016, atualmente ocupa a Procuradoria Geral da Câmara Municipal da mesma cidade e também da Câmara de Solidão. Desde 2022, é Conselheira Estadual da OAB-PE.

Neste ano, foi eleita a primeira mulher a presidir a Subseccional da OAB em São José do Egito, além de ter sido a primeira advogada publicamente desagravada pela OAB no Sertão em mais de 90 anos. Hérica também lidera o Comitê de Políticas Públicas do Grupo Mulheres do Brasil – Núcleo Recife.

O episódio abordará os desafios enfrentados por mulheres no exercício da advocacia institucional, o caminho para ocupar posições de liderança e a importância de fortalecer a presença feminina no interior do estado. 

A transmissão será ao vivo pelo canal da Ello TV no YouTube, nesta quarta-feira, a partir das 19h. Acompanhe aqui.